Resultados para "1006220-68.2022.8.26.0408" – Página 27 de 36

Processo nº 1006220-63.2023.4.01.3900

ID: 330999544

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-63.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTO MELO WANZELLER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006220-63.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006220-63.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON ROBERTO MELO WANZELLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIEL BARROS BRANDAO DA COSTA - PA31974 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006220-14.2025.8.13.0024

ID: 295481327

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOTA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006220-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOTA MENDES ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME RAMOS DO COUTO (OAB MG233183) ADVOGADO(A) : RODRIGO PAULINO RIBEIRO DE SOUZA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006220-80.2025.8.26.0079

ID: 312515977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006220-80.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-80.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Márcio de Carvalho - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgament… Processo 1006220-80.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Márcio de Carvalho - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38983/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006220-20.2024.4.01.3903

ID: 317347567

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006220-20.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006220-20.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006220-20.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos, etc. A parte impetrante acima epigrafada, devidamente qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança impetrado em face de ato coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetiva a concessão de segurança para que seja determinada a realização de perícia médica administrativa no município de Altamira/PA. Inicial instruída com documentos. Deferida a liminar e o pedido de justiça gratuita. A autoridade coatora, notificada, prestou informações comunicando que a análise do pedido foi concluída. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em primeiro lugar, observo que a parte impetrante objetiva a concessão de segurança para impor obrigação de fazer ao INSS, consistente na realização de perícia médica administrativa. Entretanto, o presente feito merece ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto da ação, haja vista a realização da perícia médica pretendida. Isso porque, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o requerimento administrativo objeto do presente, feito foi devidamente concluído, com a realização da perícia médica (id 2159562612). Sendo assim, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir, isso porque conclusão do processo administrativo culminou no exaurimento do objeto dos autos que se encontra juridicamente consolidado com a análise do pedido administrativo. Portanto, ante a falta de condição da ação: Interesse de agir processual. Decorrente da perda do objeto, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09) e Súmula 512 do STF. Intime-se o Ministério Público Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Cordeiro De Andrade x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291063418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006191-32.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CORDEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006191-32.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Cordeiro de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ações declaratórias de inexistência de … Processo 1006191-32.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Cordeiro de Andrade - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ações declaratórias de inexistência de débitos cumuladas com repetição do indébito e indenização por danos morais, propostas por Maria José Cordeiro de Andrade em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (processos de nºs 1006191-32.2024.8.26.0704, 1006220-82.2024.8.26.0704 e 1006224-22.2024.8.26.0704. As ações foram apensadas para julgamento conjunto, conforme decisões de fs. 257 e 260 dos autos principais (1006191-32.2024.8.26.0704). A autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado nºs 591076472, 598676820 e 598676826, que originaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que a assinatura nos instrumentos contratuais não foi realizada por ela, tratando-se de aparente falsificação. Pleiteia a declaração de inexistência dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Concedida a justiça gratuita a fs. 57 dos autos principais. Em sede de preliminar, o réu arguiu a prescrição e a falta de interesse de agir em um dos processos, uma vez que o contrato já havia sido baixado por refinanciamento antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alegou a regularidade das contratações, a ausência de dano material e moral. Afirma que os contratos preenchem todos os requisitos legais de validade e que a autora apôs assinatura nos instrumentos contratuais. O banco também argumenta que os valores foram liberados na conta da autora e que a demora no ajuizamento da ação demonstra a contradição de suas alegações. Foi proferida decisão afastando a preliminar de prescrição, aplicando o prazo prescricional quinquenal com contagem a partir da data do último desconto. A mesma decisão deferiu a realização de prova pericial grafotécnica e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para informações sobre a titularidade da conta beneficiária dos depósitos (fs. 260/261 dos autos principais). O banco réu, no entanto, desistiu da perícia grafotécnica (fs. 370/373 dos autos principais). A autora, por sua vez, manifestou-se expressamente sobre as questões levantadas pelo juízo a fs. 379/380 dos autos principais, reiterando a falsidade das assinaturas e que os valores foram utilizados sem percepção da fraude, em razão de sua idade avançada e dificuldade com tecnologias (fs. 383/398 dos autos principais). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir quanto aos contratos já baixados por refinanciamento não prospera. A renegociação ou quitação de contrato bancário não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, conforme Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ainda que os contratos tenham sido refinanciados, a autora possui interesse em buscar a declaração de sua inexistência e a reparação dos danos decorrentes. Quanto à conexão das ações, foi devidamente reconhecida a fs. 59/60 dos autos apensos de nº 1006220-82.2024.8.26.0704 e os processos apensados para julgamento conjunto. Apesar da argumentação da autora sobre a autonomia dos contratos, a identidade de partes e da causa de pedir (falsidade de assinatura e descontos indevidos em benefício previdenciário) justificam a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, em observância ao art. 55 do CPC. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro, o réu, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside na autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado. A autora nega ter assinado os documentos, apontando para a falsificação. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a correspondência das assinaturas. A alegação da requerente é verossímil, tendo em vista os fatos narrados e os documentos juntados com a petição inicial. Considerando a verossimilhança da alegação inicial e a incontestável hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira, caberia ao réu demonstrar nos autos a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Inicialmente, este juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica para dirimir a questão da autenticidade das assinaturas. Contudo, o réu, a quem incumbia o adiantamento da verba pericial nos termos do art. 429, II do CPC, desistiu da prova. A desistência da prova pericial pelo réu, somada à impugnação da autora quanto à autenticidade das assinaturas, implica na presunção de inautenticidade das rubricas questionadas. A ausência de manifestação de vontade da autora torna o negócio jurídico nulo, conforme o art. 166 do Código Civil. A alegação de que a autora teria se beneficiado dos valores creditados em sua conta não valida um contrato eivado de nulidade por vício de consentimento. A vulnerabilidade do consumidor, frequentemente alvo de fraudes, e a ausência de conhecimento prévio do conteúdo do contrato, conforme art. 46 do CDC, corroboram a tese da autora de que desconhecia a contratação e a origem dos valores. A falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira é incontestável, uma vez que realizou descontos indevidos de empréstimos não contratados no benefício previdenciário da autora. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Diante da nulidade dos contratos, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, mas não em dobro, ante a ausência de prova da má-fé do requerido. Dessa forma, o réu deverá devolver os valores correspondentes aos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Adicionalmente, o réu recebeu a quitação antecipada dos contratos fraudulentos por meio de refinanciamento, e tal valor também deve ser restituído à autora de forma simples, para evitar o enriquecimento ilícito do banco. A situação vivenciada pela autora, em que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário por força de contratos fraudulentos, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A subtração desautorizada de verba de caráter alimentar gera aflição, preocupação e frustração. Considerando o caráter punitivo e pedagógico da indenização, bem como a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada contrato, totalizando R$ 6.000,00. Por fim, ressalto que estão preenchidos os requisitos da compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil, ficando desde já autorizada, em sede de cumprimento de sentença, a compensação da condenação imposta ao réu com o montante creditado na conta da autora em relação a cada um dos contratos. Nesse sentido: "vê-se que a regra geral é a admissibilidade da compensação quando as dívidas tenham reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade entre si" (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito das Obrigações, Lumen, 2009, p. 422). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito dos processos 1006191-32.2024.8.26.0704, 1006220-82.2024.8.26.0704 e 1006224-22.2024.8.26.0704, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas entre a autora e o réu referentes aos contratos de empréstimo consignado nºs 591076472, 598676820 e 598676826. CONDENAR o réu a devolver à autora os valores dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, na forma simples, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos seguintes montantes: Contrato nº 591076472: R$ 1.858,68. Contrato nº 598676820: R$ 1.285,20. Contrato nº 598676826: R$ 1.041,12. CONDENAR o réu a devolver à autora os valores referentes à quitação indevida dos contratos, de forma simples, acrescidos de correção monetária a partir do recebimento dos valores e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos seguintes montantes: Contrato nº 591076472: R$ 3.681,57. Contrato nº 598676820: R$ 2.545,66. Contrato nº 598676826: R$ 2.062,23. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada contrato, totalizando R$ 6.000,00, valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil). DEFERIR a compensação entre os créditos e débitos, de modo que a condenação imposta ao réu deverá ser compensada com o montante creditado na conta da autora em relação a cada um dos contratos, evitando-se o enriquecimento sem causa. CONFIRMAR a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora. Considerando a sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006220-31.2025.4.01.3500

ID: 310606132

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006220-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FRANCO DE PAULA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006220-31.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1006220-31.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RODOLFO FRANCO DE PAULA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALYLA COSTA AMUY MENEZES - GO60407 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006220-13.2021.4.01.4101

ID: 320077634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-13.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PERTILE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006220-13.2021.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006220-13.2021.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PERTILE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Muriel Haydee De Mello e outros x Vivo Sabor Alimentacao Ltda

ID: 322821907

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-11.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL HAYDEE DE MELLO TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA APARECIDA LOPES CORREA BROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-11.2022.5.02.0069 RECLAMANTE: MURIEL HAYDEE DE MELLO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-11.2022.5.02.0069 RECLAMANTE: MURIEL HAYDEE DE MELLO RECLAMADO: VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e68a38a proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1307/2022 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. JUIZ, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculos da reclamada ID 4fc9061. Verifico assistir razão ao reclamante em sua impugnação ID df7d796. Observem as partes que a Lei 11.101/2005 limita a apuração dos juros apenas em caso de massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para saldar a dívida. Assim, é devida a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial + juros TRD na fase pré-judicial e da taxa SELIC desde 13/09/2022 até a data do efetivo pagamento. Contudo, a fim de viabilizar a habilitação nos autos da recuperação judicial, HOMOLOGO os cálculos da reclamada ID 4fc9061, e fixo o crédito exequendo em R$ 2.116,54, correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial + juros TRD, vigente em 21/07/2020, data do deferimento da recuperação judicial, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 222,55 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 1.059,87‬, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, totalizando R$ 211,65 em 21/07/2020. Custas pela reclamada já pagas quando interposto recurso. Considerando a recuperação judicial da ré, expeça-se certidão de habilitação de crédito, o qual deverá ser habilitado pela parte autora e seu patrono no quadro geral de credores, com ação em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL do FORO DE AMERICANA da COMARCA DE AMERICANA, de número 1006220-42.2020.8.26.0019 (ID 0a36923). Após, sobrestem-se os autos, registrando o movimento correspondente (Falência ou Recuperação Judicial – movimento 50142). Decorrido o prazo de um ano, intime-se o(a) reclamante para que informe o andamento do processo Falimentar ou de Recuperação Judicial. Caso não haja alteração da situação, retornem ao sobrestamento. INTIMEM-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Muriel Haydee De Mello e outros x Vivo Sabor Alimentacao Ltda

ID: 322821912

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001307-11.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURIEL HAYDEE DE MELLO TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA APARECIDA LOPES CORREA BROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-11.2022.5.02.0069 RECLAMANTE: MURIEL HAYDEE DE MELLO RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001307-11.2022.5.02.0069 RECLAMANTE: MURIEL HAYDEE DE MELLO RECLAMADO: VIVO SABOR ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e68a38a proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1307/2022 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. JUIZ, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculos da reclamada ID 4fc9061. Verifico assistir razão ao reclamante em sua impugnação ID df7d796. Observem as partes que a Lei 11.101/2005 limita a apuração dos juros apenas em caso de massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para saldar a dívida. Assim, é devida a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial + juros TRD na fase pré-judicial e da taxa SELIC desde 13/09/2022 até a data do efetivo pagamento. Contudo, a fim de viabilizar a habilitação nos autos da recuperação judicial, HOMOLOGO os cálculos da reclamada ID 4fc9061, e fixo o crédito exequendo em R$ 2.116,54, correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial + juros TRD, vigente em 21/07/2020, data do deferimento da recuperação judicial, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 222,55 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 1.059,87‬, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, totalizando R$ 211,65 em 21/07/2020. Custas pela reclamada já pagas quando interposto recurso. Considerando a recuperação judicial da ré, expeça-se certidão de habilitação de crédito, o qual deverá ser habilitado pela parte autora e seu patrono no quadro geral de credores, com ação em trâmite perante a 3ª VARA CÍVEL do FORO DE AMERICANA da COMARCA DE AMERICANA, de número 1006220-42.2020.8.26.0019 (ID 0a36923). Após, sobrestem-se os autos, registrando o movimento correspondente (Falência ou Recuperação Judicial – movimento 50142). Decorrido o prazo de um ano, intime-se o(a) reclamante para que informe o andamento do processo Falimentar ou de Recuperação Judicial. Caso não haja alteração da situação, retornem ao sobrestamento. INTIMEM-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MURIEL HAYDEE DE MELLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006220-20.2025.8.26.0099

ID: 330351193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. F. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-20.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.Z. - Vistos. 099.2025/022457-8 Págs. 58/59: Ante o pedido da requerente, determino baixa na pauta de audiênci… Processo 1006220-20.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.Z. - Vistos. 099.2025/022457-8 Págs. 58/59: Ante o pedido da requerente, determino baixa na pauta de audiência presencial designada à pág. 49. Ante a alteração da forma de audiência de mediação de presencial para virtual, a ser designada pelo CEJUSC, solicite-se, urgentemente, a devolução do mandado expedido às págs. 53/55, sob n. 099.2025/022457-8, independentemente de cumprimento. Ato contínuo, determino a designação de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência, em consonância com o Provimento CSM nº 2557/2020 e com o Comunicado CG nº 284/2020. PROVIDENCIE-SE o envio dos autos ao CEJUSC para agendamento do ato. A audiência de mediação será realizada em Sala Virtual pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) e poderá ser acessada por computador ou telefone celular. Os convites com os links de acesso à reunião virtual serão remetidos, oportunamente, aos e-mails fornecidos pelas partes, que deverão apenas testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e estarem em posse de seus documentos de identificação no início da sessão. Ficam as partes CIENTIFICADAS de que deverão arcar com a remuneração do conciliador em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pág. 1/3), cujo valor inicial é de R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução (DJE de 21.06.2021, pág. 8), equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Ficam cientificadas, ainda, de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante - desde que portando procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a imposição de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida na demanda ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com a designação de nova data de audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE o requerido por mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes. - ADV: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 357 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes