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Processo nº 1006582-76.2024.4.01.3400

ID: 300591635

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006582-76.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006582-76.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006582-76.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ARNALDO LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eva De Souza Proença x Banco C6 Consignado S/A

ID: 294130388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-70.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE SOUZA PROENçA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WAGNER GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-70.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-70.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apte/Apda: Eva de Souza Proença (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento parcial ao recurso do réu e julgaram prejudicado o da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO RÉU - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICADA A ANÁLISE, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU - RECURSO DO BANCO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUTORA QUE ALEGOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE NO CASO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL - RÉU QUE, INSTADO A ESPECIFICAR PROVAS, LIMITOU-SE A PLEITEAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, INCABÍVEL NA ESPÉCIE - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RÉU - EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1061 DO E STJ - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA - AUTORA QUE RECEBEU O NUMERÁRIO ENVOLVIDO NO CONTRATO FRAUDADO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DIRETOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL - TEMA 1059 DO E. STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder Wagner Gonçalves (OAB: 210470/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006582-63.2021.4.01.3600

ID: 277271851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-63.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: IUNI UN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: RAISSA QUEIROZ DE MELO EMBARGADO: IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) EMBARGADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A O processo nº 1006582-63.2021.4.01.3600 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006582-41.2024.8.26.0007

ID: 326609093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006582-41.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-41.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Fls. 215/216: nos termos da Lei 13.043/14,… Processo 1006582-41.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Fls. 215/216: nos termos da Lei 13.043/14, que alterou os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Anote-se. 2) Recolha o exequente as despesas postais. 3) Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na inicial, sob pena de penhora, expedindo-se mandado. 4) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Em caso de pagamento no prazo acima mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 5) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá apresentar embargos, os quais, distribuídos por dependência e autuados em apartado, não terão efeito suspensivo, devendo a inicial cumprir os requisitos do art.319 do CPC, sob pena de indeferimento liminar (art. 914 do CPC). Desde já, advirto a parte executada de que embargos meramente protelatórios serão rejeitados liminarmente (art.918, III, do CPC), e acarretarão a aplicação da multa prevista no art.774 do CPC. 6) No prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada poderá optar pelo parcelamento da dívida. Para tanto, deverá reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 7) Transcorrido o prazo do item 3 sem pagamento, munido da segunda via do mandado, efetue o oficial de justiça a penhora e avaliação dos bens móveis, intimando a parte executada no mesmo ato. Caso não encontre bens, deverá o oficial de justiça descrever aqueles que guarnecem a residência da parte executada. Cópia da presente decisão servirá como mandado, conforme Protocolado CG. 24.746/2007, observando-se o artigo 212, § 2º, do CPC. 8) Na inércia, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1003963-22.2023.8.26.0348

ID: 292271933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003963-22.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003963-22.2023.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.S. - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO do requerido, portador de sequelas de AVC (CID-10 I69),… Processo 1003963-22.2023.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.S. - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO do requerido, portador de sequelas de AVC (CID-10 I69), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe o curador apontado e qualificado no cabeçalho, na forma da lei. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o cabeçalho da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente. Serva esta sentença como certidão de curatela, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Dispensa-se a assinatura de termo de curatela. O curador deverá prestar contas sempre que requeridas pelo Ministério Público, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC ("Outros procedimentos de jurisdição voluntária - classe 1294 e assunto 50299", por dependência à presente interdição). Ressalto que o dever de prestação de contas se constitui quando se administra bens, valores ou interesses de terceiro, e no presente caso, a nomeação como curador provisório fixa o termo inicial para o cumprimento de tal dever (16/10/2023). A justiça gratuita foi deferida (fls. 38). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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Processo nº 1006582-82.2025.8.26.0079

ID: 323774763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006582-82.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MILTON DARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006582-82.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denise Cristina dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos… Processo 1006582-82.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Denise Cristina dos Santos - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (art. 93, IX) e que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (CF, art. 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (art. 37, "caput") e pelo Código de Processo Civil (art. 8º). Na espécie vertente, em que pese a distribuição do feito com tarja de sigilo processual, a parte não comprovou existir nos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (art. 189, III, do CPC), razão pela qual determino que serventia remova o sigilo dos autos. No mais, de conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF). No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09. Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: botucatujec@tjsp.jus.br, através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc). Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto. Int. - ADV: JOSÉ MILTON DARROZ (OAB 218278/SP)

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J. F. P. De O. x N. A. A.

ID: 303452951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006582-62.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. F. P. DE O.

Polo Passivo:

N. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OZIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELE CRISTINA SALOPA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-62.2022.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006582-62.2022.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: J. F. P. de O. (Espólio) e outro - Embargdo: N. A. A. (Espólio) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PARTILHA DE BENS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEBATE RELATIVO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA E A PRESCRIÇÃO QUANTO À PARTILHA DO BEM QUESTIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO FOI CLARO AO ESTABELECER OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 7. A MATÉRIA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, VERTIDA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, VERSOU TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EMBARGADA A AJUIZAR A DEMANDA ORIGINÁRIA, AFIGURANDO-SE ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL QUALQUER INCURSÃO SOBRE A QUESTÃO ATINENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, SIMPLESMENTE PORQUE A EMBARGANTE NÃO SE INSURGIU, EM MOMENTO ALGUM, CONTRA O DESFECHO DADO PELA R. SENTENÇA APELADA, QUE SEQUER TRATOU DA MATÉRIA ORA ABORDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTOU QUAISQUER VÍCIOS, PELO CONTRÁRIO, ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.023, CAPUT; 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gizele Cristina Salopa de Oliveira (OAB: 216550/SP) - Oziar de Souza (OAB: 137432/SP) - 4º andar

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Processo nº 0006124-22.2023.8.26.0348

ID: 298557379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006124-22.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 0006124-22.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001144-88.2018.8.26.0348) (processo principal 1001144-88.2018.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Comercial LP Impo… Processo 0006124-22.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1001144-88.2018.8.26.0348) (processo principal 1001144-88.2018.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Comercial LP Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Trata de ação de Cumprimento Provisório de Sentença proposta por Comercial LP Importação e Exportação Ltda. em face de Astor Trade Ltda, na qual não foram localizados bens para satisfação do débito. Manifestou-se a exequente alegando que a empresa executada encontra-se inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal. Alega que a ausência total de bens registrados em nome da executada evidencia que o capital social não foi efetivamente integralizado, impossibilitando o cumprimento das obrigações sociais. Requereu a parte exequente a inclusão do sócio no polo passivo bem como sua intimação para comprovar a integralização de sua quota no capital social da sociedade executada É o sucinto relatório. Decido. Da análise dos documentos trazidos aos autos denota-se que não houve a dissolução formal da empresa executada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de inapta (fls. 137). E tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica da devedora. Nessa esteira, ausente a extinção da pessoa jurídica, não há que se falar em sucessão processual a teor dos arts. 110 do CPC e 1.110 do CC. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pleito de substituição do polo passivo pelos sócios da empresa requerida, nos termos do art. 110 do CPC Descabimento Baixa perante a Receita Federal pelo motivo de inexistência de fato que não corresponde à dissolução Encerramento irregular que não implica em extinção da personalidade jurídica Decisão mantida Recurso não provido. (AI 2244731-34.2021.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31.05.2022) O artigo 1.052 do Código Civil dispõe que: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, de fato, caso não integralizado o capital da sociedade limitada, os sócios respondem pessoal e solidariamente pelas dívidas da empresa, mas apenas no limite do valor remanescente para complementação do capital, diversamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica, por meio da qual as obrigações societárias são integralmente estendidas aos bens particulares dos sócios, se comprovados os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Assim, em que pese não se poder deferir a pronta inclusão dos sócios no polo passivo conforme postulado pela parte exequente, é possível deferir, por ora, a intimação dos sócios da empresa executada, HALIM MICHEL e ELEVA CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 140) para que comprovem a efetiva integralização do capital social, sob pena de responderem pelo débito exequendo com patrimônio próprio, no limite do montante não integralizado. Observo que a empresa executada foi citada e intimada por edital na pessoa do sócio Halim Michel. Dessa forma, sua intimação se dará por meio da Defensoria Pública. Intime-se ELEVA Consultoria, Administração e Participações Ltda por carta. Para tanto, comprove o exequente o recolhimento das custas necessárias, no prazo legal. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se o decurso do prazo prescricional. Intime-se. Mauá, 12 de junho de 2025. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Comercial Lp Importação E Exportação Ltda.

ID: 325207327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006051-19.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL LP IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE DIEGUES ALOY

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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Processo 0006051-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1003640-54.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Comercial Lp Importação e E… Processo 0006051-19.2025.8.26.0562 (processo principal 1003640-54.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Comercial Lp Importação e Exportação Ltda. - Diante dos elementos apresentados, defiro a penhora do crédito do devedor em Juízo (penhora no rosto dos autos), relativamente ao(s) processos nº(s) 0006124-22.2023.8.26.0348 (1001144-88.2018.8.26.0348), da E. 3.ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, pelo montante de R$ 171.660,44 (em valores de 30/06/2025, fluindo a partir da referida data: correção monetária e juros de 1% ao mês). A cópia da presente decisão, com assinatura digital, servirá de ofício, solicitando ao E. Juízo destinatário, a averbação da penhora no rosto dos autos, com destaque, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, dando-se ciência às partes naqueles autos, "pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (art. 860, do CPC). A parte credora deverá acompanhar os trâmites da penhora nos autos em trâmite perante o E. Juízo de destino. Pelo que deflui do Parecer 606/2016-J, aprovado por Sua Excelência o Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça CGJ, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23/11/2016, extraído do Processo nº 2016/00180539, para a formalização da penhora no rosto dos autos não há necessidade do concurso de Oficial de Justiça, é possível a realização por meio de ofício judicial, que pode ser encaminhado por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ. A ementa do Parecer 606/2016-J aprovado guarda o seguinte teor: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Colhe-se do corpo do Parecer aprovado: "Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. " [destaquei] A parte devedora ficará intimada da penhora por meio da publicação da presente decisão, ou, pessoalmente, por carta, caso não tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se. Santos, 11 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 442735/SP), STÉPHANIE DIEGUES ALOY (OAB 442769/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP)

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Ademir De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras Sa

ID: 310765574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006582-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO GRAMOLINI MARQUES

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Processo 1006582-63.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ADEMIR, registrado civilmente como Ademir de Oliveira - Azul Linhas Aereas Brasileiras Sa … Processo 1006582-63.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ADEMIR, registrado civilmente como Ademir de Oliveira - Azul Linhas Aereas Brasileiras Sa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 27 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO GRAMOLINI MARQUES (OAB 442343/SP)

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