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Processo nº 1006439-18.2025.8.11.0045

ID: 330265870

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006439-18.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.593,30 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006439-18.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.593,30 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ORALUNIC - SERVICOS DE SAUDE LTDA Endereço: AVENIDA BRASIL-S, 9, JARDIM PALMEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCIELE SOUTA NEVES Endereço: Rua Nelson José Scherer, 4311, Jaime Seiti Fujii, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-317 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 26/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 18 de julho de 2025

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Processo nº 0002387-09.2025.8.26.0132

ID: 304065722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002387-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0002387-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1006439-07.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Vistos. Na f… Processo 0002387-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1006439-07.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 18 de junho de 2025. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 415219/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapetininga x Cilene De Almeida Alves

ID: 314820001

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011804-77.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

CILENE DE ALMEIDA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011804-77.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Cilene de Almeida Alve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011804-77.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Cilene de Almeida Alves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. PAGAMENTO PARCIALMENTE COMPROVADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE DIFERENÇAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA TÉCNICA DE ENFERMAGEM, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O DEVIDO A TÍTULO DE PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, A PARTIR DE 12 DE MAIO DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM; E (II) ESTABELECER SE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEVE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.434/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 7.498/1986, INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, ESTENDENDO-O A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SENDO QUE PARA TÉCNICOS DE ENFERMAGEM O VALOR É FIXADO EM 70% DO PISO DOS ENFERMEIROS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7222, RESTABELECE PARCIALMENTE OS EFEITOS DA LEI Nº 14.434/2022, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.581/2023, CONDICIONANDO SUA EFICÁCIA AO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS E LIMITANDO O PISO À JORNADA INTEGRAL, CONSIDERANDO-SE A REMUNERAÇÃO GLOBAL.EMBORA O MUNICÍPIO ALEGUE TER EFETUADO PAGAMENTOS COMPLEMENTARES POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR, NÃO COMPROVA DE FORMA SUFICIENTE QUE OS DESCONTOS A TÍTULO DE “ADIANTAMENTO DE SALÁRIO PAGO” NÃO ACARRETARAM PREJUÍZO AO SERVIDOR.A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, SENDO O MOMENTO OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORIZA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MUNICÍPIO DEVE COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INCLUINDO OS EVENTUAIS PAGAMENTOS COMPLEMENTARES E DESCONTOS REALIZADOS.A APURAÇÃO DO VALOR DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRATANDO-SE DE CÁLCULO ARITMÉTICO QUE PRESCINDE DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XIII; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 7.498/1986, ARTS. 7º, 8º, 9º E 15-C; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7222, PLENO, J. 01/07/2023; TJSP, RI Nº 1011607-25.2024.8.26.0269, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025; TJSP, RI Nº 1011044-31.2024.8.26.0269, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 07/04/2025; TJSP, RI Nº 1012258-57.2024.8.26.0269, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 01/04/2025; TJSP, RI Nº 1006439-42.2024.8.26.0269, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 07/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Laís Carolina Ferreira de Queiroz (OAB: 489547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006439-05.2023.4.06.3814

ID: 274452967

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006439-05.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA MARTHA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA CRISTINA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006439-05.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : LUCIANA MARTHA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O SUPERIOR T… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006439-05.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : LUCIANA MARTHA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA CRISTINA SANTOS (OAB MG192927) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago , restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Veja-se que a devolução por meio de desconto em benefício é uma possibilidade, obviamente caso haja desconto ativo. A contrario sensu , não havendo benefício ativo, o caso dos autos não está em consonância com a tese fixada no Tema 692 do STJ Nesse caso a cobrança deve se dar mediante inscrição em dívida ativa e promoção da respectiva execução fiscal, com fundamento no art. 115, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA/INSUBSISTENTE. TEMA 692 DO STJ. FORMAS DE RESSARCIMENTO. 1. Quando o segurado não possuir benefício ativo deve ser promovida a cobrança através de execução fiscal, nos termos do artigo 115, § 3º, da Lei 8.213/91, descabendo a cobrança em sede de cumprimento de sentença. 2. Se segurado possuir benefício ativo, e a determinação de devolução constar do título (sentença ou acórdão), a compensação fica autorizada nos próprios autos, consoante e nos limites da tese jurídica e dos fundamentos determinantes do Tema 692/STJ. 3. Em todos os casos, deve-se observar o mínimo existencial previsto no artigo 201, § 2º, da Constituição da República, conforme precedentes da Terceira Seção (v.g.: ARS 5020232-32.2019.4.04.0000, Relator para Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 27/04/2023). (TRF4, AG 5014125-93.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 08/10/2024) Por conseguinte, sob pena de extinção da execução, em respeito aos limites impostos no Tema 692 do STJ , intime-se o INSS para que comprove a existência de benefício previdenciário ativo que permita a restituição dos valores nos próprios autos. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Eugenio Bortoluci Berganholo x Luciane Berganholo

ID: 322469576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006439-18.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO BORTOLUCI BERGANHOLO

Polo Passivo:

LUCIANE BERGANHOLO

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARIA NORA AVERSA

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OCTAVIO COLOZA BERGANHOLO

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GIOVANNY PIZZOL DA SILVA

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Processo 1006439-18.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Nomeação - Eugenio Bortoluci Berganholo - Luciane Berganholo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, em razão do g… Processo 1006439-18.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Nomeação - Eugenio Bortoluci Berganholo - Luciane Berganholo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e dos efeitos que afetam o seu discernimento, submeter LUCIANE BERGANHOLO à curatela, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial, aqueles enumerados nos arts 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos arts 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil de 2002, e arts 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o art. 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadores o genitor Sr. EUGÊNIO BERGANHOLO e a irmã Sra. SELMA APARECIDA BERGANHOLO ASSUANI para representarem a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber,em em nome da curatelada, benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que os curadores dependerão de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, como ainda para realizarem empréstimos consignados, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Compromissem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, do Código de Processo Civil, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do art. 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos arts 755, § 3º e 759, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, e art. 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes da requerida e dos curadores, a causa e os limites da curatela e os atos que poderá praticar autonomamente. Fica a publicação de edital em jornal local dispensada, pela inexistência de bens em nome do curatelado (para além da moradia onde vive), como se amparada unicamente pela ajuda familiar, de proventos previdenciário pelo INSS ou de amparo governamental. Ainda, nos termos do parecer do MP de fls. 75/77, mormente pela ausência de bens imóveis administráveis, além daqueles que possui em razão de cota parte patrimonial deixada pela genitora falecida, e por não receber valor previdenciário, ficam dispensada a prestação de contas. Além disso, os nomeados ficarão incumbidos de buscar tratamento e apoio apropriados ao bem-estar da parte requerida, de acordo com as suas particularidades. Expeça-se ofício, a ser instruído com cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012, para comunicação da perda da capacidade civil da curatelada. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG n.º 2.201/2016. Se a ação foi processada sob os benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do art. 98, IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, já deferida a expedição das certidões para que a curadora especial (fls. 66), de acordo com os atos praticados (curador especial), possam demandar pelo pagamento de seus honorários junto à Defensoria. Feito o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C., e oportunamente arquivem-se. - ADV: OCTAVIO COLOZA BERGANHOLO (OAB 440506/SP), GIOVANNY PIZZOL DA SILVA (OAB 424471/SP), PATRÍCIA MARIA NORA AVERSA (OAB 488358/SP)

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Dourival Vieira Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 298172711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017992-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MARIA JOSE DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017992-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Dourival Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DOURIVAL VIEIRA DOS SANTOS E ZULEIDE MARIA DE SOUZA SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S.A. OS AUTORES ALEGARAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO MARCADO PARA O DIA 24.12.2023, EM RAZÃO DE OVERBOOKING, SENDO REACOMODADOS EM VOO NO DIA SEGUINTE E RECEBENDO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE R$ 1.000,00. PLEITEARAM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALHA COMPROMETEU REUNIÃO FAMILIAR EM DATA FESTIVA. A SENTENÇA NEGOU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE, APÓS COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ACEITA EXTRAJUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E ATRAI A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOMENTE SE AFASTA EM CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, §3º, DO CDC). OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING, SENDO INCONTROVERSA A REACOMODAÇÃO E O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR PASSAGEIRO, COM ASSISTÊNCIA ADEQUADA. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOLUÇÃO PROPOSTA, COM REACOMODAÇÃO E INDENIZAÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA TRANSAÇÃO VÁLIDA, COM QUITAÇÃO AMPLA, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POSTERIOR, NA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, EM CASOS SEMELHANTES, NÃO HÁ ABALO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADA, NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA RECEBIDA FOI INSUFICIENTE NÃO ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS OBJETIVOS E NÃO SE SUSTENTA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. A TENTATIVA DE NOVA REPARAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, E OFENDE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). A AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO INVALIDA O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E REACOMODAÇÃO EM VOO CONFIGURA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE DANO EXTRAORDINÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO EFETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ ASSISTÊNCIA E COMPENSAÇÃO ADEQUADAS. 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ CARACTERIZA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 393, 422 E 884; CPC, ARTS. 1.012, CAPUT, 373, I, 85, §11 E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14, §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 1.240 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006439-75.2021.8.26.0292, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005289-84.2020.8.26.0004, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013478-15.2024.8.26.0100, REL. DES. ACHILE ALESINA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Jose de Souza (OAB: 57485/PE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006439-68.2025.8.26.0637

ID: 300388401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006439-68.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006439-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006439-68.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006439-54.2025.8.26.0286

ID: 308871902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006439-54.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES

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Processo 1006439-54.2025.8.26.0286 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - C.E. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do A… Processo 1006439-54.2025.8.26.0286 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - C.E. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do menor envolvido, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. O regime de visitas foi fixado de forma livre, quando o menor ainda estava na primeira infância. Atualmente, conta com sete anos (fls. 23), pelo que defiro o pedido de antecipação de tutela para fixar visitas paternas provisórias em finais de semana alternados, a partir de 04/07/2025, devendo o requerente retirar o menor na sexta-feira após a escola ou na casa materna e devolvê-lo no Domingo, às 18:00h, na residência materna. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). Comprovado o depósito integral pela parte autora, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, e após o recolhimento da diligencia do oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, QUE DEVE SER CUMPRIDO URGENTE, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Intime-se. - ADV: YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES (OAB 316971/SP)

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Processo nº 1006439-24.2024.4.01.3906

ID: 309239562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006439-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIX PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006439-24.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006439-24.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FELIX PEREIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA - AP760-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC). A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (21/05/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 60 anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado, a parte autora acostou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: certidão eleitoral expedida em 2021; cadastro familiar de saúde de 2004 e de 2024; ficha de filiação e carteira de sindicato rural de 2021; prontuário médico; certidões de nascimento dos filhos nascidos em 1993, 1989 e 1985; ficha cadastral de estabelecimento comercial; contrato de comodato registrado no ano de 2024; Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 2022; notas fiscais de aquisição de insumos; documentos escolares dos filhos; e documentos relacionados a imóvel rural registrado em nome do filho, José Junior Batista Felix. Contudo, verifica-se que os documentos apresentados não se revelam suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período exigido pela legislação como carência para o benefício previdenciário pleiteado. Ressalta-se a ausência de elementos robustos e contemporâneos ao período de carência, capazes de demonstrar que a parte autora efetivamente desempenhava atividades agrícolas como meio de subsistência familiar. Ademais, consta dos autos a existência de vínculos laborais urbanos mantidos por sua cônjuge ao longo de período significativo, como professora, o que corrobora a conclusão de que o alegado labor rural não era imprescindível à manutenção do núcleo familiar, afastando, assim, a presunção de segurado especial. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Desta feita, diante da fragilidade da prova material apresentada e da existência de vínculos urbanos no seio familiar, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1006439-48.2025.8.26.0482

ID: 292820140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006439-48.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FERNANDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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Processo 1006439-48.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Fernanda Souza - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A ca… Processo 1006439-48.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Fernanda Souza - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Instituto Fernanda Souza move contra Noelia Leal Soares. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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