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Processo nº 0804870-43.2023.8.14.0015

ID: 326183086

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-43.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LIMA BRANCO HENRIQUE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Nome: HENRIQUE LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: BRENDA LIMA BRANCO Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por ambas as partes, contra sentença prolatada nos autos da ação de rescisão contratual promovida por HENRIQUE LIMA OLIVEIRA e BRENDA LIMA BRANCO em face de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os autores/embargantes alegam que houve erro material na sentença que considerou a ocorrência de sucumbência recíproca, pois dos 2 (dois) pedidos apresentados nos autos, apenas um deles teria sido parcialmente provido, ocorrência a sucumbência em parte mínima do pedido. Já a empresa requerida alegou em sede de embargos que a sentença foi contraditória ao considerar incabível a aplicação de juros de mora por rescisão contratual por inadimplemento dos autores/compradores, e no dispositivo acrescer a condenação em 1% ao mês a contar da citação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da detida análise dos autos constata-se que assiste razão aos Embargantes. Explico. Quanto aos embargos dos autores da ação, em sua exordial estes requereram a decretação de rescisão contratual e ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, e em sentença a rescisão contratual foi decretada, sendo o ressarcimento fixado em 80% (oitenta por cento), percentual insuficiente para configurar a sucumbência recíproca. Assim, a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos não configura sucumbência recíproca, como entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO os seus argumentos, reformando a sentença para reconhecer a sucumbência integral do réu, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor do valor da condenação, nos termos da sentença de conhecimento, ficando, assim, afastada a sucumbência recíproca e seus efeitos para retirar do autor o ônus referente às custas e honorários. Quanto aos embargos apresentados pela empresa requerida, adianto que assiste parcial razão à parte embargante. Vejamos: No que tange à devolução dos valores aos autores, a r. sentença consignou serem devidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em verdade, estes (juros de mora) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, visto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, tratando-se, outrossim, de matéria pacificada no C. STJ: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE . PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475- J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. 2."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 3. Oposição do promitente comprador à resolução do contrato, tendo inclusive ajuizado ação revisional. 4. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior . 5. Eficácia restitutória da resolução do contrato, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência imediata da desconstituição do vínculo contratual. 6. Ausência de suspensão da eficácia da sentença durante o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973. 7. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." ( AgInt no REsp 1596064/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017, destaques nossos). No mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021.8.26.0405, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL IMPLEMENTADA APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AFASTADA A CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O artigo 23 da Lei 9.514/1997 estatui o registro como formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária, sem exceções, de forma que o seu não aperfeiçoamento, permite a resolução do compromisso de compra e venda. 2. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 3. O pedido de rescisão contratual após dois anos da data da entrega das obras afasta a culpa da vendedora pelo distrato. 4. Aos contratos de compra e venda de imóvel são aplicáveis as normas do diploma consumerista (artigos 2º e 3º, CDC). 3. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impende a aplicação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impende fixar o percentual de retenção em 10% (dez) por cento, dos valores pagos pelo comprador/apelante. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. 6. Considerando o provimento do presente recurso, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54599846120218090174, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifei) Assim, a r. sentença deve ser reformada neste tópico para que os juros de mora a incidirem sobre o valor a ser devolvido/restituído seja apurado a partir do trânsito em julgado da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, o dispositivo da sentença em comento merece reparo e passa a ter o acréscimo/substituição do seguinte conteúdo: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA que considerou rescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora a título de prestações mensais e sinal, em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0804870-43.2023.8.14.0015

ID: 326183105

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804870-43.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0804870-43.2023.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA - SP300537 Nome: HENRIQUE LIMA OLIVEIRA Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Nome: BRENDA LIMA BRANCO Endereço: Rua Kazuma Oyama, s/n, Apto 204, Bloco 10, Res. Estrela Real, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-250 Advogado(s) do reclamante: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394-A Nome: SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2000, Titanlândia, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-515 Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO SENTENÇA Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por ambas as partes, contra sentença prolatada nos autos da ação de rescisão contratual promovida por HENRIQUE LIMA OLIVEIRA e BRENDA LIMA BRANCO em face de SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Os autores/embargantes alegam que houve erro material na sentença que considerou a ocorrência de sucumbência recíproca, pois dos 2 (dois) pedidos apresentados nos autos, apenas um deles teria sido parcialmente provido, ocorrência a sucumbência em parte mínima do pedido. Já a empresa requerida alegou em sede de embargos que a sentença foi contraditória ao considerar incabível a aplicação de juros de mora por rescisão contratual por inadimplemento dos autores/compradores, e no dispositivo acrescer a condenação em 1% ao mês a contar da citação. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da detida análise dos autos constata-se que assiste razão aos Embargantes. Explico. Quanto aos embargos dos autores da ação, em sua exordial estes requereram a decretação de rescisão contratual e ressarcimento de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, e em sentença a rescisão contratual foi decretada, sendo o ressarcimento fixado em 80% (oitenta por cento), percentual insuficiente para configurar a sucumbência recíproca. Assim, a sucumbência mínima da parte autora em seus pedidos não configura sucumbência recíproca, como entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1872628 SP 2021/0105775-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LOCATÍCIA - EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (TJ-SP - AC: 10178903920178260001 SP 1017890-39.2017.8.26.0001, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Dessa forma, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO os seus argumentos, reformando a sentença para reconhecer a sucumbência integral do réu, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor do valor da condenação, nos termos da sentença de conhecimento, ficando, assim, afastada a sucumbência recíproca e seus efeitos para retirar do autor o ônus referente às custas e honorários. Quanto aos embargos apresentados pela empresa requerida, adianto que assiste parcial razão à parte embargante. Vejamos: No que tange à devolução dos valores aos autores, a r. sentença consignou serem devidos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em verdade, estes (juros de mora) devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, visto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, tratando-se, outrossim, de matéria pacificada no C. STJ: "AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REGIME DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR INICIATIVA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. PAGAS. SÚMULA 543/STJ. JUROS DE MORA TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADOS DESTA CORTE . PRAZO DE 15 DIAS DO ART. 475- J DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. Controvérsia acerca do termo 'a quo' dos juros de mora no âmbito do cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de resolução do contrato em função do inadimplemento do promitente comprador. 2."Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento"(Súmula 543/STJ). 3. Oposição do promitente comprador à resolução do contrato, tendo inclusive ajuizado ação revisional. 4. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, na linha da jurisprudência desta Corte Superior . 5. Eficácia restitutória da resolução do contrato, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência imediata da desconstituição do vínculo contratual. 6. Ausência de suspensão da eficácia da sentença durante o decurso do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC/1973. 7. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS." ( AgInt no REsp 1596064/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017, destaques nossos). No mesmo sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021.8.26.0405, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. FORMALIDADE ESSENCIAL IMPLEMENTADA APENAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DOIS ANOS DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AFASTADA A CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DIREITO DE RETENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O artigo 23 da Lei 9.514/1997 estatui o registro como formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária, sem exceções, de forma que o seu não aperfeiçoamento, permite a resolução do compromisso de compra e venda. 2. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 3. O pedido de rescisão contratual após dois anos da data da entrega das obras afasta a culpa da vendedora pelo distrato. 4. Aos contratos de compra e venda de imóvel são aplicáveis as normas do diploma consumerista (artigos 2º e 3º, CDC). 3. Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, impende a aplicação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo qual o promitente vendedor deve restituir as parcelas pagas, imediatamente e de forma parcial, nos casos em que o promitente comprador der causa à rescisão, como ocorre nos autos. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impende fixar o percentual de retenção em 10% (dez) por cento, dos valores pagos pelo comprador/apelante. 5. A restituição deve ocorrer em parcela única, acrescido de correção monetária pelo INPC, incidente a partir de cada desembolso, conforme decidido na origem, e de juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença. 6. Considerando o provimento do presente recurso, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54599846120218090174, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifei) Assim, a r. sentença deve ser reformada neste tópico para que os juros de mora a incidirem sobre o valor a ser devolvido/restituído seja apurado a partir do trânsito em julgado da decisão. DISPOSITIVO Diante do exposto, o dispositivo da sentença em comento merece reparo e passa a ter o acréscimo/substituição do seguinte conteúdo: “Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA que considerou rescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida SALLES E VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora a título de prestações mensais e sinal, em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído à ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” No mais, permanece inalterada a sentença. P.R.I.C. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Joaquim De Oliveira Neto & Cia. Ltda x Hesa 164 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315573891

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002273-59.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO & CIA. LTDA

Polo Passivo:

HESA 164 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO MIGUEL SELLA JUNIOR

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ROSANA BORGES CRISSANTO DA SILVA VOOS

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LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA

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GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES

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DANIELE HAAK

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ALEXANDRE DALLA VECHIA

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MAURICIO ALESSANDRO VOOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0002273-59.2022.8.16.0001 Processo: 0002273-59.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$226.450,09 Autor(s): Joaquim de Oliveira Neto & Cia. LTDA Réu(s): HESA 164 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1. Dos embargos de declaração 1.1. A ré opôs embargos de declaração (mov.143), em face de sentença (mov.140). Contrarrazões (mov.148). Decido. 1.2. Recebo os embargos declaratórios, por tempestivos que são. 1.3. O embargante alegou omissão quanto ao seu pedido de retenção de arras e comissão de corretagem em rescisão contratual ocasionada por inadimplemento do embargado. Requer I. ainda que se interprete da sentença que uma vez que o Autor não se opôs a retenção das arras e do pagamento da comissão de corretagem tais valores são passíveis de retenção, não consta no dispositivo o direito da Embargante a reter tais valores, de forma que requer seja aclarado a sentença e suprida a omissão constante no dispositivo com a autorização expressa para desconto da comissão de corretagem e arras do contrato em lide (mov.143 – fl.23). Sustentou o embargado Não há falar na retenção de arras. Isso porque o contrato em momento algum de modo claro e ostensivo, indica que os valores assim pagos seriam regidos pelo art. 418 do CC. No caso, tratava-se unicamente de uma entrada, princípio de pagamento. E ainda que assim não seja, tal importância, já faria parte (já seria considerado) da previsão contratual de retenção de valores pela construtora prevista em contrato. Nesse caso, a cláusula de retenção já preveria/englobaria essas importâncias, até porque o contrato firmado não prevê a retenção da construtora mais a devolução de arras. Estaríamos diante de dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, a rescisão do contrato. Gize-se, ademais, que as arras se aplicam à uma situação de desistência de negócio, após as partes haverem firmado o compromisso, e não à situação em que já iniciado o cumprimento do pactuado, esse não se conclua por razões alheias à vontade da parte autora, que entregou o sinal. Ou seja, a parte queria concluir o contrato, mas se viu impossibilitada por fato além da sua vontade (mov.148). Constou em sentença: notificada para regularizar o débito, a compradora restou inerte e não há comprovação alguma de que o pagamento superveniente, pelo que perfectibilizada a rescisão à data de 15.08.2021. Portanto, legítimo concluir que a rescisão contratual ocorreu por inadimplemento e culpa exclusiva do embargado. Ainda, constou em sentença: Salienta-se que embora a parte ré tenha formulado pedido para autorizar a retenção da comissão corretagem e das arras, não foi formulado em sentido contrário pela autora na petição inicial – e assim, limita-se a cognição do Juízo à pretensão da autora. Em razão disso, imperiosa a apreciação da matéria devolvida nestes embargos. Na hipótese dos autos, as arras foram pagas no início da celebração do contrato sobre a denominação de “sinal e princípio de pagamento” mov.1.7 – fl.2 – item 04 – letra “b”) e compunha o preço contratado do imóvel, de modo que esse pagamento inicial representava apenas adiantamento de parte do preço do imóvel. Inadequado, portanto, impor a perda desta quantia como penalidade pela rescisão do negócio jurídico. O valor pago pelo embargado ao embargante a título de arras não merece retenção, posto que compôs o preço do negócio jurídico, logo, possui natureza confirmatória e não penitencial – logo, não podem ser retidas e compõem a quantia a ser devolvida. Quanto à comissão de corretagem, o embargado alegou que a embargante cita fatos inexistentes e não há provas de que houve pagamento de tal comissão. Todavia, reconheceu, na petição inicial, que a comissão de corretagem, por exemplo, foi paga diretamente a terceiros, sem qualquer recebimento pela ré, estando adimplida essa obrigação, não sendo assim passível de qualquer desconto quando da restituição (vide contratos em anexo) (mov.1.1). Na impugnação à contestação (mov.47.1), o embargado nada tratou acerca da comissão de corretagem, contexto que autoriza concluir que foi pactuada de forma expressa e clara entre as partes. A despeito da comissão de corretagem ter sido paga a terceiros, incontroversa a responsabilidade solidária da embargante sob tal rubrica, tanto para eventual restituição, como retenção. Por conseguinte, guarda legitimidade para pleitear a retenção. Constou em sentença que a rescisão contratual foi operada por culpa do embargado/comprador, em razão da impossibilidade de honrar suas obrigações contratuais. Incontroverso que é lícito ao comprador desistir no negócio, entretanto, é resguardado o direito de retenção, pela vendedora, da comissão de corretagem pago por aquele - isso em atenção à Súmula nº 543/ST: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (g.n.). A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RETENÇÃO DEVIDA. (...[1]). 2. Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.) Por conseguinte, autorizada a retenção do valor pago pelo embargado ao embargante a título de comissão de corretagem. 1.4. O embargante sustentou omissão ao fato de que o inadimplemento voluntário acarretou o vencimento antecipado da dívida e que a adjudicação do imóvel, por ele próprio, ocorreu pelo valor da dívida, ao tempo da inadimplência – não havendo valores a serem restituídos ao embargado. Requer II. suprir as omissões acima apontadas, para que este Nobre MM Juízo se manifeste com relação a tais fatos e, se for o caso, reconheça que a rescisão do Contrato de Compra e Venda se operou pelo vencimento antecipado da dívida, assim como, que o imóvel foi adjudicado em favor da Embargante para satisfazer seu crédito perante os Embargados, não havendo o que se falar em restituição dos valores pagos (mov.143 – fl.23). O embargado alego que: o imóvel não foi adquirido em alienação fiduciária em garantia, porque não foi objeto de financiamento; Não possui sentido o embargante escusar-se da restituição dos valores postulados, sob pretexto de haver adjudicado para si o imóvel. Isso porque esse fato resultaria em dupla vantagem à ré: ela manteria em caixa a retenção dos valores que recebeu; adjudicaria a si o imóvel, sem qualquer desembolso, e poderia alienar o imóvel novamente a quem desejasse (mov.148 – fl.3). Relembremos que o contrato foi firmado em 13.7.2017, antes da Lei nº 13.786[2]/2018, que acresceu artigos à Lei nº 4.591[3]/1964. Logo, não há que se falar em regime do patrimônio de afetação, previsto no artigo 67-A, §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.786/2018, em razão da irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado antes de sua vigência. Referida conclusão está em consonância ao princípio constitucional da irretroatividade das leis, insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, bem como ao respeito ao direito adquirido, que representa limite ao efeito imediato das normas, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Tecidas tais considerações, cumpre destacar que foi celebrado instrumento de compromisso de compra e venda, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (mov.1.5 – item 12.1 – fl.15), todavia, há previsão de rescisão, distrato ou resilição (mov.1.5 – fl.6 – item 5.7). A despeito da cláusula abusiva acima destacada, o embargado figura consumidor e é inserido em posição de excessiva desvantagem, em desconformidade com o CDC, art. 51, IV que evoca a Súmula 543, do STJ, verbis, Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Gize-se que a pretensão de rescisão contratual, por iniciativa unilateral do consumidor, pelo fundamento de não possuir condições financeiras compatíveis para o prosseguimento do pagamento das partes não é obstada pela existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, posto que a jurisprudência pacificada e contemporânea a interpreta como abusiva. Neste sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Irresignação da ré – Inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ("Lei do Distrato")- Irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado anteriormente à sua vigência – Precedentes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de irretratabilidade abusiva – Desistência dos compradores – Direito à resolução do contrato – Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543 do STJ – Devolução dos valores pagos aos autores, com direito de retenção pela ré – Impossibilidade, contudo, de retenção das arras confirmatórias – Taxa de fruição do bem tampouco devida, pois não há indícios de potencial de exploração econômica, cuidando-se de lote sem edificação – Inexistência de cláusula penal para a hipótese de resolução do contrato por culpa dos compradores – Retenção de 20% - Devolução em parcela única – Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10064392720218260405 SP 1006439-27.2021 .8.26.0405, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 11/07/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) (g.n.) Assim, a arrematação do imóvel pelo embargante, em razão do vencimento antecipado da dívida, pelo valor da dívida não altera a entrega da prestação jurisdicional. Por conseguinte, escorreita a sentença no que tange à restituição, pelo embargante, dos valores pagos a ele pelo embargado, independentemente, da rescisão contratual, operada em 15.8.2021, ter ocorrido por culpa do embargado, em razão de seu inadimplemento. Tudo isso nos moldes da sentença embargada, obtemperada por esta decisão. 1.5. O embargante alegou: (i) a legalidade da retenção de 30% dos valores pagos a título de cláusula penal; (ii) omissão da sentença, vez que não houve manifestação acerca do regime do patrimônio de afetação e da aplicabilidade da Lei nº 4.591/64; (iii) desnecessidade de comprovação de prejuízo para exigência da multa convencional (CC, artigos 416, 421); (iv) a redução do percentual de retenção ignora os princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (CC, artigo 421). Requer III. suprir as omissões acima apontadas, para que este Nobre MM Juízo se manifeste acerca da ausência de abusividade da Cláusula Penal que prevê a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores pagos, frente a natureza do Empreendimento submetido ao Regime do Patrimonio de Afetação, cumulado com a disposição do §5º, do art. 67-A, da Lei nº 4.591/64, que fica desde já pré-questionado, tal como, manifeste-se acerca das omissões às disposições dos artigos 416 e 421, ambos do CC, concernentes a desnecessidade de alegar prejuízo para exigência da cláusula penal, e aos Princípios da Intervenção Mínima e da Excepcionalidade da Revisão Contratual (mov.143 – fl.23). O embargado alegou que a irresignação do embargante deve ser objeto de apelação. Alhures, foi lançada fundamentação acerca da não aplicação da Lei nº 13.786/2018, que acresceu artigos à Lei nº 4.591/1964, posto que o contrato foi firmado em 13.7.2017. As matérias atinentes (i) ao percentual estabelecido para retenção de valores a título de cláusula penal; (ii) à tese de que a sentença ignorou os princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (CC, artigo 421) - devem ser objeto de apelação, posto que não se enquadram nas hipóteses previstas no CPC, artigo 1.022 e incisos. Ademais, o Código Civil, artigo 416 embora disponha que Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo, não impede que o Juízo aprecie o pleito com base na (in)existência de prejuízo, pautado no código consumerista que autoriza a interpretação de regras de forma mais favorável ao consumidor. 1.6. O embargante alegou contradição no termo inicial da correção monetária (a partir dos desembolsos), pela tese de que não estava em mora frente ao embargado, vez que a rescisão contratual ocorreu por culpa desse. Evocou o tema repetitivo nº 1.002. Requer IV. suprir a contradição e a omissão acima apontadas, se necessário através de efeitos infringentes, para que Vossa Excelência se manifeste acerca da culpa incontroversa da Contratante/Embargada pelo descumprimento contratual, tal como, sobre a aplicação por analogia do entendimento fixado pelo STJ (Tema 1.002), segundo o qual não há mora do vendedor se a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador e, se for o caso, seja a Decisão reformada para reconhecer a incidência da correção monetária somente a partir do transito em julgado da Decisão (mov.143 – fl.24). O embargado sustentou que o tema repetitivo 1.002 refere-se a juros e não correção monetária. Com razão o embargado, vez que a tese firmada foi Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. A correção monetária constitui apenas atualização do valor monetário como consequência da desvalorização da moeda pela inflação, razão pela qual deve incidir a partir da data de cada desembolso, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa do embargante e empobrecimento sem causa do embargado. Em complemento, o fato do embargante não estar em mora frente ao embargado, não altera o termo inicial da correção monetária. 1.7. O embargante alegou que o embargado é o responsável pelo pagamento das taxas de condomínio, IPTU e lixo e que o fato desse não ter sido imitido na posse do imóvel, foi em razão do seu inadimplemento contratual. A sentença ignora os princípios da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual (CC, artigo 421). Requer V. suprir as omissões acima apontadas, se necessário através de efeitos infringentes, para que Vossa Excelência se manifeste acerca das disposições contratuais, que fixaram a responsabilidade do Comprador/Embargado sobre as taxas após a instauração do condomínio e sobre fato de que o Comprador/Embargado somente não tomou posse do imóvel em razão de sua voluntaria inadimplência, bem como, acerca da omissão à disposição do artigo 421, do CC, concernentes aos Princípios da Intervenção Mínima e da Excepcionalidade da Revisão Contratual, para, se for o caso, reconhecer a responsabilidade do Comprador, ora Embargado, ao pagamento pelas taxas condominiais e demais encargos até o momento em que a Rescisão restou operada em definitivo (mov.143 – fl.24). O embargado sustentou que: denunciou o contrato antes de qualquer alegação de inadimplemento; não recebeu as chaves do imóvel; o embargante pretende rediscutir o mérito. Ressalte-se que a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais, IPTU e taxa de lixo é transferida do vendedor ao comprador somente com a imissão deste na posse do bem, fato que não ocorreu no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. INCIDENCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO FINAL DA OBRA. ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. (...[4]). 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a incorporadora/construtora é responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo taxas condominiais e impostos, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que ocorre somente com o recebimento das chaves. Precedentes. (...[5]). Sendo incontroverso que o embargado não se imitiu na posse do bem, recai sobre o embargante a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, IPTU e taxa de lixo. 1.8. O embargante alegou que não houve fundamentação para a aplicação do CDC ao caso concreto. Sustentou omissão ao deixar de manifestar-se acerca dos argumentos levantados em sede de Contestação, quais sejam: I – o imóvel objeto dos autos possuir cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que exsurge a aplicação do Tema 1095 do STJ; II – a natureza consensual do Contrato de Compra e Venda como negócio jurídico bilateral e, portanto, o cabimento da aplicação da normativa civilista; e, III – a Teoria Finalista, com relação a destinação do objeto negociado, se consumo ou investimento (mov.143 – fl.21). Requer VI. suprir as omissões acima apontadas, se necessário através de efeitos infringentes, para que Vossa Excelência se manifeste acerca dos fundamentos e motivos que levaram o Juízo a convencer-se que o Embargado se enquadra no conceito de Consumidor, enquanto a Embargante seria a Fornecedora, tal como, a respeito dos argumentos levantados em sede de Contestação, como exemplo: I – do imóvel objeto dos autos possuir cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que exsurge a aplicação do Tema 1095 do STJ; II – da natureza consensual do Contrato de Compra e Venda como negócio jurídico bilateral e, portanto, o cabimento da aplicação da normativa civilista; e, III – da Teoria Finalista, com relação a destinação do objeto negociado, se consumo ou investimento. Motivo pelo qual, requer-se seja suprida as omissões acima apontadas, devendo ser afastada a aplicação do CDC (mov.143 – fl.24). O embargado alegou que o contrato não foi firmado em regime de alienação fiduciária em garantia. Com razão o embargado. Repita-se. O contrato foi firmado em 13.7.2017, antes da Lei nº 13.786[6]/2018, que acresceu artigos à Lei nº 4.591[7]/1964. Logo, não há que se falar em regime do patrimônio de afetação, previsto no artigo 67-A, §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.786/2018, em razão da irretroatividade da lei em relação a contrato celebrado antes de sua vigência. Quanto à aplicação do código consumerista, complemento a fundamentação. Destaque-se que o artigo 5.º, inciso XXXII, da Constituição da República estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou infraconstitucionalmente por meio da Lei n° 8.078/90. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. É incontroversa a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há nítida relação de consumo entre embargado e embargante, enquadrando-se ambas nos artigos 2º[8] e 3º[9] do código consumerista. Noutro lado, o embargante não evocou a teoria finalista na peça defensiva, todavia, trouxe à baila nos embargos de declaração – razão pela qual resta prejudicada a apreciação da tese por se tratar de inovação. Quanto aos regramentos civilistas, foram eles apreciados na medida em que a lide demandou – não havendo necessidade de complementação de fundamentação. 1.9. Pelos motivos acima expostos, acolho, parcialmente, os embargos declaratórios. 2. Da sucumbência Diante da improcedência do pedido do autor em restituição de valor a título de comissão de corretagem (item 1.3, acima) – a sucumbência deve ser revisitada. Explico. Saliente-se que o valor da causa é de R$226.450,09 e o valor pago a título de comissão de corretagem foi de R$18.530,57 (mov.1.19) – que equivale a 8,18% daquele valor. Assim, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 90% das custas processuais ( (§2º[10], artigo 82, CPC) e dos honorários advocatícios, outrora, fixados em 15% (mov.140 – fl.12) - percentual que mantenho - sobre o proveito econômico auferido pelo autor (§2º[11], artigo 85 e artigo 86[12], ambos do CPC), sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. De outro vértice, à parte autora fica o encargo do pagamento de 10% das custas e ainda honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico auferido pelo réu. 3. Diante do acolhimento parcial dos embargos declaratórios não há que se falar em caráter protelatório dos embargos interpostos, tampouco em aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP[13]-[14], determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa[15]. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). [2] Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. [3] Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. [4] PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ANTES DO RECEBIMENTO DO BEM LIVRE DE VICIOS. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA. ONUS DA SUCUMBENCIA DISTRIBUIDO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso do réu, no ponto concernente a redução da multa contratual, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 3. Só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelos promitentes-compradores e não pela mera obtenção do "habite-se", segundo forte entendimento jurisprudencial. 3.1. Quitado o contrato pelo promitente comprador antes do recebimento do bem sem vícios, mostra-se insubsistente a tese da empresa de que houve prévia mora do consumidor. [5] 5. O ônus da sucumbência nas ações condenatórias deve ser arbitrado conforme o proveito econômico obtido pelas partes. 5.1. Na situação em tela, embora a parte autora tenha sucumbido em maior parte, o benefício econômico por ela obtido não justifica a sua condenação integral neste ônus, sendo correta a sentença que a imputou a responsabilidade por 2/3 (dois terços) destas despesas. 6. Apelação parcialmente conhecida e, no ponto, desprovida. [6] Altera as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. [7] Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. [8] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [9] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [10] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [11] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [12] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. [13] SEI TJPR Nº 0136814-06.2024.8.16.6000. [14] SEI DOC Nº 11344130. [15] Ofício Circular nº 001/2025-GP.

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