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Caixa Economica Federal (Pr…

Envolvido

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCESSO Nº 1006570-52.2021.4.01.3502) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1049122-42.2024.8.11.0001

ID: 283625087

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049122-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA CRISTIANE DE MORAIS

Decisão

Advogados:

CELIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049122-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049122-42.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ RECORRIDO: KATIA CRISTIANE DE MORAIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BUEIRO COM TAMPA SOLTA. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório formulado por Katia Cristiane de Morais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 7.224,12 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de acidente ocorrido em via pública, no qual a autora sofreu fratura no tornozelo ao pisar sobre um bueiro com a tampa solta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade da responsabilidade objetiva em caso de omissão do Poder Público; (ii) apurar a existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do Município; e (iii) avaliar a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do STF e do STJ admite a responsabilidade objetiva do Estado também em hipóteses de omissão específica, como a falha na conservação de via pública, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 4. As provas constantes nos autos demonstram de forma robusta a dinâmica do acidente e a omissão do Município: declaração do SAMU, prontuário médico com descrição da fratura e cirurgia, vídeos e fotos do bueiro com tampa solta e boletim de ocorrência. 5. Não há nos autos qualquer indício de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior que exclua o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão da administração municipal. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da gravidade da lesão, do tratamento cirúrgico necessário e da incapacidade temporária da vítima. 7. O valor de R$ 7.224,12 por danos materiais encontra respaldo em documentos comprobatórios anexados aos autos. 8. A jurisprudência local e superior é firme quanto à responsabilidade objetiva do ente público em casos de acidentes decorrentes de má conservação de bueiros em vias públicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por acidente causado por bueiro com tampa solta em via pública é objetiva, configurando omissão específica passível de indenização. 2. Comprovados o dano e o nexo causal, é devida a indenização por danos materiais e morais, independentemente da demonstração de culpa. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano e a condição da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 944 e 949; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Provimento nº 27/2004-CM. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 460214/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/03/2014, DJe 24/03/2014; TJMT, Recurso Inominado Cível n. 1015162-97.2021.8.11.0002, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02/04/2025, DJE 06/04/2025; TJMT, Apelação Cível n. 1006570-57.2018.8.11.0006, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 18/12/2024, DJE 21/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória proposta pela Reclamante, condenando o Município ao pagamento de R$ 7.224,12 (sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e doze centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em decorrência de acidente sofrido pela parte autora ao pisar sobre um bueiro cuja tampa cedeu, ocasionando fratura no tornozelo esquerdo. 2. Sustenta a Recorrente que a sentença merece reforma por ausência de comprovação do nexo causal, bem como por aplicação indevida da responsabilidade objetiva, sob o argumento de que a conduta estatal seria omissiva, exigindo, portanto, prova de culpa. Requereu, alternativamente, a anulação da sentença ou sua reforma para julgar improcedentes os pedidos. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, sustentando que restou fartamente comprovada a omissão específica do Município e o nexo causal entre a má conservação da via e o acidente, com base em provas documentais e audiovisuais anexadas aos autos. 4. Inicialmente, rejeito as preliminares recursais. Não há nulidade na aplicação da responsabilidade objetiva pelo juízo a quo, uma vez que a jurisprudência dominante, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, admite a incidência da teoria do risco administrativo em casos de omissão específica do Estado, como é o caso em análise. 5. No mérito, razão não assiste à parte Recorrente. 6. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, aplica-se também às omissões específicas, como na hipótese de má conservação de via pública. Nesses casos, não se exige a demonstração da culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omissiva estatal. 7. A tese recursal de inexistência de prova do nexo causal é refutada por provas robustas constantes dos autos: 8. Declaração do SAMU (Id. 283727928): comprova que a Reclamante foi socorrida após queda em bueiro, evidenciando a dinâmica do acidente e a veracidade do relato. 9. Prontuário médico (Id. 283727911): revela fratura grave tratada com fixação de placa terço tubular de 8 furos e 6 parafusos corticais, além de parafuso trasidesmal, corroborando o impacto e a gravidade da lesão. 10. Vídeos (Id. 283727922 e 283727923): demonstram que o bueiro continua com a tampa solta, apto a causar novos acidentes, confirmando a omissão contínua do Município quanto à manutenção da via. 11. Boletim de ocorrência, exames, raio-X e relatórios médicos acostados aos autos, todos convergem para o reconhecimento da omissão estatal e do nexo causal. 12. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do ente público em situações similares: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM BUEIRO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ . 1. No caso dos autos, a Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficaram configurados dano moral e estético, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática . Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460214 RJ 2014/0004197-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014)” 13. Na mesma linha, o TJMT tem entendido que: 14. “O Município é responsável objetivamente pelos danos causados por má conservação de vias públicas, inclusive bueiros sem tampa, sendo irrelevante o prévio conhecimento da Administração sobre o defeito.” (N.U 1015162-97.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). 15. No caso concreto, restou amplamente demonstrada a omissão específica na conservação da via pública. A tentativa da Recorrente de afastar o nexo causal se dá com base em argumentação genérica, sem apresentar qualquer prova de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). 16. A sentença está fundamentada com base em provas contundentes e no direito aplicável, merecendo ser mantida integralmente. O valor fixado para indenização por dano moral (R$ 10.000,00 – dez mil reais) mostra-se adequado diante da gravidade da lesão, do tempo de recuperação e da incapacidade laborativa temporária. 17. Jurisprudência consolidada: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO. DEVER DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Cáceres contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 130.268,01), em razão de omissão no dever de conservação de vias públicas, resultando na queda de transeunte em bueiro mal conservado. II. Questão em discussão 2. O recurso analisa: (i) a existência de culpa exclusiva do autor, suprimindo o nexo de causalidade; (ii) a comprovação dos danos materiais; e (iii) a adequação do quantum fixado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, nos termos do art. 37, § 6º, CF, exigindo comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. Restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu da má conservação do bueiro, configurando a negligência da administração pública. 4. Os danos materiais foram devidamente comprovados pelos documentos anexados, incluindo notas fiscais e comprovantes de pagamento relacionados ao tratamento médico e lucros cessantes, conforme arts. 944 e 949 do Código Civil. 5. O dano moral, caracterizado pela violação à dignidade do autor em decorrência das lesões sofridas, foi fixado em montante razoável e proporcional (R$ 10.000,00), considerando o constrangimento e a extensão do sofrimento. 6. Quanto à atualização monetária e juros, adequa-se a sentença aos Temas 810/STF e 905/STJ, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora com base na taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença retificada em parte em reexame necessário. Tese de julgamento: “A omissão culposa do ente público na conservação de vias públicas configura a responsabilidade subjetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, CF. A indenização por danos morais e materiais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a atualização monetária e juros fixados conforme os Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação da taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021.” ____________________ Dispositivos citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 944 e 949; Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F; Temas 810/STF e 905/STJ. Jurisprudência citada: TJ-SP, AC 1013613-84.2020.8.26.0482, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 27.02.2023, 4ª Câmara de Direito Público; TJ-MG, AC 5017301-96.2020.8.13.0433, rel. Des. Alberto Diniz Junior, j. 17.03.2023, 3ª Câmara Cível. (N.U 1006570-57.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024) 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 19. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 20. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 21. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1006570-43.2020.8.26.0047

ID: 315922061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006570-43.2020.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LANDER EQUIPAMENTOS HIDRáULICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CRISTINA BARBOSA

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ARI BARBOSA

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Processo 1006570-43.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda - Vistos. LANDER EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA propôs ação de cobrança em face … Processo 1006570-43.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Lander Equipamentos Hidráulicos Ltda - Vistos. LANDER EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA propôs ação de cobrança em face de FERNANDO AUGUSTO DONATO LOGISTICA-ME, alegando, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de locação de equipamento, cujo objeto foi de uma carregadora Marca Motocana modelo CM50FC, Serie SP0MN11650154616, ANO 2015, ACOPLADA em 01 (um) Trator Marca New Holland, Modelo TS 6000 24 X 24, ano 2015, chassis ZBCE93671, série 614CS600231, Motor nº 6076335, pelo valor de R$ 72.000,00, que deveria ter sido pago em 16 parcelas de R$ 4.500,00. Afirma que vencido o contrato, sem que houvesse sua renovação e sem a devolução dos equipamentos, buscou as vias legais para reavê-los, o que somente ocorreu em 29/03/2018. Diz que ficaram pendentes os pagamentos da nota fiscal nº 06, no valor de R$ 9.000,00, saldo devedor em aberto R$ 640,00; nota fiscal nº 07, no valor de R$ 9.000,00, saldo devedor em R$ 8.820,00, com retenção de 2% do ISS; e nota fiscal nº 08, também de R$ 9.000,00, com saldo devedor de R$ 8.820,00, as quais totalizam o montante de R$ 18.280,00, de forma que os impostos referentes aos serviços prestados foram todos recolhidos (2% ISS) de forma retida. Sustenta que o réu foi regularmente notificado acerca da mora. Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado de R$ 36.0070,51, bem como de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 09/34. Devidamente citada (fl. 187/189), a parte ré quedou-se inerte em apresentar contestação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de prova oral ou técnica, em razão da revelia. O pedido é procedente. Trata-se da demanda em que a parte autora pede a condenação da parte requerida ao pagamento de importância decorrente da emissão de notas fiscais, detalhando as informações e seus respectivos valores na própria exordial, em fl. 03 e 07, bem como na planilha de cálculo de fl. 30. A parte requerida foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta sem oferecer qualquer modalidade de defesa de modo a afastar as alegações iniciais, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A revelia tem como um de seus efeitos a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, notadamente quando a matéria discutida é de direito disponível e não há interesse público subjacente. Ou seja, deve-se presumir verdadeira a alegação de que a parte autora é titular do crédito da importância original (soma dos valores singelos/principais) de R$ 18.280,00, decorrente das emissões das notas fiscais, que geraram o débito cobrado na presente demanda. Ademais, por tudo quanto consta dos autos, não vislumbro possa outra convicção ser formada de tal forma que, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil, tenho como incontroversos os fatos, implicando a parte contumaz suportar consequências jurídicas. O valor devido, como já dito, deverá ser o valor correspondente a soma dos valores principais descritos na fl. 03 e 07, que perfazem o montante de R$ 18.280,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos contados desde o vencimentodas notas por se tratar de mora ex re, sem prejuízo da multa contratual (2%). Por fim, possível ainda a aplicação dos juros remuneratórios ou chamados contratuais previstos no contrato (fl. 16), mas devendo se limitar a 1% ao mês, conforme teto legal advindo da Lei da Usura, visto que a parte autora não é instituição financeira. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a parte requerida FERNANDO AUGUSTO DONATO LOGISTICA-ME a pagar a requerente LANDER EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA a quantia de R$ 18.280,00, corrigidos desde a data de cada vencimento até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora igualmente desde cada vencimento, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic, sem prejuízo da multa contratual de 2% e dos juros contratuais de 1% ao mês. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA BARBOSA (OAB 156258/SP), ARI BARBOSA (OAB 70641/SP)

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Processo nº 1005403-62.2025.8.11.0037

ID: 278190830

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005403-62.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDEVANIO BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005403-62.2025.8.11.0037. AUTOR: PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS REU: NOVA BURITIS INCORPORADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005403-62.2025.8.11.0037. AUTOR: PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS REU: NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Pedro Antônio Severino Dos Santos em desfavor de Nova Buritis Incorporadora de Imóveis LTDA. Breve síntese fática. Aduz a parte autora que, em 09 de maio de 2024, firmou com a parte ré Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, visando à aquisição de dois lotes no Loteamento Buritis Primavera V, em Primavera do Leste-MT, cujos valores foram ajustados em R$ 293.359,60 (...) e R$ 293.619,20 (...), respectivamente, parcelados em 120 prestações mensais cada. Afirma a parte autora que efetuou o pagamento parcial dos contratos, totalizando R$ 58.589,26 (...), mas, diante de dificuldades financeiras supervenientes, manifestou à parte ré o interesse em rescindir amigavelmente os contratos, o que foi recusado. Sustenta que a empresa ré condicionou eventual devolução dos valores pagos à celebração de acordo extrajudicial com cláusulas excessivamente onerosas, incluindo a aplicação de multa que reputa abusiva. Por fim, declara que, diante da negativa da parte ré em viabilizar uma solução consensual, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a rescisão contratual do negócio jurídico celebrado, cumulada com o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relacionadas ao negócio jurídico celebrado. Fundamento. Decido. Do valor da causa. Consigna-se, inicialmente, que a presente demanda tem por objeto o pedido de rescisão de contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel, celebrado entre as partes, bem como a restituição dos valores já adimplidos pela parte autora, em razão de dificuldades financeiras supervenientes que inviabilizaram a continuidade da avença. Cumpre observar que, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de obrigação, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato, e não apenas à parcela eventualmente discutida ou paga. No presente caso, a parte autora postula, expressamente, a resolução contratual e a devolução de fração dos valores já pagos, de modo que se enquadra, com clareza, na hipótese legal acima referida. Portanto, é correta a fixação do valor da causa com base no montante integral previsto no instrumento contratual, consoante orientação expressa do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] No mesmo sentido, colhe-se julgado/precedente proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que bem ilustra a orientação consolidada acerca da matéria, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Assim, deve ser considerado, para fins de fixação do valor da causa, o valor total dos contratos discutidos nos autos, uma vez que a parte autora busca a rescisão integral das avenças e a restituição proporcional dos valores pagos. Da incompetência do Juízo. Sopesadas as questões atinentes à correta fixação do valor da causa, passa-se à análise dos documentos contratuais acostados aos autos sob os Ids. 194588381 e 194589549. Da leitura dos referidos instrumentos, verifica-se que os contratos firmados entre as partes estipulam os valores de R$ 293.359,60 (...) e R$ 293.619,20 (...), respectivamente, o que perfaz o montante total de R$ 586.978,80 (...). Tal quantia excede, de maneira significativa, o limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, que estabelece o teto de até 40 (...) salários-mínimos para as causas submetidas à competência do Juizado Especial Cível. Acerca da matéria, dispõe a referida legislação: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II –quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Assim, diante da manifesta incompetência absoluta deste Juízo, em razão do valor atribuído à causa exceder o limite legalmente previsto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Dispositivo. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal. Primavera do Leste - MT, 22 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006570-29.2025.8.26.0577

ID: 276981652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006570-29.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESERVA DE JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP) Processo 1006570-29.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reserva de Jaguariuna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Vis… ADV: Marcelo Candiotto Freire (OAB 346433/SP) Processo 1006570-29.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reserva de Jaguariuna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$109,89 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1010274-49.2025.8.11.0001

ID: 258213258

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO LUIZ PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sente… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010274-49.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA REQUERIDA: UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZADO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, movida por MARIA GOMES DA SILVA, em desfavor de UIARA BEATRIZ MARTINS DA MATA MANARELLI. A matéria trazida à análise desmerece maiores considerações, senão veja-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (negritei) No presente caso, o valor da causa não corresponde somente a R$ 72.530,31 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), como elencado na inicial – o que, por si só, ultrapassa o teto dos juizados especiais cíveis – , mas sim o valor global do contrato formalizado, qual seja, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), escapando, portanto, da competência do Juizado Especial, uma vez que nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (negritei) Neste sentido, a Turma Recursal tem reconhecido a incompetência dos juizados na discussão contratual cujo valor exceda ao teto legal: RECURSO INOMINADO. ASSESSORIA DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas causas em que se pleiteia a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nas causas ajuizadas no Juizado Especial incide o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e só o valor do contrato discutido neste feito é bem superior ao referido teto, o torna esta justiça especializada incompetente para processar e julgar a presente demanda. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “LEILA MOREIRA DOS SANTOS ajuizou demanda objetivando a rescisão contratual, restituição de valores e reparação pelos danos morais em desfavor dos requeridos. Relatou que efetuou negócio jurídico com os reclamados para financiamento de empréstimo, com a promessa de liberação do crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e condição de pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 80 (oitenta) parcelas iguais de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais); contudo, após o depósito do sinal, não obteve o montante, motivo pelo qual buscou a solução administrativamente, no entanto, sem êxito. (...)Ressai dos autos que o polo ativo pleiteou a rescisão do contrato no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a condenação em danos morais e ressarcimento pelo valor pago na entrada da avença. (...) o valor atribuído à causa não é equivalente ao da pretensão do reclamante, uma vez que o quantum do contrato ultrapassa o teto do Juizado Especial, conforme o art. 3º, I, Lei nº 9.099/05, restando prejudicada a tramitação do presente feito nesta seara.”. 5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001383-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR GLOBAL DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula pela rescisão do contrato de compra de compra e venda de imóvel celebrado com as empresas Recorrentes, bem como a restituição dos valores adimplidos além do pagamento da indenização por danos morais, ao argumento de que houve descumprimento do contrato. 2. In casu, postulado à parte autora a rescisão contratual de imóvel na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), resta evidenciada a incompetência do Juizado Especial Cível para análise da controvérsia. 3. Como cediço, quando a causa versar sobre rescisão do negócio jurídico formulado entre as partes, o valor da causa atribuído deve ser o valor global do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, litteris: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”. 4. Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais para análise do feito em razão de impedimento legal, considerando que o valor da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. (N.U 1003165-88.2021.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Recurso da reclamada conhecido e provido. (N.U 1006570-93.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) (negritei e sublinhei) O fato é que é muito comum nos Juizados Especiais a proposição de demandas denominadas “rescisão contratual cumulada com perdas e danos” para mascarar o que, na verdade, são rescisões contratuais de compra e venda de imóveis, sem observar que o valor da causa deve compreender o valor do contrato, e que logo, tal demanda não estaria abrangida pela regra de competência estabelecida no artigo 3º da Lei 9.099/95. O Enunciado 30 do FONAJE assim preconiza: “É taxativo o elenco das causas previstas no artigo 3º da Lei 9.099/95”. Destaca-se, ainda, que devemos considerar o rol do referido artigo como taxativo, não se podendo interpretá-lo de forma extensiva com o fim de abranger a competência dos Juizados Especiais, pois a elasticidade da competência, com certeza, coloca em risco a intenção inicial do legislador ao instituí-la, qual seja, criar um sistema célere, simples e informal para as causas de menor complexidade. Dito isto, é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a presente demanda, uma vez que o valor atribuído à causa suplanta o teto legal previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial, julgando extinta a reclamação, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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99Pay Instituicao De Pagamento S.A x Sirlene Mendes Gomes

ID: 321982933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006570-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

SIRLENE MENDES GOMES

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006570-25.2025.8.11.0002 RECORRENTE: 99PAY INSTITUICAO DE PAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006570-25.2025.8.11.0002 RECORRENTE: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECORRIDO: SIRLENE MENDES GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em face da r. sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande (ID 298525432), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por SIRLENE MENDES GOMES, julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 472,81 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos); (ii) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito em questão; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré interpôs o presente Recurso Inominado (ID 298525434), no qual reitera as teses de defesa, insistindo na regularidade da contratação do empréstimo e na ausência de ato ilícito. Argumenta que a contratação se deu por meio do aplicativo, com a utilização de mecanismos de segurança como senha pessoal e intransferível e reconhecimento facial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo. A Recorrente comprovou o devido preparo recursal (IDs 298525436 e 298525435). A parte autora, ora Recorrida, apresentou contrarrazões (ID 298525437), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada e pela condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Os autos foram remetidos a esta Egrégia Turma Recursal, vindo-me conclusos para julgamento. Estando o feito devidamente instruído e em condições de julgamento, passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal O recurso interposto é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovantes anexados aos autos (IDs 298525436 e 298525435). Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. 2.2. Do Mérito Recursal A questão devolvida a esta instância revisora cinge-se a verificar a regularidade da negativação do nome da Recorrida e, consequentemente, a existência do dever de indenizar, bem como a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. Após detida análise dos autos, concluo que a r. sentença merece ser parcialmente reformada, apenas no que tange à quantificação da verba indenizatória. 2.2.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva De início, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, na medida em que a Recorrida se enquadra no conceito de consumidora, como destinatária final dos serviços prestados, e a Recorrente na condição de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, a responsabilidade da Recorrente por eventuais danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do diploma consumerista. Isso significa que a obrigação de indenizar independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Incide, na espécie, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de se dispor a realizar a atividade, o que inclui eventuais fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras. 2.2.2. Da Alegada Regularidade da Contratação e da Inexistência do Débito O ponto central da controvérsia reside na legitimidade do débito que originou a negativação do nome da Recorrida. A Recorrente sustenta, veementemente, que a dívida é legítima, oriunda de um contrato de empréstimo regularmente celebrado pela consumidora por meio de seu aplicativo. Contudo, tal como acertadamente concluiu o juízo a quo, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência e a validade da relação jurídica que teria dado origem ao débito. A despeito de suas alegações, não foi carreado aos autos qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da Recorrida, como um contrato devidamente assinado, ainda que por meio eletrônico certificado, ou mesmo um arquivo de áudio ou vídeo que registrasse a anuência da consumidora com os termos do suposto empréstimo. A Recorrente, em suas razões recursais, menciona a utilização de tecnologias como reconhecimento facial, mas não apresenta qualquer prova concreta de que tal procedimento foi efetivamente realizado e validado no caso específico da Recorrida. A mera alegação, desprovida de lastro probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, as telas sistêmicas apresentadas na contestação (ID 298525425) são documentos produzidos unilateralmente pela própria Recorrente e, portanto, não possuem força probatória suficiente para, por si sós, comprovarem a regularidade da contratação. Trata-se de entendimento consolidado que tais documentos, por não permitirem o exercício pleno do contraditório, não podem ser admitidos como prova cabal da existência de um negócio jurídico, especialmente quando este é veementemente negado pela outra parte. O ônus de provar a regularidade da contratação era da Recorrente, seja por força da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância (art. 6º, VIII, do CDC), seja pela regra geral de distribuição do ônus probatório disposta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que atribui ao réu o dever de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar a existência de um contrato, a Recorrente atraiu para si o ônus de comprová-lo, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito de R$ 472,81 e, por consequência, a ilicitude da inscrição do nome da Recorrida nos cadastros de proteção ao crédito. A tese recursal, neste ponto, não merece acolhimento. 2.2.3. Do Dano Moral e de sua Configuração Uma vez reconhecida a ilicitude da negativação, a ocorrência de dano moral é consequência direta e inafastável. A inscrição indevida do nome de uma pessoa nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano que se presume a partir da simples ocorrência do fato. A honra objetiva, a reputação e o bom nome do consumidor são atributos da personalidade que são diretamente atingidos por um apontamento de inadimplência, causando restrições de crédito e abalo à imagem do indivíduo perante a sociedade. Desse modo, não se exige da vítima a comprovação de dor, sofrimento ou vexame, pois o prejuízo é inerente à própria conduta lesiva. A alegação da Recorrente de que agiu em exercício regular de direito não se sustenta, pois, como já exaustivamente demonstrado, o débito que ensejou a negativação foi declarado inexistente. A conduta, portanto, foi ilícita e abusiva, atraindo o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida, rejeitando-se o recurso também neste particular. 2.2.4. Da Quantificação do Dano Moral e da Necessidade de Adequação Remanesce, por fim, a análise do quantum indenizatório, fixado pelo juízo de primeira instância em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste ponto, assiste parcial razão à Recorrente. A fixação do valor da indenização por danos morais é tarefa complexa, que exige do julgador a ponderação de diversos fatores, de modo a encontrar um montante que, ao mesmo tempo, compense o ofendido pelo abalo sofrido e sirva de desestímulo para que o ofensor não reitere a conduta lesiva (caráter compensatório e punitivo-pedagógico), sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima ou impor um ônus desproporcional ao causador do dano. No caso em tela, o juízo a quo fundamentou o valor da condenação na ausência de outras anotações em nome da Recorrida, o que, de fato, agrava a repercussão do dano. A consulta ao Serasa (ID 298525413) demonstra que a inscrição realizada pela Recorrente era a única existente, o que confere maior peso à mácula causada em seu nome. Todavia, ponderando as particularidades do caso concreto, em especial o valor do débito indevidamente negativado – R$ 472,81 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos) – e os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra, com a devida vênia, um tanto quanto elevado. Nesse contexto, a redução da verba indenizatória para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se mais adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tal montante é suficiente para reparar o abalo sofrido pela Recorrida, que teve seu nome injustamente incluído em cadastro de maus pagadores, e para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, desestimulando a Recorrente a incorrer em falhas semelhantes no futuro, sem, no entanto, configurar fonte de enriquecimento sem causa. Portanto, a sentença deve ser reformada, unicamente para reduzir o valor da indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, tão somente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado, inclusive no que tange aos consectários legais (juros e correção monetária), que deverão incidir sobre o novo valor da condenação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Sirlene Mendes Gomes x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 281604097

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006570-25.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE MENDES GOMES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MENDES DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006570-25.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: SIRLENE MENDES GOMES RECLAMADA: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, como utili… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006570-25.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: SIRLENE MENDES GOMES RECLAMADA: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, como utilizava o serviço de transporte por aplicativo “99 Pop”, acabou criando uma conta na plataforma da reclamada. Alegou que, ao tentar realizar uma transação financeira, tomou conhecimento de que havia sido negativada pela instituição ré, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 472,81) que, por sua vez, decorria de um empréstimo. Ressaltou que desconhece o débito que lhe está sendo cobrado, bem como que jamais contratou empréstimos com a reclamada, motivo pelo qual, acredita que o apontamento é indevido. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento restritivo e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de vínculo entre as partes, bem como esclareceu que a reclamante contratou um empréstimo (R$ 3.000,00) em 10/11/2023. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança, razão pela qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da impossibilidade de inversão do ônus probatório. Conquanto a explanação apresentada na contestação não corresponda a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, convém esclarecer à reclamada que a inversão do ônus da prova consiste em um direito básico inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Ante o exposto, rejeito a “preliminar” arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em identificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Inicialmente, verifico que o vínculo outrora estabelecido entre as partes é incontroverso, haja vista que a própria reclamante reconheceu que, por usar o aplicativo de transporte “99 Pop”, também acabou criando uma conta na plataforma da reclamada. Pois bem, malgrado tenha sustentado que a reclamante contratou um empréstimo na data de 10/11/2023, o que foi negado de forma veemente na petição inicial, consigno que a requerida não instruiu a sua defesa com nenhum instrumento de contratação idôneo ou ainda, eventual arquivo de áudio para demonstrar que a consumidora detinha conhecimento sobre a existência de alguma dívida vinculada ao seu nome. Ademais, assinalo que as telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa, por serem provas de cunho unilateral e sem a possibilidade de contraditório, são insuficientes para demonstrar a contratação de qualquer empréstimo pela requerente. Nesse sentido, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. - A apresentação de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar a existência da contratação quando desacompanhadas de outros documentos demonstrando de forma segura e convincente a efetiva manifestação da vontade do consumidor. V.V .P. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA JUDICIAL - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A cobrança indevida mediante demanda judicial enseja aplicação do artigo 940 do Código Civil, com restituição do indébito em dobro. (TJ-MG - AC: 50012474820198130188, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023).”. (Destaquei). A meu ver, a ausência das provas mencionadas em linhas anteriores não só compromete a exigibilidade do questionado débito no valor de R$ 472,81 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), como também, precipuamente, demonstra a ilegitimidade do apontamento inserido em face da requerente nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto de um ato ilícito praticado pela demandada (artigo 186 do Código Civil). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. Entendo que, antes de formalizar a contratação de qualquer empréstimo, a parte reclamada deveria ser minimamente diligente em exigir a assinatura do competente instrumento contratual, ainda que por intermédio de validação biométrica (selfie), o que, na presente demanda, não foi devidamente observado. Pelo exposto, consigno que a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Visando corroborar a fundamentação apresentada, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA – PRINT DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTEÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a relação entre as partes e a origem do débito que justifique a cobrança, este deve ser considerado indevido. O print de tela sistêmica não é prova suficiente para comprovar a relação contratual existente entre as partes, tampouco a legalidade do débito impugnado, por se tratar de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida inscrição de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10035839420228110010, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida que figura em nome da reclamante, representada por R$ 472,81 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da demandante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. A fim de corroborar o alegado, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que teria sido comprovada a existência de relação contratual entre as partes. 2. Recorrente postula reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido negativado de forma indevida, alega não possuir relação jurídica com a parte recorrida. 3. A empresa de telefônia apresentou apenas telas sistêmicas, e documento pessoal do reclamante, das quais não se pode concluir de forma inequívoca que houve relação contratual entre as partes. 4. Descumprimento do ônus da prova distribuído no art. 373, II do CPC. 5. Dano moral que neste caso é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, uma vez que é presumido o abalo causado ao recorrido. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Há de se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002220-59 .2023.8.11.0003, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado no comprovante de negativação anexo à petição inicial, a requerente não possui apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, atento ao limite da pretensão indenizatória registrada na exordial, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida que figura em nome da reclamante, representada por R$ 472,81 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos). 2) Determinar que a reclamada providencie a exclusão da anotação restritiva no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (22/02/2025), pois, o comprovante anexo à petição inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1024073-24.2023.4.01.3500

ID: 290878153

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024073-24.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NANCY OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NARAIENE CRISTINA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: NARAIENE CRISTINA MARQUES - GO51371 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Nancy Oliveira Ribeiro e José Arnaldo Pereira ajuizaram ação ordinária contra a Universidade Federal de Goiás - UFG e o Município de Goiânia, objetivando: a) anulação do resultado do concurso público municipal (Edital 001/2020) para o cargo de "Profissional de Educação II - Artes"; b) novo cômputo de notas com candidatos que fizeram provas iguais dentro de suas especialidades; c) reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais. Fundamentaram a inicial em: a) violação ao princípio da isonomia pela unificação de notas entre candidatos de diferentes especialidades artísticas submetidos a provas distintas; b) inconsistência no procedimento de heteroidentificação de José Arnaldo, que havia sido aprovado anteriormente pela mesma UFG em outros processos seletivos utilizando cotas raciais. Juntaram documentos comprobatórios, incluindo denúncia ao TCM-GO (ID 1590052875), briefing sobre professores de artes (ID 1590052874), histórico acadêmico de José Arnaldo demonstrando aprovações anteriores em cotas raciais na UFG. Por decisão de 25/08/2023 (ID 1760451111): a) foi extinto sem julgamento de mérito o pedido de "novo cômputo de notas" por inexistência de narração lógica entre fatos e conclusão (art. 330, §1º, III, CPC); b) foi deferida parcialmente a tutela de urgência determinando à UFG a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas para negros. A UFG apresentou contestação (ID 1651003457) alegando: princípio da vinculação ao edital, ato discricionário da banca examinadora, autonomia universitária e impossibilidade de substituição da banca pelo Judiciário. O Município de Goiânia apresentou contestação (ID 1893689172) arguindo preliminares de revelia, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e ausência de procedimento administrativo prévio. No mérito, defendeu o princípio da vinculação ao edital e ato discricionário da banca. A UFG requereu reconsideração da tutela (ID 1794098190), indeferida por decisão de 20/10/2023 (ID 1870229684). Em manifestações sobre instrução probatória, a UFG (ID 2042320666) e o Município (ID 2100192660) requereram julgamento antecipado, declarando não ter outras provas a produzir. Em 27/05/2024, os autores alegaram descumprimento da decisão liminar (ID 2129489041). A UFG comprovou o cumprimento da decisão (IDs 2165946586 e 2165946947), demonstrando que José Arnaldo foi reclassificado em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim atualizado (Doc. SEI 5018326) e convocado pelo Município por meio do Edital 015/2024. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Preliminares Rejeito as preliminares arguidas pelo Município. A competência da Justiça Federal decorre da presença da UFG no polo passivo. A legitimidade passiva de ambos os réus é evidente: UFG como organizadora e Município como realizador do certame. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para questionar irregularidades em concurso público. 2. Mérito 2.1 Do pedido de novo cômputo de notas Este pedido já foi extinto sem julgamento de mérito por decisão anterior que transitou em julgado, não havendo o que decidir. 2.2 Da reclassificação de José Arnaldo Pereira nas cotas raciais A questão central refere-se à inconsistência do procedimento de heteroidentificação realizado pela UFG. Os documentos demonstram que José Arnaldo foi aprovado anteriormente pela mesma UFG em diversos processos seletivos utilizando cotas raciais: graduação em Dança (UFG-SISU-L4, 2020), mestrado em Performances Culturais (UFG-cotas, 2021), e processo seletivo para mestrado em Psicologia (UFG-cotas, PPI, 2022). A mesma instituição que o reconheceu como negro em processos anteriores o rejeitou no presente concurso, baseando-se em critérios fenotípicos que resultaram na conclusão de que possuía "cor de pele clara e boca afilada", não possuindo "traços fenotípicos que o habilitem para política de cota étnico-racial". Esta inconsistência compromete a segurança jurídica e viola o princípio da boa-fé administrativa. Embora o procedimento de heteroidentificação seja discricionário técnico, deve observar critérios objetivos e coerência institucional. A tutela de urgência foi corretamente deferida e integralmente cumprida. A UFG procedeu à reclassificação determinada judicialmente, posicionando José Arnaldo em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim de desempenho atualizado (Doc. SEI 5018326). O candidato foi regularmente convocado pelo Município por intermédio do Edital 015/2024. Ao ser apreciada a liminar, foi proferida a seguinte decisão: Os Autores inscreveram-se em concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor, disciplina Artes, regido pelo Edital nº 1/2020, do Município de Goiânia. Sustentam que a "disciplina de Artes" é subdividida em quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro) e o edital previu a exigência de conhecimentos específicos e a aplicação de provas distintas para cada uma delas. Assim, embora aplicadas provas distintas para avaliar os "conhecimentos específicos" em relação a cada uma das quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro), as notas correspondentes foram unificadas para todos os candidatos, sem considerar a subespecialidade de cada um. Dessarte, o Município de Goiânia e a banca organizadora não teriam respeitado "a isonomia e as regras do edital, criando distinção entre candidatas e candidatos, que concorriam as mesmas vagas, quais sejam, vagas para o cargo de 'ARTE'." Pois bem. De fato, segundo se lê no trecho do Edital transcrito na Inicial (confirmado no sítio da Prefeitura de Goiânia - https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/sicon/download/Administracao/Concurso _ 001 - 2020 _ Retomado/Anexo_ IV- Programa _de_Provas - 3o _ Aditivo.pdf; pesquisa feita aos 24~08-23, às 17h30), foram cobrados conteúdos diversos a título de conhecimentos específicos para cada subdivisão do cargo/função de Profissional de Educação II/Artes, quais sejam: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro. Confira-se: CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES VISUAIS) – 20 QUESTÕES 1. História das artes visuais. 2. Fundamentos e metodologias para o ensino das artes visuais. 3. As mídias contemporâneas no campo da Arte e do ensino. 4. História do ensino das artes visuais no Brasil. 5. Currículo e avaliação em Arte-educação. 6. Arte contemporânea e contextos educativos. 7. Conceitos fundamentais da História da Arte. 8. As poéticas visuais contemporâneas e o ensino de arte na escola. 9. Diversidade étnicocultural e suas implicações no contexto escolar. 10. Técnicas e materiais das artes visuais. 11. Visualidades no espaço escolar. 12. Escola, cultura visual e ensino de arte. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(MÚSICA) – 20 QUESTÕES 1. Estruturas e Formas Musicais. 1.1. Elementos da linguagem musical: intervalos; compassos, acento métrico, síncope, contratempo e quiálteras; andamentos; ornamentos; sinais de abreviação e repetição; escalas maiores, menores, cromática, de tons inteiros, e modais; tonalidades; transposição; acordes de 3, 4 e 5 sons; funções; modulação; fraseologia musical e cadências; textura; contraponto; formas musicais; leitura rítmica; solfejo. 2. História da Música Ocidental. 2.1. Principais gêneros, estilos, compositores e características socioculturais dos diferentes períodos da História da Música Ocidental – da Renascença ao Século XX. 2.2. Correntes da produção musical brasileira e contextos sócios históricos que a geraram. 2.3. Abordagens analítica, estética e sociocultural da música popular e folclórica nacional e internacional. 3. Educação Musical no Brasil: história e perspectivas atuais. 4. Fundamentos e Metodologias no Ensino de Música. 4.1. O Ensino da Música e seus processos criativos. 4.2. A utilização de instrumentos musicais no contexto escolar. 4.3. Aspectos da regência para corais. 4.4. Arranjos para corais no contexto escolar. 4.5. Classificações vocais; 4.6. Saúde e higiene vocal. 4.7. Novas tecnologias no campo da música e do ensino. 4.8. Música e prática pedagógica no contexto escolar. 4.9. Avaliação em Educação Musical. 5. Instrumentos Musicais. 5.1. Acústica musical e organologia: geração e propriedades do som; claves, série harmônica; classificação dos instrumentos musicais. 5.2. Instrumentos transpositores. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES CÊNICAS) – 20 QUESTÕES 1. História do Teatro Universal. 2. Teatro - Educação. 3. O jogo e o domínio da linguagem teatral. 4. Teatro - Educação em um contexto sociopolítico. 5. Artes cênicas e o desenvolvimento infantil. 6. O Teatro - Educação e a pesquisa contemporânea de Teatro. 7. Processo e/ou produto em Teatro - Educação. 8. Improvisação, dramaturgia, encenação, interpretação. 9. A formação do espectador de teatro. 10. O figurino, o adereço, a maquiagem, a cenografia, a iluminação teatral e suas relações com a caracterização do ator e a construção da cena. 11. O Teatro de bonecos, de sombras, de objetos, de máscaras. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(DANÇA) – 20 QUESTÕES 1. O ensino da dança: contextualização e propostas didático-metodológicas para o ensino da dança no ensino formal e não formal. 2. Conhecimento das dimensões e aspectos históricos, sociais e estéticos constitutivos da dança e suas relações com a sociedade e a cultura. 3. Procedimentos e princípios dos processos composicionais e dos processos criativos. 4. Estudos sobre espaço, tempo, ritmo, corpo e movimento. 5. O ensino da dança na perspectiva da inclusão: perspectivas e desafios. 6. Estudo dos aspectos conceituais, técnicos e estéticos da dança e de sua influência na Educação e na cultura brasileira. 7. Os artistas e/ou grupos suas práticas autorais e suas implicações como formadores, criadores e pesquisadores em dança na contemporaneidade. 8. O panorama e as tendências da dança contemporânea no Brasil: perspectivas histórias e estéticas. 9. As concepções de corpo presentes na dança com base nas questões de gênero, sexualidade e raça: entre as tradições, as conquistas e as rupturas. 10. Fundamentos da arte-educação e as relações com o ensino da dança na educação brasileira. 11. Ensino de dança hoje e suas relações com as políticas públicas, educacionais e culturais. No entanto, a classificação final foi feita em listagem única, englobando os concorrentes das quatro subáreas como se fosse uma só (ARTES), a despeito da disparidade dos conteúdos específicos exigidos para cada uma delas. Esse o quadro, é evidente a ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que não se pode computar, numa mesma classe, as notas obtidas por candidatos submetidos a diferentes tipos de avaliação. Afinal, embora não haja problema em se permitir a inscrição de candidatos com formação em áreas artísticas distintas na dispitua de um mesmo cargo, as provas do concurso teriam de ser as mesmas para todas as subespecialidades, o que não ocorreu. Nada obstante, o pedido do polo ativo consistiu numa determinação de "novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade, nos termos do próprio edital". Todavia, ainda que deferido esse pedido, o problema da quebra de tratamento isonômico remanesceria, pois, ainda que aglutinadas (em listas específicas) as notas auferidas por candidatos que tenham feito a mesma prova de "conhecimentos específicos", não haveria como, posteriormente, sem novamente vilipendiar o princípio da isonomia, extrair uma nova lista de classificação geral que servisse para estabelecer os candidatos com melhor desempenho, pois todos concorrem para um mesmo cargo. Afinal, o edital não prevê algum de lista paralela de aprovados para o cargo de Profissional da Educação II/Artes elaborada de acordo com o tipo de licenciatura de cada candidato. O edital trata de somente um cargo, de modo que não é juridicamente possível, sem intromissão nas regras do próprio edital, determinar uma reclassificação paralela segundo a subespecialidade de cada candidato. A rigor, portanto, seria o caso de anulação do concurso em relação ao cargo de Professor da disciplina Artes. Porém, o polo ativo não pediu isso, nem lhe seria possível pedir, ao menos na presente ação, sem incluir no polo passivo todos os candidatos classificados no concurso para esse cargo. Logo, em relação a tal pedido, a "narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão", razão por que dele não conheço, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. De outro lado, também questionam os Autores a existência de contratos temporários, que estariam interferindo na contratação dos concursados. No entanto, a Justiça Federal não é competente para examinar esse assunto. Ainda que assim não fosses, para saber se uma contratação temporária reveste-se ou não de legalidade é necessário identificar os motivos da contratação, o que não ficou devidamente esclarecido nos autos. Insurge-se um dos Autores, por fim, contra a decisão administrativa que não homologou sua auto-declaração como negro/pardo. A respeito do assunto, dispõe o Edital que rege o certame: “5.6 Antes do Resultado Preliminar do concurso, os candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão convocados para submeter-se ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, realizado por comissão designada para esse fim. 5.6.1 A convocação para o procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do concurso , no período previsto nos Cronogramas A, B, C, D e E do Concurso (Anexo I), não sendo encaminhada aos candidatos correspondência individualizada acerca dessa convocação. 5.6.2 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos autodeclarados negros aprovados em todas as etapas do cargo pleiteado e que estiverem posicionados dentro do limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas, para a opção de participação de negros, para cada cargo/função, classificados em ordem decrescente da nota obtida. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.6.2.1 No caso de cargo/função em que não há reserva de vaga para candidatos autodeclarados negros no Edital, serão convocados, 5 (cinco) candidatos inscritos nesta categoria para as vagas que porventura vierem a ser criadas durante a vigência do concurso. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.7 Os candidatos às vagas reservadas aos negros, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas no Edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação. 5.8 O não comparecimento do candidato ao procedimento de heteroidentificação ou a recusa filmagem do procedimento, acarretará para ele a perda do direito as vagas reservadas aos candidatos negros e a consequente eliminação do concurso, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé. 5.8.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação poderá continuar participando do certame concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados. 5.9 A perda do direito às vagas reservadas do candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 5.10 O Centro de Seleção da UFG designará uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração étnico-racial, com poder deliberativo, composta por 3 (três) membros e seus suplentes, e também designará uma comissão recursal composta por 3 (três) membros e seus suplentes, distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 5.11 A avaliação da comissão quanto à condição de pessoa negra, será realizada presencialmente na cidade de Goiânia e(ou) Região Metropolitana. (...) Logo se vê, não há ilegalidade no simples ato de realizar a entrevista de confirmação da condição de pessoa negra. Isso porque – certamente para evitar fraudes e minorar os mencionados problemas da discriminação inversa subjacentes a esse tipo de ação afirmativa de caráter racial – o legislador teve o cuidado de prever a hipótese da “constatação de declaração falsa” do candidato que se autodeclarara negro ou pardo. Veja-se o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 9.791/2016: “Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Daí por que, em tese, a política de ação afirmativa concebida no edital do concurso atende às disposições contidas na Lei Municipal 9.791/2016, na parte em que prevê a possibilidade de eliminação do candidato, se constatada a falsidade da declaração da condição de pessoa preta ou parda. Os problemas, porém, avançam para outro setor. Primeiro, a lei permite questionar não só a declaração em si, que pode ser formalmente verdadeira ou falsa, mas sim o próprio conteúdo da declaração, ou seja, a falsidade ideológica do que foi declarado. De modo que há aí uma inegável contradição: a lei permite que o candidato se autodeclare negro, porém permite que terceiros venham a refutar o conteúdo ideológico da “autodeclaração”? Sim. Essa é a curiosa sistemática da lei, que permite a inscrição por meio de autodeclaração do candidato, mas depois autoriza a aferição da “veracidade” da condição racial do candidato que se autodeclarara preto ou pardo. Quer dizer: a autodeclaração tem de ser “confirmada” a posteriori por terceiros!? Daí a necessidade de se definir, então, quais são os critérios que terceiros poderão usar para dizer se o conteúdo da autodeclaração é ou não verdadeira. Nesse sentido, pela lei, o benefício é destinado àqueles “que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” (art. 2º, caput). À semelhança, o chamado Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) considera como população negra “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (art. 1º, IV). Ocorre que o IBGE também deixa ao alvedrio da autodeclaração a definição da própria cor ou raça. O problema já foi alvo de julgamento do STF na ADPF 186/DF, quando se acolheu o voto do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, entre cujos fundamentos está: “(...) Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional.” Logo, o imbróglio continua: a lei permite a terceiros aferir a veracidade da autodeclaração do candidato, mas não traça quais seriam os critérios para se lhe afirmar a falsidade. No caso, contudo, a Comissão Avaliadora do concurso excluiu o Autor das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, por considerar que ele não apresentava traços fenotípicos compatíveis de pessoa negra, em desatendimento ao edital. Nessa linha, o critério utilizado para excluir o Autor do concurso foi mesmo aquele norteado pelos “traços fenotípicos” do candidato, como previsto no edital (item 5). O Autor recorreu, administrativamente, mas a comissão manteve o posicionamento. Em linha de princípio, porém, à vista da indefinição dos parâmetros de conferência da veracidade da autodeclaração do candidato, afigura-se adequada a previsão do edital acerca do fator fenotípico, sem que se possa, em tese, considerá-lo desproporcional. Afinal, também foi a cor – i.e., uma das características fenotípicas que delimitam pessoas em função da raça e coloração da pele – o critério (igualmente fenotípico, diga-se novamente) eleito pelo legislador para, bem ou mal, promover discriminações positivas em favor de pretos e pardos, pelo que as características fenotípicas dos candidatos revelam-se igualmente aptas à verificação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei municipal 9.791/2016. Ângulo diverso, alega o Autor já ter sido avaliado pela mesma instituição (UFG), quando fora considerado negro, para efeitos de pleitear pelas cotas. Nessa linha, argumentou que: "(...) teve oportunidade de adentrar, cursar graduação e pós-graduação pelas/com cotas, assim: Graduação em Psicologia (PUC-GO/PROUNI - 2015); Graduação em Dança (UFG- SISU –L4, 2020); Mestrado em Performances Culturais (declarando pelas políticas de cotas, 2021); Mestrando em Psicologia (UFG- por cotas, PPI, 2022). ". No entanto, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Presidente da Comissão de Heteroidentificação da UFG, "7. O candidato cita em seu e-mail processos seletivos anteriores em que utilizou as cotas em outros processos seletivos. Constatou-se que em alguns desses processos (Psicologia PUC-GO, Dança UFG) a Comissão Heteroidentificação não atuou. No primeiro caso, a Comissão não tem atuação nas Bancas desta Instituição, no segundo caso, o processo seletivo aconteceu em 2016, ano em que a Comissão ainda não atuava no momento do ingresso dos alunos na UFG. 8. Em resposta à indagação sobre os processos em que esta Comissão atuou e deferiu o referido candidato, a Portaria Normativa 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Secretaria de Gestão de Pessoas que regulamenta a atuação da Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos, versa que: "Art. 12, § 1o - As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades." 9. O Edital 01/2020 que regulamente o processo seletivo em questão também declara sobre o assunto que: "5.13.2 Não serão considerados para a avaliação quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais." 10. Sendo assim, as decisões tomadas pelas bancas são exclusivas do processo seletivo em que a Comissão está atuando naquele momento." Tais disposições, contudo, vão de encontro à própria essência da heteroidentificação. Com efeito, se a heteroidentificação é baseada no fenotipo do candidato, e a mesma instituição de ensino (UFG) já classificara o Autor como pardo/negro, é verossimilhante a tese da desproporcionalidade da negativa ora manifestada. No mesmo sentido, a ementa do julgado a seguir transcrito: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. INCOERÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido deferido o pedido para matrícula do autor no curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Goiás (UFG), ao fundamento de que o comprovante de vínculo com a UFG acostado às fls. 28 (NUM: 43329501) bem como a lista de aprovados de fls. 29 (NUM: 43329501) revelam, conforme alegado pelo autor, que o mesmo já é aluno daquela instituição no curso de Ecologia e Análise Ambiental, e mais, que o seu ingresso em referido curso se deu através do sistema de cotas (RI PPI), ou seja, em vaga destinada a candidato preto, pardo ou indígena. Tal fato, por si só, demonstra a verossimilhança das alegações autorais. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, se o aluno foi considerado negro em concurso vestibular pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais, faz jus a mesma conclusão no certame imediatamente seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou existência de subjetivismo na avaliação do critério, mormente se há a comprovação de sua condição por fotografia. Precedente. (TRF1, REO 0029015-55.2010.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 Data: 22/07/2014 Página:187). 3. Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020 e TRF1, AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, 5T, PJe 11/02/2019.5. 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. 5. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF1 - Acórdão Número 1002331-79.2019.4.01.3500; Classe Apelação Civel; Órgão julgador: Sexta Turma; Relator Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel; PJe 06/04/2021). Já a urgência se faz presente, haja vista que os candidatos aprovados já começaram a ser convocados. Pelo exposto: (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, quanto ao pedido "para que ocorra novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade"; e (2) defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar à UFG que proceda à reclassificação do candidato José Arnaldo Pereira dentro das vagas destinadas aos negros e pardos, com as consequências daí advindas Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. 2.3 Da situação de Nancy Oliveira Ribeiro Nancy participou do concurso na ampla concorrência, obtendo 30ª colocação na especialidade Dança, ficando em cadastro de reserva. Não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada unificação irregular de notas, uma vez que sua colocação específica na modalidade Dança não foi alterada pela computação geral. 3. Conclusão O pedido principal de José Arnaldo Pereira foi integralmente atendido com o cumprimento da tutela de urgência. A reclassificação nas cotas raciais foi efetivada, resultando em sua aprovação e convocação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e cumprida, mantendo a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à autora Nancy Oliveira Ribeiro, por ausência de demonstração de prejuízo concreto. Em razão da sucumbência majoritária dos réus, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, considerando os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1044561-97.2023.4.01.3500

ID: 280255088

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044561-97.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS REIS HABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MURARO MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONCALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TONELI MOGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044561-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044561-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LARISSA PEREIRA FERNANDES CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834 e EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646 POLO PASSIVO:FUNDACAO CARLOS CHAGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO MURARO MARMO - SP426140, JULIANA DOS REIS HABR - SP195359 e LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 TIPO A SENTENÇA 1. LARISSA PEREIRA FERNANDES CAETANO ingressou a presente ação pelo procedimento comum em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, objetivando, em sede de tutela provisória, que seu nome seja incluído na lista de cotas da classificação final do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva no cargo de técnico judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo edital nº 01/2022. 2. A parte autora alega, em apertada síntese, que: (2.1) a demandante inscreveu-se regularmente no concurso público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, concorrendo ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com inscrição nº 0012338; (2.2) optou por concorrer às vagas reservadas à população negra, pois possui características fenotípicas e se reconhece como pessoa negra de pele parda; (2.3) após aprovação nas provas objetiva e discursiva, foi convocada para o procedimento de heteroidentificação visando à aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra (pretos e pardos), etapa ocorrida em 26/06/2023; (2.4) no entanto, para sua grande surpresa, não foi reconhecida como pessoa negra pela comissão de heteroidentificação; (2.5) elaborou recurso administrativo em face do resultado preliminar, mas, nesta fase recursal, a banca organizadora sepultou o direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, pois não houve a mínima motivação no ato administrativo, precisando elaborar o recurso sem saber quais foram os fundamentos que levaram a essa decisão, bem como não foi possível enviar qualquer documento comprobatório; (2.6) em concurso público pretérito (destinado ao cargo que ocupa atualmente), foi aprovada no procedimento de heteroidentificação, o que demonstra a falta de razoabilidade da decisão impugnada. 3. A parte autora emendou a inicial (ID 1766236055). 4. A tutela de urgência foi deferida e foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (ID 1768308050). 5. A parte autora apresentou embargos de declaração (ID 1769672554). 6. A UNIÃO comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1040518-44.2023.4.01.0000 (ID 1847513173). 7. A UNIÃO apresentou contestação (ID 1847743171) e pediu o julgamento de improcedência dos pedidos. 8. A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS apresentou contestação (ID 1859284193) e, preliminarmente, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade judiciária. No mérito, pediu o julgamento de improcedência do pedido. 9. Os embargos de declaração foram acolhidos (ID 1995978169). 10. A UNIÃO informou que não tem outras provas a produzir (ID 2006607179). 11. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 12. A Fundação Carlos Chagas impugnou o valor da causa sob a alegação de que “o conteúdo econômico desta obrigação de fazer não pode se confundir com o valor resultante do somatório de um ano da remuneração do cargo almejado, por não haver nenhuma norma positivada que estabeleça tal correlação”. 13. Sustenta, ainda, que “a autora ainda possuirá mera expectativa de nomeação em razão da sua classificação na 72ª posição na lista de Candidatos Negros para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, quando no edital inaugural somente há uma vaga destinada aos candidatos cotista”. 14. Com razão a parte ré, uma vez que o pedido imediato – ser incluída na lista de cotas da classificação final do concurso público – não possui cunho econômico. 15. Dessa forma, corrijo o valor da causa, de ofício, nos termos do § 3º, do art. 292, do CPC, fixando, por estimativa, o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA 16. REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, uma vez que as consultas feitas nos autos não demonstraram o recebimento mensal pela autora de quantia líquida superior a 10 (dez) salários mínimos ou a existência de investimentos em quantias vultosas. 17. A este respeito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou o entendimento de que o patamar de 10 (dez) salários mínimos é o limite que autoriza o deferimento do benefício, conforme julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 1.060/50 (ART. 98 DO CPC). HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO AFASTADA. RENDA ENTRE CINCO E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Consoante se depreende do art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50 (art. 98 do CPC), os benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos à parte que declarar de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário, razão porque a presunção de pobreza é juris tantum, eis que é admitida prova em contrário, impondo-se ao impugnante o ônus de tal prova com o fim de desconstituir o direito à assistência judiciária. 2. Compete ao juiz indeferir o benefício de justiça gratuita quando, diante de fundadas razões, restar comprovada que a situação econômica da parte requerente permite-lhe arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. No intento de definir critérios mais objetivos para aferição do direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita,sedimentou-se o entendimento jurisprudencial nesta Corte Regional no sentido de que a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos e declarar não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, possui direito ao benefício de justiça gratuita. 4. Aeg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referidobeneficioa parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Ressalva do entendimento do relator. 5. Hipótese em que a parte impugnada, no ano de 2009, auferiu rendimentos mensais, em valores brutos, de R$ 2.737,89 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), o que corresponde a cerca de 5,88 salários mínimos vigentes à época, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), razão pela qual, ressalvado o entendimento do relator e em homenagem ao princípio da colegialidade, é forçoso reconhecer o direito ao benefício da justiça gratuita, eis que presente a declaração de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e devidamente caracterizada a hipossuficiência requerida na Lei n. 1.060/50 ante a percepção de renda mensal inferior a 10 (dez salários mínimos), nos termos da jurisprudência sedimentada desta Corte Regional, não elidida por provas cabais em sentido contrário. 6. Apelação provida.(AC 0003045-53.2009.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/04/2019 PAG.)(destaquei) 18. Portanto, os elementos sob análise autorizam a manutenção do benefício da gratuidade de justiça (art. 99, §3º do CPC). 19. Verifico que concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 20. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. MÉRITO 21. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 22. Por ocasião do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, assim restou decidido: “5. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. 6. No caso destes autos, vislumbro a probabilidade do direito. 7. A questão posta em debate diz respeito à regularidade do ato de rejeição da autodeclaração da condição racial de candidato em concurso público, ou seja, se o procedimento ocorreu conforme previsão editalícia. 8. Passo, então, à análise do ato de rejeição da autodeclaração racial da autora. 9. O art. 3º da Lei 12.711/2012 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos, no âmbito da administração pública federal (art. 1º), autorizando a participação de candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2º). 10. Ocorre que o critério utilizado pelo IBGE é o da autodeclaração (disponível em https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18319-cor-ou-raca.html). No próprio manual de Entrevista do Censo 2022 (CD-1.04 - Pág. 41/43) consta a orientação aos recenseadores de que “Cor ou raça" é uma percepção que o informante tem sobre si mesmo (autoidentificação), e traz, ainda, a definição de parda “para a pessoa que que se declarar parda ou que se identifique com mistura de duas ou mais opções de cor ou raça, incluindo branca, preta, parda e indígena” (disponível em https://censo2022.ibge.gov.br/component/rsfiles/download-file/files.html?path=censo2021%252Fmanuais%252FManual_de_Entrevista_CD_1.04_v_05.22.pdf&Itemid=7959). 11. Vale dizer que a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da referida lei, no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, e fixou a tese de que “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. 12. Sobre esses critérios subsidiários de heteroidentificação, destaco o seguinte trecho do voto do Relator da ADC 41, Ministro Roberto Barroso: 64. Não existem raças humanas sob o ponto de vista genético. As diferenças que separam brancos e negros no aspecto do genótipo são insignificantes e puramente superficiais. Como é natural, essa descoberta significativa da ciência não acabou com o racismo enquanto fenômeno social; apenas serviu para deixar ainda mais claro o quanto essa forma de menosprezo ao outro é cruel, arbitrária e autointeressada. Essa questão já foi objeto de manifestação por parte do STF, que rejeitou a ideia de que a inexistência biológica de raças humanas teria tornado insubsistente o racismo e as demais formas de preconceito baseado no fenótipo ou em fatores correlatos Feita a observação, é preciso reconhecer que a definição de critérios objetivos para identificar os beneficiários de eventuais programas de cotas de viés racial esbarra em dificuldades variadas. 65. Dentre todas as opções, a que parece menos defensável é o exame do genótipo, uma vez que o preconceito no Brasil parece resultar, precipuamente, da percepção social, muito mais do que da origem genética. A partir desse ponto, porém, a eleição de determinado critério parece envolver avaliações de conveniência e oportunidade, sendo razoável que sejam levados em conta fatores inerentes à composição social e às percepções dominantes em cada localidade. O sistema da autodeclaração, que tem sido adotado com maior frequência no país, apresenta algumas vantagens, sobretudo no que diz respeito à simplificação dos procedimentos e ao fato de se privilegiar a autopercepção, a partir do fenótipo – das características exteriores do organismo. Ela encoraja, ainda, os indivíduos a assumirem a sua raça, contribuindo para o reconhecimento dos negros na sociedade brasileira. Há, todavia, problemas associados a esse modelo. Em especial, o risco de oportunismo e idiossincrasia, que poderia levar ao parcial desvirtuamento da política pública. Esse fato foi apontado pelo Professor Daniel Sarmento, que afirmou que “é evidente que a inexistência de mecanismos de controle abre espaço para autodeclarações oportunistas, da parte de pessoas que não se consideram efetivamente pertencentes a grupos raciais historicamente discriminados” 66. Atenta aos méritos e deficiências do sistema de autodeclaração, a Lei nº 12.990/2014 definiu-o como critério principal para a definição dos beneficiários da política. Nos termos de seu artigo 2º, determinou que “[p]oderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Porém, instituiu norma capaz de desestimular fraudes e punir aqueles que fizerem declarações falsas a respeito de sua cor. Nesse sentido, no parágrafo único do mesmo artigo 2º, estabeleceu que “[n]a hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. 67. Para dar concretude a esse dispositivo, entendo que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para fins de concorrência pelas vagas reservadas, para combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados. São exemplos desses mecanismos: a exigência de autodeclaração presencial, perante a comissão do concurso; a exigência de fotos; e a formação de comissões, com composição plural, para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. A grande dificuldade, porém, é a instituição de um método de definição dos beneficiários da política e de identificação dos casos de declaração falsa, especialmente levando em consideração o elevado grau de miscigenação da população brasileira. 68. É por isso que, ainda que seja necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação, para fins de concorrência pelas vagas reservadas nos termos Lei nº 12.990/2014, é preciso ter alguns cuidados. Em primeiro lugar, o mecanismo escolhido para controlar fraudes deve sempre ser idealizado e implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos. Em segundo lugar, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso se entenda pela exclusão do candidato. Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial. (grifamos) 13. Conforme se pode notar do trecho do voto em destaque, o objetivo do procedimento de verificação da autodeclaração do candidato (heteroidentificação) é tão somente de evitar fraudes. Nada obstante, há uma nítida orientação no voto quanto à necessidade de manutenção, em caso de dúvida razoável, da autodeclaração firmada pelo candidato. 14. Portanto, em regra, devem prevalecer as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, justamente para evitar a mera substituição de suas conclusões pelas do magistrado. 15. Tal entendimento, contudo, deve ser afastado naqueles casos em que, por diversos fatores, restem dúvidas fundadas sobre as conclusões exaradas pela Comissão de Heteroidentificação, seja por conta das características físicas do indivíduo, ou por outras circunstâncias aptas a indicar o fenótipo do candidato como compatível com o ingresso por cotas raciais, a exemplo da conclusão, por outros órgãos e instituições, de que estejam presentes as condições fenotípicas correspondentes. 16. Embora o sistema de heteroidentificação se mostre legítimo, especialmente como mecanismo voltado a impedir fraudes no acesso às vagas destinadas aos pretos e pardos, não se pode perder de vista a finalidade da referida ação afirmativa, qual seja, o combate a fatores históricos de discriminação, com a necessária representatividade dos negros e pardos nas universidades públicas. 17. Assim, longe de atingir unicamente aqueles que apresentem a cor preta, a ação afirmativa da reserva de cotas deve abranger todo e qualquer indivíduo que, apresentando aspectos mínimos fenotípicos, esteja inserido em contexto capaz de demonstrar a possibilidade de que já tenha sido, ou possa vir a ser, atingido por fatores discriminatórios. 18. Dessa forma, não obstante detenha a Comissão de Heteroidentificação a prerrogativa de aferir a presença dos requisitos fenotípicos mínimos, pendente dúvida razoável sobre as condições do candidato, deve ser garantida prevalência à autodeclaração, mostrando-se ilegal, por contrariar o espoco da política de cotas e o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato administrativo de exclusão do candidato. 19. No caso enfrentado nestes autos, apesar de a banca examinadora, ao rejeitar o recurso apresentado pela demandante, afirmar que a parte autora não possui características fenotípicas que permitam o enquadramento às vagas reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), conforme decisão de ID 1765963083, suas fotos contidas no ID 1765963088 apontam em sentido contrário. 20. Com efeito, as referidas fotografias, principalmente do período em que a parte autora ainda era criança, revelam que ela possui, sim, características de pessoa parda/preta, como, por exemplo, cabelo encaracolado (crespo), pele morena e nariz com base alargada. 21. Além disso, o laudo médico de ID 1765963089 informa que: 22. Não fosse o bastante, o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de nível médio e nível médio/técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO, de 2018, demonstra que a autora já teve validada, em procedimento de heteroidentificação, a sua inscrição no sistema de cotas para negros em outro concurso público (ID 1765963092). 23. Ainda que a decisão proferida pela comissão do concurso anterior, que reconheceu a validade da autodeclaração de negra/parda da parte autora, não vincule os processos seletivos seguintes que a candidata venha a participar, essa circunstância reforça que há, no mínimo, uma dúvida razoável. 24. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/2018 DFP/PF. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRETÉRITO PROMOVIDO PELA MESMA BANCA EXAMINADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. 1. No caso, a autodeclaração do autor foi rejeitada, por unanimidade, ao argumento de que, pela avaliação fenotípica realizada a partir do vídeo de sua entrevista, não ficam evidentes as características que confirmariam de maneira significativa a identificação do candidato como negro. Rejeita-se os argumentos apresentados pelo candidato, uma vez que não apresenta o conjunto das características fenotípicas da raça negra conforme critério do edital, item 6 e que o candidato não apresenta fenótipo de acordo com as exigências do edital do concurso (fl. 155). 2. As fotografias do autor constantes de documentos acostados aos autos (fls. 152 e 236) indicam, para um leigo, não se tratar de hipótese de certeza negativa nem de certeza positiva. Em tal situação, como regra, deve preponderar a decisão unânime da comissão de heteroidentificação, mais habilitada que o magistrado para concluir sobre a condição de negro dos candidatos. No entanto, há uma peculiaridade no presente caso. O apelante já foi aprovado como candidato cotista em outros concursos públicos promovidos pela mesma entidade que conduziu o presente certame (CEBRASPE), quais sejam, para cargos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (fl. 159) e do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, ambos em 2017 (cargo de Técnico Judiciário Área: Administrativa). Ao que tudo indica, nesses dois concursos também se realizou a verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros. 3. Conforme votei recentemente na Sexta Turma, se não há consenso na banca de heroidentificação no caso a que me refiro, o autor foi reprovado por maioria de votos dos membros da banca de heteroidentificação, havendo um voto favorável ao candidato -, não se afigura razoável sua exclusão das cotas raciais, visto que essa divergência reflete a opinião de grande parte da população, que é quem, de fato, avalia e até discrimina a pessoa em razão de suas características fenotípicas. Seguindo o mesmo raciocínio, se o ora apelante foi considerado negro por duas outras comissões de heteroidenficação pouco tempo antes (2017), tudo indica que parte significativa da população tende a considerá-lo como tal, mesmo a nova banca tendo chegado a conclusão contrária. Nessa situação, somente seria possível desconsiderar totalmente os resultados recentes de duas bancas anteriores caso, no exame das fotografias do autor, se chegasse a uma conclusão de certeza negativa, ou seja, de que ele manifestamente não é pessoa negra. Mas não é esse o caso. 4. É ilegal o ato administrativo da comissão avaliadora, prevista no edital regrador do certame, designada para analisar a veracidade da autodeclaração prestada pelos candidatos negros ou pardos, que conclui pela eliminação de candidato do concurso público por entender que não possui fenótipo pardo, contrariando, assim, decisão administrativa de comissão avaliadora de outro certame, porém da mesma banca examinadora, que aprovou o mesmo candidato como apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e pardos (AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 11/02/2019). No mesmo sentido: REOMS 1001899-69.2019.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado Ilan Presser, 5T, PJe 08/09/2020; AC 1016311-05.2019.4.01.3400, relatora Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 09/04/2021). 5. Apelação provida, reformando a sentença para afastar o ato administrativo pelo qual o autor foi reprovado na avaliação de heteroidentificação, assegurando-lhe participação nas demais etapas do concurso, bem como nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal, de acordo com a ordem de classificação. 6. Condenação da União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já considerado o serviço adicional do advogado do autor, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (AC 1016257-39.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA PELA ADMINISTRAÇÃO. OCASIÕES ANTERIORES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente a ação para, ratificando a tutela provisória de urgência, condenar as Partes Requeridas a fazer constar o nome do Autor "na lista de candidatos negros aprovados para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Código F06" e, se for o caso, que o Órgão próprio da UNIÃO FEDERAL - UNIÃO providencie a sua nomeação e posse para o referido cargo, sob pena de ser fixada multa mensal a favor do ora Autor. 2.O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do ato da banca examinadora que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Técnico judiciário do quadro de pessoal do E. TRT6ª, por não tê-lo considerado negro ou pardo. 4.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas. 5.Nesse contexto, a princípio, entende-se como legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do candidato, com relação ao aspecto étnico-racial. 6.Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de pardo do candidato, teve por fundamento o fato de o fenótipo do candidato sugerir à Comissão de Verificação pertencimento ao grupo originário indígena (4058300.11947697). 7.Entretanto, no caso em análise, merece relevo que em outras três ocasiões o demandante foi considerado pardo pela Administração Pública, a saber: 1) concurso para estágio junto ao Ministério Público de Pernambuco, na condição de Cotista negro/pardo, e, tendo se submetido à análise de Comissão de Verificação de Autodeclaração, que, na ocasião, adotou como critério a análise fenotípica, restou devidamente aprovado (4058300.9513687); 2) contrato do PROUNI, renovado pelo 2º ano consecutivo, em que foi declarado pardo (4058300.9513693) e 3) cartão de vacinação do sus, no qual está classificado com a cor parda (4058300.9513699). 8.Ademais, é possível verificar nas fotos do autor, assim como de seu genitor, que seu fenótipo é compatível com a cor parda (4058300.9513641). 9.Destarte, como bem observado pelo Juiz sentenciante, não se pode aceitar que uma pessoa ora seja considerada parda ou negra perante determinada Entidade ou Órgão Estadual ou Federal e ora não o seja. Se o critério é científico, como se espera, a confusão entre pardo e negro talvez até seja admissível, mas considerar uma pessoa ora parda/negra e ora branca ou descendente de índio, apenas serve para tirar a credibilidade das Comissões que têm essa importante função nos concursos públicos. 10.Assim, no caso concreto, resta justificada a intervenção do poder judiciário para sindicar o mérito administrativo diante do comportamento da comissão que feriu regras legais, diante de provas contundentes que desqualificam a decisão administrativa guerreada, além do desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. 11.Apelação da UNIÃO improvida. ats (PROCESSO: 08176565720184058300, APELAÇÃO CÍVEL, TRF5, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021) 25. Esse o cenário, reputo que a decisão da comissão no concurso do TRT da 18ª Região merece anulação, devendo prevalecer a autodeclaração firmada pela parte autora. 26. Por fim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente, na medida em que a exclusão indevida da parte autora da lista de candidatos que se autodeclararam negros na classificação final do concurso público mencionado permitirá que candidatos em pior classificação possam ser nomeados antes da demandante, em clara violação à ordem de precedência. 27. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a reinclusão do nome da parte autora na lista de candidatos que se autodeclararam negros na classificação final do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva no cargo de técnico judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, regido pelo Edital nº 01/2022. 28. DISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de eventual designação em caso de expresso interesse do requerido em sua peça de defesa, uma vez que o caso em exame não admite a autocomposição (art. 334, §4º, II do novo Código de Processo Civil). 29. DEFIRO à autora a gratuidade da justiça (art. 98 e 99, §3º do CPC).” 23. Os embargos de declaração foram acolhidos nos seguintes termos, in verbis: “No entanto, para que não sobejem dúvida, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados pela parte autora (ID 17696725540), para determinar a reserva da vaga da demandante para o cargo J10-Técnico Judiciário - Área Administrativa no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, edital nº 01/2022, até o julgamento de mérito desta demanda.” 24. Considero que as premissas fixadas em tais decisões permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, adoto-as como razão de decidir. 25. Diante do exposto, CONFIRMO a decisão liminar, e ACOLHO os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 26. Sem custas. 27. CONDENO a UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), divididos igualmente pelas rés, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 28. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC/2015). 29. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 30. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 30.1. INTIMAR as partes desta sentença; 30.2. COMUNICAR ao relator do Agravo de Instrumento n. 1040518-44.2023.4.01.0000 sobre a presente sentença; 30.3. AGUARDAR o prazo para recurso; 30.4. interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; 30.5. após o trânsito em julgado, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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