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Processo nº 1006472-34.2025.4.01.3500

ID: 277177759

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006472-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GABRIEL SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006472-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006472-34.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GUILHERME GABRIEL SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006472-63.2025.8.26.0021

ID: 276050221

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006472-63.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1006472-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fls. Retro: Reativem-se os presentes autos… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1006472-63.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos, etc. Fls. Retro: Reativem-se os presentes autos. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se.

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M. P. Do E. De S. P. x A. A. De S. e outros

ID: 322406967

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1006472-21.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. A. DE S. A. J. DE L. A. R. DA S. B. O. DE L. C. A. G. E. M. L. D. S. E. S. B. DE S. E. S. S. E. T. S. F. D. L. G. A. J. J. F. DE A. J. M. F. L. A. F. DE A. L. M. T. W. B. DA S.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANZATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMESSON AMARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PLATINI JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZITANIA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM DA SILVA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON JULIO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU SOROMENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOVELI CANTARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FANANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ASARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Santo André - Recorrido: A. J. de L. - Recorrido: J. F. de A. - Recorrido: L. A. F. de A. - Recorrido: G. A. J. - Recorrido: F. D. L. - Recorrido: W. B. da S. - Recorrido: J. M. F. - Recorrido: E. S. S. - Recorrido: E. M. L. da S. - Recorrido: A. A. de S. - Recorrido: L. M. T. - Recorrido: E. S. B. de S. - Recorrido: A. R. da S. - Recorrido: E. T. S. - Recorrido: B. O. de L. - Recorrido: C. A. G. - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Corréu: C. D. S. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Marcia Fanani (OAB: 201725/SP) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - Daniela Ferreira do Nascimento (OAB: 428698/SP) - Marcos Antonio de Medeiros (OAB: 296495/SP) - Paulo Tadeu Soromenho (OAB: 264924/SP) - Viviane Ribeiro dos Santos (OAB: 397830/SP) - Helton Julio Felipe dos Santos (OAB: 272553/SP) - Wiliam da Silva Lucas (OAB: 377544/SP) - Luzitania Costa Santos (OAB: 399374/SP) - Tania Aparecida Juliano (OAB: 106931/SP) - Michel Platini Juliani (OAB: 291422/SP) - Alexandre Cordeiro de Brito (OAB: 187028/SP) - Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (OAB: 411552/SP) - Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB: 140111/SP) - Fernanda dos Reis (OAB: 263873/SP) - Patricia Aparecida Merlin (OAB: 170974/SP) - Jamesson Amaro dos Santos (OAB: 92461/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Barbosa (OAB: 122993/SP) - Ademir Oliveira da Silva (OAB: 94780/SP) - Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) - Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP) - José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP) - Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP) - Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP) - Ricardo Pasin de Castro Alves (OAB: 474827/SP) - Fernando Manzato Oliva (OAB: 114851/SP) - Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Carlos de Oliveira (OAB: 128788/SP) - Phelipe dos Santos Dias (OAB: 387979/SP) - Liberdade

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M. P. Do E. De S. P. x A. A. De S. e outros

ID: 322406989

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1006472-21.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. A. DE S. A. J. DE L. A. R. DA S. B. O. DE L. C. A. G. E. M. L. D. S. E. S. B. DE S. E. S. S. E. T. S. F. D. L. G. A. J. J. F. DE A. J. M. F. L. A. F. DE A. L. M. T. W. B. DA S.

Despacho

Advogados:

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANZATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PASIN DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMESSON AMARO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BASILONE PAIVA TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PLATINI JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZITANIA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM DA SILVA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON JULIO FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TADEU SOROMENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO NOVELI CANTARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FANANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ASARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 1006472-21.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Santo André - Recorrido: A. J. de L. - Recorrido: J. F. de A. - Recorrido: L. A. F. de A. - Recorrido: G. A. J. - Recorrido: F. D. L. - Recorrido: W. B. da S. - Recorrido: J. M. F. - Recorrido: E. S. S. - Recorrido: E. M. L. da S. - Recorrido: A. A. de S. - Recorrido: L. M. T. - Recorrido: E. S. B. de S. - Recorrido: A. R. da S. - Recorrido: E. T. S. - Recorrido: B. O. de L. - Recorrido: C. A. G. - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Corréu: C. D. S. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Marcia Fanani (OAB: 201725/SP) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - Daniela Ferreira do Nascimento (OAB: 428698/SP) - Marcos Antonio de Medeiros (OAB: 296495/SP) - Paulo Tadeu Soromenho (OAB: 264924/SP) - Viviane Ribeiro dos Santos (OAB: 397830/SP) - Helton Julio Felipe dos Santos (OAB: 272553/SP) - Wiliam da Silva Lucas (OAB: 377544/SP) - Luzitania Costa Santos (OAB: 399374/SP) - Tania Aparecida Juliano (OAB: 106931/SP) - Michel Platini Juliani (OAB: 291422/SP) - Alexandre Cordeiro de Brito (OAB: 187028/SP) - Thiago Basilone Paiva Teixeira Ferreira (OAB: 411552/SP) - Ana Paula Balhes Caodaglio (OAB: 140111/SP) - Fernanda dos Reis (OAB: 263873/SP) - Patricia Aparecida Merlin (OAB: 170974/SP) - Jamesson Amaro dos Santos (OAB: 92461/SP) - Paulo Roberto Rodrigues Barbosa (OAB: 122993/SP) - Ademir Oliveira da Silva (OAB: 94780/SP) - Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - Rodrigo Antonio Serafim (OAB: 245252/SP) - Guilherme Rodrigues da Silva (OAB: 309807/SP) - José Roberto Soares Lourenço (OAB: 382133/SP) - Amanda Bessoni Boudoux Salgado (OAB: 384082/SP) - Fabrício Reis Costa (OAB: 391555/SP) - Ricardo Pasin de Castro Alves (OAB: 474827/SP) - Fernando Manzato Oliva (OAB: 114851/SP) - Leonardo Dominiqueli Pereira (OAB: 276431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Antonio Carlos de Oliveira (OAB: 128788/SP) - Phelipe dos Santos Dias (OAB: 387979/SP) - Liberdade

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Processo nº 1006472-58.2025.8.26.0152

ID: 304299755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006472-58.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RGB 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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Processo 1006472-58.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rgb 01 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de… Processo 1006472-58.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rgb 01 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Se nao o fez com a inicial, deverá complementar o recolhimento da diligencia ao oficial de justiça no importe de 03 UFESPs por diligência/mandado. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prossiga-se com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)

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Iara Aparecda Verona x Luciano Pomaro Vicente

ID: 306016585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007809-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IARA APARECDA VERONA

Polo Passivo:

LUCIANO POMARO VICENTE

Intimação

Advogados:

LUCIANO POMARO VICENTE

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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Processo 1007809-05.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1006870-25.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Iara Aparecda Verona - Luciano Pomaro Vicente - Vistos. O processo deve ser e… Processo 1007809-05.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1006870-25.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Iara Aparecda Verona - Luciano Pomaro Vicente - Vistos. O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), pois a a execução, processo nº 1006870-25.2024.8.26.0189, foi julgada extinta ante cumprimento de acordo celebrado. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Iara Aparecda Verona em face de Luciano Pomaro Vicente, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Sendo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), LUCIANO POMARO VICENTE (OAB 388156/SP)

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Airton Oliveira De Carvalho e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 276470462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006472-45.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON OLIVEIRA DE CARVALHO CLAUDIA APARECIDA DA SILVA EDMILSON BARCAUSCAS IVAN SOARES JAIME NUNES TOLENTINO JAIR MONTEIRO JOSé CARLOS ALVES BRANDãO LUIS DA SILVA RILDO ALVES DA SILVA ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO LUCIANO DE CAMPOS

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LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-45.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006472-45.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ROBERTO FERNANDES - Apelante: Edmilson Barcauscas - Apelante: Jaime Nunes Tolentino - Apelante: Ivan Soares - Apelante: Claudia Aparecida da Silva - Apelante: Rildo Alves da Silva - Apelante: José Carlos Alves Brandão - Apelante: Luis da Silva - Apelante: Jair Monteiro - Apelante: Airton Oliveira de Carvalho - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006472-31.2025.4.01.3307

ID: 294690797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-31.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANA CARDOSO BLESA

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FABIOLA MARIA CARDOSO PEDREIRA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006472-31.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA MARIA CARDOSO PEDREIRA GAMA - BA70640 e SILVANA CARDOSO BLESA - BA57305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que “a demora e negligência da Autarquia Ré causa danos irreparáveis ou até mesmo o óbito do Autor, visto que, o benefício pleiteado tem caráter alimentar. Portanto, diante das condições de saúde do Autor, incapaz para o trabalho pelas condições graves de sua saúde, o Requerente vem em busca do amparo do Poder Judiciário. Vale ressaltar também Excelência, que a Autarquia ultrapassou o prazo legal para agendamento da data pericial. Tecnicamente, o INSS tem 30 dias de prazo para responder de acordo com a Lei 9.784/99, Art 48, (que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal). Sendo assim, diante da morosidade do órgão, o Solicitante ingressa com a presente ação para que possa ter uma celeridade no processo, dado a sua incapacidade permanente.”. Pois bem. Considerando o quanto acima relatado, verifico que não houve indeferimento administrativo. Ainda, a parte autora requer que a suposta demora administrativa seja considerada como indeferimento do pedido. Entretanto, a análise do requerimento administrativo em comento demanda mais do que perícia médica; é necessária também a verificação da qualidade de segurado/miserabilidade. Somado a isso, a fim de questionar a suposta extrapolação do prazo de análise administrativa, deveria a parte autora se utilizar de Mandado de Segurança – remédio constitucional adequado para tal fim. Assim, diante da ausência de pedido administrativo válido, resta, portanto, ausente um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc. VI do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. I. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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Processo nº 1006472-25.2025.8.26.0066

ID: 325214544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006472-25.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCELHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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LEANDRO SANTOS MOREIRA

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Processo 1006472-25.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Jocelha Pereira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote… Processo 1006472-25.2025.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Jocelha Pereira da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência para compelir o Estado a fornecer à parte impetrante o medicamento TRASTUZUMABE DEREXTECANA - 545mg - 06 ampolas de 100mg por ciclo. Em razão do elevado custo do medicamento e da médica que prescreveu a medicação ter domicílio profissional em São José do Rio Preto, apesar do atual tratamento da parte autora ser realizado em Barretos (folhas 22), este juízo passará a usar a ferramenta Natjus-TJSP a fim de colher informações de especialistas para a análise e tomada de decisão no caso, notadamente acerca da imprescindibilidade ou necessidade do fornecimento do medicamento prescrito, considerando, ainda, o seu elevado custo de aquisição, assim como a constatação da eventual ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solicitação de parecer médico via NAT-JUS. Para tanto, deverá a parte autora preencher formulário (link abaixo) e junta-lo aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No campo "ressalvas do magistrado", deverá constar as seguintes questões: 1) se o tratamento solicitado é adequado para a patologia do autor? 2) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos de alto custo para a moléstia em questão, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto? 3) se há urgência no fornecimento do tratamento ao solicitante em face da moléstia noticiada? 4) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? 5) se o tratamento é de baixa, média ou alta complexidade? Se o tratamento é de alto custo? 6) se o fornecimento do tratamento solicitado depende de importação? 7) se o tratamento possui registro na ANVISA? Em caso negativo, se há restrição administrativa ao uso do tratamento no País? 8) se tratamento é incorporado pelo SUS? 9) em caso de tratamento padronizado, qual é o ente da federação responsável pelo financiamento do tratamento em questão, observadas a repartição de responsabilidades dentro SUS? Após a juntada, providencie a serventia o envio dos documentos retro, acrescidos da petição inicial, senha, documentos pessoais do(a) autor(a) e deste despacho, para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, em arquivos individualizados. Link para o formulário: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx Intime-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), LEANDRO SANTOS MOREIRA (OAB 463806/SP)

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E. M. C. T. x R. M. T.

ID: 335235733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002770-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. T.

Polo Passivo:

R. M. T.

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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LAYANE SILVA DE FREITAS

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Processo 1002770-90.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - E.M.C.T. - R.M.T. - Vistos. Fls. 139 (Manifestação do requerido). O processo deve ser extinto por perda superveniente… Processo 1002770-90.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - E.M.C.T. - R.M.T. - Vistos. Fls. 139 (Manifestação do requerido). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), pois as partes se reconciliaram (fls. 126 e 139). Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Elizabeth Maria Camargo Tosta em face de Roberto Martins Tosta, todos qualificados. Com a apresentação de ofício onde conste o Registro Geral de Indicação, expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Sendo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LAYANE SILVA DE FREITAS (OAB 216582/SP), OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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