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Processo nº 1006481-70.2023.4.01.3304

ID: 324178984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006481-70.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIA MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA RAMOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1006481-70.2023.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1006481-20.2025.4.01.0000

ID: 325739770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006481-20.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEINRICH HOFFMAN PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUSA LEITAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006481-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046739-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006481-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046739-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:HEINRICH HOFFMAN PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DE SOUSA LEITAO - DF73254-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006481-20.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida no processo nº 1046739-91.2024.4.01.3400, que deferiu o pedido de tutela de urgência para “a) Suspender os efeitos da decisão administrativa da Junta de Saúde Local da AFA que declarou o autor incapaz para o serviço militar; b) Determinar à Academia da Força Aérea Brasileira (AFA) que reintegre o autor ao Curso de Formação de Oficiais Aviadores, permitindo sua matrícula nas disciplinas acadêmicas e práticas, com eventuais restrições a atividades de maior exigência física ou risco, conforme avaliação médica atualizada a ser realizada no âmbito administrativo”. Em suas razões do agravo, a União alegou, em síntese, a legalidade do ato administrativo impugnado e a inadequação da documentação médica particular apresentada pelo agravado para afastar o diagnóstico oficial, que teria sido fundamentado em rigorosa perícia realizada pelo sistema de saúde da Aeronáutica. Ressaltou, ainda, que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o afastamento do agravado baseou-se em diagnóstico técnico, não se configurando ilegalidade no ato administrativo. Defendeu a necessidade de observância dos critérios próprios das inspeções de saúde das Forças Armadas e aponta que a condição do agravado é incompatível com a atividade militar, especialmente quanto à atividade aérea, ressaltando tratar-se de militar temporário, sem direito à estabilidade. A parte autora, em contrarrazões, sustentou que os laudos particulares anexados afastam o diagnóstico de epilepsia e infirmam os fundamentos do ato administrativo, destacando que a documentação médica particular demonstra ausência de doença incapacitante e aptidão para o serviço militar. Argumenta, ainda, que o ato administrativo é nulo, por estar eivado de vício quanto ao motivo determinante para o afastamento, pois o diagnóstico de epilepsia não encontra respaldo nos exames apresentados. Reforça que, diante da comprovação da aptidão física, deve ser garantida sua reintegração ao curso de formação, não se justificando a manutenção do afastamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006481-20.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O agravo de instrumento pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação com taxatividade mitigada, congruência, dialeticidade, e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O agravo de instrumento é recurso destinado a impugnar decisão judicial, que trate das matérias do art. 1.015 do CPC c/c Tema 998 do STJ (taxatividade mitigada), para, geralmente em cognição sumária, obter as seguintes providências (arts. 995 e 1.019 do CPC c/c art. 277, II, do RI-TRF1): 1) atribuição de efeito suspensivo a outro recurso ou suspensão dos efeitos da própria decisão agravada; 2) modificação (reforma ou nulidade) da decisão agravada, ainda que no âmbito de tutela recursal provisória de urgência ou evidência (art. 300, 311 e conexos do CPC). As referidas providências poderão ser deferidas, por decisão monocrática do Relator ou julgamento colegiado, desde que demonstradas a “probabilidade do direito” e, na maioria das situações, também o “perigo de dano” ou o “risco ao resultado útil do processo”. O presente agravo de instrumento versa sobre a controvérsia quanto à aptidão física do agravado para o exercício das funções inerentes ao cargo de militar temporário, especificamente para a continuidade no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea Brasileira (AFA). O cerne da controvérsia reside na existência de laudos e pareceres médicos divergentes acerca do diagnóstico de epilepsia (CID G40), utilizado como fundamento para a decisão administrativa que determinou a incapacidade do agravado para o serviço militar. A decisão agravada baseou-se em documentação médica particular apresentada pelo agravado, a qual infirmaria o diagnóstico de epilepsia e apontaria para a aptidão para o exercício das atividades militares, enquanto a União defende a higidez e a legalidade do ato administrativo, lastreado em exames oficiais realizados no âmbito do sistema de saúde da Aeronáutica. Em situações como a dos autos, em que há nítida divergência entre os laudos médicos particulares e os emitidos por junta oficial, impõe-se, para o deslinde da controvérsia, a necessidade de instrução processual, com a realização de prova pericial técnica e imparcial, a ser conduzida por expert nomeado pelo juízo, a fim de dirimir a dúvida técnica acerca do real estado de saúde do agravado e sua eventual aptidão ou incapacidade para o serviço militar. A antecipação dos efeitos da tutela, com o afastamento do ato administrativo impugnado, não se mostra adequada neste momento processual, tendo em vista que a verificação do quadro clínico do agravado demanda conhecimento técnico especializado, o que torna temerário auferir apenas com base nos documentos apresentados pelas partes. O juízo de verossimilhança necessário para a concessão de tutela provisória, nestas circunstâncias, encontra-se prejudicado pela ausência de prova pericial, devendo ser preservado o contraditório e o devido processo legal. Ressalta-se, ainda, que eventual manutenção da reintegração do agravado ao curso de formação, sem a devida comprovação técnica e imparcial de sua aptidão, pode ocasionar riscos à integridade do próprio agravado, de terceiros e à própria Administração Militar, considerando a natureza das atividades desempenhadas e o potencial risco inerente à função militar, sobretudo na aviação. Por outro lado, eventual afastamento provisório, enquanto se aguarda a realização da perícia, não prejudica de forma irreversível o agravado, diante da possibilidade de reversão dos efeitos em caso de conclusão favorável em laudo pericial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão que determinou a reintegração do autor. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1006481-20.2025.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1046739-91.2024.4.01.3400 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: HEINRICH HOFFMAN PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE APTIDÃO FÍSICA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS PARTICULAR E OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR PERÍCIA JUDICIAL, TÉCNICA E IMPARCIAL. 1. O deferimento de tutela de urgência para determinar a reintegração do autor ao curso de formação militar, com base em laudos particulares que infirmam diagnóstico de incapacidade firmado por junta médica oficial, demanda cautela, especialmente diante da existência de controvérsia técnica sobre a condição de saúde do agravado. 2. A presença de laudos divergentes recomenda a realização de perícia judicial, técnica e imparcial, a ser conduzida por expert nomeado judicialmente, como medida adequada à elucidação do estado de saúde do interessado e de sua aptidão para o serviço militar. 3. A ausência de prova técnica imparcial inviabiliza o juízo de verossimilhança necessário à concessão da tutela de urgência, o que torna imprescindível o regular prosseguimento do feito com instrução probatória adequada. 4. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a reintegração do autor. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1006481-20.2025.8.26.0637

ID: 310466268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-20.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos, Dê-se ciência ao requerente da redistribuição dos autos…

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Fernanda Cristina Geraldo Viprz x Ipanema -Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema

ID: 331601273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006481-12.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA GERALDO VIPRZ

Polo Passivo:

IPANEMA -FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DÓRIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006481-12.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Cristina Geraldo Viprz - Ipanema -Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipane…

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H. D. G. x U. De A. C. De T. M.

ID: 332091329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006481-84.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. D. G.

Polo Passivo:

U. DE A. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HIRATA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006481-84.2023.8.26.0024/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1002118-98.2023.8.26.0268

ID: 322866175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002118-98.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN EGINO FORTUNATO ALINE EGINO FORTUNATO RIBEIRO TEREZA CRISTINA EGINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002118-98.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza Cristina Egino - Aline Egino Fortunato Ribeiro - - Alan Egino Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de Inventário pr… Processo 1002118-98.2023.8.26.0268 - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza Cristina Egino - Aline Egino Fortunato Ribeiro - - Alan Egino Fortunato - Vistos. Trata-se de ação de Inventário proposta por TEREZA CRISTINA EGINO em face do espólio de CLAUDIO FORTUNATO, falecido em 13/08/2022. A requerente postulou inicialmente o reconhecimento de união estável cumulado com o inventário, o que foi indeferido por este Juízo em 01/12/2023, ante a incompatibilidade de ritos e necessidade de maior dilação probatória. Em cumprimento à determinação judicial, a requerente ajuizou ação própria de reconhecimento de união estável (processo nº 1003377-94.2024.8.26.0268), que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Em 15/08/2024, foi realizada audiência de conciliação que restou FRUTÍFERA, com acordo homologado em 02/09/2024 pelo MM. Juiz Dr. Djalma Moreira Gomes Junior, reconhecendo a união estável entre a requerente e o falecido pelo período de 32 anos (1990 a 13/08/2022), sob o regime de comunhão parcial de bens. A sentença transitou em julgado em 06/09/2024, conforme certidão de 23/09/2024. Por determinação deste Juízo, a requerente regularizou o polo ativo, incluindo os herdeiros ALINE EGINO FORTUNATO RIBEIRO e ALAN EGINO FORTUNATO, conforme informado em 25/04/2025. É o relatório. Verifico que o polo ativo foi devidamente regularizado, com a inclusão dos herdeiros necessários, em cumprimento à determinação de 07/03/2025. O reconhecimento da união estável entre a requerente e o falecido restou definitivamente estabelecido pela sentença proferida no processo nº 1003377-94.2024.8.26.0268, com trânsito em julgado em 06/09/2024. Tal decisão possui eficácia erga omnes em relação aos herdeiros, que foram partes no acordo homologado, conferindo à requerente o direito à meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a constância da união (32 anos). A requerente postulou os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos financeiros. Contudo, tratando-se de inventário com patrimônio significativo (veículos avaliados em aproximadamente R$ 69.000,00), mostra-se necessária a efetiva comprovação da necessidade do benefício. Nos termos do art. 617, inciso I, do CPC, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que esteja convivendo com o falecido, tem preferência para ser nomeado inventariante. Comprovada a união estável por 32 anos e a ausência de oposição dos herdeiros, NOMEIO a requerente TEREZA CRISTINA EGINO como INVENTARIANTE do espólio de Claudio Fortunato. O art. 620 do CPC estabelece que o inventariante deve prestar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, indicando os bens do espólio, dívidas e encargos. Ante o exposto, DECIDO: DETERMINO à requerente que, para apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente os seguintes documentos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovantes de renda mensal referente aos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" obtido junto ao sistema "REGISTRATO" do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/), demonstrando todas as contas ativas; d) Declaração de imposto de renda ou comprovante da isenção do mesmo. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. NOMEIO a requerente TEREZA CRISTINA EGINO como INVENTARIANTE do espólio de CLAUDIO FORTUNATO, expedindo-se o respectivo termo de compromisso. DETERMINO à inventariante que apresente as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 620 do CPC, indicando: a) qualificação completa do inventariado e dos herdeiros; b) meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente; c) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e seus respectivos valores; d) dívidas e encargos do espólio; e) declaração sobre a existência de outros bens, direitos e dívidas de que tenha conhecimento. DETERMINO que a inventariante, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, comprove a propriedade dos veículos mencionados na inicial: GM/Corsa Classic, placa DLL-5A12, RENAVAM 00830699120; Fiat/Estrada, placa FDS-4E04, RENAVAM 01029507128. CONDICIONO a realização de pesquisa via SISBAJUD para localização de contas bancárias e investimentos em nome do falecido CLAUDIO FORTUNATO (CPF: 124.915.528-25) à prévia definição da questão da gratuidade processual, tendo em vista os custos envolvidos na diligência. INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual e Municipal para, querendo, manifestar-se sobre eventuais tributos incidentes sobre o espólio. Definida a questão da gratuidade e cumpridas as demais determinações, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA (OAB 421787/SP), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA (OAB 527429/SP), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA (OAB 527429/SP), JÚLIO CÉSAR RODRIGUES FERREIRA (OAB 527429/SP)

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Processo nº 1006481-60.2023.8.26.0032

ID: 305538757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006481-60.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F DE M SOUZA VEICULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADASHIGUE TAKIY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-60.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - F de M Souza Veiculos - NOTA DA SECRETARIA: "Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo …

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Processo nº 1006481-42.2024.8.26.0156

ID: 310011122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006481-42.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006481-42.2024.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.G.O. - Vistos. Fls. 54: acolho a justificativa e redesigno a audiência de conciliação. Designo audiência de tentativa de conci…

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Processo nº 1006481-26.2018.8.11.0041

ID: 317858430

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006481-26.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006481-26.2018.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: PIZZARIA TORRE DE PISA LTDA - ME, M…

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André Viviani x Ivanildo Batista Nunes

ID: 277411951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006481-12.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé VIVIANI

Polo Passivo:

IVANILDO BATISTA NUNES

Intimação

Advogados:

KLEBER HENRIQUE DOS SANTOS

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ADAN WILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Henrique dos Santos (OAB 192613/SP), Adan Wilson Almeida de Oliveira (OAB 453048/SP) Processo 1006481-12.2024.8.26.0554 - Embargos à Execução - Embargte: André Viviani - Embargdo: Ivanild…

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