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Processo nº 1033468-09.2024.8.11.0003

ID: 316157627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033468-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTHOS CARE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE SAUDE LTDA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033468-09.2024.8.11.0003 AUTOR(A): EDSON ELIOTIL REU: CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033468-09.2024.8.11.0003 AUTOR(A): EDSON ELIOTIL REU: CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDSON ELIOTI em face de CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de grave acidente de trânsito ocorrido em 29/07/2024, no km 205 da BR-364, no qual o autor, condutor de um dos veículos envolvidos, sofreu lesões severas que demandaram tratamentos médicos e cirúrgicos de alta complexidade. Narra que, por força das despesas médicas, totalizando R$ 515.489,57 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), os valores foram adiantados pela empresa ORTHOS CASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SAÚDE LTDA. Sustenta que o acidente deu-se por culpa exclusiva do motorista da primeira requerida, cuja responsabilidade é objetiva e também garantida por contrato de seguro firmado com a segunda requerida. Requer, liminarmente, a antecipação de tutela para que os réus efetuem o depósito do valor correspondente aos tratamentos já realizados, bem como a procedência da ação, ao final, com condenação solidária ao ressarcimento integral dos danos materiais. Instruiu a inicial com os documentos de ID 179493435 a ID 179497808. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de um conjunto de elementos que evidenciem, de forma clara e verossímil, a plausibilidade das alegações da parte requerente. Já o perigo de dano deve se manifestar por um risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso o provimento jurisdicional não seja antecipado. Contudo, a tutela de urgência não se presta à antecipação de provimentos que exaurem o objeto da demanda, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, salvo em situações excepcionalíssimas em que a urgência seja manifesta e a prova seja plenamente inequívoca. No presente caso, o pedido liminar formulado pela parte autora – que busca o imediato pagamento do montante de R$ 515.489,57 – coincide integralmente com o objeto final da ação. Trata-se de pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, a qual exige produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, a fim de comprovar a extensão dos danos, a cobertura securitária contratada e, sobretudo, a responsabilidade civil dos réus. Dessa forma, verifica-se que o pleito liminar importa na antecipação do próprio mérito da causa, o que demanda ampla dilação probatória e efetivo contraditório. A concessão da tutela, tal como formulada, implicaria decisão definitiva sem que as partes adversas tivessem a oportunidade de se manifestar ou produzir provas em sua defesa, o que não se coaduna com os princípios do devido processo legal. Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos, impõe-se a sua rejeição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente em razão de que o pedido liminar se confunde com o mérito da demanda e demanda dilação probatória. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE a empresa ORTHOS CASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SAÚDE LTDA. a fim que tome conhecimento da presente demanda. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1033468-09.2024.8.11.0003

ID: 315521980

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033468-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIOTIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FARIA FINCO

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ALOYCIO RUDIGER

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JEANI RUDIGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033468-09.2024.8.11.0003 AUTOR(A): EDSON ELIOTIL REU: CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033468-09.2024.8.11.0003 AUTOR(A): EDSON ELIOTIL REU: CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDSON ELIOTI em face de CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA. e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de grave acidente de trânsito ocorrido em 29/07/2024, no km 205 da BR-364, no qual o autor, condutor de um dos veículos envolvidos, sofreu lesões severas que demandaram tratamentos médicos e cirúrgicos de alta complexidade. Narra que, por força das despesas médicas, totalizando R$ 515.489,57 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), os valores foram adiantados pela empresa ORTHOS CASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SAÚDE LTDA. Sustenta que o acidente deu-se por culpa exclusiva do motorista da primeira requerida, cuja responsabilidade é objetiva e também garantida por contrato de seguro firmado com a segunda requerida. Requer, liminarmente, a antecipação de tutela para que os réus efetuem o depósito do valor correspondente aos tratamentos já realizados, bem como a procedência da ação, ao final, com condenação solidária ao ressarcimento integral dos danos materiais. Instruiu a inicial com os documentos de ID 179493435 a ID 179497808. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre de um conjunto de elementos que evidenciem, de forma clara e verossímil, a plausibilidade das alegações da parte requerente. Já o perigo de dano deve se manifestar por um risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso o provimento jurisdicional não seja antecipado. Contudo, a tutela de urgência não se presta à antecipação de provimentos que exaurem o objeto da demanda, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, salvo em situações excepcionalíssimas em que a urgência seja manifesta e a prova seja plenamente inequívoca. No presente caso, o pedido liminar formulado pela parte autora – que busca o imediato pagamento do montante de R$ 515.489,57 – coincide integralmente com o objeto final da ação. Trata-se de pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, a qual exige produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, a fim de comprovar a extensão dos danos, a cobertura securitária contratada e, sobretudo, a responsabilidade civil dos réus. Dessa forma, verifica-se que o pleito liminar importa na antecipação do próprio mérito da causa, o que demanda ampla dilação probatória e efetivo contraditório. A concessão da tutela, tal como formulada, implicaria decisão definitiva sem que as partes adversas tivessem a oportunidade de se manifestar ou produzir provas em sua defesa, o que não se coaduna com os princípios do devido processo legal. Assim, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência nos moldes pretendidos, impõe-se a sua rejeição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente em razão de que o pedido liminar se confunde com o mérito da demanda e demanda dilação probatória. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE a empresa ORTHOS CASH SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SAÚDE LTDA. a fim que tome conhecimento da presente demanda. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 2 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003438-54.2025.8.11.0003

ID: 312953941

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003438-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CHAVES BORGES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ANDREIA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1003438-54.2025.8.11.0003. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE ROND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. Recurso Nº: 1003438-54.2025.8.11.0003. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS-MT. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: MARIA DAS GRAÇAS CHAVES BORGES SOARES. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos temporários sucessivamente celebrados entre 09/2021 e 12/2024 e condenando o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade nas contratações temporárias prorrogadas sucessivamente; (ii) verificar a regularidade da contratação temporária; (iii) estabelecer se é devido o FGTS diante da nulidade dos contratos; (iv) analisar a admissibilidade da juntada de documentos em sede recursal; (v) avaliar o cabimento de efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso não se enquadra na hipótese do art. 43 da Lei nº 9.099/1995, razão pela qual é rejeitado. 4. A sucessiva renovação dos contratos temporários da parte autora entre setembro de 2021 e dezembro de 2024 extrapola o prazo legal de 24 meses previsto na LC/MT nº 600/2017, descaracterizando o caráter excepcional da contratação temporária e violando o art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 5. O princípio do tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente à época dos atos, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. 6. A nulidade dos contratos por afronta ao art. 37, § 2º, da CF/1988, autoriza o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da Súmula nº 466 do STJ, mantendo-se o direito à remuneração percebida. 7. A juntada de documentos em sede recursal somente é admissível nas hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no caso concreto, conforme Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários por prazo superior a 24 meses descaracteriza a situação excepcional e resulta na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, IX e § 2º, da CF/1988. 2. Declarada a nulidade da contratação temporária, é devido o pagamento de FGTS sobre a remuneração percebida, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. A juntada de documentos em sede recursal é incabível fora das hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 43 e 46; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 435, 517, 932, IV, “a”; EC nº 113/2021; LINDB, art. 6º; LC/MT nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 466; TJMT, N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 22.04.2025; Conclusão nº 21 e Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 293114380, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos contratos firmados, com sucessivas renovações entre os anos de 2021 a 2024. Ainda, condenou o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 09/2021 a 07/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, bem como períodos não trabalhados e/ou prescritos. Determinou que os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, conforme a nova redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, introduzida pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), aplicando-se o IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e, a partir de 1º/12/2021, a taxa SELIC (índice único para juros e correção), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos no ID 293114386, condenando o reclamado ao pagamento do FGTS correspondente ao período de 09/2021 a 12/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, bem como períodos não trabalhados e/ou prescritos. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta: 1) O efeito suspensivo ao recurso; 2) Contratação temporária válida; 3) Aprovação da parte autora em processos seletivos diversos - Ausência de nulidade; 4) Diferença entre nulidade e desvirtuamento - Análise do Tema 916 e do Tema 551 do STF; 5) Improcedência do pleito de FGTS. Ao final, requer a reforma da sentença singular. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, alega a preclusão da juntada de novos documentos em sede recursal. No mérito, refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 43 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou holerites (IDs 293114372, 293114373 e 293114374), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professora junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 09/2021 a 12/2021, 02/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 09/2021 e 12/2024 totalizam 39 (trinta e nove) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 09/2021 a 12/2024. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Ademais, a Conclusão nº 21 editada pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso preleciona: CONCLUSÃO N.º 21 – FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARACTERIZA CONTRATAÇÃO IRREGULAR A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EXERCIDAS PELO CONTRATADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INTERCALADOS OU NÃO. (Grifei) Registre-se que, na hipótese em exame, embora o reclamado, em sua defesa, sustente a regularidade dos contratos de trabalho, celebrados por meio de processo seletivo, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, somente em sede recursal, o demandado apresentou documentos com o intuito de comprovar suas alegações, os quais deveriam ter sido apresentados juntamente com a contestação. Nos termos da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal, a juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses previstas nos artigos 435 e 517 do CPC e no artigo 33 da Lei nº 9.099/1995, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: CONCLUSÃO N.º 26 – JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000529-47.2024.8.11.0044

ID: 324679454

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-47.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000529-47.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000529-47.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES - CPF: 098.857.938-36 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - CPF: 917.950.286-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. REJEITADA. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL OU EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.316,47 e determinou a abstenção de cobrança, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral, condenando ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários. O apelante busca a reforma da sentença quanto à inexistência de dano moral, pleiteando a condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 30.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", em razão de débito declarado inexistente, configura dano moral indenizável; (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça foi mantida, pois a impugnação apresentada pela parte ré não demonstrou, com elementos concretos, a capacidade financeira do apelante, sendo insuficiente a mera alegação de que este constituiu advogado particular. A plataforma "Serasa Limpa Nome" é ambiente digital sigiloso voltado à negociação de dívidas, acessível apenas ao próprio consumidor mediante login, e não se confunde com os cadastros de inadimplentes tradicionais, como SPC ou Serasa negativador. A utilização da referida plataforma como meio de cobrança extrajudicial não configura, por si só, ilícito civil ou ato abusivo, desde que ausentes práticas constrangedoras ou vexatórias. Não houve comprovação nos autos de que as informações do débito foram expostas a terceiros, tampouco de que a inclusão impactou negativamente o score do apelante ou gerou prejuízos concretos à sua honra ou crédito. A jurisprudência local e do STJ reconhece que a mera disponibilização de dívida em ambiente sigiloso não acarreta, por si, dano moral, sendo necessária a demonstração de publicidade indevida ou alteração efetiva no sistema de pontuação de crédito. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, observando o grau de zelo do profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, não se justificando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inserção de débito em plataforma digital sigilosa de renegociação, como o "Serasa Limpa Nome", sem negativação formal ou exposição indevida a terceiros, não configura dano moral indenizável. A cobrança extrajudicial realizada por meio de plataforma própria é exercício regular de direito, desde que não abusiva ou vexatória. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios legais e o resultado da demanda, não se justificando majoração sem alteração substancial na sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg Cível n. 1000688-22.2019.8.11.0090, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024; TJMT, Ap Cív n. 1028746-12.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio O. S. Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Ap Cív n. 1007957-09.2024.8.11.0003, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 22.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000529-47.2024.8.11.0044 JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES X ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, ajuizada em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, para declarar a inexistência do débito entre as partes no valor de R$ 4.316,47, determinando que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança relativa à dívida em questão. Por conseguinte, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, com as ressalvas, em relação ao autor, do disposto no art. 98 §3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inscrição de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, com a consequente fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. Em suas razões, argumenta que a inscrição do débito na referida plataforma configura tentativa de burlar o instituto da prescrição, constituindo ato ilícito. Pondera que a inclusão de débitos no sistema afeta negativamente o score de crédito do consumidor. Por fim, alega que os honorários advocatícios fixados estão em desacordo com os parâmetros legais e com o valor mínimo estabelecido pela OAB/MT. Em suas contrarrazões (id 294116970), o apelado requer o desprovimento do recurso, sustentando preliminarmente a impugnação à concessão de gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Da impugnação à concessão da gratuidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a instituição financeira impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor/apelante. De início, verifica-se que a questão já foi objeto de análise na sentença recorrida, tendo o Juízo singular rejeitado a impugnação e mantido a gratuidade concedida. Com efeito, o apelado não trouxe aos autos elementos concretos e objetivos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do apelante, limitando-se a argumentar que a constituição de advogado particular seria incompatível com a alegada insuficiência de recursos, argumento que, por si só, não é suficiente para afastar o benefício concedido. Sabe-se que a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a Instituição Financeira apelada deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: “A assistência do recorrente por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000688-22.2019.8.11.0090, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)”. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a inclusão do nome do apelante na plataforma "Serasa Limpa Nome", referente a débito declarado inexigível na sentença, configura dano moral passível de indenização. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo declarou a inexistência do débito entre as partes no valor de R$ 4.316,47, por considerar que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade da dívida. No entanto, entendeu que a mera inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem negativação em cadastros de proteção ao crédito, não ensejaria dano moral indenizável. Pois bem. Para a adequada solução da controvérsia, faz-se necessário compreender a natureza e as características da plataforma "Serasa Limpa Nome". O "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma digital que possibilita aos consumidores a consulta e negociação de dívidas em aberto, constituindo-se em ambiente virtual destinado a viabilizar acordos entre credores e devedores. Diferencia-se dos cadastros restritivos de crédito tradicionais, como o SPC e o próprio sistema de negativação do Serasa, uma vez que o acesso às informações ali constantes, em princípio, é restrito ao próprio consumidor mediante cadastro prévio, login e senha. No caso em análise, o apelante sustenta que a inclusão de seu nome na referida plataforma configuraria prática abusiva e causadora de danos morais, sob os argumentos de que: a plataforma seria instrumento de cobrança ativa, bem ainda que as informações ali constantes seriam acessíveis a terceiros e que haveria impacto negativo em seu score de crédito. Quanto ao primeiro aspecto, é incontroverso nos autos que a plataforma "Serasa Limpa Nome" é utilizada como ferramenta de cobrança pelos credores, fato que, aliás, é expressamente admitido pela própria Serasa em seu material de marketing, conforme documentos juntados pelo apelante. Contudo, tal característica, por si só, não torna ilícita a utilização da plataforma, uma vez que a cobrança extrajudicial de dívidas constitui exercício regular de direito, desde que realizada de forma não vexatória ou constrangedora. No tocante à publicidade das informações, observa-se que, embora o apelante alegue que os dados constantes na plataforma seriam acessíveis a terceiros, não restou suficientemente demonstrado nos autos que as informações específicas sobre seus débitos tenham sido efetivamente divulgadas a pessoas além do próprio consumidor. Os documentos juntados pelo apelante demonstram a possibilidade teórica de consulta mediante serviço pago oferecido pela Serasa, mas não comprovam que, no caso concreto, tenha ocorrido exposição de seus dados pessoais a terceiros. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Nesse contexto, não consta dos autos prova efetiva do abalo concreto ao score de crédito do recorrente, tampouco demonstração de que eventual alteração na pontuação tenha ocasionado prejuízos efetivos, como recusa de crédito ou condições contratuais mais onerosas. A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a inscrição da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada a efetiva publicidade dessas informações a terceiros ou se demonstrada alteração no sistema de pontuação de crédito (score). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito."(...) (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL OU COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A disponibilização de dívida em ambiente sigiloso da plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera veiculação da dívida em plataforma de renegociação, desacompanhada de publicidade ou cobrança abusiva, não enseja indenização por danos morais. 3. A inexistência de contratação não implica, por si só, a caracterização de dano moral, quando ausente exposição pública ou repercussão negativa no crédito do consumidor.” (...) (N.U 1007957-09.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000529-47.2024.8.11.0044

ID: 324679455

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-47.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000529-47.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000529-47.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES - CPF: 098.857.938-36 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.366.229/0001-05 (APELADO), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - CPF: 917.950.286-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA. REJEITADA. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL OU EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.316,47 e determinou a abstenção de cobrança, mas rejeitou o pedido de indenização por dano moral, condenando ambas as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários. O apelante busca a reforma da sentença quanto à inexistência de dano moral, pleiteando a condenação da parte adversa ao pagamento de R$ 30.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", em razão de débito declarado inexistente, configura dano moral indenizável; (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça foi mantida, pois a impugnação apresentada pela parte ré não demonstrou, com elementos concretos, a capacidade financeira do apelante, sendo insuficiente a mera alegação de que este constituiu advogado particular. A plataforma "Serasa Limpa Nome" é ambiente digital sigiloso voltado à negociação de dívidas, acessível apenas ao próprio consumidor mediante login, e não se confunde com os cadastros de inadimplentes tradicionais, como SPC ou Serasa negativador. A utilização da referida plataforma como meio de cobrança extrajudicial não configura, por si só, ilícito civil ou ato abusivo, desde que ausentes práticas constrangedoras ou vexatórias. Não houve comprovação nos autos de que as informações do débito foram expostas a terceiros, tampouco de que a inclusão impactou negativamente o score do apelante ou gerou prejuízos concretos à sua honra ou crédito. A jurisprudência local e do STJ reconhece que a mera disponibilização de dívida em ambiente sigiloso não acarreta, por si, dano moral, sendo necessária a demonstração de publicidade indevida ou alteração efetiva no sistema de pontuação de crédito. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, observando o grau de zelo do profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, não se justificando majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inserção de débito em plataforma digital sigilosa de renegociação, como o "Serasa Limpa Nome", sem negativação formal ou exposição indevida a terceiros, não configura dano moral indenizável. A cobrança extrajudicial realizada por meio de plataforma própria é exercício regular de direito, desde que não abusiva ou vexatória. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios legais e o resultado da demanda, não se justificando majoração sem alteração substancial na sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg Cível n. 1000688-22.2019.8.11.0090, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024; TJMT, Ap Cív n. 1028746-12.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio O. S. Ribeiro, j. 08.06.2025; TJMT, Ap Cív n. 1007957-09.2024.8.11.0003, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 22.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000529-47.2024.8.11.0044 JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES X ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, ajuizada em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, para declarar a inexistência do débito entre as partes no valor de R$ 4.316,47, determinando que a parte ré se abstenha, em definitivo, de realizar qualquer cobrança relativa à dívida em questão. Por conseguinte, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, com as ressalvas, em relação ao autor, do disposto no art. 98 §3º do CPC. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inscrição de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, com a consequente fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. Em suas razões, argumenta que a inscrição do débito na referida plataforma configura tentativa de burlar o instituto da prescrição, constituindo ato ilícito. Pondera que a inclusão de débitos no sistema afeta negativamente o score de crédito do consumidor. Por fim, alega que os honorários advocatícios fixados estão em desacordo com os parâmetros legais e com o valor mínimo estabelecido pela OAB/MT. Em suas contrarrazões (id 294116970), o apelado requer o desprovimento do recurso, sustentando preliminarmente a impugnação à concessão de gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Da impugnação à concessão da gratuidade) Eminentes pares: Em suas contrarrazões, a instituição financeira impugna, em preliminar, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor/apelante. De início, verifica-se que a questão já foi objeto de análise na sentença recorrida, tendo o Juízo singular rejeitado a impugnação e mantido a gratuidade concedida. Com efeito, o apelado não trouxe aos autos elementos concretos e objetivos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do apelante, limitando-se a argumentar que a constituição de advogado particular seria incompatível com a alegada insuficiência de recursos, argumento que, por si só, não é suficiente para afastar o benefício concedido. Sabe-se que a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, a Instituição Financeira apelada deve comprovar que a apelante possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não restou comprovado. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: “A assistência do recorrente por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1000688-22.2019.8.11.0090, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024)”. Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se a inclusão do nome do apelante na plataforma "Serasa Limpa Nome", referente a débito declarado inexigível na sentença, configura dano moral passível de indenização. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo declarou a inexistência do débito entre as partes no valor de R$ 4.316,47, por considerar que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade da dívida. No entanto, entendeu que a mera inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem negativação em cadastros de proteção ao crédito, não ensejaria dano moral indenizável. Pois bem. Para a adequada solução da controvérsia, faz-se necessário compreender a natureza e as características da plataforma "Serasa Limpa Nome". O "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma digital que possibilita aos consumidores a consulta e negociação de dívidas em aberto, constituindo-se em ambiente virtual destinado a viabilizar acordos entre credores e devedores. Diferencia-se dos cadastros restritivos de crédito tradicionais, como o SPC e o próprio sistema de negativação do Serasa, uma vez que o acesso às informações ali constantes, em princípio, é restrito ao próprio consumidor mediante cadastro prévio, login e senha. No caso em análise, o apelante sustenta que a inclusão de seu nome na referida plataforma configuraria prática abusiva e causadora de danos morais, sob os argumentos de que: a plataforma seria instrumento de cobrança ativa, bem ainda que as informações ali constantes seriam acessíveis a terceiros e que haveria impacto negativo em seu score de crédito. Quanto ao primeiro aspecto, é incontroverso nos autos que a plataforma "Serasa Limpa Nome" é utilizada como ferramenta de cobrança pelos credores, fato que, aliás, é expressamente admitido pela própria Serasa em seu material de marketing, conforme documentos juntados pelo apelante. Contudo, tal característica, por si só, não torna ilícita a utilização da plataforma, uma vez que a cobrança extrajudicial de dívidas constitui exercício regular de direito, desde que realizada de forma não vexatória ou constrangedora. No tocante à publicidade das informações, observa-se que, embora o apelante alegue que os dados constantes na plataforma seriam acessíveis a terceiros, não restou suficientemente demonstrado nos autos que as informações específicas sobre seus débitos tenham sido efetivamente divulgadas a pessoas além do próprio consumidor. Os documentos juntados pelo apelante demonstram a possibilidade teórica de consulta mediante serviço pago oferecido pela Serasa, mas não comprovam que, no caso concreto, tenha ocorrido exposição de seus dados pessoais a terceiros. No escólio de Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 112), o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, são dotados de extrema relevância na ordem jurídica pátria. Nesse contexto, não consta dos autos prova efetiva do abalo concreto ao score de crédito do recorrente, tampouco demonstração de que eventual alteração na pontuação tenha ocasionado prejuízos efetivos, como recusa de crédito ou condições contratuais mais onerosas. A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a inscrição da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada a efetiva publicidade dessas informações a terceiros ou se demonstrada alteração no sistema de pontuação de crédito (score). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito."(...) (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL OU COBRANÇA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A disponibilização de dívida em ambiente sigiloso da plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura negativação ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera veiculação da dívida em plataforma de renegociação, desacompanhada de publicidade ou cobrança abusiva, não enseja indenização por danos morais. 3. A inexistência de contratação não implica, por si só, a caracterização de dano moral, quando ausente exposição pública ou repercussão negativa no crédito do consumidor.” (...) (N.U 1007957-09.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006502-63.2021.4.01.4000

ID: 306753967

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006502-63.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOENILSON FONSECA

Intimação

Advogados:

IZAC LOPES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006502-63.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOENILSON FONSECA Advogado do(a) REU: IZAC LOPES VIANA - PI8114 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou : julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOENILSON FONSECA pela prática do crime previsto no art. 171, §1º e §3º c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Procedo à dosimetria da pena. Em relação às Circunstâncias judiciais (art. 59, CP), tenho como todas favoráveis ao réu, com exceção das circunstâncias do crime, pois a tentativa de fraude ocorreu no interior de uma agência bancária, em horário de funcionamento, utilizando-se de documento falso e, segundo o próprio réu, com o auxílio de terceiro, o que denota um planejamento e audácia na execução. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e a pena de multa em 12 (doze) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Incide a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), razão pela qual diminuo a pena para 01 (um) ano de reclusão, mantendo a multa em 12 (doze) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Sem agravantes. Há a causa de diminuição pena pela tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual, dado o iter percorrido na tentativa, reduzo em 1/3 a pena para 08 (oito) meses de reclusão e a pena de multa para 08 (oito) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Em razão da incidência do art. 171, §1º, CP, reduzo a pena em 1/3 para 05 (cinco) meses e 10 dez) dias e 05 (cinco) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo. Dada a incidência da causa de aumento do §3º do art. 171 do CP, elevo a pena em 1/3 para 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e a pena de multa para 06 (seis) dias-multa com cada dia fixado em 1/30 avos do salário mínimo em 03/2021, que torno definitiva. Vez que o réu permaneceu preso nos dias 02 e 03.03.2021, realizo a detração deste tempo e reduzo a pena privativa de liberdade para 07 (sete) meses e 01 (um) dia de reclusão, remanescendo os demais termos acima. Com base no art. 33 do CP e considerando a pena de detenção, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente em crime doloso (art. 44 do CP), substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a qual defino como sendo prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual tempo ao da condenação, a ser cumprida em local a ser definido pelo Juízo da Execução, com jornada de uma hora por dia de condenação, a fim de não prejudicar eventual atividade laboral do apenado. Será o Juízo da Execução da Pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e quem especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s). Considerando que o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual e que foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo motivos para a decretação de sua custódia preventiva. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por ausência de pedido específico e de elementos concretos que permitam quantificar eventual prejuízo direto à Caixa Econômica Federal ou ao INSS, já que o delito não se consumou. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Suspendo, contudo, a exigibilidade de tal encargo, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu declarou hipossuficiência e é assistido por advogado particular, o que não impede a concessão do benefício da justiça gratuita se comprovada a carência de recursos, conforme a jurisprudência. Com o trânsito em julgado: a) registre-se a presente no SINIC; b) insira-se, igualmente, no INFODIP; c) expeça-se guia de execução definitiva no BNMP; d) insira-se no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; e) oficie-se a PF para a devolução ao réu do telefone celular Marca SAMSUNG, modelo Galaxy J6+, modelo SM-J610G, série rq8kb02mzdb, cor predominante vermelha, acompanhado de capa de silicone na cor bege, conforme item “4” do termo de apreensão de id. 486732886, pag. 7, bem como para que proceda a destruição do documento de identidade falso (RG nº 053660722014-3). Registrado eletronicamente. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Teresina (PI), 23.06.2025. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal Criminal da SJPI

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Processo nº 1009121-09.2024.8.11.0003

ID: 318091414

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009121-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - CPF: 102.083.118-90 (ADVOGADO), AGEU VIEIRA DA SILVA - CPF: 803.222.391-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, diante da alegação de ausência de intimação pessoal do advogado do autor. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias. 5. No caso concreto, houve intimação inicial do advogado via sistema e, posteriormente, intimação pessoal da parte autora na pessoa de seu representante legal, conforme exigido pela norma processual. 6. No caso concreto, o apelante foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, com expressa advertência das consequências da inércia. O apelante permaneceu inerte, não promovendo os atos necessários ao prosseguimento do processo, o que configura abandono da causa. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Intimada a parte por meio de seu advogado e, depois, pessoalmente, a ausência de manifestação configura abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante sustenta que, nos termos do artigo 105 do CPC, o patrono deveria ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de movimentação processual, o que não ocorreu, configurando nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Argumenta que a ausência de intimação pessoal ao advogado afrontou o artigo 485, § 1º, do CPC, além de violar o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à validade da extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, diante da alegada inércia do autor em promover o andamento do processo. À luz do art. 485, § 1º, do CPC, para a configuração do abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 18/04/2024 e, após determinações de emenda à inicial e juntada de documentos, o juízo de origem deferiu a liminar em 25/06/2024. Expedido o mandado de busca e apreensão, a diligência restou infrutífera, conforme certificado pelo oficial de justiça em 02/08/2024 (id. 262028412). Diante disso, determinou-se a intimação do autor para se manifestar no prazo de cinco dias (id. 262028414). O prazo transcorreu sem qualquer resposta, razão pela qual, em 14/08/2024, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal, para que adotasse as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 262028417). A correspondência foi devidamente expedida e entregue em 26/08/2024 (id. 262028419), sem que a parte autora adotasse qualquer providência. Em 09/10/2024, certificou-se o decurso do prazo, o que ensejou a extinção do processo por abandono. A intimação realizada foi clara quanto às consequências da inércia, informando expressamente que a ausência de manifestação no prazo estipulado resultaria na extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Ainda assim, a parte autora permaneceu inerte, deixando de praticar os atos necessários ao regular andamento do feito. Ressalte-se que o autor foi intimado em duas oportunidades, inicialmente por meio de seu advogado constituído nos autos e, posteriormente, de forma pessoal, na pessoa de seu representante legal, em estrita observância ao artigo 485, § 1º, do CPC, e a ausência de manifestação após essas comunicações configura, de forma inequívoca, o abandono da causa. Nesse sentido, é o entendimento deste eg. Tribunal, confira-se: “Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a intimação do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico.” (TJ-MT - Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado em 09/08/2024.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009121-09.2024.8.11.0003

ID: 318091420

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009121-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEU VIEIRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009121-09.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - CPF: 102.083.118-90 (ADVOGADO), AGEU VIEIRA DA SILVA - CPF: 803.222.391-68 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar a validade da extinção do processo por abandono da causa, diante da alegação de ausência de intimação pessoal do advogado do autor. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 dias. 5. No caso concreto, houve intimação inicial do advogado via sistema e, posteriormente, intimação pessoal da parte autora na pessoa de seu representante legal, conforme exigido pela norma processual. 6. No caso concreto, o apelante foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, com expressa advertência das consequências da inércia. O apelante permaneceu inerte, não promovendo os atos necessários ao prosseguimento do processo, o que configura abandono da causa. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Intimada a parte por meio de seu advogado e, depois, pessoalmente, a ausência de manifestação configura abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante sustenta que, nos termos do artigo 105 do CPC, o patrono deveria ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta de movimentação processual, o que não ocorreu, configurando nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Argumenta que a ausência de intimação pessoal ao advogado afrontou o artigo 485, § 1º, do CPC, além de violar o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja cassada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à validade da extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, diante da alegada inércia do autor em promover o andamento do processo. À luz do art. 485, § 1º, do CPC, para a configuração do abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 18/04/2024 e, após determinações de emenda à inicial e juntada de documentos, o juízo de origem deferiu a liminar em 25/06/2024. Expedido o mandado de busca e apreensão, a diligência restou infrutífera, conforme certificado pelo oficial de justiça em 02/08/2024 (id. 262028412). Diante disso, determinou-se a intimação do autor para se manifestar no prazo de cinco dias (id. 262028414). O prazo transcorreu sem qualquer resposta, razão pela qual, em 14/08/2024, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal, para que adotasse as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 262028417). A correspondência foi devidamente expedida e entregue em 26/08/2024 (id. 262028419), sem que a parte autora adotasse qualquer providência. Em 09/10/2024, certificou-se o decurso do prazo, o que ensejou a extinção do processo por abandono. A intimação realizada foi clara quanto às consequências da inércia, informando expressamente que a ausência de manifestação no prazo estipulado resultaria na extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Ainda assim, a parte autora permaneceu inerte, deixando de praticar os atos necessários ao regular andamento do feito. Ressalte-se que o autor foi intimado em duas oportunidades, inicialmente por meio de seu advogado constituído nos autos e, posteriormente, de forma pessoal, na pessoa de seu representante legal, em estrita observância ao artigo 485, § 1º, do CPC, e a ausência de manifestação após essas comunicações configura, de forma inequívoca, o abandono da causa. Nesse sentido, é o entendimento deste eg. Tribunal, confira-se: “Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a intimação do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico.” (TJ-MT - Apelação Cível nº 1025013-14.2019.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado em 09/08/2024.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Dayane Vitoriano Oliveira x Avon Cosmeticos Ltda.

ID: 260834111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029685-09.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE VITORIANO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1029685-09.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1029685-09.2024.8.11.0003 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: DAYANE VITORIANO OLIVEIRA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista a existência de uma negativação indevida, à luz da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida, em regra, enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, estabelece que, quando há anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, a nova inscrição, ainda que indevida, não gera o direito à indenização por danos morais. 4. No caso, consulta ao sistema Boa Vista revelou a existência de anotações preexistentes em nome da parte autora. Não houve demonstração de ilegitimidade dessa anotação preexistente. 5. Dessa forma, aplicando-se a Súmula 385 do STJ, a parte autora não faz jus à indenização por danos morais, sendo devida apenas a exclusão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, como já determinado em sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não cabe indenização por danos morais em casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes quando houver anotação preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ. 2. A exclusão da anotação indevida é devida, mas a ausência de abalo moral impede a concessão de indenização”. __________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ; Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou inexistência de relação jurídica existente entre as partes litigantes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A falha na prestação de serviço decorrente de negativação indevida, no valor de R$ 304,69 (trezentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) é incontroversa, porquanto reconhecida em sentença e não refutada pela parte sucumbente em sede recursal. A questão central consiste em verificar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista a existência de uma negativação indevida, à luz da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há inscrição preexistente legítima no cadastro de inadimplentes. Averiguando os autos, noto que a recorrente sustenta que não possui anotações preexistentes. No caso, consulta ao sistema Boa Vista (convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Boa Vista) revelou a existência de anotação preexistente em nome da parte autora, datada em 06/11/2022 excluída em 26/03/2023, enquanto a negativação indevida ora discutida foi incluída em 09/01/2023. Confira-se: Não houve demonstração de ilegitimidade dessa anotação preexistente. A negativação indevida, em regra, enseja o pagamento de indenização por danos morais, sendo o dano presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 385, estabelece que, quando há anotação preexistente legítima no cadastro de inadimplentes, a nova inscrição, ainda que indevida, não gera o direito à indenização por danos morais. Além disso, a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, assim dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Importante consignar ainda que as Turmas Recursais de Mato Grosso vêm reiteradamente decidindo que para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que a parte consumidora demonstre a ilegitimidade de todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Dessa forma, aplicando-se a Súmula 385 do STJ, a parte autora não faz jus à indenização por danos morais, sendo devida apenas a exclusão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, como já determinado em sentença. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, gera dano moral “in re ipsa”. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). Nega-se provimento ao Agravo Interno, que visa reformar decisão monocrática, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela Agravante, e manteve a sentença que não concedeu indenização por dano moral, ao aplicar o disposto na Súmula 385 do STJ. (TJMT, N.U 1044225-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado 102 do FONAJE, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1006502-48.2025.4.01.3701

ID: 305646569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006502-48.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER SILVA SANTOS

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JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006502-48.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006502-48.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES SOUSA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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