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Processo nº 1017641-12.2023.4.06.3803

ID: 277692987

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017641-12.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DE NAZARE MENDES ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1017641-12.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1017641-12.2023.4.06.3803/MG APELANTE : MARIA EUGENIA DE NAZARE MENDES ARAUJO LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA P… Apelação Cível Nº 1017641-12.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1017641-12.2023.4.06.3803/MG APELANTE : MARIA EUGENIA DE NAZARE MENDES ARAUJO LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA EUGENIA DE NAZARE MENDES ARAUJO LIMA , contra sentença proferida em mandado de segurança cujo objeto é a instauração do processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. No mérito, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, denegando a segurança vindicada. Em suas razões recursais, a parte apelante defende, em síntese, que possui diploma de medicina obtido perante instituição de ensino estrangeira. Sustenta que tem direito à instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina pela tramitação simplificada, a ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), da Resolução CNE/CES n. 1/2022 e da jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios. Requer, por fim, a reforma da sentença para que a Instituição de Ensino Superior seja compelida a proceder a análise da documentação para revalidação do diploma da parte apelante de forma simplificada, no prazo de 90 (noventa) dias. Contrarrazões apresentadas pela UFU. Parecer do MPF pela denegação da segurança. É o breve relatório. Decide-se . Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento do recurso. A parte apelante requer que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar e concluir o processo de revalidação simplificada de diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido pelo § 4º do art. 11 da Resolução CNE/CES n. 1/2022. A pretensão deduzida no presente recurso já foi objeto de apreciação da 2ª Seção deste Tribunal, por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 1010082-64.2023.4.06.0000, no qual foi firmado entendimento no sentido de que: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. (TRF6 – IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 18/12/2024, PJe 18/12/2024) No caso sob exame, verifica-se que a sentença recorrida observou os parâmetros definidos pela jurisprudência desta eg. Corte e encontra-se em consonância com a disciplina normativa aplicável à matéria, inexistindo ilegalidade na conduta da autoridade impetrada que justificasse a concessão da segurança. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação , com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Por oportuno, ressalte-se que a interposição de embargos de declaração e/ou agravo interno destituídos de fundamentação plausível, com nítido caráter procrastinatório, enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. I. Transcorrido o prazo legal sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006583-73.2025.8.26.0562

ID: 308888254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006583-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GALZERANO INDúSTRIA DE CARRINHOS E BERçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006583-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. - Recebo a petição de páginas 90/105 como emenda à petição inicial.… Processo 1006583-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. - Recebo a petição de páginas 90/105 como emenda à petição inicial. Em juízo de cognição sumária, entendo não haver elementos que evidenciem a probabilidade do direto, considerando que os elementos trazidos pela autora não são suficientes para averiguar nesse momento os motivos pelos quais a ré não disponibilizou janela de retirada de contêineres nas datas solicitadas, o que demanda discussão aprofundada e, muito provavelmente, produção de provas, inviáveis nesse momento em que ainda sequer foi instaurado o contraditório. Todavia, sendo evidente o perigo de dano pela espera do regular processamento do feito para posterior decisão definitiva, diante dos efeitos nefastos da negativação de nome para o exercício da atividade comercial, que afetam diretamente a credibilidade da pessoa jurídica, entendo que o requisito ausente, acima analisado, pode ser substituído por caução em dinheiro no valor do débito discutido, a ser depositada nos autos pela autora, resguardando integralmente o direito de crédito da ré. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão liminar da tutela de urgência, MEDIANTE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR DO DÉBITO DISCUTIDO (R$ 4.074,14), A TÍTULO DE CAUÇÃO, a ser realizado em 5 dias, determinando que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou negativação do nome da autora, inclusive protestos, em razão do débito mencionado na petição inicial, ou providencie a respectiva retirada em cinco dias caso já tenha assim procedido, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$ 500,00, limitado o total ao valor atribuído à causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC 139, IV, e Enunciado 35 da ENFAM). Apenas depois de prestada a caução aqui determinada, intime-se a ré com urgência para cumprimento da presente decisão e, no mesmo ato, cite-se para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. Caso decorra o prazo concedido para o depósito, tornem para revogação da medida e prosseguimento exclusivamente com a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP)

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A. I. A. E. x A. T. De O.

ID: 276086037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006583-91.2015.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. I. A. E.

Polo Passivo:

A. T. DE O.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZERI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Zeri de Lima (OAB 160057/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP) Processo 1006583-91.2015.8.26.0637 - Monitória - Reqte: A. I. A. E. - Reqdo: A. T. de O. - Vistos. In… ADV: Paulo Henrique Zeri de Lima (OAB 160057/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP) Processo 1006583-91.2015.8.26.0637 - Monitória - Reqte: A. I. A. E. - Reqdo: A. T. de O. - Vistos. Indefiro o requerimento quanto à consulta ao CCS, nos termos abaixo delineados. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não na obtenção de informações acerca do patrimônio dos executados, a fim de satisfazer execução judicial. Veja-se a definição constante do próprio site do Banco Central do Brasil, mantenedor do referido cadastro: 2. Por que o CCS foi criado? A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas,o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (grifo meu). Assim, inobstante a existência de dificuldades em localizar bens passíveis de responder pelo débitosub judice, não consta dos autos razão excepcional que justifique tal providência, notadamente à luz do sigilo bancário, garantido pelo art. 5º, X, da CF. Em reforço: AGRAVODE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução.Medida indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2239831-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). Desta forma, ainda que a execução se dê no interesse do credor, nos termos do art. 797, do CPC, a medida ora pretendida não se justifica, ante a ausência de qualquer elemento ou indício de que esteja havendo a prática de fraude ou dos crimes tipificados pela Lei nº 9.613/1998. Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1006583-59.2023.8.11.0013

ID: 335441448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006583-59.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA BARBOSA PRATES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006583-59.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARILZA BARBOSA PRATES SILVA REQUERIDO: LUZIA DA SILVA NOGUEIRA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006583-59.2023.8.11.0013. REQUERENTE: MARILZA BARBOSA PRATES SILVA REQUERIDO: LUZIA DA SILVA NOGUEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS proposta pelo ESPÓLIO DE BERTULINO FRANCISO PRATES contra LUZIA DA SILVA NOGUEIRA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Citada, a requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou a ilegitimidade ativa do espólio, representado por Marilza Barbosa Prates, ID 195096228. Impugnação, ID 198775063. Ao ID 199495106, este juízo determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, informasse se houve requerimento de inventário atinente ao acervo hereditário de BERTULINO FRANCISO PRATES. Ato contínuo, a parte autora informou que não houve requerimento de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Pois bem. A legitimidade para propor ação em nome do falecido é atribuída ao inventariante, que atua como representante legal do espólio, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. No entanto, caso o inventário ainda não tenha sido instaurado, a legitimidade passa a ser da sucessão, composta pela totalidade dos herdeiros, conforme dispõe o art. 110 do mesmo diploma legal. Dessa forma, na ausência de inventário, caberá aos herdeiros, enquanto sucessores legítimos, o ajuizamento da ação em nome do de cujus. Nesses termos: \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . LEGITIMIDADE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO.\nA LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME DO DE CUJUS É DO INVENTARIANTE, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO (ART. 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) OU, CASO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO, DA SUCESSÃO FORMADA POR TODOS OS SEUS HERDEIROS (ART . 110 DO CITADO DIPLOMA LEGAL).\nSEGUINDO ESSA LINHA DE ENTENDIMENTO, DEVENDO A SUCESSÃO ESTAR REPRESENTADA PELOS SEUS HERDEIROS, QUANDO NÃO SE VERIFICAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA SERÁ DA SUCESSÃO, CONSTITUÍDA POR TODOS OS HERDEIROS.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (TJ-RS - AI: 50862102720218217000 RS, Relator.: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 18/08/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial, com desiderato de incluir todos os herdeiros do falecido no polo ativo da demanda, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006583-42.2025.8.26.0152

ID: 306316873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006583-42.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA JúNIOR HISTORIC 66 COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA KRAFT CAPACETES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

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Processo 1006583-42.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Kraft Capacetes Industria e Comercio Ltda Me - - Historic 66 Comercio de Produtos Plasticos Ltda - - Claudio Lu… Processo 1006583-42.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Kraft Capacetes Industria e Comercio Ltda Me - - Historic 66 Comercio de Produtos Plasticos Ltda - - Claudio Luiz Teixeira Júnior - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas apresentada por KRAFT CAPACETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., HISTORIC 66 COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. e CLAUDIO LUIZ TEIXEIRA JÚNIOR em face de BR 101 CAPACETES LTDA. e DIONIS MORGANTI. Em síntese, alegam os autores que mantiveram com as rés relação comercial que as autorizava a utilizar as marcas KRAFT Capacetes e Historic 66, de titularidade das autoras. Contudo, tal relação teria se encerrado, tendo sido acordado a proibição expressa de utilização das marcas a partir de 03/02/2025. Segue narrando que adquiriu produtos comercializados pelas rés para verificar o cumprimento da obrigação de não utilizar as marcas, momento em que se verificou que a ré ainda estaria as utilizando. A autora informa que possui algumas amostras de produtos ainda lacradas, e requer autorização para abertura em juízo, acompanhada de perito, para atestar a utilização indevida das marcas. É o relatório. Decido. A produção antecipada de prova constitui medida de caráter excepcional e encontra amparo nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil, as quais exigem, para sua admissibilidade, a demonstração concreta de (i) risco de perecimento da prova ou dificuldade de sua produção futura; (ii) potencial da prova para viabilizar autocomposição ou outro meio alternativo de resolução do litígio; ou (iii) necessidade de conhecimento prévio dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, as requerentes não demonstram a presença de qualquer dessas hipóteses legais. As provas pretendidas, a saber, a abertura de embalagens de produtos já adquiridos, não apresentam risco de perecimento ou dificuldade de produção no curso de eventual ação principal. Pelo contrário, são objetos já em posse da parte autora, cuja análise técnica poderá ser requerida no momento adequado, observado o rito processual comum. Os elementos já obtidos pelas requerentes, inclusive com descrição de amostras abertas e fotografadas, revelam que a pretensão principal está, na realidade, formada e consolidada. Não se trata, pois, de situação em que o autor busca confirmar a existência de um fato incerto ou duvidoso para decidir sobre eventual propositura de ação. Assim, pretende a parte, na verdade, a instrução prévia à lide, o que não se coaduna com a finalidade da medida prevista no art. 381 do CPC. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova antecipada, e JULGO EXTINTO o processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP)

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Processo nº 2000492-47.2025.8.13.0000

ID: 291452198

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000492-47.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MALVEIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000492-47.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006583-98.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil AGRAVANTE : LEONARDO MALVEIS ADVOGADO(A) : RODRIGO ROD…

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Tarcisio Ribeiro Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334864875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006583-86.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA SANTOS CORDEIRO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1006583-86.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tarcisio Ribeiro dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - 4. Posto isto, JULGO JULGO PROCEDENTES … Processo 1006583-86.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tarcisio Ribeiro dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - 4. Posto isto, JULGO JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo, confirmando-se a tutela provisória adrede deferida, para: (a) declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados pelo Autor, bem como a inexigibilidade da obrigação de pagar deles decorrente, devendo permanecer somente aquele referente ao contrato nº. 405868388, cuja parcela é R$ 424,10; (b) condenar a parte requerida: (b.1) ao ressarcimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com o IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do C. STJ), e juros moratórios equivalente à diferença entre a taxa Selic e o mencionado índice, observado os parâmetros estabelecidos pelo art. 406 do CC, incidentes a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do C. STJ. (b.2) à repetição do indébito, em sua forma simples até a citação, e dobrada após, consistente nas parcelas dos empréstimos bancários efetivamente descontados em folha de pagamento de benefício previdenciário, acrescido dos mesmos consectários acima indicados, com a incidência de correção monetária a contar de cada desconto efetivado. 4.2. Eventual montante remanescente em conta corrente da parte autora, oriunda dos contratos declarados inexistentes, não transferidos ou sacados fraudulentamente, poderá ser compensado com o valor condenatório, acrescido apenas de correção monetária, de acordo com o IPCA. Tal medida tem por finalidade evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. 4.3. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC/2015. 4.4. Já que sucumbente, deve arcar o Réu com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, com os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acaso suscitadas preliminares de apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.009 do mesmo diploma legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consignando-se as homenagens deste Juízo. 5.2. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. 5.3. Nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. - ADV: FABIANA APARECIDA SANTOS CORDEIRO (OAB 279735/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Lucas Henrique Furlanete Pereira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296459986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006583-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE FURLANETE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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JOÃO OTÁVIO GUERMANDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006583-14.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006583-14.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Lucas Henrique Furlanete Pereira - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso do autor e ao recurso do réu na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECUSO DE AMBAS AS PARTES.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER REQUERIDA TAL PROVIDÊNCIA NA PRÓPRIA PEÇA DO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.012, § 3º, DO CPC).2. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.3. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MODO DE FUNCIONAMENTO DE MAQUINETAS DE CARTÃO DE DÉBITO, E JUNTADA DE PRINT DE TELA SISTÊMICA E DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA, PROCEDIDAS PELO RÉU, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO EFETUADAS PERANTE O MM. JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS.4. SERVIÇOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO DO AUTOR SEM SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, PARA COMPRA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. BANCO RÉU QUE FIRMOU ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR, SEM TRAZER QUALQUER INDÍCIO NESSE SENTIDO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO PODERIA FAZER PROVA NEGATIVA, DE QUE NÃO UTILIZOU O CARTÃO, CUMPRIRIA AO RÉU A PROVA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.5. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DESCABIMENTO. DÉBITO OBJETIVAMENTE JUSTIFICÁVEL, ATÉ O MOMENTO DE SUA CONTESTAÇÃO. AUTOR QUE, EMBORA TENHA ALEGADO QUE A OPERAÇÃO DESTOAVA DO SEU PERFIL DE CONSUMO, NÃO FEZ NENHUMA PROVA NESSE SENTIDO, SENDO TAL PROVIDÊNCIA FACILMENTE ALCANÇÁVEL, POIS BASTARIA QUE JUNTASSE EXTRATOS DE SUA CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA.6. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO OFENDEU DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ADEQUADO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, POIS A FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO REDUNDARIA EM VALOR IRRISÓRIO.8. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E AO RECURSO DO RÉU NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Otávio Guermandi (OAB: 468212/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1006583-07.2025.8.26.0196

ID: 314077891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006583-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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Processo 1006583-07.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Itamar Aparecido Mendes - Vistos. 1. Páginas 67 e seguintes: Acolho como aditamento à ini… Processo 1006583-07.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Itamar Aparecido Mendes - Vistos. 1. Páginas 67 e seguintes: Acolho como aditamento à inicial. Anote-se. 2. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, e ante os fatos mencionados na inicial, prudente a realização prévia de conciliação entre as partes, por intermédio de profissionais capacitados, perante o CEJUSC, a se realizar POR VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 14 de AGOSTO de 2025, às 13:30 horas. 3. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. 4. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 5. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. 6. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. 7. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. 8. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. 9. Deixo de arbitrar honorários ao conciliador/mediador, nos termos da PORTARIA NUPEMEC nº 0001/2023, tendo em vista que nos feitos que tramitam no Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). 10. Não obstante, no momento da interposição do recurso deverá o recorrente efetuar o recolhimento dos honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019 e conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, mediante depósito judicial, sob pena de deserção. Int. - ADV: DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP)

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Processo nº 1006583-35.2025.8.26.0510

ID: 325160608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006583-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1006583-35.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta A.R., para pagar(em) … Processo 1006583-35.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta A.R., para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, SOB PENA DE PENHORA, desde logo deferidas as que o exequente requerer a qualquer tempo.. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A pesquisa de imóveis pelo ARISP é acessível a todos e não será feita pelo Juízo, devendo o credor apresentar a matricula do imóvel que pretende penhorar. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SisbaJud. Vencido o prazo de pagamento, penhorem-se os bens indicados pelo credor, lavrando-se termo e averbando-se, independentemente de nova ordem judicial. Observe o credor o limite da dívida no pedido de penhora, no exercício da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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