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Processo nº 1006538-88.2023.8.11.0002

ID: 257202203

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006538-88.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Intimação

Advogados:

ANA RAQUEL SKAF DO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA/GO PROCESSO n. 1006538-88.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Transporte Rodoviário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANITA ALBUQUERQUE Endereço: Rua Presidente Prudente de Moraes, 263, Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-060 POLO PASSIVO: Nome: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA Endereço: RUA DOS FERROVIÁRIOS, s/n, CHACÁRA 01, ESPLANADA DO ANICUNS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74433-090 FINALIDADE: EFETUAR A PENHORA DE VALORES EXISTENTES na boca do caixa da parte requerida até ATÉ 30% (TRINTA) POR CENTO MENSAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA, até atingir o débito exequendo (R$ 3.749,85). Efetivada a penhora, Intime-a desta e Cientifique-a de que a partir da intimação da penhora fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer, querendo, IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Devendo o valor ser depositado na Conta Única no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), vinculado a este processo. (Assinado Digitalmente) MARILZA APARECIDA VITORIO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Carvic Representações Comerciais Ltda. e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 333027028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002729-95.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARVIC REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA. VICENTE STEAGALL DE TOMMASO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

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Processo 1002729-95.2025.8.26.0457 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carvic Representações Comerciais Ltda. - - Vicente Steagall de Tommaso - Banco Bradesco S/A -… Processo 1002729-95.2025.8.26.0457 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carvic Representações Comerciais Ltda. - - Vicente Steagall de Tommaso - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 159: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo, por atender ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Ademais, a oposição de embargos, pelos executados, configura comparecimento espontâneo aos autos, restando suprida eventual falta de citação no feito executivo. Isso porque a finalidade do ato citatório foi incontroversamente atingida, afinal, os executados não só tomaram conhecimento da execução como apresentaram resistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou citação da empresa devedora Opostos embargos à execução, processo nº 1006538-94.2024.8.26.0565, pelos executados pessoa física e jurídica, com procuração outorgada por ambos AR de citações na execução que não retornaram negativos Elementos a configurar comparecimento espontâneo dos executados, patenteando que atos citatórios cumpriram com a finalidade de integrá-los ao processo Desnecessidade de renovação - Inteligência do art. 239, §1º, CPC Decisão modificada. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2302600-47.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024; grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução DE título extrajudicial indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade da citação e INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE levantamento da PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO coEXECUTADO ovidio INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS DEVEDORES MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPÓTESE DE SUPRIMENTO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC PRECEDENTES DO STJ CRÉDITO EXECUTADO COM GARANTIA REAL INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º, DO cpc QUE PREVALECE SOBRE A PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO CAPUT DO MESMO ARTIGO DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204243-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024; grifos meus) Assim sendo, NOTICIE-SE na execução a propositura dos presentes embargos, sem efeito suspensivo. Ainda, cadastre(m)-se o(s) advogado(s) do(s) executado(s) embargante(s) naquele feito para futuras intimações, intimando-se a parte exequente a requerer em termos de prosseguimento. INTIME-SE A parte exequente/embargada, via DJe, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 920, I, CPC). Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU (OAB 212632/SP), MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU (OAB 212632/SP), CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP), CRISTIAN GADDINI MUNHOZ (OAB 127100/SP)

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Processo nº 1006538-67.2018.4.01.3400

ID: 277171437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006538-67.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LEITE FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES

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RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198)1006538-67.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização de férias não gozadas, nos termos do art. 485, VI do CPC, e parcialmente procedente quanto ao pedido de conversão em pecúnia dos dias de licença especial não usufruídos e não contados em dobro, excluindo-se os adicionais incidentes. O juiz senteciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de indenização pelas férias não gozadas, por ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída e não contada em dobro, com compensação dos valores eventualmente recebidos a título de adicional de tempo de serviço e permanência, determinando que o pagamento se dê sem incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A UNIÃO interpôs apelação, mas dela desistiu (Petição id. 107872816), em relação à correção monetária fixada com base no Manual da Justiça Federal. O autor por sua vez, interpôs apelação quanto à extinção do pedido de indenização pelas férias não gozadas, argumentando que o pedido administrativo foi realizado e houve resistência da Administração, além de invocar a jurisprudência do STF no RE 631.240/MG, que admite o ajuizamento da ação após protocolo administrativo, mesmo sem resposta expressa da Administração. Foram apresentadas as contrarrazões apenas da União. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida. Inicialmente, considerando que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido, desistir do recurso (CPC, art. 998), deve a desistência do recurso de apelação da União ser homologada. (id. 107872816) A controvérsia consiste em apurar a existência de direito à indenização por 227 dias de férias não usufruídas por servidor militar já transferido para a reserva, à luz da alegada impossibilidade de fruição durante o período em atividade. A análise abrange, ainda, os efeitos jurídicos decorrentes da resistência administrativa ao pleito, a incidência ou não da prescrição sobre a pretensão indenizatória, bem como os critérios aplicáveis à atualização do respectivo valor. I. Mérito 1. Do interesse de agir O juiz sentenciante julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que o autor não teria apresentado requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda, quanto ao pedido de indenização pelas férias não usufruídas. Todavia, conforme se extrai dos autos, o requerimento administrativo foi efetivamente formulado antes da contestação da União, e houve resistência expressa da Administração ao pleito, por meio de sua defesa em juízo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (repercussão geral), assentou: “A concessão de benefícios administrativos depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pela Administração. [...] Contudo, não se exige o exaurimento da via administrativa.” (STF, RE 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014) A jurisprudência do TRF1 é clara no sentido de que a resistência manifestada na contestação supre o interesse de agir, afastando a carência da ação: “ Não procede a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela União. A falta de prévia provocação administrativa fica suprida quando, em sede judicial, o demandado opõe resistência à pretensão deduzida, refutando-a, quanto à matéria de fato e de direito, como no caso dos autos.” (TRF1, AC 1001127-70.2018.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 30/07/2024 PAG) Dessa forma, afasto a extinção do feito e reconheço a presença de interesse processual. 2. Da prescrição O Decreto nº 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ações que envolvam pretensões contra a Fazenda Pública. No caso específico de demandas ajuizadas por ex-militares, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data de seu desligamento da respectiva Força Armada. Assim, no que se refere a pedidos de indenização por licenças-prêmio e férias não usufruídas, o marco inicial da prescrição deve ser fixado no ato de inativação do servidor militar. Nesse sentido, é o entendimento a jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1453813 / PB, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJe 23/09/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. "(...)Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021" (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). ( AgInt no AgResp, Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, DJe 24/06/2024) “O prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início a partir da aposentadoria do servidor.” (STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 02/05/2012) “O Decreto nº 20.910 de 1932, determina a prescrição quinquenal para todas as dívidas contra a Fazenda Pública. Tratando-se de ação proposta por ex-militar, o termo inicial da prescrição é contado da data do seu desligamento da respectiva Força. Nestes termos, o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas deve ser o ato de inativação. Precedente STJ: EDcl no REsp 1634035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018.” (TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, e- PJe 30/07/2024 PAG) A União alegou prescrição com fundamento no fato de que os períodos aquisitivos das férias não usufruídas remontam às décadas de 1980 a 2000. No caso, o autor passou para a inatividade em 04/04/2013 e a ação foi ajuizada em 02/04/2018. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, não havendo que se falar em prescrição. 3. Da conversão em pecúnia das férias não gozadas É incontroverso nos autos que o autor não usufruiu 227 dias de férias adquiridas ao longo da vida funcional e que, ao passar à reserva, não mais poderia exercê-las. A jurisprudência do STF, no julgamento do ARE 721.001-RG (Tema 445), com repercussão geral, é firme ao reconhecer que: “Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.” (STF, ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013) O STJ seguiu a mesma linha interpretativa: “É devida a indenização pelas férias não gozadas, mesmo sem prévio requerimento administrativo, quando restar evidenciada a impossibilidade de fruição do benefício em razão do desligamento do serviço ativo.” (STJ, REsp 1.684.266/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30/11/2017). “É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (STJ, AgInt no REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/05/2018 – Tema 635). E no mesmo sentido é jurisprudência deste TRF1: “(...)Está comprovado nos autos que o recorrido não usufruiu das férias a que tinha direito, relativas ao período aquisitivo de 1981, bem como que tal período não foi contado em dobro no momento de sua passagem para a reserva remunerada, de modo que a negativa da conversão em pecúnia importaria enriquecimento ilícito à Administração.(...)” (TRF1, AC 0008497-70.2016.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, PJe 18/07/2024 PAG) “(...)É assente na jurisprudência que o militar possui direito de converter em pecúnia o período de licença especial adquirido e não gozado ou não computado no momento de sua passagem para a inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (...)” (TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, 9ª Turma, PJe 30/07/2024 PAG) Logo, a conversão em pecúnia é medida que se impõe, sendo de natureza indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 136 do STJ. 4. Da correção monetária e dos juros de mora A atualização do valor da indenização deve observar os parâmetros fixados pelo STF e pelo STJ nos Temas 810 e 905, respectivamente: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, é inconstitucional apenas no que concerne à correção monetária pela TR (Taxa Referencial), devendo, quanto a esse ponto, ser substituída pelo IPCA-E, mantendo-se, no mais, a incidência dos juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.” ( STF, Tema 810 - RE 870.947/SE) “Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros de mora devem observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação.” (STJ, Tema 905 – REsp 1.495.146/MG) Assim, a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devida a verba e os juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. II. Conclusão Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desitência do recurso da União e DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, ficando a União condenada nas custas em reembolso, se houver, e nos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006538-67.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006538-67.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GOMES LEITE FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A e URSULA SUAID PORTO GUIMARAES BORGES - DF34558-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EX-MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ex-militar da Marinha do Brasil contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, no tocante ao pedido de indenização por férias não usufruídas, ao fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. 2. No mérito, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não usufruídos e não contados em dobro, excluindo os adicionais incidentes e afastando a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos. 3. A parte autora recorreu da extinção parcial, sustentando que houve requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da demanda e que a resistência da Administração estaria evidenciada na própria contestação, invocando, para tanto, a tese fixada no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões centrais a serem examinadas: (i) verificar se o requerimento administrativo e a subsequente resistência da Administração, manifestada na contestação, afastam a extinção do processo por ausência de interesse de agir; (ii) apurar se o autor faz jus à indenização por 227 dias de férias não usufruídas, diante da passagem à inatividade, com a devida conversão em pecúnia, observando-se os marcos legais da prescrição quinquenal, a natureza indenizatória da verba e os critérios legais de atualização monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da repercussão geral), reconhece que a existência de requerimento administrativo anterior e a resistência da Administração em juízo são suficientes para caracterizar o interesse de agir, afastando a carência de ação. 6. “O prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início a partir da aposentadoria do servidor.”(STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 02/05/2012). NO caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 04/04/2013, e a ação foi ajuizada em 02/04/2018. Dessa forma, a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. 7. Quanto ao mérito, é incontroverso que o autor não usufruiu 227 dias de férias ao longo de sua carreira militar. Com a passagem à inatividade, ficou inviabilizado o gozo desses períodos, gerando direito à conversão em pecúnia, nos termos do entendimento firmado no ARE 721.001-RG (Tema 445). 8. O Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba relativa a férias não usufruídas, e que não incide sobre ela imposto de renda ou contribuição previdenciária. Aplica-se, ainda, por analogia, o Tema 635 do STJ, relativo à conversão de licença-prêmio em pecúnia. 9. A correção monetária deve observar o IPCA-E, em substituição à TR, conforme decidido pelo STF no Tema 810. Os juros de mora devem seguir a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decidido pelo STJ no Tema 905. 10. Por fim, invertidos os ônus de sucumbência, ficando a parte vencida condenada no reembolso das custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a extinção do processo quanto ao pedido de indenização por férias não usufruídas e julgar procedente o pleito autoral, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de 227 dias de férias não usufruídas, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora nos termos do MCJF. 12. Invertidos os ônus de sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A apresentação de requerimento administrativo prévio, seguida da resistência da Administração manifestada na contestação, afasta a extinção do processo por ausência de interesse de agir. 2. O prazo prescricional para ação de indenização por férias não usufruídas tem início na data de inativação do servidor militar. 3. É devida a conversão em pecúnia das férias não usufruídas por servidor já inativado, em razão da impossibilidade de fruição, com natureza indenizatória. 4. A verba indenizatória decorrente da conversão de férias não está sujeita à incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária Legislação relevante citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 4º, II e 11; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014 (Tema 350); STF, ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013 (Tema 445); STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.684.266/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 30/11/2017; STJ, AgInt no REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/05/2018 (Tema 635); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018 (Tema 905); TRF1, AC 1001127-70.2018.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, PJe 30/07/2024; TRF1, AC 1005815-82.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berguo Neto, PJe 30/07/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, HOMOLOGAR o pedido de desistência do recurso de apelação da União e DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0002061-85.2024.8.26.0196

ID: 325220157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002061-85.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANIR MARTOS SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002061-85.2024.8.26.0196 (processo principal 1006538-71.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Manir Martos Salomão - Vistos. Processo em ordem. Houve concord… Processo 0002061-85.2024.8.26.0196 (processo principal 1006538-71.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Indenização Trabalhista - Manir Martos Salomão - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada (fls. 76). Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ (OAB 175999/SP)

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Processo nº 1006538-48.2024.4.01.3500

ID: 316502730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-48.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Citação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1006538-48.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1006538-48.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. F.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS - GO25718 REU: C. E. F. -. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 ENDEREÇO DO CITANDO: C. E. F. -. C., Endereço: SBS, Quadra 04, Lote. 3/4, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24022109291141100002024412872 doc.1.inicial Inicial 24022109293174000002024412873 doc.2.0.validade.assintura Comprovante (Outros) 24022109295479800002024412874 doc.2.1.procuração Procuração 24022109301048300002024412876 doc.3.docs.pessoais Documento de Identificação 24022109302402300002024412877 doc.4.endereço Comprovante de residência 24022109303757300002024412878 doc.5.scr Documento Comprobatório 24022109310184800002024428829 doc.6.decisão.marcos.costa.scr Documentos Diversos 24022109312473700002024428831 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24022109402387600002024438854 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031311405456100002060681372 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031508034495600002064694870 Ato ordinatório Ato ordinatório 24031508034495600002064694870 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24031508042949900002064694871 Petição intercorrente Petição intercorrente 24032511591040400002079959350 COMPROVANTE ENDEREÇO Comprovante de residência 24032512001562000002079959351 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 24041909500784600002102214466 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24041911513141500002102258610 Recurso inominado Recurso inominado 24050617005209400002105043968 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24050712110564200002105207835 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24051015313536100002105989875 02 - Subs - GO - Novo - Leo e Ivan Substabelecimento 24051015315331000002105989964 03 - Procuração - CAIXA - GO Procuração 24051015315331000002105989986 Habilitação nos autos Contrarrazões 24052108273100700002107612730 Contrarrazões Contrarrazões 24052108275019200002107612820 Informação Informação 24060611563888900002110250302 Ato ordinatório Ato ordinatório 24061013481100000000033291944 Intimação Intimação 24061014082300000000033291945 Manifestação Manifestação 24070312032600000000033291947 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032620065300000000033291948 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25042916360400000000033291949 Acórdão Acórdão 25043018370600000000033291950 Voto Voto 25043018370600000000033291951 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25043018370700000000033291952 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25043018370700000000033291953 Relatório Relatório 25043018372200000000033291954 Ementa Ementa 25043018373600000000033291955 Petição intercorrente Petição intercorrente 25051209583800000000033291956 Informação Informação 25061008020600000000033291957 Certidão Certidão 25070219283518400000037900419 Decisão Decisão 25070313234723400000037980796 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida República do Líbano, esq. com Av. B, Qd. D-1, Lts. 21/30, Ed. Gama Dias, Setor Oeste, GOIâNIA - GO - CEP: 74115-030 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. GOIÂNIA, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO

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Processo nº 1006538-46.2025.8.26.0020

ID: 319846474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006538-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES

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Processo 1006538-46.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Rodrigues de Freitas - Vistos. 1) Recebo as emendas à inicial de fls. 18/45, 46/56 e 57/71. 2) Fls. 21: Defiro … Processo 1006538-46.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eliane Rodrigues de Freitas - Vistos. 1) Recebo as emendas à inicial de fls. 18/45, 46/56 e 57/71. 2) Fls. 21: Defiro o pedido para prazo em dobro. Atente-se a serventia. 3) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) Providencie o inventariante nomeado, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória arrolada nas certidões de fls. 72/74 e 75/77; b) o plano de partilha; c) esclarecimento acerca do caráter consensual ou não do processo. Feito isso, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário" ou "Inventário", conforme o caso, e como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. c.1) Em caso positivo, deverá juntar os documentos e representações de todos os herdeiros; c.2) Em caso negativo, forneça seus nomes e qualificações e, após o cumprimento do item 03, alínea a, supra (fornecimento das primeiras declarações), CITEM-SE os demais interessados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários e de tributos imobiliários), estaduais e federais (este último, no caso do de cujos Antenor); e) certidão de dados cadastrais do imóvel junto à Prefeitura, lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); f) no caso de ser adotado o rito do arrolamento, incidirá o Tema 1074 do Colendo STJ. Porém, em se tratando de inventário, quer por ausência de consenso, quer pelo fato de os bens superarem o limite do artigo 664 do CPC , deverá o inventariante providenciar o recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º da lei nº 10.705/00). No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa-mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. Outrossim, deverá ser juntado cópia do protocolo da declaração e recolhimento de ITCMD perante à Fazenda do Estado. g) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 5) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 6) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int - ADV: EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES (OAB 113777/SP)

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Processo nº 1006538-25.2025.8.26.0609

ID: 334016081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006538-25.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1006538-25.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma d… Processo 1006538-25.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema Renajud (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1006538-17.2023.8.26.0020

ID: 308094429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006538-17.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1006538-17.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Fl. 118: Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto d… Processo 1006538-17.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Fl. 118: Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, eis que imprestável à finalidade pretendida pela exequente. Em verdade, o sistema, contrariamente ao que se poderia supor, não apresenta, no que tange as pessoas jurídicas, rol de bens, como ocorre quanto as pessoas físicas, indicando, tão somente, a movimentação financeira ocorrida no período consultado. No máximo, serviria a indicar se a empresa continua ativa quanto a sua atividade econômica. Indefiro o pedido de realização de pesquisa, via DOI Declaração de Operações Imobiliárias e DITR - Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural, tendo em vista que a medida não se mostra eficaz para que haja a satisfação do crédito em questão, já que trazem informações apenas quanto as operações pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal (...). (Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29.11.2021). Indefiro, por fim, o pedido de quebra de sigilo bancário com exibição de dossiê integrado da Receita Federal, uma vez que a quebra do sigilo bancário exige fundamentação excepcional e concreta, que não se coaduna com a busca indiscriminada de bens. Nessa linha: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisas. Dossiê integrado e Simba. Decisão que as indefere. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do art. 1º, § 4º da LC nº 105/2001. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073467-07.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informação não disponíveis através do Infojud (PROFISC, CAFIR, SINALDEP, GUIA, DOSSIÊ INTEGRADO e DOI) Insurgência do exequente Indeferimento Diligências que estão protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, bem como se mostram inócuas a fim de localizar patrimônio pertencente ao executado Ausência de fundamento concreto para a concessão das medidas Precedentes deste E. Tribunal Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2389780-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006538-03.2025.8.11.0040

ID: 301110275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIMAGRAIN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040. AUTOR(A): LIMAGRAIN BRASIL S.A. REU: ESTILO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, RUBENS VIEIRA DOS SANTOS JUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040. AUTOR(A): LIMAGRAIN BRASIL S.A. REU: ESTILO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, RUBENS VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Vistos. Nos termos da decisão anterior, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º, do CPC). Transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. É o breve relato. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu patrono, para proceder ao recolhimento das custas iniciais, contudo, quedou-se inerte. Diante dessa inércia, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Neste sentido, é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA -DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - DESÍDIA DO CAUSÍDICO E DA PARTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo o pagamento integral das custas iniciais complementares conforme estabelecido pelo Magistrado, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Quando o juiz determina à parte emenda da inici*al e recolhimento do /-complemento dos custos do processo, tratando-se de ato pessoal do advogado, não há necessidade de a parte ser intimada, pessoalmente, a suprir a inércia de seu patrono. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” (N.U 0003794-35.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019) Ademais, verifica-se que o presente feito tramita sem o devido preparo e, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Diante disso, não vejo óbice em determinar o cancelamento da distribuição, uma vez que a parte autora, mesmo intimada o descurou de comprovar o recolhimento das custas, circunstância jurídica que se aloca no art. 290, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 99, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Consequentemente, CANCELO a distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e honorários, por inexistir contraditório. Promovam-se as baixas e anotações de estilo e arquivem-se os autos. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1006538-12.2025.8.11.0037

ID: 291617692

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006538-12.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006538-12.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 49.375,08 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006538-12.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 49.375,08 ESPÉCIE: [Consórcio]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Av. Florianópolis, 3432, Jardim Luciana, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AGF CUIABÁ, 1206, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 352, BAÚ, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 23/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 5 de junho de 2025

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