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Processo nº 0001478-81.2025.8.26.0191

ID: 335107647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001478-81.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. E. F. S. D. L. F. S. L. G. F. S. D. P. H. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE APARECIDA ROSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001478-81.2025.8.26.0191 (processo principal 1006462-96.2022.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.F.S.D. - - P.H.S.D. - - L.F.S. - - L.E.F.S.D. - Vistos. Defiro a parte … Processo 0001478-81.2025.8.26.0191 (processo principal 1006462-96.2022.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.G.F.S.D. - - P.H.S.D. - - L.F.S. - - L.E.F.S.D. - Vistos. Defiro a parte exequente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Intime-se a parte executada pessoalmente para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento nos moldes do artigo 528 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão. Saliento que conforme artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil, caso o executado, no prazo referido no caput do artigo(três dias) não efetuar o pagamento, não provar que o efetuou ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517. Por fim, por se tratar de processo digital, providencie a serventia a emissão de senha que deverá ir anexa ao mandado citatório para que o réu possa acessar a inicial e demais documentos do processo diretamente pelo site do Tribunal de Justiça, nos termos das Normas Gerais da Corregedoria de Justiça, artigo 1226, inciso II. Para visualização dos autos, o executado poderá acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha encaminhada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, SE O CASO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM URGÊNCIA.SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. Sem prejuízo, caso requerido, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL solicitando informações acerca de eventuais vinculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários ativos, com encaminhamento do CNIS em nome do executado. Intime-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: KARINE APARECIDA ROSA SANTOS (OAB 506817/SP), KARINE APARECIDA ROSA SANTOS (OAB 506817/SP), KARINE APARECIDA ROSA SANTOS (OAB 506817/SP), KARINE APARECIDA ROSA SANTOS (OAB 506817/SP)

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Processo nº 1006462-76.2024.4.01.4000

ID: 299925842

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006462-76.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OLINDINA LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006462-76.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006462-76.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OLINDINA LINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Daniel Varesio x Elaine Moraes Santos

ID: 325300361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006462-94.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VARESIO

Polo Passivo:

ELAINE MORAES SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU RODRIGO SANCHIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006462-94.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Daniel Varesio - Elaine Moraes Santos - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as… Processo 1006462-94.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Daniel Varesio - Elaine Moraes Santos - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: TADEU RODRIGO SANCHIS (OAB 188624/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Ailton Olímpio Da Cunha x Edson Carlos Fermino e outros

ID: 330589071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006462-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON OLíMPIO DA CUNHA

Polo Passivo:

EDSON CARLOS FERMINO EDSON DA SILVA BATISTA ELAINE APARECIDA DIAS GLECIA LUCIANA DE OLIVEIRA BATISTA IVONEI FERREIRA DA SILVA JHONATAN MICIONEIRO BATISTA JOSE BATISTA FERREIRA LENI FERREIRA CHERUBINO RAFAELA DA SILVA BATISTA SIMONE SILVA BATISTA VALDEIR FERREIRA DA SILVA VALDEMIR FERREIRA DA SILVA VANDERLEI DA SILVA BATISTA WILLIAM APARECIDO BATISTA ZENILDA OLIMPIA BATISTA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VANDER CÉZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES DE LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DOS SANTOS VIANA RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006462-45.2025.8.26.0077 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Ailton Olímpio da Cunha - Jhonatan Micioneiro Batista - - Ivonei Ferreira da Silva - - Valdeir Ferreira da Si… Processo 1006462-45.2025.8.26.0077 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Ailton Olímpio da Cunha - Jhonatan Micioneiro Batista - - Ivonei Ferreira da Silva - - Valdeir Ferreira da Silva - - Valdemir Ferreira da Silva - - Edson Carlos Fermino - - Leni Ferreira Cherubino - - Jose Batista Ferreira - - William Aparecido Batista - - Edson da Silva Batista - - Rafaela da Silva Batista - - Elaine Aparecida Dias - - Glecia Luciana de Oliveira Batista - - Simone Silva Batista - - Vanderlei da Silva Batista - - Zenilda Olimpia Batista - Vistos. Se no prazo, recebo os embargos para discussão. Certifique-se a oposição dos presentes nos autos da ação de inventário - processo nº 1000313-82.2015.8.26.0077 e a tempestividade nestes autos. Versando os presentes embargos de terceiro sobre ato de partilha em autos de inventário, determino a suspensão curso do processo de inventário, até decisão final a ser proferida nestes autos. Citem-se os embargados, através de seus procuradores, se constituído nos autos (CPC, art. 677, § 3º) ou, na falta deste, pessoalmente, para contestar, no prazo de quinze (15) dias (CPC - art. 679), consignando-se que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. Defiro a gratuidade processual. Intimem-se.(ATO ORDINATÓRIO - Ficam os embargados, na pessoa de seus procuradores, devidamente citados, para apresentarem contestação, bem como deverão regularizar a sua representação processual, juntando, aos autos, procuração.) - ADV: JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP), FÂMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA (OAB 367648/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ VANDER CÉZAR (OAB 204700/SP), DÉBORA DOS SANTOS VIANA RIGAMONTE (OAB 376597/SP), DÉBORA DOS SANTOS VIANA RIGAMONTE (OAB 376597/SP), DÉBORA DOS SANTOS VIANA RIGAMONTE (OAB 376597/SP), ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP), FERNANDA LOPES DE LIMA VIEIRA (OAB 290239/SP)

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Processo nº 1006462-73.2024.4.01.4001

ID: 311676919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006462-73.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CICERO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSSANA TAVARES DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006462-73.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006462-73.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL CICERO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO - PI14576 e ROSSANA TAVARES DE ALMEIDA - PI22110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006462-52.2023.8.11.0006

ID: 262793895

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006462-52.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSA FERNANDES BULHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006462-52.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CLARISSA FERNANDES BULHAO REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006462-52.2023.8.11.0006. REQUERENTE: CLARISSA FERNANDES BULHAO REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por CLARISSA FERNANDES BULHAO em que alega omissão/contradição constante na sentença/decisão retro. Instada, a parte embargada impugnou. Vieram-me os autos conclusos. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). No caso sub judice, vislumbro que a omissão/contradição apontada pela parte não comporta acolhimento, haja vista que o argumento exposto pela embargante adentra ao mérito da decisão proferida, na tentativa de rediscutir os seus fundamentos, e demanda reapreciação, configurando pedido de reconsideração, instituto este inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, a forma adequada de se pugnar este tipo de manifestação judicial não encontra sede nos embargos de declaração, mas sim em sede de recurso. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da sentença retro. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. ( assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1006462-81.2025.8.11.0006

ID: 331425051

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006462-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMILA PICOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006462-81.2025.8.11.0006. AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RAFAEL MENDONCA VILELA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006462-81.2025.8.11.0006. AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RAFAEL MENDONCA VILELA Vistos etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Levando-se em conta o enunciado do § 5º do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

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Processo nº 1006462-02.2025.4.01.3302

ID: 333086743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006462-02.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA LEAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GESIVALDO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006462-02.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAYNA LEAL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESIVALDO LIMA DE SOUZA - BA44474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Lucinete Da Silva Oliveira x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 318842266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002577-43.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE

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Processo 0002577-43.2024.8.26.0637 (processo principal 1006462-19.2022.8.26.0637) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucinete da Silva Oliveira - CREFISA S/A - CRE… Processo 0002577-43.2024.8.26.0637 (processo principal 1006462-19.2022.8.26.0637) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucinete da Silva Oliveira - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença impulsionada por LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos, com vistas à apuração do valor a ser restituído ao exequente, nos termos da R. Sentença proferida na fase de conhecimento. Foi determinada a realização de perícia técnica contábil, oportunizando às partes a apresentação de quesitos (fls. 43/44). Laudo pericial apresentado às fls. 88/102, com seguida manifestação das partes (fls. 106 e 107/109), oportunidade em que a executada impugnou o laudo, alegando que não observado pelo expert a compensação de valores conforme estipulado na Sentença. Laudo complementar apresentado às fls. 114/119, aplicando-se a compensação dos valores inadimplidos pelo exequente, ratificando o laudo anterior. Em nova manifestação das partes, a exequente manifestou sua concordância (fls. 125), enquanto que a requerida se limitou a reiterar manifestação anterior, discordando do laudo, sem, no entanto, especificar qual item impugnava (fls. 126. Às fls. 135/139, o I. Perito ratificou o laudo de fls. 114/119, tendo a executada, mais uma vez, se manifestado de maneira genérica, sem indicar o ponto de sua irresignação (fls. 171). Pois bem. O laudo elaborado pelo I. Perito nomeado pelo Juízo às fls. 114/119 atende integralmente os termos da Sentença proferida na fase de conhecimento, e não tendo a executada demonstrando de forma assertiva e pontual o objeto de sua irresignação, limitando-se sua manifestação em discordar dos cálculos realizados, de prevalecer o apurado no laudo pericial de fls. 114/119. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 114/117 e respectivos cálculos de fls. 118/119, com o que JULGO PROCEDENTE a pretensão liquidatória, individualizando os valores a serem recebidos pela parte exequente na quantia apurada pelo I. Perito às fls. 117, que importa em R$ 3.852,48 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), bem assim o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em R$ 548,29 (quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), que se encontram em consonância com os parâmetros delineados na R. Sentença e foram apurados pelo laudo pericial ora homologado. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais referentes a presente fase processual (art. 85,§1º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente para providenciar impulso à fase de cumprimento de sentença, que, por economia processual, poderá ser realizado nestes próprios autos, observando-se o rito do art. 523 do CPCP. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE (OAB 465245/SP)

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Processo nº 1006462-31.2025.8.26.0114

ID: 259577710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006462-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP) Processo 1006462-31.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. S. - Quanto aos pedidos de tutela provisória, o seu deferimento pres… ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP) Processo 1006462-31.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. S. - Quanto aos pedidos de tutela provisória, o seu deferimento pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como sabido, a característica da mutabilidade da obrigação alimentar vem estampada no artigo 1.699 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.699, CC. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, a redução, a majoração ou a exoneração da obrigação alimentar está condicionada à demonstração de uma efetiva alteração na situação econômica dos integrantes dessa relação obrigacional (isto é, alimentante e alimentado), de modo que fique evidenciada a ocorrência de um fato superveniente que tenha o condão de gerar um real desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade que informa tal relação jurídica. Em suma, portanto, os alimentos carregam consigo a cláusula rebus sic stantibus, sendo modificáveis de acordo com alterações dos pressupostos objetivos da obrigação alimentar. No caso vertente, extrai-se dos autos que, à título de alimentos devidos às filhas menores, foi fixado o valor de R$ 2.000,00, a ser pago mensalmente pelo autor (fls. 11/15). Alega o autor que agora houve mudança na situação financeira da representante legal do menor, que ocupa cargo de gerente do Banco Itaú. Em que pesem os argumentos do autor, não há nos autos elementos que comprovem qualquer alteração na situação econômica do autor, ou nas necessidades da menor, aptos a ensejar a revisão dos alimentos de forma provisória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revisão dos alimentos. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (artigo 695, §1.º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Uma Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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