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Processo nº 1006558-29.2025.8.26.0637

ID: 303374658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006558-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006558-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006558-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Maria Ivone Cereti Da Costa x Unimed Sjrpreto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300862266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006558-71.2017.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE CERETI DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TEOFILO RODRIGUES TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006558-71.2017.8.26.0358 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Ivone Cereti da Costa - Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Médico - Vista… Processo 1006558-71.2017.8.26.0358 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Ivone Cereti da Costa - Unimed Sjrpreto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: TEOFILO RODRIGUES TELES (OAB 120455/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)

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Processo nº 1006558-94.2024.8.26.0562

ID: 293865205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006558-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GUARATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECYR BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006558-94.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Guaratuba - Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula n.º … Processo 1006558-94.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Guaratuba - Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 30.062 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP (fls. 206/215), em nome de Gilson Henrique de Oliveira. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, nos termos do art. 844, do Código de Processo Civil - CPC), pelo sistema ARISP/ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o nome do advogado responsável pelo recebimento da notificação da ARISP com número da OAB, telefone celular e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, e ainda, recolha a taxa para a inclusão de constrição ONR -1 UFESP = R$ 37,02 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do correspondente desfecho, para ciência das eventuais exigências que vierem a ser feitas pelo Oficial. Levando em consideração que a avaliação do imóvel depende de conhecimentos especializados, nomeio o(a) Eng.º JOSÉ LUIZ VILLELA MACEDO BRANDÃO. Intime-se o Avaliador Judicial, por e-mail, para que, em 5 dias, apresente: 1.º proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do CPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2.º contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. Após, tornem os autos conclusos para fixação do salário do Perito. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC).. Caberá à parte credora o adiantamento dos salários do Perito. Após a fixação dos honorários, com o respectivo depósito, intimar-se-á o Perito a dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 20 dias. Verificada a apresentação do laudo de avaliação: 1. Os autos deverão ser remetidos à conclusão para que se defira a expedição de MLE em favor do Perito. 2. Intimar-se-ão as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimar-se-á(ão) o(s) executado(s), na pessoa de seu Advogado, ou se não houver, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e da avaliação (art. 841, do CPC). 4. Se for o caso, providenciar-se-á, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): a) cônjuge(s); b) de credor(es) hipotecário(s); c) coproprietário(s); d) e ainda, se for o caso, das demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte credora indicar o(s) endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte credora pesquisar perante os órgãos administrativos (e o síndico no caso de condomínio edilício), a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se tem interesse na adjudicação do imóvel, nos termos do art. 876, do CPC, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de alienação judicial, é facultada à parte credora a indicação do leiloeiro, nos termos do art. 883 do CPC, devendo-se observar que o profissional esteja devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, na forma do art. 35 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na falta de indicação, será designado pelo Juízo leiloeiro regularmente habilitado. Intimem-se. Santos, 06 de junho de 2025. - ADV: VALDECYR BORGES (OAB 42712/PR)

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Z. D. x I. P. D.

ID: 314758034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006558-59.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Z. D.

Polo Passivo:

I. P. D.

Intimação

Advogados:

MARIAH REI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BEGAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006558-59.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.D. - I.P.D. - I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO feito por ZILDA DIDONE em face IZAURA PEREIRA DIDONE. … Processo 1006558-59.2024.8.26.0024 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Z.D. - I.P.D. - I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO feito por ZILDA DIDONE em face IZAURA PEREIRA DIDONE. Alega, em síntese, que a requerida, sua mãe, é acamada, necessitando de ajuda da requerente para as atividades do cotidiano, além disso alega ainda que a mesma possui problemas neurológicos que comprometem suas funções cognitivas. Afirma que a requerida não detém capacidade para realizar os atos de sua vida civil. Requer a concessão da tutela de urgência e, ao final, a decretação da interdição da requerida. Com a inicial vieram documentos (fls. 08/21). A inicial foi recebida, tendo sido concedida assistência judiciária gratuita à parte autora e deferida a curatela provisória (fls. 37/39). A requerida foi citada (fls. 63). Realizou-se audiência de entrevista da interditanda (fls. 64/65). Foi nomeada curadora especial para o requerido, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 85/87). O Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial (fls. 75/77 e 97). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Atualmente, o ordenamento jurídico autoriza a colocação de pessoa sob o regime de curatela apenas em casos excepcionais (arts. 84, §3º, e 85, §2º, ambos do E.P.D.), cabendo ao Magistrado, caso seja admitido o regime da curatela, identificar os atos em que necessária a atuação do representante, conforme a gravidade e a extensão das dificuldades identificadas no caso concreto. Pois bem. O relatório médico de fls. 18 e 50 demonstra que a requerida está sob tratamento neurológico (CID F 01), possuindo comprometimento das funções cognitivas/mentais, necessitando de nomeação de curador para auxílio de atividades da vida cotidiana e tomada de decisões. Na entrevista judicial realizada facilmente se constatou as dificuldades pessoais vivenciadas pela interditanda, em razão de suas limitações psíquicas. Ficou claro que a requerida possui problemas neurológicos, dependendo integralmente de sua filha. Em suma, a conjugação dos elementos constantes dos autos evidencia, à clara luz, a impossibilidade da interditanda em exprimir sua vontade de forma satisfatória, não podendo ser ignorada sua complicação neurológica de grau acentuado. Diante disso, permite-se concluir que ela é relativamente incapaz de gerir os atos da vida civil, necessitando, pois, de curador. Por tal razão, a curatela deve atingir a administração de bens e todos os demais atos da vida civil, para eles devendo a parte ré sempre ser representada pela curadora. Por derradeiro, consigno que nada há nos autos que impeça o exercício da curatela representativa por sua filha, tendo sido constatado que a autora já vem dispensando os cuidados necessários de forma extremamente competente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro IZAURA PEREIRA DIDONE relativamente incapaz, devendo ser representada por sua curadora em todos os atos da vida civil. Assim, observando o art. 1.775 do Código Civil, mediante compromisso, nomeio-lhe curadora ZILDA DIDONE que, de imediato, entrará no exercício do encargo. Servirá uma via desta decisão como o termo de compromisso pelo qual se compromete a curadora ZILDA DIDONE a representar a curatelada IZAURA PEREIRA DIDONE, promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social, representando-a em todos os atos da vida civil, sob as penas da lei. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do NCPC, e a fim de dar publicidade à interdição total do requerido, publique-se a parte dispositiva desta sentença, que servirá como edital, na rede mundial de computadores, no site do TJSP, bem como na plataforma nacional do CNJ, onde permanecerá por seis meses. Também deverá ser publicada por três vezes, com o intervalo de dez dias, pelo diário da justiça eletrônico, além de afixada no lugar de praxe. Após o trânsito em julgado, servirá uma via desta decisão como o mandado de registro destinado ao Ofício do Registro Civil de ANDRADINA-SP para as devidas averbações, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), solicitando que seja este juízo informado quanto ao seu cumprimento. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de transito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ. Encaminhe-se a via que servirá como o mandado de registro e a cópia da certidão do transito em julgado para o CRCPN para cumprimento. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à procuradora da parte autora e à curadora especial, nos termos do convênio OAB/DPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA BEGAS PRADO (OAB 339344/SP), MARIAH REI AMORIM (OAB 460624/SP)

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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 326407519

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FERNANDES DA SILVA ELINA PADILHA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (EMBARGANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATO ANTERIOR. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré implicou novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. Os embargantes alegam omissão, contradição e erro de premissa, sustentando, entre outros pontos, perda superveniente do interesse recursal, renúncia à extraconcursalidade, e incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado ao não reconhecer a perda superveniente de interesse recursal; (ii) estabelecer se o crédito discutido na ação de origem possui natureza extraconcursal; e (iii) determinar se é aplicável a cláusula resolutiva expressa em contrato firmado antes da recuperação judicial da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as alegações dos embargantes, inclusive quanto à ausência de revogação da extinção anteriormente declarada e à impossibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, inexistindo omissão ou erro de premissa. 4. A impugnação ao crédito realizada pelos embargantes no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, configura adesão ao regime concursal e renúncia à natureza extraconcursal do crédito, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. 5. A sentença proferida no juízo da recuperação judicial reconheceu expressamente a novação do crédito com a homologação do plano, decisão esta transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a aplicação da cláusula resolutiva contratual. 6. A tentativa de rediscutir a extraconcursalidade do crédito em sede de embargos de declaração esbarra na preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. 7. A fundamentação do acórdão embargado se baseia na conduta processual das partes e está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o afastamento dos efeitos jurídicos da novação decorrente de adesão ao plano de recuperação. 8. O inconformismo com o mérito da decisão não justifica o manejo dos embargos de declaração, meio impróprio para rediscussão da causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 9. A decisão embargada atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito, afastando a pretensão de rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. 2. A impugnação ou habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial configura renúncia à extraconcursalidade e adesão ao regime concursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.005, 1.022, 485, IV e 505; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.05.2024; TJMT, EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0055110-53.2015.8.11.0041 EMBARGANTE: AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES contra acórdão, unânime, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos próprios embargantes, ao entendimento de que houve novação da obrigação com a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, tornando incabível a rescisão contratual por cláusula resolutiva expressa. Os embargantes apontam omissão, contradição e erro de premissa, alegando, em síntese, superveniente perda de interesse recursal, diante de decisão proferida no juízo de origem que restabeleceu a sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse; erro de fato e omissão quanto à suposta renúncia à extraconcursalidade, desconsiderando que a impugnação ao quadro de credores foi extinta sem exame do mérito; e contradição ao afastar a incidência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, mesmo diante de cláusula de irrevogabilidade contratual. Requerem o acolhimento dos embargos para o não conhecimento da apelação por ausência superveniente de interesse recursal ou, alternativamente, que sejam sanadas as omissões e contradições, com reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa e da natureza extraconcursal do crédito (Id. 294133386). Decorrido o prazo para manifestação da embargada em 04/07/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a eficácia de cláusula resolutiva expressa inserida em contrato anterior à recuperação judicial, notadamente quanto à possibilidade de rescisão automática, reintegração de posse e exclusão do crédito do regime concursal, à luz da existência de cláusula de irrevogabilidade. O recurso de embargos de declaração é instrumento processual destinado a suprir vícios de obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão expressa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando à clareza e à completude do julgado, sem que se admita rediscussão do mérito por via imprópria. No caso, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse, fundamentada em inadimplemento ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, proposta pelos embargantes em face de Adonai Transportes Ltda. – ME. Postularam a rescisão do contrato, reintegração na posse do imóvel e multa contratual. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer que a homologação do plano de recuperação judicial implicara novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva. Apelação interposta pelos autores foi desprovida, com fundamento na submissão do crédito ao regime concursal, consubstanciada na impugnação apresentada pelos próprios embargantes no juízo da recuperação judicial. Destacou-se, ainda, que a alegação de conexão já se encontrava preclusa, ante a regra da unirrecorribilidade (Id. 218482166, 218481698 e 290965353). Não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada foi expressa ao consignar que os embargantes, ao pleitearem a reclassificação do crédito no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, aderiram ao regime concursal e anuíram à novação prevista no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. A sentença proferida nos autos de impugnação ao crédito n.º 0015486-60.2016.8.11.0041, pelo juízo competente da recuperação judicial, foi categórica ao afirmar: “Com a homologação do PRJ, o crédito foi, de fato, novado, de sorte que a ação de rescisão contratual deve ser extinta (...) JULGO EXTINTO o processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (Id. 218482172) Trata-se de decisão transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a pretensão rescisória intentada na presente ação. Quanto à alegada nulidade por perda superveniente do interesse recursal, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão, que destacou a ausência de revogação da extinção anteriormente declarada, mesmo diante de movimentações processuais posteriores. A tentativa de rediscutir a natureza extraconcursal do crédito já fora veiculada em agravo de instrumento não conhecido por intempestividade, o que acarreta a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 1.005 e 505 do CPC. A simples invocação de matéria de ordem pública não justifica o acolhimento dos embargos, à míngua dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A tese da cláusula resolutiva e da aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 também foi expressamente analisada, conforme se extrai da fundamentação adotada: “O próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação (...) Tal conduta caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade (...)”. Logo, não houve erro de premissa, pois a fundamentação adotada está lastreada na conduta processual das partes e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a habilitação do crédito no juízo recuperacional impede posterior desconsideração dos efeitos jurídicos daí decorrentes. Não se constata contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que afastou o mérito da ação de rescisão contratual justamente, em razão da novação já reconhecida e consolidada. Nesse sentido, colhe-se entendimento desta E. Câmara: “(...) As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), permitiu que o Quadro Geral de Credores seja formado com o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias, e no caso destas últimas, se julgadas após o encerramento da recuperação judicial, redistribuídas como ações autônomas e processadas pelo rito comum. A lei modificadora (Lei nº. 14.112/2020) é clara no artigo 5º no sentido de que as modificações serão aplicadas de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. O fato do agravante de ter participado da Assembleia Geral de Credores, não traz em si a preclusão de seu direito, que inclusive, caso reconhecido, se trata de crédito imune aos efeitos da recuperação judicial.” (TJMT - AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/05/2024, pub. 09/05/2024). De mais a mais, o inconformismo com os fundamentos adotados ou a tentativa de reabertura do mérito deve ser veiculado por meio próprio, e não pelos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios formais. A propósito: “(...) Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJMT - EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13/12/2023, pub. 16/12/2023). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de valorar as provas produzidas, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, como se verifica na hipótese. A presente decisão cumpre o dever constitucional de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, enfrentando todos os pontos relevantes. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 326407526

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0055110-53.2015.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (EMBARGANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (EMBARGANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM CONTRATO ANTERIOR. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta pelos embargantes em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, sob o fundamento de que a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré implicou novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. Os embargantes alegam omissão, contradição e erro de premissa, sustentando, entre outros pontos, perda superveniente do interesse recursal, renúncia à extraconcursalidade, e incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão embargado ao não reconhecer a perda superveniente de interesse recursal; (ii) estabelecer se o crédito discutido na ação de origem possui natureza extraconcursal; e (iii) determinar se é aplicável a cláusula resolutiva expressa em contrato firmado antes da recuperação judicial da parte devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as alegações dos embargantes, inclusive quanto à ausência de revogação da extinção anteriormente declarada e à impossibilidade de reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, inexistindo omissão ou erro de premissa. 4. A impugnação ao crédito realizada pelos embargantes no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, configura adesão ao regime concursal e renúncia à natureza extraconcursal do crédito, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005. 5. A sentença proferida no juízo da recuperação judicial reconheceu expressamente a novação do crédito com a homologação do plano, decisão esta transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a aplicação da cláusula resolutiva contratual. 6. A tentativa de rediscutir a extraconcursalidade do crédito em sede de embargos de declaração esbarra na preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de agravo de instrumento não conhecido por intempestividade. 7. A fundamentação do acórdão embargado se baseia na conduta processual das partes e está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que veda o afastamento dos efeitos jurídicos da novação decorrente de adesão ao plano de recuperação. 8. O inconformismo com o mérito da decisão não justifica o manejo dos embargos de declaração, meio impróprio para rediscussão da causa, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 9. A decisão embargada atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação do crédito, afastando a pretensão de rescisão contratual com base em cláusula resolutiva expressa. 2. A impugnação ou habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial configura renúncia à extraconcursalidade e adesão ao regime concursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo limitar-se à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.005, 1.022, 485, IV e 505; Lei 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08.05.2024; TJMT, EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13.12.2023. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0055110-53.2015.8.11.0041 EMBARGANTE: AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO FERNANDES DA SILVA E ELINA PADILHA FERNANDES contra acórdão, unânime, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos próprios embargantes, ao entendimento de que houve novação da obrigação com a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, tornando incabível a rescisão contratual por cláusula resolutiva expressa. Os embargantes apontam omissão, contradição e erro de premissa, alegando, em síntese, superveniente perda de interesse recursal, diante de decisão proferida no juízo de origem que restabeleceu a sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse; erro de fato e omissão quanto à suposta renúncia à extraconcursalidade, desconsiderando que a impugnação ao quadro de credores foi extinta sem exame do mérito; e contradição ao afastar a incidência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, mesmo diante de cláusula de irrevogabilidade contratual. Requerem o acolhimento dos embargos para o não conhecimento da apelação por ausência superveniente de interesse recursal ou, alternativamente, que sejam sanadas as omissões e contradições, com reconhecimento da eficácia da cláusula resolutiva expressa e da natureza extraconcursal do crédito (Id. 294133386). Decorrido o prazo para manifestação da embargada em 04/07/2025. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a eficácia de cláusula resolutiva expressa inserida em contrato anterior à recuperação judicial, notadamente quanto à possibilidade de rescisão automática, reintegração de posse e exclusão do crédito do regime concursal, à luz da existência de cláusula de irrevogabilidade. O recurso de embargos de declaração é instrumento processual destinado a suprir vícios de obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão expressa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando à clareza e à completude do julgado, sem que se admita rediscussão do mérito por via imprópria. No caso, trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse, fundamentada em inadimplemento ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, proposta pelos embargantes em face de Adonai Transportes Ltda. – ME. Postularam a rescisão do contrato, reintegração na posse do imóvel e multa contratual. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer que a homologação do plano de recuperação judicial implicara novação da obrigação, tornando incabível a rescisão contratual com base na cláusula resolutiva. Apelação interposta pelos autores foi desprovida, com fundamento na submissão do crédito ao regime concursal, consubstanciada na impugnação apresentada pelos próprios embargantes no juízo da recuperação judicial. Destacou-se, ainda, que a alegação de conexão já se encontrava preclusa, ante a regra da unirrecorribilidade (Id. 218482166, 218481698 e 290965353). Não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada foi expressa ao consignar que os embargantes, ao pleitearem a reclassificação do crédito no juízo da recuperação judicial, ainda que restrita à multa contratual, aderiram ao regime concursal e anuíram à novação prevista no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. A sentença proferida nos autos de impugnação ao crédito n.º 0015486-60.2016.8.11.0041, pelo juízo competente da recuperação judicial, foi categórica ao afirmar: “Com a homologação do PRJ, o crédito foi, de fato, novado, de sorte que a ação de rescisão contratual deve ser extinta (...) JULGO EXTINTO o processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.” (Id. 218482172) Trata-se de decisão transitada em julgado, com força de coisa julgada material, o que afasta a pretensão rescisória intentada na presente ação. Quanto à alegada nulidade por perda superveniente do interesse recursal, a questão foi expressamente enfrentada no acórdão, que destacou a ausência de revogação da extinção anteriormente declarada, mesmo diante de movimentações processuais posteriores. A tentativa de rediscutir a natureza extraconcursal do crédito já fora veiculada em agravo de instrumento não conhecido por intempestividade, o que acarreta a preclusão consumativa, nos termos dos artigos 1.005 e 505 do CPC. A simples invocação de matéria de ordem pública não justifica o acolhimento dos embargos, à míngua dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A tese da cláusula resolutiva e da aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 também foi expressamente analisada, conforme se extrai da fundamentação adotada: “O próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação (...) Tal conduta caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade (...)”. Logo, não houve erro de premissa, pois a fundamentação adotada está lastreada na conduta processual das partes e alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a habilitação do crédito no juízo recuperacional impede posterior desconsideração dos efeitos jurídicos daí decorrentes. Não se constata contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, que afastou o mérito da ação de rescisão contratual justamente, em razão da novação já reconhecida e consolidada. Nesse sentido, colhe-se entendimento desta E. Câmara: “(...) As alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), permitiu que o Quadro Geral de Credores seja formado com o julgamento das impugnações tempestivas e as habilitações e impugnações retardatárias, e no caso destas últimas, se julgadas após o encerramento da recuperação judicial, redistribuídas como ações autônomas e processadas pelo rito comum. A lei modificadora (Lei nº. 14.112/2020) é clara no artigo 5º no sentido de que as modificações serão aplicadas de imediato aos processos pendentes, observado o disposto no art. 14 do CPC. O fato do agravante de ter participado da Assembleia Geral de Credores, não traz em si a preclusão de seu direito, que inclusive, caso reconhecido, se trata de crédito imune aos efeitos da recuperação judicial.” (TJMT - AI n.º 1027409-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/05/2024, pub. 09/05/2024). De mais a mais, o inconformismo com os fundamentos adotados ou a tentativa de reabertura do mérito deve ser veiculado por meio próprio, e não pelos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios formais. A propósito: “(...) Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJMT - EDcl Cível n.º 1006558-59.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 13/12/2023, pub. 16/12/2023). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de valorar as provas produzidas, desde que a decisão seja suficientemente fundamentada, como se verifica na hipótese. A presente decisão cumpre o dever constitucional de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, enfrentando todos os pontos relevantes. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006558-82.2024.4.01.3906

ID: 307410256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006558-82.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVANIA FROZ CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006558-82.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006558-82.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA SILVANIA FROZ CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA JAIANE SIQUEIRA AGUIAR - PA34847 e FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo (22/12/2022– ID 2150241028- pg. 01). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em depoimento pessoal a autora afirmou que trabalha na roça, na terra do Srº Abel dos Santos Pereira, localizada na zona rural de Capitão Poço/PA, onde, com auxílio do seu esposo, cultiva milho, maniva e feijão para subsistência. Afirmou que nunca exerceu outra atividade, bem como ressalta trabalhar na agricultura desde a adolescência. Alega, por fim, residir com o esposo e os 02(dois) filhos e ter recebido salário maternidade do primeiro filho. As testemunhas arroladas corroboraram com seu depoimento. Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial do RGPS a autora juntou aos autos: documento de terra em nome de terceiro, contratos de comodato, um datado de 2011 e o outro de 2022, documentos de sindicato, certidão eleitoral, declaração de escolaridade, e documentos pessoais. Nota-se, ainda, que a autora tem outro filho, sendo que nos anos de 2010 e 2011 recebeu salário-maternidade referente ao mesmo (Extrato de CNIS de ID2150240943). Compulsando os autos observo que o extrato de CNIS da autora não possui vínculos empregatícios urbanos. Por todas as provas constantes nos autos, tenho que a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial do RGPS, na ocasião do nascimento de seu filho(08/06/2022). O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91[7]. A qualidade de segurada especial restou comprovada pela autora. Assim, comprovados os requisitos para o beneficio em comento, quais sejam, qualidade de segurada do RGPS da autora e o nascimento de sua filha, entendo que faz jus a requerente ao beneficio vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da autora e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de fazer de: Implantar o benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de sua filha(23/02/2021), referente ao período de 120 dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diáriaem favor da autora. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME:ANTONIA SILVANIA FROZ CHAGAS CPF: 009.917.682-30 RG:5707394 - PC/PA FILIAÇÃO: JOSÉ DAMASCENO CHAGAS e MARIA DAS GRAÇAS FROZ NATURALIDADE: OURÉM/PA ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO:Vila do Abel, S/n, Zona rural, Cep 68650-000, Capitão Poço/PA. Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB : 209.622.480-7 DER: 22/12/2022 DIB: 08/06/2022(data do nascimento do filho da autora) DIP: 01/06/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: R$ 7.105,96 (sete mil cento e cinco reais e noventa e seis centavos). Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95[8]). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento.

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Processo nº 1006558-25.2023.4.01.3904

ID: 314678482

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006558-25.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CEZAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006558-25.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006558-25.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO CEZAR MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ELERES KASAHARA E SILVA - PA21424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo (id 2028451693) permite firmar convencimento de que a parte autora é portadora de espondiloartrose da coluna lombar, não conferindo atualmente restrição /incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual como lavrador, porém, o autor apresentou incapacidade total e temporária por período não superior a 180 (cento e oitenta dias) a partir de Julho de 2022. A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com a súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Na espécie, a documentação que instrui os autos (id 1699680454), seguida dos depoimentos colhidos, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: a comprovação da existência de terreno em zona rural; o domicílio eleitoral desde 1989; as certidões de nascimento dos filhos, nascidos em domicílio; a ausência de registro de vínculos empregatícios urbanos e o endereço em zona rural do demandante. Para mais, os depoimentos prestados sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar que o autor exerceu labor rurícola pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por conta de a incapacidade diagnosticada ser considerada temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas na documentação constituída, bem como na comunicação de decisão administrativa e o laudo SABI, a DIB deve ser fixada em 12/07/2022 (DII) e a DCB, por sua vez, 12/01/2023. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho em parte o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária compreendidas no intervalo de 12/07/2022 (DIB) até 12/01/2023 (DCB), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Para o pagamento das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária – segurado especial DIB: 12/07/2022 DCB: 12/01/2023 VALOR DA RPV: A liquidar RMI Salário-mínimo Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para juntar a conta das parcelas vencidas. Não haverá implantação atual de benefício, uma vez que a parte autora não se encontra acometida de incapacidade atual, devendo a CEAB/INSS ser comunicada para cumprimento tão-somente para fins de registro no respectivo sistema, com o fito de evitar pagamento em duplicidade. Após o trânsito em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1006558-48.2025.4.01.4100

ID: 262843132

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006558-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADONIAS LOPES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLI VITORIA SABADINI

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006558-48.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ADONIAS LOPES CARVALHO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1006558-48.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: ADONIAS LOPES CARVALHO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Prova pericial. Providencie a d. Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud. Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Angela Regina Sansao Rodrigues x Auto Posto Quero Quero Ltda

ID: 260173153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002376-43.2018.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA SANSAO RODRIGUES

Polo Passivo:

AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO FRANCISCO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO APARECIDO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0002376-43.2018.8.11.0099. REQUERENTE: ANGELA REGINA SANSAO RODRIGUES REQUERIDO: AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0002376-43.2018.8.11.0099. REQUERENTE: ANGELA REGINA SANSAO RODRIGUES REQUERIDO: AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA Vistos, etc. A embargante Ângela Regina Sansão Rodrigues opõe embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID 172316509, que julgou improcedente o pedido inicial. Aduz que a decisão embargada padece de erro de premissa fática, passível de correção por meio do presente instrumento, por ter considerado a existência de novas operações comerciais entre as partes após o acerto final datado de 30/11/2017, o que, segundo sustenta, não ocorreu. Indica que o demonstrativo de débitos apresentado pelo requerido faz referência a lançamentos até 01/10/2016, anteriores ao acerto de 30/11/2017, de modo que não haveria valores remanescentes. Assevera, portanto, que a sentença se baseou em premissa equivocada ao reconhecer a existência de saldo devedor e, por consequência, a legalidade da inscrição nos cadastros restritivos. No tocante ao valor da causa, a embargante sustenta que houve novo equívoco da sentença ao acolher a impugnação apresentada pelo réu. Assevera que a demanda não possui conteúdo econômico mensurável, por se tratar de ação de obrigação de fazer, com o único objetivo de retirar a restrição indevida do nome da autora, e não de declarar inexigibilidade de débito. Argumenta que, à luz da jurisprudência dos Tribunais, deve-se admitir a fixação estimativa do valor da causa em ações dessa natureza. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para reformar a sentença proferida nos autos. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos declaratórios buscam extirpar máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo de expediente técnico à complementação do julgado, diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso dos autos, não assiste razão à Embargante. Isso porque, conforme consta na sentença proferida nos autos, não houve comprovação acerca do pagamento integral das dívidas referentes à relação estabelecida entre as partes. Em que pese o documento de fl. 19 do id. 66660780, como dito na sentença, há indicação nos autos que remanesceram valores pendentes de pagamento, que foram posteriormente inscritos no cadastro de inadimplentes pelo Embargado. Ainda que as operações tenham sido realizadas em momento anterior ao acerto, fato é que os documentos constantes nos autos levam a crer que existem valores remanescentes a serem pagos, originando a inscrição impugnada na inicial. A Embargante não juntou qualquer documento, contrato, ou acordo entabulado entre as partes que demonstrasse a existência do acerto e renúncia do valor remanescente. O documento de fl. 19 do id. 66660780 não é capaz de demonstrar eventuais descontos e desistência de valores remanescentes pelo Embargado. Além do mais, no referido documento, não há qualquer assinatura do credor. Por sua vez, como dito, o Embargado demonstrou a existência de valores remanescentes aos já quitados, conforme fl. 74 e seguintes o id 66660780, ainda que possuam data anterior ao acerto. Em verdade, os documentos constantes no processo levam a crer que a Embargante somente efetuou o pagamento parcial da dívida, de modo que a inscrição se mostra legítima. Repisa-se, a Embargante não produziu qualquer prova, mesmo intimada para tanto, de forma que deve arcar com o ônus da sua inércia. Mesmo se assim não fosse, é evidente que a insurgência da Embargante diz respeito ao mérito da demanda, uma vez que em razão da ausência de documentos comprobatórios o pedido inicial foi julgado improcedente. Não é o caso, portanto, de embargos de declaração, estando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Da mesma forma, a alegação de incorreção quanto ao valor da causa também não pode ser analisada através dos embargos. Ressalto, ainda, que em sede de impugnação, a Embargante deixou de se manifestar oportunamente e fazer as ponderações devidas em relação ao tema, tendo se manifestado de forma extremamente sucinta, conforme consta na fl. 61 do id. 66660779, de modo que a insurgência não pode ser acolhida no presente momento processual. Em verdade, cumpre salientar que nos embargos apresentados a parte apenas demonstra sua insatisfação com a interpretação dada e há via própria para ela sustentar o inconformismo. Como se vê, todas as questões fático-jurídicas suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, sendo que, no caso específico, não há qualquer omissão. Não cabe à Embargante discutir questão de mérito proferida em sentença que não apresente contradição, obscuridade, omissão ou erro material, como se deu no presente caso. Em caso similar, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – VÍCIOS DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida . III - Inexistindo vício, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. IV – Nova incursão ao mérito. V – Embargos de declarações não acolhidos.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1006558-59 .2023.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) – grifo nosso. Assim, não assiste qualquer razão nos Embargos de Id. 67750293, pelo que os REJEITO, integralmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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