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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp/Rj x Matheus Aparecido De Almeida Duarte

ID: 307572575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006571-96.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES – SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA DUARTE

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006571-96.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Matheus Ap… Processo 1006571-96.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes – Sicredi Novos Horizontes Pr/sp/rj - Matheus Aparecido de Almeida Duarte - Fls. 144/160: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA DUARTE em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ aduzindo, em síntese, a nulidade da execução ajuizada sob o argumento de que o título exequendo (cédula de crédito bancário nº C31621634-4) foi objeto de um termo de confissão de dívida firmado entre as partes, por meio do qual entregou como parte do pagamento o veículo Marca/Modelo: Chev.Classic, PLACA: FSG-3A95, COR: PRATA, COMB: Gasol./alc., Ano Fabricação: 2013, Ano Mod. 2014, Chassi: 8AGSU19F0ER158080, RENAVAM: 01007883984 CIL.:77. Indicou, ainda, que não recebeu o valor atinente à CCB que embasa a execução. Também destacou a existência de operação bancária anterior ao título objeto da execução. No mais, indicou que o termo de confissão de dívida e a entrega do bem por ele realizada à exequente são ilegais dada a inexequibilidade do título que sustenta a ação executiva. Postulou o reconhecimento da nulidade da cédula de crédito bancário nº C31621634-4 e a condenação da exequente à restituição em dobro do valor cobrado em relação ao termo de confissão de dívidas e à CCB nula, ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou também pela condenação da exequente por litigância de má-fé. A exceção de pré-executividade se fez acompanhar de documentos (fls. 161/183). Instada (fl. 203), a exequente manifestou-se (fls. 206/210). Eis o resumo do quanto necessário. Fundamento e Decido. De antemão, importante destacar que a exceção de pré-executividade é forma legítima de defesa do executado para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. Neste viés, o teor do artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No caso em exame, o executado alega, dentre outras questões, a nulidade do título executivo extrajudicial, de modo que, tratando-se de matéria que poderia ter sido reconhecida de ofício pelo Juízo, neste ponto não há se falar no acolhimento da tese da inadequação da via eleita. Todavia, os pedidos de indenização por danos materiais e morais demandam análise aprofundada de cláusulas contratuais e eventual produção de prova, o que extrapola os limites da via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculados por meio de ação própria, não sendo cabível no bojo da presente execução. Não obstante, da análise dos argumentos explicitados pelas partes, não se verifica qualquer vício formal ou nulidade evidente que comprometa a higidez do título executivo, tampouco matéria de ordem pública que autorize o acolhimento da exceção, o que, consequentemente, afastaria a pretensão indenizatória deduzida. Como bem se infere da petição inicial, na data de 07 de julho de 2023, as partes celebraram operação de crédito representada pela cédula de crédito bancário nº C31621634-4, correspondente a um empréstimo no valor de R$ 37.020,88 (trinta e sete mil e vinte reais e oitenta e oito centavos), mediante pagamento por parte do executado de quarenta e oito parcelas fixas e mensais de R$ 1.492,93 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), a primeira delas com vencimento em 10 de agosto de 2023 e a última em 10 de julho de 2027. No entanto, o executado tornou-se inadimplente ao efetuar apenas o pagamento de duas das parcelas pactuadas, de modo que o débito devido desde 29 de fevereiro de 2024, atualizado com os encargos contratuais até 27 de novembro de 2024, alcança da quantia de R$ 23.639,75 (vinte e três mil seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). O título exequendo está acostado às fls. 69/77 e está acompanhado de memória de cálculo de fls. 78/79. Importante observar que a Cédula de Crédito Bancário, instituída pela Medida Provisória nº 2.160 e, posteriormente regulada pela Lei nº 10.931/2004, caracteriza-se como título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente e, autoriza capitalização, conforme artigo 28 do referido diploma legal. Não é demais acrescentar que, por meio da Súmula nº 14, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já manifestou a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Confira-se: Súmula 14 - A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, no rito dos recursos repetitivos, confirmou tal entendimento: Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n.10.931/2004). Recurso desprovido. (RECURSO ESPECIAL 1.291.575/PR, Segunda Seção, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, j. 14.8.2013). Anoto, ainda, que é irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário, bastando para sua validade que contenha a assinatura do contratante, ora executado, o que é exatamente o caso dos autos. É que a cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duastestemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos do artigo 28 e do artigo 29, ambos da Lei nº 10.931/04, e artigo 783 e artigo 784, inciso XII, ambos do CPC. E mais, como já destacado, observa-se que o título executivo extrajudicial está devidamente acompanhado de memória de cálculo de fls. 78/79, o que atende o quanto prevê o artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 798, do CPC. Não se olvida que, além do título exequendo, o executado indica a existência de outras cédulas de crédito bancário firmadas entre as partes, dentre elas aquelas por ele citadas como C21631572, C21631585 e C31623067-3, demonstradas por meio dos documentos de fls. 116, 171/173, 175/182. Entretanto, tal fato não obsta a pretensão deduzida pela exequente, observando-se até mesmo que a inicial bem ressalta a existência de outras negociações entre as partes. Da mesma forma, é certo que em decorrência da inadimplência do executado em relação ao pagamento das parcelas estipuladas na cédula de crédito bancário nº C31621634-4, houve entre as partes a celebração do instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento de fls. 164/170. Em referido acordo, o executado confessou dever à exequente, até a data de sua celebração (25/09/2023), a quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 44.480,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta reais), calculado de comum acordo entre as partes, decorrente do débito atualizado referente à CCB nº C31621634-4 (cf. cláusula primeira de fl. 165). Ainda, o executado propôs-se ao pagamento da quantia devida da seguinte forma (cláusula segunda do acordo - fls. 165/166): R$ 20,000,00 (vinte mil reais), por DAÇÃO EM PAGAMENTO, através do veículo de propriedade do DEVEDOR, a seguir descrito: Um veículo da Marca/Mod.: Chev./Classic, Placa FSG-3A95, Cor: Prata, Comb.: Gasol./Alc., Ano Fab. 2013, Ano Mod. 2014, Chassi: 8AGSU19F0ER158080, Renavam: 01007883984, Cil.: 77; R$ 24.480,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), através de 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e mensais de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) cada, com vencimento todo dia 30, iniciando em 30/10/2023 e assim sucessivamente. No entanto, mesmo com o acordo firmado, o executado não honrou a obrigação assumida no termo de confissão de dívida, o que deu ensejo ao abatimento proporcional do valor do bem ofertado em dação em pagamento e o ajuizamento da ação executiva em comento. Embora não tenha sido mencionado tal questão na peça inaugural, os documentos trazidos, qual seja o título exequendo de fls. 69/77 e a memória de cálculo de fls. 78/79 coadunam-se com o quanto salientado pela exequente, bem como estão em conformidade com o instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento juntado às fls. 164/170. No mais, ainda que o executado aponte que o valor indicado na cédula de crédito bancário exequenda não tenha sido a ele disponibilizado, o que, em suas palavras, acarreta a não ocorrência do fato gerador e a inexistência de crédito para ser cobrado, o próprio instrumento particular de confissão de dívida com dação de bem em pagamento de fls. 164/170 é suficiente para refutar tal assertiva, de modo que explicita a existência do negócio jurídico representado pela cédula de crédito bancário nº C31621634-4. À vista de tais questões, respeitado o quanto suscitado pelo executado, não se vislumbra qualquer vício na origem do título exequendo, o qual é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme prevê o artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 e os artigos 783 e 786, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por MATHEUS APARECIDO DE ALMEIDA em face da exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ, determinando o regular prosseguimento da execução. Fls. 184/186: Diante da documentação acostada às fls. 101, 109/140 e 187/202, a qual atende o quanto deliberado às fls. 102/103, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça ao executado. ANOTE-SE. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos de prosseguimento (Prazo: 15 dias). Intimem-se. - ADV: POLIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 510188/SP), SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Gabriela Andrade Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 293324871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004696-38.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ANDRADE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano… Processo 1004696-38.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Andrade Nascimento - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Gabriela Andrade Nascimento contra Banco do Brasil S/A. A parte autora se insurge contra a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores, mesmo após ter quitado o débito com o banco réu. Sustenta que pagou o débito que possuía com o banco réu, através do site do SERASA, no valor de R$5.158,04. Porém, nova transação bancária foi negada à autora que ...verificou no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), emitido pelo Banco Central, o débito que foi pago, consta como prejuízo de R$ 6.716,55 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) ao banco Réu, sendo que ESTE VALOR FOI DEVIDAMENTE QUITADO!(fls.04). Com isso, requer a tutela de urgência para que o banco réu seja compelido a excluir o nome da parte autora do cadastro do SCR,sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$6.716,55, além da condenação do banco réu em danos morais no valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora (fls.40/44). A tutela de urgência foi parcialmente concedida às fls.40/44. Citado, o banco réu ofertou a contestação de fls.202/238. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência argumentando a regularidade da menção. Disse que ...o SCR é o Relatório de Empréstimos e Financiamentos que mostra as dívidas com bancos e financeiras, sendo sua gestão do Bacen, não possuindo caráter restritivo.(...) ...O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. (fls.212). Juntou a procuração de fls.239/279 e os documentos de fls.284/298. Réplica às fls.299/328. Instados, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (fls.333/334 e 335). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da preliminar de falta de interesse agir: De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC).Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.)(MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012) Dentre as condições da ação, destaca-se o interesse de agir, que segundo Alexandre Freitas Câmara, O interesse de agir, "é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. Fala-se, assim, em 'interesse-necessidade' e em 'interesse-adequação'. A ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir". Decorre, pois, o conceito de utilidade de acesso ao Poder Judiciário(CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Vol. 1, 21ª ed., editora Lumen Juris, 2014, pág. 128) No caso em exame, não se verificam a ausência de quaisquer dos elementos na pretensão autoral, já que o pedido se enquadra nas condições da ação e requerem análise aprofundada para que se alcance o provimento jurisdicional adequado a solução do conflito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Da impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. Do mérito: Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. A parte autora se insurge contra a inscrição de seu nome no banco de dados do SCR Sistema de Informações de Crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, vale ressaltar que visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Levando em conta seu caráter meramente administrativo, bem como a ausência de demonstração de incorreção do registro contábil atinente ao prejuízo à instituição financeira, tem-se que a informação inserida no cadastro SCR não é ato ilícito passível de indenização, não comportando acolhimento, inclusive, o pedido de obrigação de fazer. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Paulista: "DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação da autora. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque a autora deixou de comprovar a quitação dos valores referentes às faturas de cartão de crédito. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.(TJSP; Apelação Cível 1001194-52.2024.8.26.0042; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. Pretensão à exclusão do nome da demandante do sistema SCR/SISBACEN. Desacolhimento. Sistema informativo que não possui natureza de serviço de proteção ao crédito. Anotações que apenas viabilizam o cálculo do risco em novas transações, mediante informações sigilosas, cujo acesso é vinculado à autorização prévia do cliente. Informações remetidas pelas instituições financeiras por imposição legal, não podendo gerar responsabilização civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049381-75.2023.8.26.0576; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da parte autora. Neste contexto, constata-se a inexistência de conduta do réu passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Do mesmo modo, não se verifica a existência de cobrança pelo banco réu da dívida apontada na inicial, mas tão somente a menção do negócio jurídico realizado entre as partes no banco de dados do SCR, de modo que a pretensão da declaração de inexigibilidade do crédito resulta esvaziada ou, até mesmo, prejudicada. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela de urgência concedida às fls.40/44. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios, fixados no importe equivalente a 10% sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. P.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Rogerio Cezario Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 313871499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017312-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CEZARIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017312-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Cezario Pereira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Retifique… Processo 1017312-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Cezario Pereira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Banco Votorantim S/A por BANCO BV S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 59.588.111/0001-03. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Afasto a alegada ilegitimidade passiva, pois a ré é parte legítima na ação em que o autor atribui a responsabilidade da anotação ao banco-réu. Ainda, a parte ré nada trouxe aos autos que evidenciasse efetiva existência de coisa julgada. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Como já acima exposto, não se cuida de cadastro restritivo de crédito, mas de um mero histórico no qual constam todas as operações financeiras contratadas pela parte, com discriminação precisa sobre a situação do contrato, qual seja, com status "em dia", "vencida" ou "em prejuízo". Os registros abarcam tanto informações negativas quanto positivas e, portanto, não configuram apontamentos negativos ou desabonadores, mas relatos do relacionamento do consumidor com as instituições financeiras para avaliação, pelas instituições financeiras, da concessão ou não de um crédito. Trata-se exigência imposta às instituições financeiras a comunicação acerca das operações realizadas pelos consumidores de produtos bancários, não configurando, portal razão, ato ilícito. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES (OAB 248970/RJ), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 5934525-73.2024.8.09.0051

ID: 280659169

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5934525-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª DE GOIÂNIA – GO PROCESSO Nº 5934525-73.2024.8.09.0051 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada nos a… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5ª E 24ª DE GOIÂNIA – GO PROCESSO Nº 5934525-73.2024.8.09.0051 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos que lhe move ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR, nos termos do art. 1009 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO Razão pela qual, após verificados os pressupostos de admissibilidade, requer seja remetido ao juízo ad quem. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo, 25 de maio de 2025 PETERSON DOS SANTOS OAB/SP 336353 RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (a): ANTONIO SANTOS DA SILVA JUNIOR Autos de Processo nº. 5934525-73.2024.8.09.0051 Egrégio Tribunal; Colenda Câmara; Nobres Julgadores; 1. DA TEMPESTIVIDADE Conforme se verificas nos atos de comunicação, a publicação da sentença ocorreu em 07/05/2025, sendo que o prazo de 15 para interposição do recurso inominado passou a correr em 08/05/2025 e findar-se-á somente em 28/05/2025. Razão pela qual plenamente tempestiva a presente minuta. 2. DOS FATOS Trata-se de ação em que o Recorrido alegou ter tomado conhecimento de apontamento no SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) por dívida que afirma não existir. Isto posto, intentou com a presente demanda requerendo seja declarada nula a cobrança, cancelamento da inscrição e pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o Banco ora Recorrente impugnou todos os tópicos da petição inicial, demonstrando as razões de sua improcedência. Sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em relação ao Banco Santander, nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de tão somente determinar a exclusão da anotação feita pela ré em desfavor do autor, junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR-SISBACEN), referente ao debito em discussao nos presentes autos (R$ 968,67). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, com arrimo no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o que torna tais verbas inexigíveis. ” Contudo, a r. sentença deve ser reformada, conforme restará demonstrado abaixo. 3. RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA 3.1. DA ORIGEM DO DÉBITO O Apelado firmou com contrato de concessão de crédito com o banco SANTANDER o qual, posteriormente foi cedido a cessionária. Identificamos atrelado ao CPF da parte autora a existência dos seguintes contratos: • Crédito pessoal n° 320000294120, formalizado na data de 10/03/2021 via AUTOATENDIMENTO, foi contratado o valor de R$ 683,10 em 12 parcelas. A parte apelada formalizou o acordo n° 222616672, formalizado na data de 31/03/2022, onde foi negociado o valor de R$ 852,47, em 12 parcelas, sendo interrompido por ausência de pagamento, oportunidade em que o crédito foi cedido para a empresa IPANEMA. Desta forma, em restrita observação ao dever legal, o BANCO SANTANDER, por meio do SCR passou a informar o Banco Central todas as condições do crédito concedido. Além disso, a parte autora jamais pode alegar que não foi notificada, já que ao formalizar os contratos concordou com todas as cláusulas em que é informada das possíveis anotações no SCR-BACEN, como podemos observar: ASSINATURAS: Destarte, resta evidente que o SCR se trata ferramenta utilizada pelo Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições que estão regulamentadas por ele e que não há qualquer irregularidade quanto as condutadas adotadas, o que deverá ensejar na total improcedência do pedido. 3.2. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) Primordialmente, necessário esclarecer que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central “SCR”, conforme dispõe o Banco Central do Brasil, trata-se do “maior cadastro brasileiro baseado em informações positivas e contém dados sobre o comportamento dos clientes no que se refere às suas obrigações contraídas no sistema financeiro.” (g.n) Desta forma, o SCR é alimentado mensalmente pelas Instituições Financeiras, por obrigatoriedade do Banco Central, mediante coleta de informações sobre as operações de crédito concedidas. É importante esclarecer que todo cliente com responsabilidade total, igual ou superior a R$ 200,00 devem ser informados no SCR, independentemente de estarem inadimplentes ou não, tendo como histórico as 24 últimas datas-bases. Assim, este sistema apenas traz as informações positivas dos clientes, não sendo, em nenhuma hipótese, um restritivo. Ao contrário do alegado, difere- se totalmente dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Observa-se abaixo estes esclarecimentos disponíveis nos sites do Banco Central 1 e do Serasa 2 . 1 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr 2 O que é SCR? Saiba tudo sobre este banco de dados (serasa.com.br) Igualmente, o conteúdo dos cadastros restritivos de crédito se distingue do SCR. Na primeira hipótese, a inserção de um devedor se dá quando se quer registrar fatos que desabonem o cliente. Já o registro no SCR apenas apresenta o saldo devedor de clientes, bem como sua adimplência ou inadimplência, não revelando necessariamente informação que permita construir juízo de valor negativo de um devedor. Deve-se ressaltar que a maioria dos clientes cadastrados no sistema é adimplente (cerca de 70% constatam que os clientes são pagadores contumazes e pontuais) e que a inadimplência, que pode ser temporária, não impede a contratação de novas operações de crédito. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da Instituição em conceder o crédito. 3.3. DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as Instituições Financeiras tenham autorização específica de seus clientes para a realização de consulta de seus dados no SCR. O contrato firmado entre as partes estabelece claramente em suas cláusulas a prévia autorização do cliente para inserção e consulta de seu nome no Sistema de Informação ao Crédito do Banco Central do Brasil. No caso em tela, a parte autora autorizou através do contrato de conta corrente a consulta e o registro de seus dados no SCR. Vide abaixo: Desse modo, a alegação do autor de que não foi notificado previamente sobre o seu registro no SCR não deve prosperar, em razão de que, o cliente ao contratar a operação de crédito está autorizando consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao SCR, atendendo, a norma do Banco Central para prévia comunicação e autorização. No presente caso, durante a jornada de contratação da operação o autor consentiu não apenas com a autorização para inserção e consulta de seu nome à outras Instituições Financeiras, mas também com o registro de sua operação no SCR demonstrando prévia ciência dessa condição, em conformidade com a Resolução nº 5.057 de 15/12/2022 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltamos ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende ser dispensável a comunicação da referida inclusão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543- C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1419697 RS 2013/0386285- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014 RSSTJ vol. 45 p. 323 RSTJ vol. 236 p. 368 RSTJ vol. 240 p. 256). Entendimento consubstanciado pelo Tribunal do Estado de São Paulo: “(...) Outrossim, as instituições fornecedoras de crédito têm a obrigação de enviar ao SCR as informações atualizadas sobre as operações de crédito de seus clientes, independente, pois, de autorização do consumidor, razão pela qual desnecessária a prévia notificação. Nesse sentido: "AÇÃO CONDENATÓRIA registro no SCR alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado - requer a exclusão impossibilidade- SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória precedentes dano moral inocorrente sentença mantida honorários majorados recurso não provido com observação." (TJSP; Apelação Cível 1030284-28.2023.8.26.0564; Relator(a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/12/2023;Data de Registro: 26/12/2023) (destaquei)." 1027700- 25.2023.8.26.0002 – 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – Foro Regional de Santo Amaro. Ademais, conforme histórico de pagamento, as informações prestadas ao BACEN, por obrigatoriedade, estão corretas, estando a conduta da ré em total consonância com as disposições contratuais. Portanto, não há que se falar em indenização ou qualquer irregularidade com relação a ausência de notificação prévia por parte desta Instituição Financeira, motivo pelo qual requer que seja julgada a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 3.4. DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR Cumpre-se repisar que o Sistema de Informações de Crédito - SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 a vencer e vencidas. Na Central de Risco do Banco Central são registradas TODAS as operações ativas com característica de concessão de crédito e, por isso que não trata de um cadastro negativo ou restritivo, porque, tanto há informações positivas, quanto negativas. O SCR é alimentado, por OBRIGATORIEDADE do Banco Central, mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Observe abaixo este esclarecimento disponível no site do Banco Central: O conteúdo do SCR distingue esse sistema dos cadastros restritivos de crédito, consoante mencionado acima. Vide abaixo julgados de diversos Tribunais Regionais no sentido de que o cadastro no SCR não leva a restrição de crédito, tampouco enseja a reparação de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN - DANOS MORAIS INOCORRENTES – RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega ter sido incluída no SCR/BACEN em razão de dívida que está discutindo judicialmente. Em razão disso, alega ter tido solicitação de crédito negada. 2. A inscrição em tal cadastro não acarreta danos morais, já que não restringiu o seu crédito. Especificidade do cadastro SCR. Tratou-se de mera anotação da operação financeira, e não de registro desabonador que levasse à restrição de crédito da parte. 3. Hipótese em que não há falar em ato ilícito praticado pelo réu, instituição bancária, uma vez que apenas cumpriu o disposto na Resolução 3.658/2008 do BACEN, ao informar ao Banco Central a existência de dívidas da autora a vencer. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.003279-9 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2017). RECURSO INOMINADO. IDOSO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR DÉBITO QUITADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGISTRO DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN). RECURSO ADSTRITO AOS DANOS MORAIS. A MERA INCLUSÃO NO SCR/BACEN NÃO ENSEJA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO COM SIMPLES INFORMAÇÕES SOBRE HISTÓRICO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ” (RECURSO INOMINADO Nº 0049893- 37.2018.8.21.9000, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATOR: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2018). A lista do Bacen não é IMPEDITIVA, e sim "INFORMATIVA", ou seja, o cliente é reportado no SCR (Sistema de Informação de Crédito) tanto vencido como a vencer, E TENDO COMO HISTÓRICO AS 24 ÚLTIMAS DATAS BASE, atualizada normalmente no dia 20 subsequente ao mês da data base. A PERMANÊNCIA DOS DADOS NA BASE SCR É DE 24 MESES CONFORME NORMA DO ÓRGÃO COMPETENTE, ONDE NÃO TEMOS COMO INTERVIR OU ALTERAR. Além disso, para que as instituições consultem o cadastro, é necessária a autorização do cliente e, diante disso não há qualquer ato ilícito cometido pelo recorrente que está amparado pelas normas instituídas pelo próprio Banco Central. O SCR é utilizado pelo Banco Central para acompanhar as operações de crédito efetuadas em todos os Bancos com o objetivo de monitorar o risco que cada tomador de empréstimo pode levar ao sistema financeiro como um todo. Conclui-se, portanto, que não houve qualquer prejuízo causado ao recorrido para concessão de crédito, bem como passível de indenização, devendo a sentença ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. 3.5. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO Cumpre esclarecer que, no bojo do contrato firmado entre as partes, consta a cláusula a seguir, as quais são reclamadas nos autos: 17.3. Neste ato, você autoriza o Conglomerado Financeiro Santander: 17.3.1. A consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras; 17.3.2. A obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro Santander, ficando todos autorizados a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para oferta de produtos e serviços; Dessa sorte, o SCR foi implementado no Brasil desde 1997, criado pelo Conselho Monetário Nacional e administrado pelo Banco Central do Brasil. Sua finalidade é de dotar o Banco Central de uma ferramenta que proporcionasse meios para avaliação sobre o mercado de crédito. Assim a divulgação de informações obedece às condições previstas na Lei Complementar 105/01 e na Resolução 2.724/00 do BACEN. Nesse sentido, o SCR é um sistema fornecido pelo BACEN para análise de viabilidade de concessão de crédito pelas instituições financeiras. Ainda, o SCR amplia a capacidade de monitoramento das instituições financeiras, auxiliando a área de supervisão bancária do Banco Central a detectar riscos e agir preventivamente no sentido de proteger as poupanças dos cidadãos. Importante frisar que, a privacidade do cliente quanto ao sigilo e à divulgação de informações obedecem às condições previstas na Lei Complementar n. 105/01 e na Resolução n. 2.724/00, NÃO VINDO A CAUSAR QUALQUER TIPO DE DANO, pois tal sigilo só e somente só, será “quebrado” com autorização judicial. Destarte, portanto, que o Banco em nenhum momento cometeu qualquer ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido – contrato – e que o cumprimento de suas cláusulas vislumbra como pleno o exercício regular de um direito pautado na boa fé contratual. “DANO MORAL – Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN – Ato ilícito – Inexistência – Cunho Administrativo – Ausência de caráter desabonador – Dano moral – Não cabimento: – Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR – BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO” (APELAÇÃO: 1006571-24.2014.8.26.0278, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2017) Conforme já orientado acima, o cadastro no SCR serve somente para balizar a concessão de crédito e seu montante. Tal cadastro, não é um órgão de negativação, como quer fazer crer a parte recorrida e, por isso não há que se falar em responsabilidade da Recorrente em decorrência de ilícito civil. 4. DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO O advogado da Apelada ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR ao que parece, atua e ao que parece, atua em um elevado número de demandas similares nos pedidos, fatos e fundamentações. Nesse sentido, aparentemente, a advogada da parte contrária tem produzido uma grande quantidade de peças, imputando à ré alegações que não têm relação com a realidade. Com efeito, os reiterados expedientes, com idênticos fundamentos, despertam dúvida a respeito do teor neles suscitados. Dúvida essa, diga-se de passagem, natural, dado que cada fato juridicamente qualificável daria ensejo a argumentos particulares e individualizados. Nessa direção, o considerável número de ações elaboradas e distribuídas em curto espaço de tempo sugere a confecção automática das peças vestibulares que, por isso, careceriam do devido exame da suposta situação vivenciada. De acordo com o Comunicado CG n.º 02/2017 do NUMOPEDE As ações intentadas em sede de “Advocacia Predatória”, possuem um conjunto de características comuns, especialmente aquelas que seguem abaixo: . Desta forma, observando a recomendação 127 do CNJ, na qual foi recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória, requer: 1 . A intimação da autora, na pessoa de sua advogada, para apresentar: (i) Declaração de próprio punho comunicando que possui ciência da existência da presente demanda e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; (ii) Procuração ad judicia atualizada e com firma COMUNICADO CG n.º 02/2017 (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii ) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; reconhecida por autenticidade; 1. Seja Oficiado o Ministério público para apurar eventual infração penal; 2. Seja dado conhecimento ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas repetitivas do Estado; 3. Seja oficiada a Ordem dos Advogado do Brasil acerca da possível violação ao Estatuto da Advocacia no que se refere à captação indevida de clientela (art. 34, incisos. III e IV da Lei nº 8.906/94. 4. Sendo confirmada a atuação temerária da advogada, seja esta condenada em multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC. 5. DOS REQUERIMENTOS Destarte pugna-se a esta Colenda Turma Recursal que seja este recurso conhecido e provido, para que a r. sentença, seja integralmente reformada e a ação seja extinta sem julgamento de mérito considerando as preliminares arguidas, ou julgada IMPROCEDENTE. Por derradeiro, requer sejam as futuras intimações efetuadas por intermédio do Diário Oficial, em nome dos Dr. PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP 336353para que nenhum prejuízo advenha à parte Recorrente, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados. Nestes termos, Pede e espera deferimento. São Paulo,22 de maio de 2025 PETERSON DOS SANTOS OAB/SP 336353 Comprovante de Operação - Títulos Itaú Identificação no Extrato: PAG. TITULOS ITAU Dados da conta a ser debitada: Agência: 0174 Conta: 44397 - 8 Nome: Stellmar Servicos de Cobranca Dados do pagamento: CPF/CNPJ: 02292266000180 Nome do favorecido: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do pagador: 90.400.888/0001-42 Representação numérica do código de barras: 34191 09016 93864 144428 21905 220006 4 11010000062177 Valor pago: R$ 621,77 Data de vencimento: 03/06/2025 Informações fornecidas pelo pagador: Pagamento efetuado em 15.05.2025 às 13:13:51, via Sispag, CTRL 007517473256314 Autenticação: 166CA59FB902142B467B7804B5AEE6F33CE135B3 * O cliente assume total responsabilidade por eventuais danos decorrentes de inexatidão ou insuficiência nas informações por ele inseridas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Cortar aqui - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Dúvidas, sugestões e reclamações: na sua agência. Se preferir, ligue para o SAC Itaú: 0800 728 0728 (todos os dias, 24h) ou acesse o Fale Conosco no www.itau.com.br. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, ligue para a Ouvidoria Corporativa Itaú: 0800 570 0011 (em dias úteis, das 9h às 18h) ou Caixa Postal 67.600, CEP 03162-971. Deficientes auditivos ou de fala: 0800 722 1722 (todos os dias, 24h). 216 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01938641-4 Nosso Número 13/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01938641-4 Num. Documento 13/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 03/06/2025 Vencimento 03/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 13/05/2025 Data Documento 13/05/2025 Dt. de Processamento 109/01938641-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 90.400.888/0001-42 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04543-011 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO SANTANDER BRASIL S A Pagador Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Vila Nova Conce Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01938641-4 Nosso Número 7831560-3/50 7831560-3/50 BANCO SANTANDER BRASIL S A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 90.400.888/0001-42 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5934525-73.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/5382eb99-390e-4df3-82c7- 4aaff858e5cd5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63043523 Pix Copia e Cola 34191.09016 93864.144428 21905.220006 4 11010000062177 Ficha de Autenticação mecânica

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 304112325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ALBANO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFFY RASSI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DINIZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINE DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS BONDESAN DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TENISON ROMEU FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA SCARANELLO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FERRANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEM ABUD FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BRONSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SELMA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CAPUCHO TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA SOARES

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARBOSA DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL B L DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MACIEL DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO LUENGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO ZANETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO COOKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS GUEDES COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELRY MACIEL MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GOMES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALVES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRIAN SAPUCAHY LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA TEBOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE LIPARI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO REINALDO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CRISTIANO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SADA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RESENDE AREIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SCHAEFER GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO TAVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRANCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO TOSCANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SILAS ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GONÇALVES SCARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MASTROMAURO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LIE YOSHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FELIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE TIMOTEO ALVES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TOIODA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HOLTZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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GUSTAVO ABRÃO IUNES

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GUSTAVO A. FARIA CORTINES

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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GILBERTO GAGLIARDI NETO

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GILBERTO FRAGA

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GILBERTO ANDRADE DE JESUS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

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GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

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EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

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EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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EDISON URBANO MANSUR

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

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DOUGLAS DE SOUZA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL BERNARDES DAVID

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

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CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

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CASSIO CAVALLI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

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CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

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CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CARINA DA SILVA SANTOS

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CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

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CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

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BRUNO BATISTA MACHADO

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDREI MININEL DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

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ANDRÉ BEZERRA PARMERA

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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ANDERSON HENRIQUE RESENDE

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ANDERSON DIAS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ANA FLÁVIA HOLTZ

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ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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ANA CAROLINA SAD GASSIBE

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AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

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AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

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ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

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ALDRIN SENE AMARAL

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ALBERTO URSINI NASCIMENTO

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ALBERTO TICHAUER

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ALAN ARAUJO NUNES

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AIRES VIGO

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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AGNALDO LEONEL

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AGNA APARECIDA REIS

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ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

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ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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ADAUTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. Certidão retro: Diante das dificuldades decorrentes do sistema para colocar sob sigilo os documentos de fls. 35894/36521, determino a juntada aos autos da desconsideração da personalidade jurídica nº 1006571-72.2022.8.26.0624, tornando-os sem efeito nestes autos. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 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