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Processo nº 1006564-42.2025.8.26.0344

ID: 275842364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-42.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DE FáTIMA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006564-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida de Fátima Toledo - Vistos, Não obstante o Código de Process… ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006564-42.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Aparecida de Fátima Toledo - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Processo nº 1006564-91.2024.8.26.0533

ID: 330427964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-91.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ALVES TREVISAN

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Processo 1006564-91.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Santos Rocha - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de concili… Processo 1006564-91.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Santos Rocha - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se. - ADV: VIVIAN ALVES TREVISAN (OAB 509169/SP)

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Processo nº 1006564-94.2021.8.26.0566

ID: 333642066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006564-94.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBA TEREZINHA COTA MANTOVANI FABRíCIA ELENE DE MELO MORAIS COTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MARCHESIM

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LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ

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Processo 1006564-94.2021.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fabrícia Elene de Melo Morais Cotta e outros - Alba Terezinha Cota Mantovani - Vistos. As partes protocolaram nos a… Processo 1006564-94.2021.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fabrícia Elene de Melo Morais Cotta e outros - Alba Terezinha Cota Mantovani - Vistos. As partes protocolaram nos autos, já sentenciado, pedido para retificação da partilha de bens em razão do falecimento de Joanita Guimarães Cota, bem como de Mucio Antônio Cotta. O presente pedido decorre dos autos nº 1005616-16.2025.8.26.0566, que corre perante esse Juízo. Assim, para não privilegiar a forma em detrimento do conteúdo, em clara afronta à economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como para estimular a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre seus bens, respeitando a legislação, conforme já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, HOMOLOGO a partilha retificada, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a fim de que passe a valer a partilha de fls. 483/487, em complemento à sentença proferida a fls. 287/288. Ademais, como a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Comprove o(a) inventariante o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 dias. Desde que comprovado, nos termos do artigo 1.273-A das NSCGJ deste E. Tribunal (Provimento CG nº 14/2020), EXPEÇA-SE novo termo de abertura e de encerramento do formal de partilha, constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos, intimando-se a parte interessada, por meio eletrônico, para remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Desnecessária a intimação da FESP quanto a eventual lançamento administrativo do ITCMD ou de outros tributos porventura referidos nos autos. Cumpridas as determinações supra, retornem-se os autos ao arquivo. Intime-se, publicando esta decisão. - ADV: LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP), MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP), LUANE ISIS MARCELINO DA CRUZ (OAB 255883/SP)

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Processo nº 0000941-68.2025.8.26.0132

ID: 297645637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRENO EDUARDO MONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO EDUARDO MONTI

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Processo 0000941-68.2025.8.26.0132 (processo principal 1006564-43.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Breno Eduardo Monti - VistoVistos, BRENO EDUARDO MONTI, nos … Processo 0000941-68.2025.8.26.0132 (processo principal 1006564-43.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Breno Eduardo Monti - VistoVistos, BRENO EDUARDO MONTI, nos autos da AÇÃO que ANDRÉ LEANDRO RODRIGUES move em face de MUNICÍPIO DE CATANDUVA, apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até 28/02/2025, no importe de R$ 11.798,02 (Onze mil, setecentos e noventa e oito reais, dois centavos), em anexo, requerendo a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 e seus §§ do NCPC. O MUNICÍPIO DE CATANDUVA apresentou impugnação alegando que o cálculo do credor foi remetido para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos que se manifestou: Não concordamos com os cálculos, motivos: O valor dos Honorários Advocatícios devem ser calculados aplicando um percentual sobre o valor da condenação, onde os juros de mora já está embutido, cálculo apresentado pelo exequente esta acrescentado mais juros sobre o percentual do valor da condenação, ocasionando a incidência de juros sobre juros. Cálculo da exequente...............R$ 11.798,02 Cálculo do executado.............R$ 11.454,39 Diferença..............................R$ 343,02. Portanto, houve excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente, entre o valor apresentado e o efetivamente cobrado, estando correto o valor total de R$ 11.454,39, portanto ocorreu um excesso na execução no valor de R$ 343,02, conforme comprova o cálculo em anexo. O credor defendeu seu cálculo a fls. 69/71. É o relatório. DECIDO. O presente cumprimento de sentença busca o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela decisão no cumprimento de julgado 0003074-20.2024 a fls. 80, no percentual de 15% sobre o montante da condenação. O valor da condenação restou fixado em R$ 74.906,12 para agosto de 2024 (fls. 112/113 do cumprimento n.º 0003074-20.2024). . Porém, na execução de honorários, os juros de mora incidem a partir da intimação do executado para realizar o pagamento do débito. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1442005/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL - Fase de cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão de primeiro grau que admite a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora desde a intimação da executada para pagamento - Agravo interposto pelo exequente - Controvérsia quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária - Honorários advocatícios fixados com base no valor da causa - Aplicação da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça - Correção monetária desde a propositura da ação - Juros de mora a partir da intimação da executada para pagamento - Agravo parcialmente provido. (A.I. 2065199-08.2018.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 18.05.2018). Portanto, constata-se excesso na execução, tendo em vista que o exequente incluiu, no cálculo impugnado, juros de mora desde 19/08/2024. Assim sendo, embora o cálculo da devedora não tenha acompanhado o entendimento acima, entendo reconhecido o valor da municipalidade como o devido ao credor. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida para fixar o crédito do exequente/impugnado no valor de R$ 11,454,39 para fevereiro de 2025. Em face da sucumbência neste incidente, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento dehonorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor excedido. Int. - ADV: BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP)

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Rodrigo Antônio Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 294585910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000016-44.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 0000016-44.2025.8.26.0400 (processo principal 1006564-39.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Antônio da Silva - B… Processo 0000016-44.2025.8.26.0400 (processo principal 1006564-39.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rodrigo Antônio da Silva - Banco BMG S.A. - 1. Inicialmente, quanto à alegação de inépcia da petição de cumprimento de sentença por ausência de liquidação, razão não assiste à parte executada. A sentença proferida nos autos principais determinou a revisão de valores com aplicação de taxa fixa de 5,61% ao ano, dispensando liquidação prévia, por se tratar de operação matemática simples, conforme autoriza o art. 509, §2º, do CPC. 2. No tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se a existência de efetiva controvérsia sobre os valores executados, especialmente porque a parte executada apresentou documentos que demonstram pagamentos e compensações parciais, os quais não foram expressamente rebatidos ou desconsiderados de forma clara pela parte exequente. Diante disso, mostra-se prudente a realização de perícia contábil para apurar os valores efetivamente devidos, de acordo com os parâmetros fixados na sentença. 3. Defiro, então, a realização de perícia judicial para elaboração dos cálculos e revisão, para indicar qual o valor efetivamente devido, considerando a taxa de juros remuneratórios fixada na sentença, a devolução em dobro de valores pagos a maior, quando cabível, a restituição proporcional conforme valores indevidamente cobrados e pagos, data da última fatura discutida. Ainda, o perito deverá indicar: a) se foram observados pela parte exequente os descontos efetivamente realizados no curso do contrato?; b) há saldo remanescente a favor do exequente? Em caso afirmativo, qual o valor?; c) os cálculos apresentados pela parte executada estão corretos conforme os parâmetros da sentença? Para a realização da prova pericial contábil, após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito(a) o(a) Sr(a). RODRIGO APARECIDO OCASO BARALDI. A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). O cadastro também deverá ser realizado no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com o utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha. 4. Após as providências do item anterior, intime-se o perito, por e-mail, para apresentar estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Tal estimativa somente será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da dívida não deve ser parâmetro para a fixação. 5. Honorários pela parte executada (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 (cinco) dias, contados da publicação do valor indicado pelo perito para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. 6. Comprovado o depósito judicial, intime-se o Senhor Perito, por e-mail, para início dos trabalhos. 7. Após a data da realização da avaliação, fica fixado o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado, facultando o envio por e-mail. 8. Apresentado o laudo, dê-se ciências às partes para, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1006564-13.2019.4.01.3600

ID: 326334831

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-13.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

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WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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DAYANE FARIA MENDES

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JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006564-13.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006564-13.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA SILVA FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ nº 60.327.212/0001-0, representada pelo gestor BURITI INVESTIMENTO GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ/ME sob o nº 44.696.473/0001-40, na condição de cessionário dos direitos creditórios do autor ANTONIO DA SILVA FREITAS - CPF: 616.638.161-15, devidos no presente feito. Foi anexada Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia, feito em 07/07/2025, onde consta o autor como fiduciante e cedente dos direitos de crédito decorrente do precatório expedido na presente ação ao cessionário por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Todavia, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) O e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região também decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114, DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A controvérsia reside na possibilidade de cessão de créditos previdenciários. 3. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 4. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 5. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 6. Agravo de instrumento da CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS desprovido. (AG 1035442-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Com essas considerações, altero meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do STJ e TRF1, razão pela qual INDEFIRO o pedido de homologação da cessão do crédito previdenciário do presente feito. Intime-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006564-98.2025.8.11.0040

ID: 329170574

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Citação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006564-98.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: DEUSVALDO VASCONCELOS PEREIRA POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO SA PREZADO(A) SENHOR(A): REU: BANCO BRADESCO SA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 28/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso", depois " Vara especializada dos Juizados Especiais - Comarca de Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" ou "Sala Virtual 2 - Sorriso" em conformidade com o conteúdo infomativo acima, e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1006564-10.2025.8.11.0037

ID: 300709751

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-10.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006564-10.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006564-10.2025.8.11.0037. AUTOR: CLEUZA DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. A parte requerente alega que se encontra incapacitada para o trabalho em razão de enfermidade que a impossibilita de exercer suas funções e, consequentemente, de prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que a demora na concessão do benefício poderá causar-lhe danos irreparáveis, devido à ausência de meios de subsistência. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente, tendo em vista a ausência de comprovação do efetivo afastamento do trabalho, bem como por ser necessária a realização de perícia judicial para confirmação das informações prestadas nos laudos unilaterais, assim como para verificar se na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado e, eventualmente, a carência necessária para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do(a) perito(a). Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1006564-51.2021.4.01.9999

ID: 277222543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006564-51.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNILMAR MUNIZ ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5418601-77.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUNILMAR MUNIZ ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5418601-77.2019.8.09.0173 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUNILMAR MUNIZ ALVES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZABETH FRANCISCA ALVES FRANCO - GO23598-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUNILMAR MUNIZ ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A parte autora ajuizou ação sob o procedimento comum contra o INSS objetivando o reconhecimento do tempo de serviço especial e, de consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial. Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar especial o tempo de contribuição nos períodos de 01/02/1989 a 30/02/1993; 02/05/1995 a 22/01/1997; 01/08/1997 a 31/12/1997; 01/07/2005 a 12/12/2016 e 01/07/2017 a 12/12/2018, devendo ser aplicado o fator 1,4, bem como somar ao tempo comum o período de 01/03/1987 a 01/08/1987; Em sua apelação, o autor alega que o autor também esteve exposto a agentes nocivos no período de 01/04/1999 a 30/12/2004. Pugnou pelo reconhecimento do período como especial ou pela produção da prova perícia requerida. No ID 106832561, fl. 165, apresenta PPP relativo ao período em apreço. Sem contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUNILMAR MUNIZ ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levada em consideração a lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinquenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1,20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima. Pontue-se que as restrições estabelecidas pelo Decreto n. 3.048/99, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo a estabelecer regras para a conversão. Considerando as restrições posteriores à EC n. 103/2019, tem-se reconhecido que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 autoriza a conversão de todo o tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.080/79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do Perfil Profissiográfico Previdenciário O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. Ademais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Importante frisar que a questão posta em análise na presente causa não se trata de “relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.). Restando prejudicada qualquer alegação de incompetência com base nesse fundamento. Enquadramento por Atividade Profissional Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032 /95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172 /97), as atividades continuam a ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se, no entanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194, STJ). Quanto a possibilidade de enquadramento de categoria profissional não prevista nos decretos regulamentares, consoante o que se decidiu pelo STJ, no julgamento do REsp 1306113/ Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2013, “... à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Tal entendimento se convalidou por ocasião do julgamento do REsp n. 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08/08/2018. Extemporaneidade de Documentos Probatórios As constatações feitas em expedientes probatórios (laudos técnicos e formulários) de forma extemporânea não invalidam, por si só, as informações nele contidas. Sem provas em sentido contrário, o valor probatório daqueles documentos permanece intacto, haja vista que a lei não impõe que a declaração seja contemporânea ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados. A prova da exposição aos agentes nocivos, feita por meio de formulários, laudos e perícia técnica judicial, não precisa necessariamente ser contemporânea ao período trabalhado (Súmula 68 da TNU) e poderá ser realizada de forma indireta ou por similaridade quando não for possível reconstituir as condições do local em que se deu a prestação de serviço. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudos extemporâneos à prestação do serviço, uma vez comprovado o exercício da atividade especial por meio de formulários e laudos periciais, contendo os requisitos necessários. (TRF-1 - EDAC: 00202217020094013800, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 10/12/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 11/04/2019). Com efeito, "se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa-se que, à época do trabalho, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas" ( TRF-1 - AC: 00049040820134013504, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 23/11/2018). Perícia Técnica por Similaridade Quanto a possibilidade de perícia por similaridade, o STJ a considera legítima quando realizada em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2è Turma, Dje 20.11.2013; AgRg no REsp 1422399/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2è Turma, julgado em 18/03/2014, Dje 27/03/2014; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1è Turma, julgado em 25/02/2014, Dje 06/03/2014). Caso dos autos O conjunto probatório atesta que o autor exerceu a profissão de Frentista nos períodos que pretende ver reconhecida a exposição a agente nocivo. As atividades desenvolvidas pelos frentistas, até a edição da Lei nº 9.032/95, enquadram-se no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 - exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool. Como é sabido, nesse tipo de atividade os segurados podem ser submetidos a condições insalubres, considerando ainda que os PPPs apresentados atestam que o autor abastecia veículos em postos de combustíveis. Apesar do conjunto probatório ser robusto, no sentido de atestar a atividade do autor, não há indicação dos agentes nocivos aos quais haveria exposição, ponto fundamental após as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. Assim, a ausência de indicação dos agentes nocivos no PPP (ID 106832561, fl. 165) inviabiliza o reconhecimento da especialidade para o período de 01/04/1999 a 30/12/2004, Ressalte-se que o requerimento para produção de prova pericial também não socorre o apelante, isso em face da inércia do autor diante da decisão que indeferiu tal pleito na fase de instrução, restando configurada a preclusão (ID 106832561, fl. 140). Nesse contexto, o recurso do autor não merece prosperar. Sentença integralmente mantida. Consectários Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006564-51.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUNILMAR MUNIZ ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. AGENTE QUÍMICO: HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO. PPP. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação do autor em face de sentença que reconheceu a especialidade de parte dos períodos requeridos na inicial. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O conjunto probatório atesta que o autor exerceu a profissão de Frentista nos períodos que pretende ver reconhecida a exposição a agente nocivo. As atividades desenvolvidas pelos frentistas, até a edição da Lei nº 9.032/95, enquadram-se no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 - exposição a hidrocarbonetos derivados do petróleo (óleo diesel, gasolina, óleo de motor) e ao álcool. Como é sabido, nesse tipo de atividade os segurados podem ser submetidos a condições insalubres, considerando ainda que os PPPs apresentados atestam que o autor abastecia veículos em postos de combustíveis. 4. Apesar do conjunto probatório ser robusto, no sentido de atestar a atividade do autor, não há indicação dos agentes nocivos aos quais haveria exposição, ponto fundamental após as alterações promovidas no art. 57 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente no tocante à necessidade de comprovação, para fins de aposentadoria especial, da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física. 5. A ausência de indicação dos agentes nocivos no PPP (ID 106832561, fl. 165) inviabiliza o reconhecimento da especialidade para o período de 01/04/1999 a 30/12/2004, Ressalte-se que o requerimento para produção de prova pericial também não socorre o apelante, isso em face da inércia do autor diante da decisão que indeferiu tal pleito na fase de instrução, restando configurada a preclusão (ID 106832561, fl. 140). Nesse contexto, o recurso do autor não merece prosperar. Sentença integralmente mantida. 6. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Gabriela Xavier Pereira Polon

ID: 333206055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000259-72.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

GABRIELA XAVIER PEREIRA POLON

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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Processo 1000259-72.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Gabriela Xavier Pereira Polon - Vistos. Indefiro o pe… Processo 1000259-72.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Gabriela Xavier Pereira Polon - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora SISBAJUD, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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