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Processo nº 1006515-08.2024.4.01.3305

ID: 309548394

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006515-08.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

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ANDRE DA COSTA NUNES

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JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006515-08.2024.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006515-08.2024.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362 e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória em que o Conselho Regional de Educação Física - CREF 13 - pleiteia neste Juízo a retificação do Edital do concurso público a ser realizado pelo Munícipio de Juazeiro - BA. A decisão Id. 2141471809 antecipou os efeitos da tutela e determinou que o Município de Juazeiro retificasse o edital. O Município de Juazeiro - BA apresentou a contestação e por sua vez a parte autora a réplica e pleiteou a aplicação de multa por falta do cumprimento da decisão judicial. É o relatório do essencial. Decido. Chamo o feito à ordem, uma vez que não tramita, conforme os procedimentos legais e jurisprudenciais. Da análise dos autos, conclui-se que não foi expedido mandado para intimar a autoridade administrativa do Município para cumprir a tutela antecipada deferida por este Juízo. Não há que se confundir a autoridade administrativa com a procuradoria jurídica do Município, que representa o ente federativo em Juízo. Diante disso, intime-se o Município de Juazeiro por intermédio da Secretária de Administração (Ana Angélica Almeida) ou quem suas vezes fizer, na Avenida Praça Barão do Rio Branco, nº 01, Centro, Juazeiro - BA, para tomar ciência da decisão Id. 2141471809 e dar o devido cumprimento e retificar o edital do concurso público a ser executado pelo Município de Juazeiro - BA. Paralelamente a isso , intimem-se às partes e o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as. Inexistindo provas as serem produzidas, volvam os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra o processo. Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF. Juazeiro/BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Luzia Marins x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277987766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARINS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1006515-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Marins - Reqdo: FACTA FINANCEIRA… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1006515-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Marins - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. 1.Há conexão entre esta ação e o processo 1006510-42.2025.8.26.0032, que ensejou a distribuição por direcionamento, pois o pedido é comum. Além disso, embora o contrato de financiamento firmado entre as partes seja diverso, a parte autora formula o mesmo pedido em desfavor do mesmo requerido, tudo indicando tratar-se de hipótese de fragmentação de pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações. Assim, e considerando ainda o teor do Comunicado CG n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os processos devem ser reunidos por conexão, no juízo prevento, na forma dos arts. 58 e 59 do Código de Processo Civil. Apensem-se estes aos autos do processo acima referido. 2.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int.

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Processo nº 1006515-44.2025.8.26.0071

ID: 279059901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006515-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELLY CRISTINA BRAIDOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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ADV: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP) Processo 1006515-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelly Cristina Braidotti - Vistos. 1. Considerando a necess… ADV: Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP) Processo 1006515-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nelly Cristina Braidotti - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int.

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M. De S. x L. O. Da S.

ID: 325513876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213381-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

L. O. DA S.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO

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GRAZIELA COSTA LEITE

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TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO

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DESPACHO Nº 2213381-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213381-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: M. de S. - Agravada: L. O. da S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SALTO contra a r. decisão de fls. 38/39 dos Autos nº 0001705-36.2025.8.26.0526, proferida em ação ajuizada por L. O. da S., que deferiu parcialmente a tutela de urgência para que o ente público, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os demais insumos necessários ao home care da infante, sob pena da incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sustenta o agravante que, embora a tutela pretendida tenha sido ampliada no curso dos autos, já deu início ao processo de licitação para a aquisição dos novos insumos e que, até o momento, vem cumprindo de forma diligente as determinações judiciais. Alega que o Município agravante não pode agir de forma açodada e ao arrepio do que dispõe a lei, e simplesmente contratar sem que seja formalizado o ato através de prévio ajuste e atuação dos órgãos de controle interno (fl. 06). Argumenta que o exíguo prazo de dez dias estabelecido na decisão agravada não é apto para o natureza da tutela pretendida pela agravada. Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, obstando inclusive nova multa arbitrada, bem como seja estendido o prazo para efetividade do direito para 20 dias ou outro prazo razoável a ser arbitrado (fl. 10) e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. A ação originária corresponde à ação de obrigação de fazer ajuizada por L. O. da S. contra o Município de Salto, na qual formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o réu fornecesse tratamento médico multidisciplinar à autora por meio de home care, em sua integralidade e por tempo indeterminado, inclusive com fornecimento de insumos médicos, uma vez que a infante foi diagnosticada com Leucodistrofia Metacromática (CID E75.1). Após deferimento inicial da medida liminarmente pleiteada, a autora requereu a ampliação da tutela de urgência para incluir o fornecimento de Clonidina, brava spray e botom de gastronomia 18FR x 1,5cm, a qual foi deferida na decisão de fls. 363/365 dos autos nº 1006515-71.2024.8.26.0526. A agravada, então, alegando descumprimento da determinação judicial, ingressou com cumprimento provisório de decisão e requereu, mais uma vez, o deferimento da tutela de urgência pretendida. A d. magistrada a quo, contudo, a deferiu apenas em parte, a fim de determinar ao Município, no prazo de 10 dias, para cumprimento da obrigação no prazo legal - naquilo que ainda não o tenha feito, em consonância com a determinação judicial proferida nos autos principais n°1006515-71.2024.8.26.0526, conforme fls. 114/118 dos referidos autos, sob pena de nova multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem revertidas ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente) (fl. 39 da origem). Pois bem. É caso de deferimento parcial da concessão do efeito suspensivo. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da Constituição Federal) e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência (art. 7º do ECA). Além disso, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 11, caput, do ECA). Isto posto, em que pese seja urgente o fornecimento dos insumos pleiteados, o prazo para cumprimento da medida, fixado originalmente em 10 (dez) dias, afigura-se, em princípio, inadequado, sendo razoável sua majoração para 20 (vinte) dias, prazo suficiente para atendimento da demanda, em virtude da realização dos procedimentos administrativos necessários ao cumprimento da determinação judicial e da especificidade do provimento pretendido. Além disso, a imposição de multa à Administração Pública para o caso de descumprimento de obrigação é plenamente admissível, conforme tese fixada no julgamento do REsp 1.474.665/RJ pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia (Tema 98 Possibilidade de imposição de multa diária ('astreintes') a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros). In casu, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade foram observados ao ser arbitrado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a multa diária, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). E, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a concessão do efeito suspensivo, apenas para majorar para 20 (vinte) dias o prazo para cumprimento da determinação judicial. Intime-se a agravada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Comunique-se o Juízo a quo, servindo a presente por cópia como ofício a ser encaminhado por e-mail. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP) (Procurador) - Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Rafael de Oliveira Honorio (OAB: 493205/SP) - Solange Brito da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006515-93.2024.4.01.3309

ID: 311797778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006515-93.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006515-93.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006515-93.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIRO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE OLIVEIRA VIANNA - BA57546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006515-85.2025.8.26.0510

ID: 319458889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006515-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DIAS MARIA DO CARMO MACHADO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA DOS PASSOS

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Processo 1006515-85.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Abraao Dias - - Maria do Carmo Machado Dias - Vistos. Encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da… Processo 1006515-85.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Abraao Dias - - Maria do Carmo Machado Dias - Vistos. Encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da classe processual para usucapião. Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP), JERUSA DOS PASSOS (OAB 246017/SP)

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Processo nº 1006515-57.2025.8.26.0099

ID: 330347286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006515-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA MELO DE LIMA

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Processo 1006515-57.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.S.M. - Fls. 30/31:Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de açã… Processo 1006515-57.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.R.S.M. - Fls. 30/31:Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro à requerente a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por Luana Ribeiro da Silva Moreira pretendendo sua nomeação como curadora de seu irmão Lucas Ribeiro da Silva, interditado (fl. 08), tendo em vista o falecimento da genitora de ambos, Cristina Ribeiro Massarico da Silva, ocorrido em 15 de junho de 2025 (fl. 13), que vinha desempenhando o encargo de curadora de Lucas. Esclarece a requerente que já havia assumido os cuidados com o irmão durante o período em que a curadora esteve doente antes de falecer. A inicial está instruída com a declaração de concordância de Ricardo Silva, genitor do interditado, bem como dos demais irmãos - Felipe e Geovane - com a nomeação da requerente como curadora de Lucas (fls. 19/24). O Ministério Público opinou pela procedência da pretensão inicial (fls. 34/35). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido deve ser acolhido pois subsistem os motivos que ensejaram a decretação de interdição do requerido e há necessidade de ser nomeada nova curadora ao interditado, haja vista o falecimento de sua genitora, ocorrido em 15 de junho de 2025, que desempenhava tal encargo. A requerente é irmã do interditado, reside com ele e já dispensa os cuidados de que ele necessita desde que a curadora anterior adoeceu. Por fim, não há disputa pela curatela e o genitor de Lucas, assim como seus outros irmãos, estão de acordo com a nomeação de Luana como a nova curadora (fls. 19/24). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL para o fim de nomear LUANA RIBEIRO DA SILVA MOREIRA como curadora definitiva de seu irmão LUCAS RIBEIRO DA SILVA, em substituição à curadora anterior, Cristina Ribeiro Massarico da Silva, diante do falecimento desta ocorrido em 15 de junho de 2025. Após o trânsito em julgado, intime-se a curadora definitiva, na pessoa de sua procuradora, pela Imprensa Oficial, para assinatura do termo de compromisso no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 759, I, do CPC.Caso a curadora não compareça para assinatura do termo de compromisso, arquivem-se os autos, sem a tomadas das demais providências. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Sem verbas sucumbenciais, diante da jurisdição voluntária e do caráter assistencial do pedido. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 18 de julho de 2025. - ADV: MARIANA APARECIDA MELO DE LIMA (OAB 370792/SP)

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Processo nº 1006515-54.2025.8.26.0100

ID: 300667366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006515-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. R. C. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH REGINA CANDIDO DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1006515-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.R.C.O.G. - Vistos. 1 - Fls. 456/501: pretende a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença pela parte "liquida da … Processo 1006515-54.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.R.C.O.G. - Vistos. 1 - Fls. 456/501: pretende a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença pela parte "liquida da sentença", aduz que a parte liquida do título refere-se à divisão da propriedade em 50% para cada parte e indica os bens a partilhar, sendo: a) - Os direitos e as obrigações relacionados ao instrumento particular de cessão de direitos do imóvel (sítio) situado na Estrada da Vargem Grande, Comarca de Santa Izabel, cabendo a cada uma das partes 50% (cinquenta por cento) dos mesmos; b) - As partes envidarão todos esforços tendentes à alienação desse imóvel, tão logo seja possível, partilhando-se o produto da venda da forma pactuado (50% para cada um); c) - O requerido entregará à autora 50% das prestações a serem recebidas em contraprestação à venda efetivada do lote 6B do imóvel localizado em Santa Izabel, estimados os direitos da autora em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, restando 42 (quarenta e dnas) parcelas por receber; d) - Para a equalização da partilha, o requerido pagará à autora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na conta corrente indicada no item 2.4.1', sendo que a primeira pamela vencerá 10/11/2014, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e a segunda em 20/11/2014. também no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Pois bem. Verifica-se que os bens apontados como parte liquida da sentença referente aos itens "a e b" (fls. 457/458) devem ser objetos de ação própria (dissolução de condomínio). A ação de extinção de condomínio é o meio legal para que um ou mais proprietários de um bem imóvel, que se encontram em regime de condomínio, busquem a divisão ou venda do bem, quando não há consenso entre eles sobre a forma de gestão ou divisão. Deste modo, os pedidos deverão tramitar em feitos distintos, seguindo neste processo apenas um dos pleitos, operando-se os devidos ajustes na petição inicial, para sua adequação. Resta, assim, analisar o item "c e d" a fim de verificar a sua liquidez. Dessarte, nos termos acima, emende a inicial, em 15 dias, com apresentação de planilha e demais documentos. Adeque-se o valor da causa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Fls. 505/528 - defiro os benefícios da justiça gratuita a parte exequente. Anote-se. Int. - ADV: ELIZABETH REGINA CANDIDO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 314796/SP)

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Processo nº 1006515-70.2025.8.26.0127

ID: 293594094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006515-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006515-70.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Adema… Processo 1006515-70.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006515-92.2025.8.26.0637

ID: 302540279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006515-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA GUSMãO OSMAR DA SILVA GUSMãO ROSIMEIRE DA SILVA GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 1006515-92.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Osmar da Silva Gusmão - - Gilberto da Silva Gusmão - - Rosimeire da Silva Gusmão - Vistos, Dada a notíc… Processo 1006515-92.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Osmar da Silva Gusmão - - Gilberto da Silva Gusmão - - Rosimeire da Silva Gusmão - Vistos, Dada a notícia sobre a inexistência de outros bens, nos termos da Lei 6.858/80, defiro o processamento sob a forma de alvará judicial: São documentos essenciais para o processamento desta lide: Certidão de dependentes previdenciários, caso a pretensão seja de levantamento de resíduo previdenciário; Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; Extratos atualizados de eventuais valores que se pretendem levantados, sejam depósitos em conta, ações, resíduos previdenciários, reembolso de nota fiscal Paulista, etc. (vide observação infra); Observações sobre a requisição/obtenção de documentos: A presente decisão digital, autenticada em sua margem direita, cuja cópia pode ser extraída diretamente pela(s) parte(s) interessadas(s), vale como ordem judicial, assim ficando deferida a sua utilização nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 11.419/06, para que o destinatário, seja público ou privado, forneça diretamente a ela(s) ou seu patrono (como se do próprio de cujus se tratasse), no prazo máximo de 10 dias, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito, ou seja, extratos diversos sobre aplicações, saldos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos fiscais, resíduos previdenciários, entre outros, bem como para postular pela transferência de disponibilidades financeiras titularizadas pelo de cujus (GILMAR DA SILVA GUSMÃO, CPF 236.112.998-12) direta e unicamente para conta judicial vinculada a este processo, reservando-se a intervenção judicial específica para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário que eventualmente não colabore para a efetivação do princípio constitucional de eficiência. Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para violação de dados sigilosos, que não guardem pertinência com o processamento do pedido de alvará, caso em que a(s) parte(s) interessada(s) ou seu patrono ficam sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos porventura cometidos. Observações sobre o valor da causa e recolhimento de custas e taxas judiciais: O valor da causa deve corresponder ao valor total do numerário que se pretende levantado. O recolhimento das custas judiciais deve ser feito em consonância com o disposto no art. 4º, § 7º e subitens da Lei Complementar Estadual 11.608/03. Quanto à eventual pedido de gratuidade, porque compete ao Juízo fiscalizar o deferimento da gratuidade, de modo que a benesse seja usufruída por quem realmente faz jus ao benefício, atentando-se à realidade da Comarca, será analisado após a apuração dos valores a serem levantados. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)

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