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"1006576-56.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1006576-15.2025.8.26.0099

ID: 326611227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006576-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOARES DE CAMPOS VALDEMAR SOARES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE CASSIA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-15.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Soares de Campos - - Ana Maria Soares de Campos - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 … Processo 1006576-15.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Soares de Campos - - Ana Maria Soares de Campos - Vistos. 1) Intime-se a parte autora, para que, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 139, inv. VI, do CPC e conforme a Cartilha da Usucapião editada pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo comprove o cumprimento do quanto abaixo segue: a) INDIQUE quem são os confrontantes, proprietários registrais e todos os antecessores com quem deseja obter soma de posses e os respectivos endereços para citação oportuna, observando-se desde já a necessidade de inclusão no polo passivo e citação de eventual cônjuge daqueles. b) DESCREVA corretamente o histórico de cessões, indicando a forma de aquisição do bem, data e nome do transmitente, bem como todos os nomes e datas relativos à cadeia de transmissão do bem, assim como o lapso prescricional atribuído a cada um (início e fim da posse de cada antecessor) até chegar-se no autor, caso pretenda soma de posses. c) Manifestem-se, expressamente, se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão. d) JUNTE a certidão da matrícula/transcrição do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio. Deixo consignado que eventual dispensa da juntada da matrícula originária somente poderá ocorrer após o esgotamento das diligências para sua obtenção, devidamente comprovado com a juntada de certidão negativa do CRI, indicando que as pesquisas foram efetuadas com base no indicador real, pessoal, levando-se em conta o histórico de cessões e todos os antecessores da posse mencionados nos autos. Isso porque embora a falta de matrícula não obste o reconhecimento da usucapião, ela é essencial para assegurar aos proprietários nela constantes o direito à ampla defesa, sendo por isso, necessário e útil ao processo o esgotamento das diligências para sua obtenção, conforme vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. n. 0002406-15.2012.8.26.0441, Rel. Des. Teixeira Leite, j. 24.7.2014; Apelação n.º 1007214-69.2014.8.26.0152, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13/12/2016). e) JUNTE o(s) contrato(s) de compra e venda do imóvel em questão, ou documentos similares que comprovem a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas, sendo dois documentos antigos e dois recentes, bem como provas hábeis à comprovação do início e fim da posse exercida, inclusive pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis, se o caso. f) JUNTE fotografias do imóvel, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, situação que será posteriormente constatada pelo oficial de justiça, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. g) JUNTE as certidões de distribuições cíveis da autora, cônjuge, antecessores (caso há pedido de soma de posses) e dos proprietários tabulares, EXPEDIDAS pelo Distribuidor de Bragança Paulista, abrangendo processos findos e em andamento , referentes aos ultimos 15 anos ou pelo tempo necessário à declaração de domínio pretendida. g.1) Havendo as ações possessórias/petitórios deverá ser juntada certidão de objeto e pé relativa ao feito, na qual conste a descrição detalhadamente o imóvel a que se refere, inclusive com indicação do número da matrículo, devendo o autor informar, sob as penas da lei, se coincidem ou não com o imóvel aqui buscado; Saliento que, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, deverá a parte requerente ou sua procuradora providenciar tais certidões, pois são expedidas de forma gratuita (Comunicado SPI nº 53/2015, publicado no DOJ em 02/09/2015); h) Levantamento planimétrico e memorial descritivo, assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, contendo as características, confrontações, localização, área logradouro, número de designação cadastral, se houver, do imóvel, como determina do item "b", número 3, inciso II, §1º, da Lei 6015/93. Nesse sentido: (...) "Tratando-se de demanda declaratória de usucapião, é imperiosa a descrição do imóvel, sobretudo para análise do interesse das fazendas públicas no pedido. Daí a justificação para a apresentação do memorial descritivo e da planta do bem" (TJSP; Agravo de Instrumento 2016951-45.2017.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Em não sendo juntadas a planta e memorial, após o cumprimento dos demais itens desta decisão, poderá ser determinada a realização de perícia antecipada, e somente após a conclusão desta, será colhido parecer do CRI e iniciado o ciclo citatório. i) JUNTE declarações de 3 testemunhas com firma reconhecida atestando, sob as penas da lei, o tempo e a posse exercida pela autora, de modo a possibilitar eventual dispensa de designação de audiência de instrução para esse fim. j) JUNTE provas que comprovem que a autora realizou obras e serviços de caráter produtivo (ex. notas de gastos com plantações), se o pedido for de usucapião ordinário especial previsto no art. 1242 parágrafo único, do CC. OBS 1: Se já constar dos autos a documentação acima indicada, a parte requerente deverá mencionar as respectivas páginas. OBS 2 : As determinações supra, por ser várias, deverão ser cumpridas por meio de petição única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM AOS AUTOS. Observo, ainda, a todas as partes que providenciem a correta separação e classificação dos documentos juntados, conforme artigo 1197 parágrafo 1º das NJCGJ. 2) Antes do envio dos autos à conclusão, à serventia para certificar o ciclo citatório. 3) Defiro o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o recolhimento das custas processuais. Intime-se. - ADV: EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB 130488/SP), EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB 130488/SP), SIMONE DE CASSIA PRESTES (OAB 468108/SP), SIMONE DE CASSIA PRESTES (OAB 468108/SP)

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Processo nº 1006576-05.2024.4.01.3001

ID: 325628020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-05.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONEILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JURACI ALVES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1006576-05.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1006576-05.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RONEILSON BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 e JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). De acordo com a narrativa inicial, a parte autora possui diagnóstico de visão monocular, condição que lhe impõe impedimentos de longo prazo, afetando diretamente sua funcionalidade e sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que configura deficiência. Além disso, afirma encontrar-se em situação de vulnerabilidade social, preenchendo, portanto, o requisito de hipossuficiência econômica necessário à concessão do benefício postulado. É breve o relato. Decido. Nos termos da legislação vigente, o benefício assistencial destina-se à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto à conceituação de deficiência para fins de acesso ao benefício assistencial, o § 2º-A do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que a avaliação da condição de deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, adotando-se abordagem biopsicossocial. Essa avaliação deve considerar, de forma integrada, fatores de natureza médica, social, econômica e cultural, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009. A referida abordagem biopsicossocial encontra amparo adicional no § 6º do art. 20 e no § 3º do art. 20-B da LOAS, os quais reforçam que a aferição da condição de deficiência ultrapassa o diagnóstico clínico, exigindo exame abrangente das barreiras enfrentadas pelo indivíduo no exercício de sua funcionalidade e participação social. Nesse contexto, sobreleva destacar recente pronunciamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ao julgar o Tema 378, relativo à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência nos casos em que constatado o diagnóstico de visão monocular. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: “Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.” (TNU - PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS, Relator: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 25/06/2025, Acórdão publicado em 02/06/2025). (Grifei). Referido entendimento consolida a diretriz de que, para fins de elegibilidade ao benefício assistencial, a deficiência não pode ser definida exclusivamente sob a ótica médica. Impõe-se, assim, a realização de análise contextual e individualizada das limitações enfrentadas pela pessoa com deficiência em seu ambiente físico e social, inclusive quanto à acessibilidade e à efetividade de sua inclusão. Reanalisando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, verifico que a instrução probatória se mostra insuficiente à formação do convencimento judicial quanto à existência de impedimentos de longo prazo decorrentes da limitação visual alegada. Torna-se, assim, imprescindível a designação de perícia médica e de avaliação social, com o objetivo de verificar, de forma técnica e contextualizada, o grau de funcionalidade da parte autora, os reflexos da limitação em sua autonomia e sua capacidade de participação plena na sociedade. Diante do exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, para determinar: a) a designação de perícia médica, para aferição da condição clínica da parte autora (utilizar formulário próprio de benefícios assistenciais – BPC/deficiente); b) a realização de avaliação social/estudo socioeconômico por profissional habilitado, a fim de verificar a alegada situação de miserabilidade/vulnerabilidade social da parte autora, bem como a existência de barreiras que dificultem sua participação plena na sociedade (apuração de barreiras sociais, econômicas e contextuais eventualmente existentes), conforme a praxe. Na ocasião, o(a) perito(a) judicial deverá responder para além das questões de padrão para casos congêneres, os seguintes quesitos apresentados pelo INSS no ID. 2173889099: 1) Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Qual a idade e grau de escolaridade dessas pessoas? 2) Os membro(s) do grupo familiar da parte autora possuem algum trabalho, ainda que informal? 3) Em respondendo positivamente o quesito anterior: 3.1) descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. 3.2) Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc.)? Se positivo, informar de forma discriminada cada uma dessas rendas. 4) A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 5) Existe comprometimento do orçamento do núcleo familiar da parte autora com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS, na linha do definido no artigo 20-B da Lei n. 8.742/93? Se positivo, descrever as despesas/gastos especiais diretamente decorrentes com o tratamento da deficiência/incapacidade. Encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à nomeação dos profissionais e posterior intimação das partes quanto às datas designadas. Instruído os autos com as perícias médica e social, intimem-se as partes para manifestação em até 5 dias. Havendo interesse de incapaz no feito, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação e intimado para apresentar manifestação, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimações e comunicações necessárias. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Patrícia Romani x Coimex Adm. Consorcios S. A

ID: 307024137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035765-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMANI

Polo Passivo:

COIMEX ADM. CONSORCIOS S. A

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Romani (Justiça Gratuita) - Apelado: Coimex Adm. Consorcios S. A - Vistos. Trata-se de pedido de efeito ativo ao recurso de apelação nº 1035765-75.2024.8.26.0001, interposto contra sentença de improcedência prolatada a fls. 297/299. É o relatório. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O art. 1.012 do CPC define a regra de que A apelação terá efeito suspensivo. Já o § 1º do mesmo dispositivo determina as hipóteses excepcionais em que não haverá efeito suspensivo, nos seguintes termos. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ressalte-se que a presente sentença não se subsome às hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, já que a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal é maciça no sentido da necessidade de se aguardar o fim do grupo de consórcio para que o consumidor desistente tenha restituído o valor investido, descontada a taxa de administração. Confira-se. Contrato Consórcio para aquisição de imóvel Contrato celebrado em 23.11.2008 Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo Sentença de procedência parcial da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003386-88.2020.8.26.0529; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora General Motors. O autor alegou que foi induzido a erro por promessa de contemplação garantida em consórcio de veículo, contratado por intermédio da concessionária Javep, com a administradora GMAC, após visualizar informações no site da montadora. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenizações por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a General Motors do Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de consórcio; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, capaz de justificar a nulidade do contrato; (iii) determinar se o consumidor tem direito à devolução das quantias pagas, com atualização monetária e juros, e se há cabimento em indenização por danos morais e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A General Motors do Brasil Ltda. não participa da contratação do consórcio, tampouco integra sua cadeia de fornecimento, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. A contratação deu-se entre o autor e a administradora GMAC, por intermédio da concessionária Javep, sem qualquer comprovação de vínculo direto com a montadora que justifique sua responsabilização solidária. A contemplação em consórcios, por força do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, ocorre apenas por lance ou sorteio, sem previsão de contemplação garantida; a promessa verbal alegada pelo autor não se refletiu no contrato assinado, que previa expressamente as formas legais de contemplação. Não ficou demonstrada a má-fé das rés nem vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, sendo o contrato válido conforme os termos pactuados. Nos termos dos arts. 30 e 27, §1º, da Lei nº 11.795/2008, o consumidor tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum em caso de desistência, com dedução proporcional da taxa de administração, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Sem ato ilícito ou falha de prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais ou desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A montadora que não participa da contratação nem integra a cadeia de fornecimento do consórcio não responde solidariamente por eventuais vícios contratuais. A contemplação em consórcio depende de sorteio ou lance, nos termos da Lei nº 11.795/2008, sendo inválidas alegações genéricas de promessa verbal sem respaldo contratual. O consorciado desistente tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, deduzida a taxa de administração proporcional, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Não caracterizada falha na prestação de serviço nem publicidade enganosa, é indevida a indenização por danos morais ou desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 27, §1º, 30 e 31, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002499-96.2020.8.26.0176, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001594-72.2024.8.26.0040, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 21/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1016449-77.2018.8.26.0004, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/01/2024; STJ, Súmulas 35 e 538. (TJSP; Apelação Cível 1006576-44.2023.8.26.0597; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A questão, inclusive, já ficou decidida em precedente vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.4.2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Compreende-se a pressa da autora-recorrente para o recebimento dos valores investidos. Todavia, o estado de saúde da parte não é causa jurídica suficiente para se dispensar o cumprimento das regras do grupo de consórcio, que se impõe a todos os consumidores aderentes. Portanto, indefiro o pedido de tutela recursal. Aguarde-se a chegada e o julgamento da apelação. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Henrique Romani Freitas Nabono (OAB: 520370/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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Maria Da Conceição Oliveira Cornélio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307292583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015277-85.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO OLIVEIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1015277-85.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Oliveira Cornélio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Autos nº 2023/000931. Vistos em saneador. 1. Questões… Processo 1015277-85.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Oliveira Cornélio - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Autos nº 2023/000931. Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora. Anoto, ademais, ser aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Impugna a parte requerida, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. Sem razão, contudo. Isso porque, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a parte autora receba renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É que a impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de confirmar a alegação de que a impugnada não seria pobre na acepção jurídica do termo. Ademais, a autora juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Assim, vislumbra-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 373 do CPC), qual seja, o de comprovar a possibilidade da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com efeito, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora possua renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, valendo lembrar que capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira, restando incólume a presunção da situação de necessidade da requerente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, revela-se desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que a insurgência da parte autora se restringe à autenticidade da assinatura aposta no contrato, que demanda apenas a necessidade de prova técnica. Ademais, a realização de audiência de instrução apenas para verificar a regularidade da contratação da causídica subscritora da petição inicial, revela-se prova extremamente desnecessária, na medida em que o comparecimento da parte para a realização da perícia supre tal ato processual, sobretudo diante da inexistência de indícios de irregularidade na representação processual da autora corroboradas com os documentos de fls. 118/120-113/117. Ademais, a presente medida se justifica, com o fim de evitar o abarrotamento de processos aguardando a realização de audiência. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega a ré, preliminarmente, a incorreção ao valor atribuído à causa, uma vez que o valor indicado pela autora é aleatório e excessivo. Sem razão à parte impugnante. De acordo com o artigo 319 do Código de Processo Civil, o valor da causa é requisito da petição inicial e sua fixação deve seguir, dentre outros, os parâmetros dos artigos 291 e 292 do mesmo diploma. Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo conteúdo econômico buscado pela parte, precisa estar em consonância com a legislação, respeitando critérios de competência, rito procedimental e regra recursal, e não deve importar em prejuízo ao erário. Além disso, na hipótese de cumulação de pedidos, a quantia equivalente ao valor da causa, corresponde à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, VI do CPC. No caso dos autos, a parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 23.888,00, isto é, a soma da repetição do indébito (R$ 2.388,00) com a compensação pelos danos morais (R$ 20.000,00). A parte requerida, por sua vez, impugnou os valores indicados de maneira genérica. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Prejudicial de Mérito Impõe-se a análise da questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja, a prescrição. Depreende-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexigibilidade do débito. Trata-se, outrossim, de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor. À luz do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço ao consumidor, prescreve no prazo de 05 (cinco) anos. O entendimento majoritário firma-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, é a data do último desconto no benefício previdenciário, que, in casu, ocorreu quando do ajuizamento da ação, pelo que a ação não se encontra prescrita. Vejamos: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral Sentença de procedência parcial Inocorrência da prescrição - Prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não caracterizada Termo inicial contado da data do último desconto Precedentes do c. STJ - Empréstimo por cartão de crédito consignado não reconhecido Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato Laudo pericial concluindo pela falsidade da assinatura Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratação não provada Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Repetição de valores devida, na forma simples Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco mantido Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o do autor, e majorados, em relação ao autor, honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - Apelação Cível: 1006576-38.2021.8.26.0266 Itanhaém, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Destaquei. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação do empréstimo; (ii) quantum indenizatório. 2. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, visando comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto dos autos por meio de perícia, e para tanto nomeio LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO perito grafotécnico, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela parte ré, uma vez que cabe à instituição financeira requerida comprovar a regularidade da contratação, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1061). 3. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 4. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. Intimem-se. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Mirian Bueno De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 295692586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-19.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004592-19.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a … Processo 1004592-19.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora. Anoto, ademais, ser aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ainda, importante dizer que apesar deste Magistrado não coadunar com a fragmentação de ações, na medida em que a causídica poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra a mesma parte passiva, afasto o reconhecimento do pedido de conexão entre a presente ação e a de nº 1004591-34.2023.8.26.0114, a considerar que se trata de contratos distintos. No mais, afasto a alegação do réu quanto à ausência de representação válida da parte autora, uma vez que a procuração juntada aos autos (às fls. 42/43), outorga poderes tanto para a sociedade de advogados, quanto individualmente para as causídicas. Ademais, reconhecida a autenticidade da assinatura aposta no documento (fls. 36/37), não há o que se falar em invalidade do documento. Impugna a parte requerida, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. Sem razão, contudo. Isso porque, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a parte autora receba renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É que a impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de confirmar a alegação de que a impugnada não seria pobre na acepção jurídica do termo. Ademais, a autora juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Assim, vislumbra-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 373 do CPC), qual seja, o de comprovar a possibilidade da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com efeito, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora possua renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, valendo lembrar que capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira, restando incólume a presunção da situação de necessidade da requerente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, revela-se desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que a insurgência da parte autora se restringe à autenticidade da assinatura aposta no contrato, que demanda apenas a necessidade de prova técnica. Ademais, a realização de audiência de instrução apenas para verificar a regularidade da contratação da causídica subscritora da petição inicial, revela-se prova extremamente desnecessária, na medida em que o comparecimento da parte para a realização da perícia supre tal ato processual, sobretudo diante da inexistência de indícios de irregularidade na representação processual da autora. Ademais, a presente medida se justifica, com o fim de evitar o abarrotamento de processos aguardando a realização de audiência. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega o réu, a falta de interesse de agir, uma vez que não há nos autos a comprovação de prévia reclamação pela via administrativa. Sem razão, contudo. Isso porque, a formulação de reclamação administrativa não é requisito imprescindível para o ajuizamento de ação, pois viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Destaquei e suprimi. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Prejudicial de Mérito Impõe-se a análise da questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja, a prescrição. Depreende-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexigibilidade do débito. Trata-se, outrossim, de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor. À luz do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço ao consumidor, prescreve no prazo de 05 (cinco) anos. O entendimento majoritário firma-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, é a data do último desconto no benefício previdenciário, que, in casu, ocorreu quando do ajuizamento da ação, pelo que a ação não se encontra prescrita. Vejamos: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral Sentença de procedência parcial Inocorrência da prescrição - Prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não caracterizada Termo inicial contado da data do último desconto Precedentes do c. STJ - Empréstimo por cartão de crédito consignado não reconhecido Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato Laudo pericial concluindo pela falsidade da assinatura Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratação não provada Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Repetição de valores devida, na forma simples Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco mantido Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o do autor, e majorados, em relação ao autor, honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - Apelação Cível: 1006576-38.2021.8.26.0266 Itanhaém, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Destaquei. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação do cartão; (ii) quantum indenizatório. 2. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, visando comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto dos autos por meio de perícia, e para tanto nomeio LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO perito grafotécnico, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela parte ré, uma vez que cabe à instituição financeira requerida comprovar a regularidade da contratação, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1061). 3. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 4. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. 7. Oficie-se ao banco Caixa Econômica Federal Agência 17190, para que no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este juízo cópia do extrato bancário em nome da autora, MIRIAN BUENO DE ALMEIDA, inscrita no CPF de nº 32649960817, Agência 17190, conta 168061, referente ao mês 11/2017. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para esse fim, (o) patrono do(a) requerido deverá providenciar a impressão de cópia do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), bem como seu encaminhamento, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1006576-78.2024.8.26.0348

ID: 330412495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006576-78.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA BARALDI

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Processo 1006576-78.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.M.O. - Vistos. K.M.O, qualificada nos autos, ajuizou esta demanda em face de A.L.M.R, igualmente qualificado, objetivando a sua… Processo 1006576-78.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.M.O. - Vistos. K.M.O, qualificada nos autos, ajuizou esta demanda em face de A.L.M.R, igualmente qualificado, objetivando a sua curatela. Narra-se na inicial que a autora é genitora do requerido, tendo sido este acometido por autismo atípico (CID10 F84.0), associado à deficiência intelectual (CID 10 F79.8), o que lhe ocasiona limitação no desempenho das atividades compatíveis com sua idade, sendo inapto a praticar, por si só, os atos da vida civil. Juntou documentos nas fls. 09/31. O pedido de curatela provisória foi deferido (fls. 66 e 67). O Oficial de Justiça certificou que o curatelado não conseguiu compreender o ato citatório (fl.119). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 145 e 146). O laudo pericial foi juntado nas fls. 218/229. O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência da ação nas fls. 242/245. É o relatório. Fundamento. O cerne da controvérsia reside em saber se o interditando é portador de deficiência que o impossibilite para os atos da vida civil. Com a promulgação da Lei 13.146/15, que entrou em vigor em janeiro de 2016, houve modificação acerca da teoria das capacidades prevista no Código Civil, sendo revogados os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, e conferida nova redação aos artigos 4º, incisos II e III, e 1.767, incisos I e III, do mesmo diploma legal. A autora é mãe do requerido (fl. 14). Restou demonstrado pelos depoimentos testemunhais de fls. 85/88 que o genitor não possui vínculos afetivos com o demandado. Assim, a requerente detém legitimidade para o ajuizamento do pedido e assunção do exercício do múnus, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC e do artigo 1.775, §1º, caput, do CC. Outrossim, conforme demonstrado pelas certidões de fls. 88/101, a autora ostenta uma conduta proba, não havendo nada nos autos que contraindique a sua nomeação como curadora do demandado. Prosseguindo, a incapacidade do curatelado foi comprovada pela prova pericial, que concluiu que este padece de Transtorno do Espectro Autista - CID-10: F84.0 (forma atípica) e Deficiência Intelectual - CID-10: F79.8 (fl. 228) e "não tem discernimento suficiente para cuidar de sua própria pessoa, tomar decisões legais, médicas ou financeiras, ou mesmo cumprir atos cotidianos simples sem auxílio direto." (fl. 228), sendo algo permanente. Nesse contexto, à luz da Lei nº 13.146/15, o requerido deve ser considerado relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Embora se reconheça o parecer médico constante nos autos, que aponta para a incapacidade absoluta do demandado, cumpre destacar que, sob a ótica jurídica, a absoluta incapacidade é restrita aos menores de 16 anos, conforme dispõe o artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim, pessoas maiores de idade que apresentam ausência total ou parcial de discernimento quanto aos atos da vida civil são enquadradas como relativamente incapazes. Ressalta-se que a curatela tem como função primordial assegurar proteção e suporte àquelas pessoas que, em razão de limitações legais, não conseguem gerir ou administrar sozinhas seus interesses patrimoniais e negociais, por ausência de plena capacidade volitiva e intelectual. Em face de tais constatações, a procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, decido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para declarar a incapacidade relativa do requerido, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Por consequência, confirmo e torno definitiva a decisão liminar de fls. 66 e 67. Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio K.M.O, inscrita no CPF nº 172.363.888-90, para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Considerando-se a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil, c.c. art. 84, § 3º, Lei n. 13.146/2015. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto. Servirá a presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem e da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação. Publique-se, desde já, na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, , em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 9º, III, do Código Civil. Servindo a presente sentença como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, pela sentença ora proferida em 18 de julho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de A.L.M.R, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 16/11/2025, inscrito no CPF nº 444.927.488-14, RG nº 58.625.675-1, residente e domiciliado em Mauá/SP, na Rua Miguel Elias número 37, Vila Nossa Senhora das Vitorias- CEP: 09360-290, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). K.M.O, brasileira, separada, nscrita no CPF nº 172.363.888-90 , residente e domiciliada em Mauá/SP, na Rua Miguel Elias número 37, Vila Nossa Senhora das Vitorias- CEP: 09360-290. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pelo curador nomeado e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. A cópia desta sentença, acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como termo de curatela definitiva. O curador nomeado deverá prestar contas, sempre que exigidas pelo Ministério Público, independentemente do montante. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual (fl. 66). Sem honorários de sucumbência na espécie. Ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA APARECIDA BARALDI (OAB 177153/SP)

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Elaine Fernandes De Lima x Rio Piscinas e outros

ID: 276774318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

RIO PISCINAS RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES LTDA. GROUP RIO PISCINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU ARAUJO CESAR NETO

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IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Emilia Cavalli Lopes (OAB 283153/SP), Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP), Romeu Araujo Cesar Neto (OAB 71091/RS) Processo 1006576-73.2024.8.2… ADV: Vanessa Emilia Cavalli Lopes (OAB 283153/SP), Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP), Romeu Araujo Cesar Neto (OAB 71091/RS) Processo 1006576-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Fernandes de Lima - Reqdo: Rio Piscinas, Rio Piscinas Marcas e Patentes Ltda. Group RIO PISCINAS - Vistos. RELATÓRIO Elaine Fernandes de Lima propôs a presente "Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" em face de Rio Piscinas Marcas e Patentes Ltda. Group RIO PISCINAS e Rio Piscinas, alegando, em síntese, que contratou serviços da parte ré para instalação de uma piscina, no valor de R$ 15.984,00, a ser entregue até o dia 29/01/2024. Contudo, a escavação para instalar a piscina iniciou-se no dia 01/02/2024 com data de finalização para o dia 05/02/2024. Aduz que, diante da não finalização da instalação da piscina, na mesma data prevista da entrega, a parte autora realizou uma diligência, constatando que a empresa havia mudado de local, assim, asseverando se tratar de fraude. Diante do ocorrido, só obteve o reembolso do valor de R$ 4.928,88, portanto, requer a concessão de medida cautelar de arresto no valor de R$ 14.548,10, a título de danos materiais. No mais, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 28.240,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 16/117). Devidamente citada (fl. 132), a parte ré, JRBA Piscinas, contestou (fls. 138/146). Preliminarmente, apontou inépcia da inicial, ante a falta de comprovação dos fatos alegados. No mérito, em síntese, alega ser inexistente a conduta ilícita da requerida, explicando que houve limitações impostas pelos fornecedores dos materiais e problemas financeiros que impactaram no atraso da obra. Contudo, houve a devida restituição dos valores pagos pela parte autora, assim, inexistindo a responsabilidade de indenização por danos morais e materiais. Requer a total improcedência da ação, bem como da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 147/165). Réplica (fls. 186/190). Devidamente citada (fl. 200), a parte ré Rio Piscinas contestou (fls. 201/204). Preliminarmente, alegou que não houve ilicitude de sua parte, mas sim da requerida JRBA, que realizou as vendas, sem a ciência da Rio Piscinas, embolsando o dinheiro dos clientes e não entregando as piscinas. Além disso, trouxe a ilegitimidade passiva, uma vez que desconhecia os atos ilícitos praticados pela ré JRBA. No mais, aduziu ser incabível a indenização por danos morais, requerendo que seja deferida a entrega das piscinas no lugar de pagamento por danos morais, bem como pugna pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 205/216). Réplica (fls. 220/236). Intimadas sobre a dilação probatória (fls. 167 e 217), a requerida JRBA requer expedição de ofício à administradora do cartão de crédito da autora, a fim de comprovar o estorno dos valores (fls. 191/194), ao passo que a ré Rio Piscinas demonstrou desinteresse (fl. 237). Designada audiência de conciliação (fls. 240/243), esta restou infrutífera (fl. 248). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Rejeito tal preliminar, pois o pedido é claro e fundamentado, com exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, estando presentes os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Ilegitimidade Passiva Afasto a referida preliminar, porquanto a autora comprovou que a contratação ocorreu sob a identidade comercial do Grupo Rio Piscinas, sendo essa marca vinculada à ré. Em matéria consumerista, vigora a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor não tem o dever de investigar a constituição societária do fornecedor. Assim, são partes legítimas ambas as rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida JRBA pretende que o juízo oficie à administradora do cartão de crédito utilizado pela autora no momento da contratação, com o fim de produzir prova do alegado estorno parcial dos valores pagos. Contudo, conforme os princípios da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC) e da regra geral do artigo 373, II, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Além disso, a requerida possui plenas condições de produzir tal prova, uma vez que, na condição de fornecedora, detém acesso direto às informações relativas à operação de venda e às movimentações financeiras ocorridas em sua conta comercial, especialmente por se tratar de transação originada em seu próprio sistema de cobrança. Assim, à luz da distribuição do ônus probatório e da facilidade de acesso à informação, o ônus de buscar junto à administradora de cartão de crédito dados que naturalmente devem estar à disposição da ré, ou que esta, ao menos, deveria ter documentado e juntado com a contestação ou durante o prazo probatório. Ressalte-se, ainda, que no valor a ser devolvido a própria parte autora afirma na inicial que já descontou os valores referente ao cancelamento das parcelas pela operadora do cartão de crédito (fl. 10). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Por tal razão, indefiro o oficiamento pleiteado. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. A hipótese trazida nos presentes autos configura uma relação de consumo típica, aplicando-se ao caso todos os princípios da legislação consumerista. In casu, restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviço para fornecimento e instalação de piscina, com prazo de conclusão até janeiro de 2024, o qual não foi adimplido, sendo a obra paralisada após o início da escavação e sem que o bem fosse entregue. Embora tenha havido reembolso parcial, persiste saldo não devolvido, bem como o descumprimento da obrigação principal: a entrega da piscina. A conduta configura inadimplemento contratual grave, violando o disposto no art. 421 do Código Civil, que estabelece que a função social do contrato deve ser observada, com base na boa-fé objetiva: Art. 421: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O art. 475 do mesmo diploma é claro ao estabelecer: Art. 475: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante do inadimplemento essencial, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, descontado o que já foi restituído. E a autora comprovou o pagamento de R$ 15.984,00 e o estorno parcial de R$ 4.928,88, restando um saldo de R$ 11.055,12, que deve ser devolvido pelas rés. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação. Não bastasse isso, devem ser ressarcidos os valores necessários para a resolução do problema, já que foi deixado um buraco no quintal da residência da parte autora, conforme comprovam as fotos que constaram da inicial. Dessa forma, também deve ser devolvido o valor de R$ 3.492,00, conforme especificado à fl. 10 da inicial e nos termos dos comprovantes que a acompanharam. Finalmente, o caso dos autos ultrapassa o mero inadimplemento, pois a autora foi surpreendida com o fechamento do local da empresa, precisou diligenciar para buscar solução, ingressar em juízo, obteve apenas reembolso parcial e enfrentou nítida violação de sua confiança. Não bastasse isso, ficou por determinado período de tempo com um buraco em seu quintal, sujeitando os moradores à sujeita e até mesmo proliferação do mosquito da dengue, o que causou à parte autora mais que meros aborrecimentos. Com efeito o descumprimento contratual, quando acentuado, reiterado ou agravado por conduta abusiva ou fraudulenta, enseja danos morais, em especial quando provoca frustração de expectativa legítima. Foi o que aconteceu no caso em concreto. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a autora pleiteado o valor de R$ 28.240,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por culpa das requeridas; b) Condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 14.548,10 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao saldo não reembolsado, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação; Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos, também de forma solidária, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 1006576-39.2021.8.11.0045

ID: 277375239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006576-39.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEILOR ROJO CALDEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDEIRA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo ente ministerial no exercício de sua função constitucional descrita no art. 129 da CRFB/88 (ID 65132671) em face de TEILOR ROJO CALDEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal), porque, segundo narra a exordial acusatória, no dia 11 de novembro de 2017, por volta das 04h00, na residência situada na Rua Cobérlia, nº 2.373, Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado, agindo com animus furandi, em concurso com outros indivíduos não identificados (supostamente alcunhados 'Sombra' e 'Ticão'), subtraiu, para si ou para outrem, durante o repouso noturno e mediante arrombamento de uma das janelas da residência, 01 (uma) caminhonete marca/modelo S10 PCK UP LS 2.8, TDI 4X4, diesel, cor branca, placa PZZ-5070, pertencente à vítima Leonildo dos Santos Pereira, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017.373831. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021, conforme decisão de ID 66458351 e o réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (Mandado ID 101407817, expedido em 14/10/2022, e Certidão de Citação ID 106018173, de 12/12/2022). Posteriormente, constituiu defensor (Procuração ID 95529473), que apresentou resposta à acusação (ID 161522264 e ID 113976419), na qual arguiu a necessidade de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas por ausência de provas, pleiteou a desclassificação para furto simples e o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Após manifestação do Ministério Público (ID 114835602), que rebateu as teses defensivas e pugnou pelo prosseguimento do feito, foi proferida decisão interlocutória (ID 130552097), em 29/09/2023, a qual afastou a possibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 170174010; Mídias ID 170168381). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação: Leonildo dos Santos Pereira (vítima), Jaqueline Balotin, Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Teilor Rojo Caldeira. Não houve requerimento de diligências na fase do art. 402 do CPP. Em seguida, o Ministério Público, em alegações finais orais (registradas em mídia), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, ressaltando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, inclusive das qualificadoras, ao passo que a Defesa técnica que apresentou alegações finais por memoriais (ID 170956560), reiterou os termos da resposta à acusação, sustentando ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e a fragilidade probatória quanto ao concurso de pessoas. Requereu a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e a fixação da pena no mínimo legal. Os autos vieram-me conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO O processo tramitou de forma regular, sendo asseguradas ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas ou questões processuais pendentes de análise. No tocante à materialidade do crime de furto restou ela devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2017.373831 (integrante do IP ID 65132673), Auto de Prisão em Flagrante (IP ID 65132673, fls. 02), Termos de Declarações da vítima Leonildo dos Santos Pereira e da testemunha Jaqueline Balotin na fase inquisitorial (IP ID 65132673, fls. 03-04), Auto de Avaliação Indireta do veículo subtraído (IP ID 65132673, fl. 28 - R$ 116.995,00), bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado TEILOR ROJO CALDEIRA, como narrou a vítima Leonildo dos Santos Pereira, em depoimento judicial, de forma coesa e detalhada que, na data dos fatos, teve sua caminhonete S10 subtraída de sua residência durante a madrugada, após arrombamento de uma janela. Informou que, suspeitando que o veículo seria abastecido, dirigiu-se ao único posto 24 horas da cidade e lá localizou o automóvel, acionando a polícia. As testemunhas policiais militares Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques, ouvidas em juízo, confirmaram a abordagem ao réu na posse do veículo furtado e sua tentativa de fuga, que resultou no capotamento da caminhonete. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do furto. Nesse sentido, há a conduta delitiva e o elemento subjetivo a torna-la um ilícito criminal, isto é, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), evidenciada por todo iter criminoso. A bem da verdade, a questão controvertida é a presença das três causas de qualificação do delito, suscitada pela Defesa técnica do réu. No pertinente ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do CP), ante a ausência de laudo pericial específico, de fato o art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O Ministério Público, na cota da denúncia (ID 65132671, item 4), requereu a juntada do auto de constatação de local de crime e de rompimento de obstáculo. Em sua réplica à resposta à acusação (ID 114835602), afirmou que tal auto teria sido recepcionado pelo juízo com a denúncia, conforme decisão ID 66458351. Contudo, da análise da referida decisão de recebimento da denúncia, não se constata menção à juntada ou análise de tal documento. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi produzido ou juntado o laudo pericial específico atestando o rompimento de obstáculo (arrombamento da janela). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, o qual somente pode ser suprido por outros meios de prova em casos excepcionais, quando os vestígios desaparecem ou o local se torna impróprio para a perícia, o que não restou demonstrado nos autos. Ao reverso, ouvido em juízo, Leonildo dos Santos Pereira (a vítima) afirmou textualmente que não houve arrombamento nem danificação da janela usada para acesso do furtador, verbis: “Não quebraram a janela; ela tava fechada mas é um vidro...aquelas janelas de blindex, ela não é uma tranca segura é uma tranca que encaixa assim (faz sinal com a mão)” Assim, na ausência de prova técnica idônea do arrombamento e diante da palavra da própria vítima, negando rompimento de obstáculo para acesso ao interior da residência, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Em seguida, há tese defensiva também de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), porque não existiriam provas consistentes nesse sentido e, em seu depoimento judicial, o réu negou qualquer auxílio de terceiros, afirmando que os indivíduos alcunhados de 'Sombra' e 'Ticão', os quais não foram identificados durante a investigação policial (Relatório de Investigação, ID 65132673, fl. 30), ele teria dado essas informações por medo, por se sentir inseguro no âmbito policial. Embora de fato as investigações não tenham identificado os possíveis comparsas do réu, em sede judicial a vítima foi firme, coerente e detalhista em descrever a perseguição que fez à camionete roubada, desde o “Posto Vaca” até a Avenida de acesso à BR 163, onde houve o capotamento do veículo, nesse momento conduzido por Teilor. De conformidade com a narrativa da vítima, a pessoa que dirigia a camionete quando entrou no posto de combustível e que conduziu o veículo até as proximidades do Hotel Residence, no Centro da cidade, nas proximidades do Lago Harry Muller, era moreno, alto, aparentando 30/40 anos de idade, cabelo curto, e trajava uma camisa de manga longa preta; doutro lado, Teilor possuía pouco mais de 20 anos no momento do crime, é magro e de cor clara. São as palavras da vítima: “Acredito que houve troca de motoristas porque quem estava com a camionete no posto não era a pessoa que se acidentou (...) eu tava atrás quando a camionete desceu e eu virei pra ir seguir, eu contornei a rotatorizainha eu vi que tinha outro veiculo, era um Gol branco G5, vidro bem escuro, insulfim bem carregado, e eu não tinha como anotar, mas lembro que repetia Gol branco, placa tal, assim e assim pra pessoa que tava no celular, no telefone lá comigo”. Desse modo e pelo contexto narrado, que se corrobora nos elementos de informação colhidos na etapa inquisitorial, onde há o registro da ligação à central de atendimentos e a referencia ao mesmo Gol Branco, modelo G5, bem como no depoimento do próprio réu em sede inquisitorial, admitindo ter praticado o crime auxiliado por outras duas pessoas, a conclusão se dirige, de modo seguro, pelo reconhecimento do concurso de agentes, que, na esteira de farto entendimento jurisprudencial, não depende da identificação, precisa e detalhada dos co-partícipes: 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto a vítima como a testemunha foram uníssonas em afirmar que havia dois integrantes na prática delitiva. Precedentes. (...). (HC 162.221/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). Desse modo, descabido o decote da qualificadora e justificada sua inclusão na tipificação em concreto do crime sub examine. Por fim, não subsiste a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do art. 155 do CP), pois, inobstante o crime tenha sido cometido por volta das 04h00, período em que a vigilância sobre o patrimônio é naturalmente reduzida, facilitando a ação delitiva, é pacifico o entendimento da Corte Cidadã no sentido de que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” (Tema 1087/STJ). Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, devendo o réu ser condenado nas sanções do art. 155, art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR TEILOR ROJO CALDEIRA como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e não sendo aplicável a causa majorante do § 1º do mesmo dispositivo legal, passando a realizar a dosimetria da pena, individuando a sanção a ser aplicada. DOSIMETRIA_PENA PRIMEIRA FASE: 1ª FASE: Na primeira fase dosimétrica (art. 59 do CP), são sopesadas as 8 circunstâncias judiciais eleitas pelo legislador de 1941 como elementos e critérios de valoração da chamada culpabilidade genérica do agente, definida exatamente pelas demais circunstancias, que ora se ligam a avaliar o próprio agente criminoso, ora se destinam a aquilatar as nuances da infração penal ali sob enfoque. Posto isso, a Culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar que transcenda a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. O réu era, ao tempo dos fatos, tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 170956563 e ID 65132674), não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes (Súmula 444/STJ). Não existem nos autos elementos concretos que permitam aferir negativamente a conduta social do réu e tampouco elementos técnicos nos autos para uma análise aprofundada e desfavorável da personalidade do agente. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes patrimoniais, não justificando maior exasperação da pena, entretanto, as circunstâncias e as consequências do crime nada tem de normais para a espécie. A primeira porque, conforme narrado nos autos, a residência foi invadida, mediante escalada no muro, acesso por uma janela, invasão do interior da casa para localização e subtração da chave do carro e do controle remoto do portão eletrônico, tudo isso durante a madrugada (por volta de 4 horas da manhã) e se estendeu até a PMMT perseguir o condutor do veículo furtado e capotá-lo, em plena via de acesso à BR 163. As consequências porque, como fartamente demonstrado, o carro foi capotado, parcialmente destruído, provocando, por evidente, prejuízos econômicos a seu proprietário (a empresa na qual a vítima trabalhava). Portanto, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2ª FASE: Na segunda fase da dosagem da pena em concreto, deve-se reconhecer a presença da causa atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I, CP), uma vez que o réu nasceu em 24/02/1997 e o crime ocorreu em 11/11/2017, contando, portanto, com 20 anos de idade na data dos fatos, não havendo que se falar em confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), porque, na esteira do entendimento sufragado pela Suprema Corte na Revisão Criminal 5548/RS, julgada em 08/01/2025 “A confissão, para servir como atenuante da /pena nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal”. (STF - RvC: 5548 RS, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025). Em face da presença de uma atenuante, reduzo a pena na fração usual de 1/6, encontrando uma pena intermediária de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa. 3ª FASE: Finalmente, na última etapa da dosimetria penal, não encontro majorantes, nem redutoras do crime, tornando, assim, definitiva a pena, em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa, calculados sobre 1/30 do salário mínimo. REGIME INICIAL DA PENA Fixada pena privativa em patamar inferior a 4 anos, fixo regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu era primário e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis e as negativadas não envolvem contexto de maior violência ou gravidade à pessoa ou à coletividade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe e se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade com finalidade social, a ser definida pelo Juízo da Execução. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos implicará a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 77, III, do Código Penal. Considerando que não houve pedido expresso da acusação ou da vítima na denúncia ou durante a instrução para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, e ausente contraditório específico sobre o quantum, deixo de fixá-lo, sem prejuízo de que a vítima busque a reparação na esfera cível. Por fim, transitada em julgado a sentença: 1. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC, inserindo-a no SEEU. 5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente. 6. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei nº 7.172 (Lei das Execuções Penais). A multa deverá ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado (art. 50, CP). O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1006576-39.2021.8.11.0045

ID: 276671349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006576-39.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEILOR ROJO CALDEIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDEIRA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo ente ministerial no exercício de sua função constitucional descrita no art. 129 da CRFB/88 (ID 65132671) em face de TEILOR ROJO CALDEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal), porque, segundo narra a exordial acusatória, no dia 11 de novembro de 2017, por volta das 04h00, na residência situada na Rua Cobérlia, nº 2.373, Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado, agindo com animus furandi, em concurso com outros indivíduos não identificados (supostamente alcunhados 'Sombra' e 'Ticão'), subtraiu, para si ou para outrem, durante o repouso noturno e mediante arrombamento de uma das janelas da residência, 01 (uma) caminhonete marca/modelo S10 PCK UP LS 2.8, TDI 4X4, diesel, cor branca, placa PZZ-5070, pertencente à vítima Leonildo dos Santos Pereira, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017.373831. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021, conforme decisão de ID 66458351 e o réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (Mandado ID 101407817, expedido em 14/10/2022, e Certidão de Citação ID 106018173, de 12/12/2022). Posteriormente, constituiu defensor (Procuração ID 95529473), que apresentou resposta à acusação (ID 161522264 e ID 113976419), na qual arguiu a necessidade de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas por ausência de provas, pleiteou a desclassificação para furto simples e o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Após manifestação do Ministério Público (ID 114835602), que rebateu as teses defensivas e pugnou pelo prosseguimento do feito, foi proferida decisão interlocutória (ID 130552097), em 29/09/2023, a qual afastou a possibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 170174010; Mídias ID 170168381). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação: Leonildo dos Santos Pereira (vítima), Jaqueline Balotin, Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Teilor Rojo Caldeira. Não houve requerimento de diligências na fase do art. 402 do CPP. Em seguida, o Ministério Público, em alegações finais orais (registradas em mídia), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, ressaltando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, inclusive das qualificadoras, ao passo que a Defesa técnica que apresentou alegações finais por memoriais (ID 170956560), reiterou os termos da resposta à acusação, sustentando ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e a fragilidade probatória quanto ao concurso de pessoas. Requereu a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e a fixação da pena no mínimo legal. Os autos vieram-me conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO O processo tramitou de forma regular, sendo asseguradas ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas ou questões processuais pendentes de análise. No tocante à materialidade do crime de furto restou ela devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2017.373831 (integrante do IP ID 65132673), Auto de Prisão em Flagrante (IP ID 65132673, fls. 02), Termos de Declarações da vítima Leonildo dos Santos Pereira e da testemunha Jaqueline Balotin na fase inquisitorial (IP ID 65132673, fls. 03-04), Auto de Avaliação Indireta do veículo subtraído (IP ID 65132673, fl. 28 - R$ 116.995,00), bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado TEILOR ROJO CALDEIRA, como narrou a vítima Leonildo dos Santos Pereira, em depoimento judicial, de forma coesa e detalhada que, na data dos fatos, teve sua caminhonete S10 subtraída de sua residência durante a madrugada, após arrombamento de uma janela. Informou que, suspeitando que o veículo seria abastecido, dirigiu-se ao único posto 24 horas da cidade e lá localizou o automóvel, acionando a polícia. As testemunhas policiais militares Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques, ouvidas em juízo, confirmaram a abordagem ao réu na posse do veículo furtado e sua tentativa de fuga, que resultou no capotamento da caminhonete. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do furto. Nesse sentido, há a conduta delitiva e o elemento subjetivo a torna-la um ilícito criminal, isto é, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), evidenciada por todo iter criminoso. A bem da verdade, a questão controvertida é a presença das três causas de qualificação do delito, suscitada pela Defesa técnica do réu. No pertinente ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do CP), ante a ausência de laudo pericial específico, de fato o art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O Ministério Público, na cota da denúncia (ID 65132671, item 4), requereu a juntada do auto de constatação de local de crime e de rompimento de obstáculo. Em sua réplica à resposta à acusação (ID 114835602), afirmou que tal auto teria sido recepcionado pelo juízo com a denúncia, conforme decisão ID 66458351. Contudo, da análise da referida decisão de recebimento da denúncia, não se constata menção à juntada ou análise de tal documento. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi produzido ou juntado o laudo pericial específico atestando o rompimento de obstáculo (arrombamento da janela). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, o qual somente pode ser suprido por outros meios de prova em casos excepcionais, quando os vestígios desaparecem ou o local se torna impróprio para a perícia, o que não restou demonstrado nos autos. Ao reverso, ouvido em juízo, Leonildo dos Santos Pereira (a vítima) afirmou textualmente que não houve arrombamento nem danificação da janela usada para acesso do furtador, verbis: “Não quebraram a janela; ela tava fechada mas é um vidro...aquelas janelas de blindex, ela não é uma tranca segura é uma tranca que encaixa assim (faz sinal com a mão)” Assim, na ausência de prova técnica idônea do arrombamento e diante da palavra da própria vítima, negando rompimento de obstáculo para acesso ao interior da residência, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Em seguida, há tese defensiva também de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), porque não existiriam provas consistentes nesse sentido e, em seu depoimento judicial, o réu negou qualquer auxílio de terceiros, afirmando que os indivíduos alcunhados de 'Sombra' e 'Ticão', os quais não foram identificados durante a investigação policial (Relatório de Investigação, ID 65132673, fl. 30), ele teria dado essas informações por medo, por se sentir inseguro no âmbito policial. Embora de fato as investigações não tenham identificado os possíveis comparsas do réu, em sede judicial a vítima foi firme, coerente e detalhista em descrever a perseguição que fez à camionete roubada, desde o “Posto Vaca” até a Avenida de acesso à BR 163, onde houve o capotamento do veículo, nesse momento conduzido por Teilor. De conformidade com a narrativa da vítima, a pessoa que dirigia a camionete quando entrou no posto de combustível e que conduziu o veículo até as proximidades do Hotel Residence, no Centro da cidade, nas proximidades do Lago Harry Muller, era moreno, alto, aparentando 30/40 anos de idade, cabelo curto, e trajava uma camisa de manga longa preta; doutro lado, Teilor possuía pouco mais de 20 anos no momento do crime, é magro e de cor clara. São as palavras da vítima: “Acredito que houve troca de motoristas porque quem estava com a camionete no posto não era a pessoa que se acidentou (...) eu tava atrás quando a camionete desceu e eu virei pra ir seguir, eu contornei a rotatorizainha eu vi que tinha outro veiculo, era um Gol branco G5, vidro bem escuro, insulfim bem carregado, e eu não tinha como anotar, mas lembro que repetia Gol branco, placa tal, assim e assim pra pessoa que tava no celular, no telefone lá comigo”. Desse modo e pelo contexto narrado, que se corrobora nos elementos de informação colhidos na etapa inquisitorial, onde há o registro da ligação à central de atendimentos e a referencia ao mesmo Gol Branco, modelo G5, bem como no depoimento do próprio réu em sede inquisitorial, admitindo ter praticado o crime auxiliado por outras duas pessoas, a conclusão se dirige, de modo seguro, pelo reconhecimento do concurso de agentes, que, na esteira de farto entendimento jurisprudencial, não depende da identificação, precisa e detalhada dos co-partícipes: 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto a vítima como a testemunha foram uníssonas em afirmar que havia dois integrantes na prática delitiva. Precedentes. (...). (HC 162.221/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). Desse modo, descabido o decote da qualificadora e justificada sua inclusão na tipificação em concreto do crime sub examine. Por fim, não subsiste a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do art. 155 do CP), pois, inobstante o crime tenha sido cometido por volta das 04h00, período em que a vigilância sobre o patrimônio é naturalmente reduzida, facilitando a ação delitiva, é pacifico o entendimento da Corte Cidadã no sentido de que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” (Tema 1087/STJ). Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, devendo o réu ser condenado nas sanções do art. 155, art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR TEILOR ROJO CALDEIRA como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e não sendo aplicável a causa majorante do § 1º do mesmo dispositivo legal, passando a realizar a dosimetria da pena, individuando a sanção a ser aplicada. DOSIMETRIA_PENA PRIMEIRA FASE: 1ª FASE: Na primeira fase dosimétrica (art. 59 do CP), são sopesadas as 8 circunstâncias judiciais eleitas pelo legislador de 1941 como elementos e critérios de valoração da chamada culpabilidade genérica do agente, definida exatamente pelas demais circunstancias, que ora se ligam a avaliar o próprio agente criminoso, ora se destinam a aquilatar as nuances da infração penal ali sob enfoque. Posto isso, a Culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar que transcenda a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. O réu era, ao tempo dos fatos, tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 170956563 e ID 65132674), não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes (Súmula 444/STJ). Não existem nos autos elementos concretos que permitam aferir negativamente a conduta social do réu e tampouco elementos técnicos nos autos para uma análise aprofundada e desfavorável da personalidade do agente. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes patrimoniais, não justificando maior exasperação da pena, entretanto, as circunstâncias e as consequências do crime nada tem de normais para a espécie. A primeira porque, conforme narrado nos autos, a residência foi invadida, mediante escalada no muro, acesso por uma janela, invasão do interior da casa para localização e subtração da chave do carro e do controle remoto do portão eletrônico, tudo isso durante a madrugada (por volta de 4 horas da manhã) e se estendeu até a PMMT perseguir o condutor do veículo furtado e capotá-lo, em plena via de acesso à BR 163. As consequências porque, como fartamente demonstrado, o carro foi capotado, parcialmente destruído, provocando, por evidente, prejuízos econômicos a seu proprietário (a empresa na qual a vítima trabalhava). Portanto, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2ª FASE: Na segunda fase da dosagem da pena em concreto, deve-se reconhecer a presença da causa atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I, CP), uma vez que o réu nasceu em 24/02/1997 e o crime ocorreu em 11/11/2017, contando, portanto, com 20 anos de idade na data dos fatos, não havendo que se falar em confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), porque, na esteira do entendimento sufragado pela Suprema Corte na Revisão Criminal 5548/RS, julgada em 08/01/2025 “A confissão, para servir como atenuante da /pena nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal”. (STF - RvC: 5548 RS, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025). Em face da presença de uma atenuante, reduzo a pena na fração usual de 1/6, encontrando uma pena intermediária de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa. 3ª FASE: Finalmente, na última etapa da dosimetria penal, não encontro majorantes, nem redutoras do crime, tornando, assim, definitiva a pena, em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa, calculados sobre 1/30 do salário mínimo. REGIME INICIAL DA PENA Fixada pena privativa em patamar inferior a 4 anos, fixo regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu era primário e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis e as negativadas não envolvem contexto de maior violência ou gravidade à pessoa ou à coletividade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe e se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade com finalidade social, a ser definida pelo Juízo da Execução. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos implicará a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 77, III, do Código Penal. Considerando que não houve pedido expresso da acusação ou da vítima na denúncia ou durante a instrução para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, e ausente contraditório específico sobre o quantum, deixo de fixá-lo, sem prejuízo de que a vítima busque a reparação na esfera cível. Por fim, transitada em julgado a sentença: 1. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC, inserindo-a no SEEU. 5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente. 6. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei nº 7.172 (Lei das Execuções Penais). A multa deverá ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado (art. 50, CP). O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1006576-38.2025.8.11.0000

ID: 310094721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006576-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006576-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006576-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ERNANI JOSE SANDER - CPF: 310.443.950-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO registrado(a) civilmente como ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição bancária para apuração do destino de valor supostamente não recebido pelo agravante, sob fundamento de preclusão temporal. Concomitantemente, agravo interno interposto em face da mesma decisão. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal compreende duas questões: (i) verificar se o indeferimento do pedido de produção de prova documental, formulado após a fase adequada, caracteriza cerceamento de defesa; (ii) definir se a pretensão de requisição de documentos financeiros seria admissível à luz da preclusão temporal e da ausência de fato superveniente. III. Razões de decidir 3. Conforme o princípio tempus regit actum, os atos processuais praticam-se sob a égide da norma vigente ao tempo de sua realização, sendo aplicável o CPC/2015 ao momento da decisão saneadora. 4. Intimada da decisão de saneamento com delimitação da fase instrutória, a parte agravante permaneceu inerte, não pedindo esclarecimentos ou requerido a produção da prova pretendida no prazo legal, o que atrai a preclusão consumada. 5. A posterior tentativa de produzir prova que diz respeito a fato conhecido desde a contestação, sem justificativa plausível para a omissão anterior, não configura hipótese de fato novo ou prova nova, nos termos do art. 435 do CPC. 6. O indeferimento de diligência probatória pelo juízo, fundamentado na inutilidade e na intempestividade do requerimento, não caracteriza cerceamento de defesa. 7. Julgado o agravo de instrumento, encontra-se prejudicado o agravo interno por perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Configura preclusão consumada a ausência de requerimento de prova no momento oportuno, ainda que haja protesto genérico por produção probatória na contestação. 2. O indeferimento de prova intempestiva, cuja necessidade decorre de fato já alegado desde o início da lide, não viola o direito à ampla defesa nem configura cerceamento de defesa”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, §1º, 435, parágrafo único; Lei n.° 8.429/1992, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2048388/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; STJ, REsp 1314106/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 26.04.2016. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” e AGRAVO INTERNO, interpostos por PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, nos autos de n.° 0000733-53.2010.811.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira, MT, que indeferiu o pedido de requisição de documentos, nos seguintes termos (ID. 183556575 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027): “D 103300798: Conforme consignado em termo de audiência de instrução e julgamento, os autos foram conclusos a fim de apreciar a petição de ID 103267007. O pedido diz respeito à expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de rastrear a conta destinatária de cheque n.º 852678. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, por entender que houve a PRECLUSÃO dessa prova, a qual deveria ter sido suscitada na contestação, o que não ocorreu. Nesse sentido, temos o entendimento do TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PARTE RÉ QUE ALEGA O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO – ART. 434 DO CPC – PRECLUSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Os documentos destinados a comprovar as alegações do réu devem ser apresentados em contestação, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Caso em que a ré defende que o juiz da causa deveria ter oportunizado a produção de prova documental antes da prolação da sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pura e simples preclusão. (TJ-MT - AC: 10190318220208110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023, grifo nosso) No mais, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que o indeferimento da expedição de ofício ao Banco do Brasil, objetivando obter informações a respeito da conta destinatária do cheque n.° 852678, por alegada preclusão, configura cerceamento de defesa. Sustenta, nesse contexto, que o pedido de esclarecimento sobre o destino do cheque foi abordado em sua contestação e que o juízo de origem, diante da natureza da matéria, poderia determinar a prova de ofício, ao sanear e organizar o processo. Pontua, outrossim, que não há que se falar em preclusão pelo fato de não ter sido requerido, expressamente, a expedição de ofício na contestação, pois “a)-a uma, a ação fora ajuizada na vigência do Código Buzaid-(CPC\73), em torno do qual se construiu o hábito, antes do despacho saneador, de se oportunizar às partes, após a contestação, a especificação das provas que pretendiam produzir e as determinava, sendo o protesto por produção, na inicial e nas contestações, à época, mera formalidade; b)- a fase adequada, já na vigência do CPC\2015, para pugnar pela requisição em comento, fora aquela oportunizada para a especificação das provas, o que, aliás, não mais se configura exigência legal, vez que o CPC vigente introduziu o capitulo do SANEAMENTO E ORGANIZAÇAO DO PROCESSO, assim dispondo no seu artigo 357, II, III e IV, não restando dúvidas de que consoante o vigente CPC, o juiz pode determinar a produção de provas, de ofício ou a pedido das partes”. Argumenta que a providência requerida é essencial para esclarecer o paradeiro do cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) que, segundo a parte agravante, jamais foi depositado em sua conta bancária. Por essas razões, requer “a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, com a consequente autorização para o envio do ofício ao Banco do Brasil, a fim de que sejam esclarecidos os fatos e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e disposições enfocadas do Código de Processo Civil, conhecendo-se do presente Agravo de Instrumento e dando-lhe provimento” (ID. 272520876). O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido (ID. 272520876). Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a parte agravante interpôs “AGRAVO INTERNO” (ID. 279178860), asseverando que a requisição dos documentos se enquadra na hipótese do artigo 435, do CPC, porquanto não possuía conhecimento a seu respeito até a data em que apresentou contestação, reiterando, no mais, os argumentos apresentados no agravo de instrumento, para requerer a reforma da decisão agravada, deferindo-se o almejado efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do agravo de instrumento, afirmando que as provas indicadas não foram requeridas em momento oportuno e que o simples protesto pela produção genérica de provas na contestação não supre a necessária postulação. Pontua que desde a contestação a parte agravante defende que o cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) havia sido desviado para a Primeira-dama e, portanto, detinha todos os elementos fáticos para, ao tempo de modo processuais, requerer a requisição de informações à instituição financeira (ID. 286271871). Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo regimental cível. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do Agravo de Instrumento” (ID. 280354854). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” e AGRAVO INTERNO, interposto por PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, nos autos de n.° 0000733-53.2010.811.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira, MT, que indeferiu o pedido de requisição de documentos da ação de improbidade administrativa. Extrai-se dos autos de origem que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, na data de 21.10.2010, “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C LIMINAR PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS”, em desfavor de ERNANI JOSÉ SANDES, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO e ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO, imputando-lhes a prática dos atos tipificados nos artigos 10, caput, e incisos V, VIII, XI e XII, da Lei n.° 8.429/92. Notificada, nos termos do artigo 17, § 7°, da Lei de Improbidade, com a redação vigente à época, a parte agravante apresentou defesa preliminar (ID. 64958280 – pág. 269/273 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027), ocasião em que juntou documentos. Recebida a petição inicial, a parte agravante foi devidamente citada, apresentando contestação, no ano de 2016, (ID. 64958284 – pág. 275/326 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027), ocasião em que suscitou preliminar de impossibilidade jurídica de formação de litisconsórcio passivo necessário e inaplicabilidade da Lei n.° 8.429/92 ao caso concreto, para, no mérito, alegar a ausência de prova suficiente para atestar a configuração do dolo, do recebimento de vantagem pessoal indevida e de danos ao erário, protestando pela produção de outras provas e, se necessárias, a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia em quaisquer de suas modalidades. Na sequência, o Parquet e o requerido ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO apresentaram alegações finais, porém em 09.01.2018, o juízo a quo chamou o feito à ordem (ID. 64958284 – pág. 578/579 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027), dando por saneado o processo, fixando como ponto controvertido a necessidade de licitação e, por conseguinte, deferiu a produção de prova testemunhal. Em 01.04.2019, após reiteradas redesignações da audiência instrutória, a parte agravante requereu ao juízo a requisição de esclarecimentos à Agência do Banco do Brasil de Itiquira, MT, sobre qual a conta na qual foi depositado o cheque n.° 852678, no valor de R$ 32.000,00, por volta do dia 23.12.2009 (ID. 64958284 – pág. 593/599 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027). Entre um ato e outro, com a superveniência da Lei n.° 14.230/21, na data de 24.07.2022 o juízo a quo novamente chamou o feito a ordem, a fim de intimar o Ministério Público para justificar a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução civil e manifestar quando à ocorrência da prescrição sancionatória (ID. 90685143 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027). Diante do noticiado desinteresse na celebração de acordo e afastada a prescrição suscitada nos autos, realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 103130862 e 103300798 dos autos de origem). Nesse interregno, a parte agravante postulou pela apreciação dos pedidos anteriormente formulados nos autos, sendo indeferido o requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil, em 11.02.2025, em razão da preclusão (ID. 183556575 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027), ato judicial ora agravado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sustenta a parte agravante que a negativa de requisição de informações à instituição bancária configura cerceamento de defesa, na medida em que o juízo deveria ter oportunizado, antes do saneamento, a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir, o que era de costume na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, conquanto a ação de origem tenha sido distribuída sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o rito processual é regido pelo princípio tempus regit actum, ou seja, deve ser aplicada a legislação em vigor ao tempo da prática do ato processual. Nesse contexto, a despeito da alegação da parte agravante, constata-se que após a apresentação da contestação pela parte agravante, em 23.06.2016 (ID. 64958284 – pág. 275/327 – autos de origem), no qual houve o protesto genérico pela produção de provas, a secretaria do juízo a quo, por ato de impulsionamento, intimou as partes para apresentação de alegações finais (ID. 64958284 – pág. 516 – autos de origem), providência que foi corrigida posteriormente pelo juízo, com o chamamento do feito à ordem e consequente saneamento do processo e adequação ao rito ordinário, na data de 09.01.2018 (ID. 64958284 – pág. 578/579 – processo n.° 0000733-53.20100.811.0027). Naquele momento, a Lei n.° 8.429/92 estabelecia, no artigo 17, que a ação de improbidade possuía a fase preliminar e, após recebida a inicial, seguiria o rito ordinário, qual seja, aquele previsto no Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, nos termos do artigo 357, § 1°, do CPC, saneado o processo e delimitadas as questões sobre a qual recairá a atividade probatória, as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Todavia, infere-se dos autos de origem que, conquanto intimada da decisão saneadora na data de 23.01.2018, consoante publicação no Diário de Justiça Eletrônico n.° 10.183, de 22.01.2018, a parte agravante não pediu esclarecimentos, ajustes ou mesmo protestou por produção de provas, somente se manifestando nos autos em 01.04.2019, quando postulou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de requisitar informações sobre o cheque n.° 852678. Nessa toada, pertinente destacar que o juiz, como destinatário da prova, exerce controle sobre a admissibilidade, pertinência e utilidade dos meios probatórios indicados, podendo indeferi-los quando os entender impertinentes, protelatórios ou desnecessários à instrução do feito. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). In casu, o juízo a quo, indeferiu fundamentadamente a pretensão da parte agravante, destacando a ocorrência da preclusão, porquanto não solicitado ao tempo devido. Outrossim, não há que se falar em produção de prova nova, na forma do artigo 435, do Código de Processo Civil. E, isso porque, não se trata de fatos ocorridos depois dos articulados. Demais disso, consoante dispõe o parágrafo único, do artigo mencionado, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°”, ou seja, somente são admissíveis documentos/fatos que se tornaram conhecidos após a contestação, mediante a justificativa da parte sobre os motivos de não terem sido colacionados oportunamente. No pressuposto fático, porém, a alegação da parte agravante não prospera, na medida em que, desde a defesa preliminar, alega que o cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) teria permanecido sob a posse da então primeira-dama, o que foi reiterado na contestação. Veja-se: (ID. 64958284 – pág. 315): “Ademais, ao contrário do que previa o contrato, os pagamentos não foram efetuados com regularidade, o foram sem observância dos prazos mensais estipulados no contrato, como fazem prova os documentos já juntados com a manifestação preliminar e encontradiços a partir de fls. 218, deixado claro que o ora contestante teve creditado a seu favor, a primeira parcela em 20/02/2009, a segunda em 10/03/2009, a terceira em 07/04/2009, a quarta em 20/05/2009, passando o mês de junho sem receber, e vindo a próxima parcela em 20/07/2009, passando o mês de agosto sem receber, vindo a parcela seguinte em 16/09/2009, passando os meses de outubro e novembro sem receber e finalmente, o pagamento, não de R$ 80.000,00 como fora insinuado e sim de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), vez que estranhamente, foram emitidos dois cheques para o pagamento no dia 23/12/2009, um no valor de R$ 42.000,00 e outro no valor de R$ 38.000.00 e percebendo o ora contestante que o Município não havia recolhido o IRPF, na fonte, como lhe competia fazê-lo, recebeu apenas o cheque correspondente ao saldo a seu favor, permanecendo com a primeira-dama Nanci Velasco, o cheque de R$ 38.000.00 para que fosse recolhido o Imposto de Renda e é certo que esta quantia ou este cheque jamais fora levado a credito do ora contestante, e a este respeito, o contestante interpelou o Prefeito em duas oportunidades: 16/04/2010 e 12/07/2010, como fazem prova os documentos já carreados para os autos, (fls. 218/723)”. Logo, trata-se de fato conhecido desde o início da lide, sendo certo que a parte teve plena oportunidade para requerer a dilação probatória no momento processual adequado, porém não o fez. A tentativa de suprir tal omissão em momento posterior viola a lógica procedimental estabelecida pelo ordenamento jurídico, implicando indevida reabertura da instrução sem justificativa plausível. A preclusão, portanto, opera com plena eficácia, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA n. 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (STJ - REsp: 1314106 MA 2012/0052267-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016). Para mais, não se identifica situação de excepcionalidade capaz de justificar o afastamento das regras preclusivas com fundamento na busca da verdade real. A condução do processo deve respeitar o devido processo legal em sua integralidade, o que inclui a observância dos prazos e fases processuais. Quanto ao agravo interno, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda do objeto do agravo. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”. (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021). (Grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, conclui-se que não mais subsiste o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo Interno se encontra prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e, em consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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