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Processo nº 1016332-08.2024.8.11.0000

ID: 261501134

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016332-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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HELENA VICENTINI DE ASSIS

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016332-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016332-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. - CNPJ: 34.331.544/0002-39 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), HELENA VICENTINI DE ASSIS - CPF: 324.676.098-55 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA – IDONEIDADE - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - SUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que admitiu o seguro garantia judicial ofertado como suficiente à garantia da execução fiscal, conferindo-lhe os mesmos efeitos da penhora, e determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. A parte agravante busca a extensão dos efeitos práticos da decisão, pleiteando a suspensão do protesto da CDA e a abstenção de inclusão em cadastros restritivos de crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aceitação do seguro garantia judicial como caução idônea para fins de garantia da execução fiscal impede a Fazenda Pública de adotar medidas coercitivas indiretas, como o protesto da CDA e a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplência, como o CADIN. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada reconheceu a idoneidade da apólice de seguro ofertada, devidamente registrada na SUSEP e emitida por seguradora habilitada, atribuindo-lhe os efeitos jurídicos da penhora, nos termos do art. 9º, II e § 3º, da L. 6.830/1980. 4. A negativa de suspensão do protesto e da inscrição em cadastros de inadimplentes não se coaduna com a jurisprudência do STJ firmada nos Temas 237, 264 e 378, que reconhecem a possibilidade de tais medidas quando há garantia idônea do juízo, ainda que sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. A manutenção de atos restritivos compromete a efetividade da garantia prestada, sobretudo quando envolve pessoa jurídica concessionária de serviço público essencial, inviabilizando sua regular atuação junto à Administração Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. O seguro garantia idôneo que garante o débito tributário, possibilita a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e a suspensão de protesto e inscrição no CADIN.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A. contra decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento n. 1016332-08.2024.8.11.0000, por meio da qual foi parcialmente deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para admitir o seguro garantia ofertado como suficiente à garantia da execução fiscal, com os mesmos efeitos da penhora, e determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. O recurso originário foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, nos autos da Execução Fiscal n. 1006613-64.2022.8.11.0002, que acatou a recusa, pela Procuradoria do Município, da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada, declarando-a ineficaz e determinando o prosseguimento da execução. A agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, por não aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 264, no sentido de que a apresentação de garantia idônea (como o seguro-garantia judicial) afasta a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o CADIN, bem como o protesto da CDA, ainda que não haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do presente agravo interno para que se reconheça o direito à abstenção de protesto da CDA e de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência, diante da aceitação da apólice de seguro como garantia idônea. Intimada, a Fazenda Pública deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 272708890. Dispensada a intervenção da Douta Procuradoria de Justiça. É o relatório V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A. contra decisão monocrática proferida no âmbito do agravo de instrumento n. 1016332-08.2024.8.11.0000, por meio da qual foi parcialmente deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para admitir o seguro garantia ofertado como suficiente à garantia da execução fiscal, com os mesmos efeitos da penhora, e determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. A parte agravante insurge-se contra a negativa de suspensão das medidas restritivas, tais como a inclusão da devedora no CADIN e o protesto da certidão de dívida ativa. O inconformismo da parte agravante fundamenta-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 264, que reconhece a possibilidade de sustação de protesto e de inscrição em cadastros restritivos de crédito quando presente garantia idônea nos autos, ainda que não configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Releva destacar que a decisão agravada já havia reconhecido a idoneidade da apólice de seguro nº 015712023000107757001978, devidamente registrada na SUSEP e emitida por empresa seguradora habilitada, conferindo-lhe os efeitos jurídicos da penhora nos termos do art. 9º, II e §3º da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Contudo, deixou de estender os efeitos práticos da aceitação da garantia à sustação do protesto da CDA e à abstenção de inserção da executada em cadastros restritivos, sob o fundamento de que a garantia, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário. O entendimento firmado na decisão agravada, no entanto, não se coaduna com a ratio decidendi firmada no REsp 1.685.095/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 264/STJ). Isso porque, consagrado o entendimento de que é possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando o juízo for garantido por meio de seguro garantia idôneo, inexiste óbice, pelo mesmo fundamento, para determinar a não inclusão do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA O FIM DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, EXCLUSÃO DO CADIN E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE (TEMAS REPETITIVOS 237 E 378 DO STJ) – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. Para a concessão de tutela de urgência nas ações ordinárias, devem estar presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Embora a fiança bancária e o seguro garantia não sejam admitidos para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, do Código Tributário Nacional, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado a emissão de certidão de regularidade fiscal por meio dessa modalidade de garantia do juízo, conforme se verifica da análise conjunta do REsp nº 1.123.669/RS (Tema Repetitivo 237) e REsp 1156668-DF (Tema Repetitivo n.º 378). Diante do entendimento de que é possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa quando o Juízo for garantido por meio de seguro garantia idôneo, inexiste óbice, pelo mesmo fundamento, para determinar a não inclusão do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para estabelecer que a Fazenda Pública não adote outros atos coercitivos indiretos e arbitrários de cobrança do referido débito que não seja a execução fiscal. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, deve ser deferida a tutela de urgência pleiteada na exordial. (N.U 1020026-24.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), suspensão de protesto e inscrição no CADIN. Débito tributário garantido por seguro garantia com cláusula de renovação automática. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o seguro garantia apresentado é idôneo para garantir o débito tributário e permitir a emissão de CPD-EN, a suspensão do protesto e da inscrição no CADIN. III. Razões de decidir 3. O art. 9º, inc. II, da Lei nº 6.830/1980 admite o seguro garantia como caução para garantir débitos tributários, sendo aplicável inclusive antes da inscrição em dívida ativa. 4. O art. 206 do CTN autoriza a emissão de CPD-EN quando o crédito tributário estiver devidamente garantido. A jurisprudência do STJ nos Temas 237 e 378 reforça essa possibilidade. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 902) considera idôneo o seguro garantia com cláusula de renovação automática, afastando o argumento de inadequação pelo prazo determinado. 6. Medidas coercitivas como protesto e inscrição no CADIN, quando há garantia do débito, violam princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para: (i) determinar a suspensão do protesto e da inscrição no CADIN; (ii) autorizar a emissão da CPD-EN em relação ao débito garantido pelo seguro garantia. Tese de julgamento: “1. O seguro garantia com cláusula de renovação automática é idôneo para garantir débito tributário, possibilitando a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e a suspensão de protesto e inscrição no CADIN.” (N.U 1033867-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Observa-se que a interpretação teleológica e sistemática dos julgados acima impõe o reconhecimento de que a aceitação da garantia pela instância judicial implica um juízo de adequação e suficiência da medida, conferindo-lhes efeitos jurídicos que vão além da mera formalidade, especialmente quando em jogo está a reputação e a regularidade fiscal de uma pessoa jurídica concessionária de serviço público essencial, como é o caso da agravante. Nesta perspectiva, a manutenção de tais registros restritivos — protesto da CDA e inscrição no CADIN — compromete, na prática, a própria finalidade da garantia admitida, na medida em que impede o regular funcionamento da atividade empresarial, obstando a emissão de certidões exigidas para contratos, licitações e operações com o Poder Público. Assim, reconhecida a validade e eficácia da apólice de seguro-garantia como meio hábil a garantir o juízo da execução fiscal, impõe-se, por consequência lógica e jurídica, a sustação do protesto da CDA nº 3820/2022, bem como a abstenção de inscrição da agravante nos cadastros restritivos de crédito, enquanto perdurar a garantia judicial reconhecida. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.021, §2º do CPC, dou provimento ao agravo interno interposto por SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A., para reformar parcialmente a decisão agravada, determinando a sustação do protesto da CDA nº 3820/2022, bem como a abstenção da Fazenda Pública na inclusão do nome da agravante nos cadastros de inadimplência, como CADIN e outros órgãos restritivos de crédito. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000760-29.2024.8.11.0059

ID: 331307838

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000760-29.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CHAVES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000760-29.2024.8.11.0059. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000760-29.2024.8.11.0059. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrida: Larissa Chaves Silveira. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FGTS INDEVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a reclamante alega ter exercido a função de professora sob a forma de contrato temporário, o qual, entretanto, foi sucessivamente renovado. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, das férias acrescidas de um terço sobre 45 dias e do décimo terceiro salário. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de férias acrescidas de um terço sobre 45 dias, referentes aos períodos efetivamente trabalhados. Todavia, indeferiu o pleito relativo ao FGTS. 3. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença para a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a contratação respeitou os prazos legais da Lei Complementar n. 600/2017 e que as férias já foram devidamente pagas, inclusive os 15 dias usufruídos no meio do ano. Para reforçar sua tese, cita precedente da Terceira Turma Recursal (Recurso Inominado n. 1047191-04.2024.8.11.0001), que afasta o pagamento de férias proporcionais quando já usufruídas sem desconto salarial. 4. A recorrida apesar de intimada, não apresentou as contrarrazões. 5. Consoante o Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público esclareceu que o órgão ministerial se manifesta apenas em processos que envolvam questões de saúde ou interesses de menores e incapazes, razão pela qual o presente feito não foi submetido à sua manifestação. 6. Da análise dos autos, entendo que a sentença não merece reforma. Explico. 7. A controvérsia central do recurso reside na discussão sobre o direito da professora contratada temporariamente ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias previstos na legislação estadual. 8. Conforme se extrai dos autos, a reclamante foi contratada, em caráter temporário, pelo Estado de Mato Grosso para exercer a função de professora na Secretaria de Educação, no período compreendido entre 2022 e 2023, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas ao processo. 9. Diferentemente do alegado pelo recorrente, não há, nos autos, comprovação da realização de processo seletivo prévio à contratação da autora. 10. Embora o Estado tenha afirmado, em sua contestação, que “todos os contratos temporários são firmados com prazo preestabelecido” e que “a autora somente foi contratada em virtude de ter sido aprovada em cada um dos anos do contrato no processo seletivo correspondente”, não foi apresentada documentação que comprove a efetiva realização dos mencionados certames. 11. De todo modo, é pacífico o entendimento de que os professores contratados temporariamente fazem jus às férias de 45 dias, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n. 50/1998, que dispõe em seu art. 54: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar." 12. O art. 56 da mesma lei estende expressamente esse direito aos servidores contratados temporariamente: "Art. 56. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção.”. 13. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso que exercem as suas atividades dentro da sala de aula e os professores contratados em caráter temporário fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I, e §1º da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n. 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n. 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário." 14. Quanto à alegação do recorrente de que as férias já teriam sido pagas, especialmente os 15 dias usufruídos no meio do ano, cumpre destacar que, embora a recorrida possa ter gozado do respectivo período de descanso conforme o calendário escolar, não há, nos autos, prova inequívoca do pagamento integral das férias acrescidas do terço constitucional. 15. Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao efetivo pagamento das verbas pleiteadas recai sobre o Estado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que não apresentou documentação específica capaz de comprovar o adimplemento integral das férias com o respectivo adicional constitucional. 16. No tocante ao precedente invocado pelo recorrente (Recurso Inominado n. 1047191-04.2024.8.11.0001), é relevante observar que a situação fática daquele caso diverge da presente controvérsia, pois lá restou comprovado o pagamento integral dos dias de férias usufruídos, circunstância que não se verifica nos presentes autos. 17. Ainda que o recorrente sustente que os 15 dias de férias do meio do ano teriam sido pagos por meio do pagamento integral do salário no mês correspondente ao gozo, não há comprovação do adimplemento do terço constitucional, verba esta de natureza distinta da remuneração mensal, com fundamento expresso no art. 7º, inciso XVII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 18. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.066.677 (Tema 551), firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." 19. No caso, embora não se tenha constatado o desvirtuamento contratual por meio de renovações sucessivas, há expressa previsão legal assegurando aos professores contratados temporariamente o direito às férias de 45 dias, com o respectivo adicional de um terço constitucional, conforme anteriormente exposto. 20. Nesse mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSOR CONTRATADO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS DE 45 DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de professora contratada temporariamente, com fundamento na alegação de nulidade dos contratos firmados entre fevereiro/2019 e novembro/2021. A sentença reconheceu a nulidade dos vínculos, condenou o Estado ao pagamento de férias de 45 dias com 1/3 constitucional e do FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. O Estado recorre buscando o afastamento da nulidade dos contratos, o não pagamento do FGTS e a compensação dos valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre as partes são nulos por desvirtuamento da contratação; (ii) determinar se é devido o pagamento de FGTS no período; (iii) estabelecer se a autora faz jus às férias de 45 dias com adicional de 1/3 e à compensação de valores eventualmente já recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renovação dos contratos de forma intercalada e dentro dos prazos legais não caracteriza desvirtuamento da contratação temporária nem configura vínculo nulo, pois não houve extrapolação injustificada dos limites legais previstos na Lei Complementar estadual nº 600/2017. 4. A ausência de nulidade dos contratos temporários afasta o direito ao recebimento de FGTS, conforme entendimento do Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1066677) e precedentes da Turma Recursal. 5. Professores contratados temporariamente no Estado de Mato Grosso fazem jus às férias de 45 dias e ao adicional de 1/3, conforme previsão expressa da Lei Complementar estadual nº 50/1998 e teses firmadas no IRDR – Tema 04. 6. O pagamento de férias e terço constitucional deve observar o período efetivamente trabalhado, os limites da prescrição quinquenal e os valores já pagos administrativamente, os quais devem ser compensados em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A renovação contratual intercalada, dentro dos limites legais, não caracteriza desvirtuamento da contratação temporária nem acarreta a nulidade do vínculo.” 2. Não é devido o FGTS ao servidor temporário cuja contratação se deu conforme os parâmetros legais e sem nulidade reconhecida. 3. Professores contratados temporariamente pelo Estado de Mato Grosso fazem jus às férias de 45 dias e ao adicional de 1/3, conforme legislação estadual específica. 4. “Os valores já pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação de sentença, observando o período prescrito e não usufruído.” _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 487, I; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11; LC/MT nº 50/1998, arts. 54 e 55; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, j. 21.05.2020; TJMT, IRDR – Tema 04; TJMT, RI nº 1006613-27.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.03.2024. (N.U 1007189-71.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). (N.U 1048984-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025).” 21. Assim, diante da ausência de comprovação, por parte do Estado, do pagamento integral das férias com o respectivo terço constitucional, mostra-se acertada a sentença que determinou o seu pagamento, observada a dedução de eventuais valores já quitados, nos termos fixados pelo juízo de origem. 22. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 23. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 24. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 25. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. 26. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 27. Intimem-se as partes. 28. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Karina Fabiana Barreiro Parra

ID: 259321962

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005320-38.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

KARINA FABIANA BARREIRO PARRA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO PINO CLIVATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005320-38.2024.8.16.0044 Processo: 0005320-38.2024.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.337,77 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): KARINA FABIANA BARREIRO PARRA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra KARINA FABIANA BARREIRO PARRA, ambos já qualificados. Na inicial, o requerente alegou, em síntese, que celebrou com a requerida, em 16/12/2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo a requerida se obrigado a efetuar o pagamento de 48 prestações mensais no valor de R$ 862,93 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos). Contudo, a demandada está inadimplente com o contrato desde 16/03/2024, razão pela qual, conforme sustenta o autor, ela é devedora de um débito total de R$ 22.337,77, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Afirmou, ainda, que a parte demandada deu em garantia do cumprimento da obrigação o veículo marca GM CHEVROLET, Modelo ASTRA SED. AVANT.2, CHASSIS 9BGTR69W08B155959, PLACA APF1A94, RENAVAM 00934665630, COR PRETA, ANO 07/08, movido à bicombustível e, tendo em vista o inadimplemento das parcelas, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse do veículo ao autor e condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (1.2-1.13). Analisada a inicial, deferiu-se a medida liminar no seq. 17.1, sendo o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido no seq. 23.2. Contra a decisão interpôs-se agravo de instrumento, que restou improvido (seq. 49.1). A requerida apresentou contestação (seq. 28.1) alegando, em suma, que existem diversas ilegalidades no contrato celebrado com o autor, tais como: a) cobrança indevida de seguro prestamista, no valor de R$ 3.344,86, caracterizando-se venda casada; b) ausência de informação sobre qual é a taxa de juros capitalizada diariamente, pelo que a mora deverá ser descaracterizada. Requer a improcedência do pedido e a revogação da medida liminar com a devolução do veículo à requerida, bem como repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. Juntou procuração e documentos nos seq. 28.2-28.5. Réplica no seq. 34.1. Instados à especificação de provas (seq. 35.1), a requerido pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 40.1). O requerente, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (seq. 44.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 50.1), oportunidade em que a parte ré foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, sendo que a requerida permaneceu inerte nos autos (seq. 53). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado Observo que o feito desafia julgamento de forma antecipada, na medida em que a matéria aqui debatida dispensa a produção de outras provas, fazendo-se desnecessário, por conseguinte, a produção de qualquer meio probatório para sua resolução. Assim sendo, na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, assinalo ser possível o julgamento da lide de forma antecipada. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, de modo que passo ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito Quanto à alienação fiduciária, observa-se que a parte ré restou oportunamente notificada para proceder ao pagamento do débito, conforme documentos acostados aos autos (seq. 11.6), porém permaneceu inerte. Com o advento da Lei 10.931/2004, a alienação fiduciária passou por várias mudanças, pois atingiu diretamente o Decreto Lei 911/69, inclusive no que concerne à amplitude da defesa do devedor fiduciário na Ação de Busca e Apreensão. A nova norma está a admitir, expressamente, que os réus devedores não apenas possam se contrapor à pretensão do credor autor, mas, também, deduzir pretensão em face dele. Vale dizer, admite-se pedido contraposto/reconvenção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM APRENDIDO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DA MORA NECESSÁRIA À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM AO APELANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002480-24.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00024802420218160056 Cambé 0002480-24.2021.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 04/07/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. AFIRMADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E CONFIRMADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO E SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0009727-11.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.06.2021) (grifei). Assim, ao contrário dos argumentos trazidos pelo autor em sede de réplica, vê-se que é permitido ao devedor discutir as cláusulas do contrato, inclusive com caráter revisional. - Do Seguro Prestamista e Automóvel Quanto às cobranças intituladas de “seguro prestamista” e “seguro auto”, em que pese a demandada negar a regular contratação, analisando-se os documentos colacionados no seq. 1.5, nota-se que houve efetiva contratação dos seguros pela requerida, que assinou a “Proposta de Adesão CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO”, bem como a “Proposta de Adesão Seguro Automóvel”, ambas em 16.01.2023. E nem se fale que, no caso, houve venda casada, uma vez que se percebe que a assinatura da ré foi feita em propostas e termos de adesão apartados do contrato principal, demonstrando, de forma clara, a anuência do mutuário e a inexistência de venda casada. Por esse ângulo, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.639.320/SP – EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO SEPARADA DO INSTRUMENTO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO - LIBERDADE CONTRATUAL PRESERVADA – ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010433-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022) (TJ-PR - APL: 00104336820218160014 Londrina 0010433-68.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 11/02/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0056724-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.10.2021) (grifei). Dito isto, não há que se falar em cobrança abusiva, restando superadas as alegações da requerida neste ponto. - Da Ausência de Informação sobre a Taxa de Juros Capitalizada Diariamente Aduz, ainda, a requerida, que a Cédula de Crédito Bancária objeto dos autos não indicou a taxa de juros para capitalização diária, o que reputa ser abusivo, pois impossibilita à demandada obter o cálculo da prestação, bem como fere o direito à informação e, por isso, entente que deverá ocorrer a descaracterização da mora, com a consequente extinção da ação. Acerca da temática, cabe ressaltar, primeiramente, que os Temas Repetitivos 246 e 247 do STJ fixaram as seguintes teses: 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A controvérsia em tela trata especificamente da taxa de juros incidente para capitalização diária. O entendimento da Segunda Seção do STJ, exarado no REsp 1826463/SC, é de que, prevista contratualmente a capitalização diária, é necessária a indicação expressa da taxa de juros diária, sob pena de violação do direito à informação do consumidor e configuração de abusividade contratual. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10 /2020, DJe de 29/10/2020) (grifei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11 /2023.) (grifei) No presente caso concreto, o contrato possui cláusula especificando incidência de capitalização diária de juros em dois momentos: item M. Promessa de pagamento e item N. Direitos e Deveres do Cliente. Veja-se (seq. 1.5): Todavia, no quadro resumo do contrato foram informadas apenas as taxas mensal e anual de juros: Portanto, verificada a ausência de menção à taxa de juros diária incidente sobre o contrato, há de ser reconhecida a abusividade na capitalização diária. Tal entendimento já foi adotado, inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE RENUNCIOU AO PRAZO DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS –JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA – CONSTATAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA – ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA FINANCEIRA APELADA SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – REFORMA DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU – CASO VERIFICADA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, DEVERÁ SER PAGO O VALOR DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 6º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PARTE QUE DESFRUTOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA – PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – NEGÓCIO CELEBRADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676 .608/STJ – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00040133620238160189 Pontal do Paraná, Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 31/01/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DIÁRIA, CONTUDO, QUE NÃO FOI DISCRIMINADA. ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA, ANTE A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES VINCENDOS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006244-77.2022.8.16.0025 – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08.04.2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS LIGEIRAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE JUROS CONTEMPORÂNEA DO BACEN PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEMELHANTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALÍQUOTA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA ALÍQUOTA MENSAL. PARÂMETRO ADOTADO PELAS SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, NO ENTANTO, POSSUI PREVISÃO GENÉRICA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM ESPECIFICAR A RESPECTIVA TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, DESDE QUE NÃO SEJAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS E O ENCARGO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RESP Nº 1.578.553/SP SÚMULA Nº 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. [...] – RECURSOS de apelação CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O simples fato de os juros superarem a média de mercado não revela abusividade, uma vez que se trata, justamente, de uma média, composta por taxas inferiores e superiores, sendo estas passíveis de readequação apenas quando extrapolarem excessivamente o padrão utilizado pelos demais agentes financeiros; 2. Caso o percentual de juros anuais informado no contrato seja superior a doze vezes os juros mensais, estará o contratante devidamente cientificado da capitalização de juros, pois, caso contrário, os juros anuais seriam iguais a doze vezes os mensais. Todavia, em caso de capitalização diária de juros, a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal se torna insuficiente, exigindo-se a indicação expressa do percentual adotado, conforme decidido no REsp nº 1.826.463/SC; [...] 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001115-39.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.06.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE ENCARGO ESSENCIAL DO CONTRATO DE MÚTUO QUE DESCARACTERIZA A MORA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 28 DO STJ, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS . INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00123019320228160031 Guarapuava, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifei) Por esse ângulo, ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu/reconvinte contra sentença na qual julgada procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e parcialmente procedente a reconvenção para afastar a capitalização diária de juros. O apelante alega que a abusividade da capitalização diária descaracteriza a mora e impõe a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros configura abusividade contratual apta a descaracterizar a mora; e (ii) se a descaracterização da mora acarreta a extinção da ação de busca e apreensão por falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a previsão de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa viola o dever de informação e configura abusividade, pois impede o controle prévio do alcance dos encargos contratuais (REsp nº 1 .826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 4. A abusividade na capitalização diária de juros descaracteriza a mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (AgInt no REsp nº 2.024.575/RS, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze). 5. No caso, a cédula de crédito bancário prevê capitalização diária de juros, mas sem informar a respectiva taxa, indicando apenas as taxas mensal e anual. Tal prática impede a transparência e onera excessivamente o consumidor, configurando violação ao dever de informação 6. A descaracterização da mora implica ausência de pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com inversão do ônus da sucumbência. Teses de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros pactuada em contrato bancário caracteriza abusividade e descaracteriza a mora do devedor fiduciário. 2. A descaracterização da mora implica ausência de interesse processual na demanda de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução do mérito." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.826.463/SC, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; AgInt no REsp nº 2 .024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j . 17.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1006613-63.2024 .8.26.0071, Relatora Desª Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002774920238260145 Conchas, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. 2. Segundo entendimento do C . STJ, é possível a cobrança da capitalização diária dos juros, desde que exista no contrato informação quanto ao encargo, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. 3. Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1 .061.530-RS. 4. Com a improcedência da pretensão de busca e apreensão e procedência do pedido reconvencional, constata-se a exclusiva sucumbência da instituição financeira autora/reconvinda. 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53722220620238090087, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifei) Como consequência do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora para fins de busca e apreensão do veículo, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Portanto, há de se julgar improcedente o pedido aviado na inicial, ante a ausência de um dos requisitos necessários para o deferimento da busca e apreensão. Por consequência, o veículo apreendido deverá ser restituído à requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, já que ausente notícia acerca da alienação do veículo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - MORA DESCARACTERIZADA -PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO. - Não havendo expressa indicação da taxa praticada, é abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios. – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora (STJ, REsp 1.061.530/RS). - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, "privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)" (REsp n. 1.742.897/PR). - Nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, "na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.266509-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REIPERSECUTÓRIA, E DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, A FIM DE VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, PROIBIR A INCIDÊNCIA DA TARIFA COM DESPESAS DE TERCEIROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA DEMANDADA. PLEITO DE EXPURGO DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. VALIDADE DA PREVISÃO, DESDE QUE EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). ARREDAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA DESCONFIGURAÇÃO DA MORA, POR OUTRO LADO, QUE IMPLICA NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - E NA CONSECTÁRIA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A: DEVOLVER O VEÍCULO LIMINARMENTE APREENDIDO À PARTE DEMANDADA APELANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE MÁXIMO CONSISTENTE NO VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL CONFORME TABELA FIPE NA DATA DE SUA APREENSÃO, REGISTRANDO-SE AINDA QUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO RESULTARÁ NO DEVER DO BANCO AUTOR DE INDENIZAR O POLO ADVERSO EM IMPORTE EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM BASE NO INPC, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DE PAGAR A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DERROCADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5089238-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Dito isto, a improcedência do pedido aviado na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com base na fundamentação supra. Revogo a medida liminar concedida no seq. 17.1 e determino, consequentemente, a restituição do veículo apreendido à parte ré, o que deverá ser feito pelo autor no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo consistente no valor do preço do automóvel conforme tabela FIPE na data de sua apreensão. Ainda, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela requerida para fins de: a) reconhecer a abusividade da capitalização diária, já que não foi informada a taxa de juros diária; b) afastar a caracterização da mora, em razão da presença de abusividade. Em vista da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, 2º, I a IV, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Elder Alves Da Silva

ID: 315068078

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000952-11.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELDER ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000952-11.2025.8.27.2706/TO AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) RÉU : ELDER ALVE… Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0000952-11.2025.8.27.2706/TO AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) RÉU : ELDER ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB RJ143650) SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ELDER ALVES DA SILVA . Evento 21: deferimento do pedido liminar de busca e apreensão. Evento 32: busca, apreensão e citação realizadas. Evento 33: contestação, com pedido de gratuidade da justiça. Evento 39: réplica. Evento 44: decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência formulada pelo requerido e concedendo a ele a gratuidade da justiça (evento 44). Não houve pedido de provas adicionais, apesar de as partes terem sido regularmente intimadas (eventos 49 e 50). É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes de análise. 2. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que tramita de acordo com o rito previsto no Decreto nº 911/1969. A relação contratual entre as partes litigantes é incontroversa e está demonstrada com a cédula de crédito bancário acostada nos autos ( evento 1, CONTR5 ). A constituição em mora foi demonstrada, inicialmente , pela notificação extrajudicial, via carta-AR, promovida pelo requerente no endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69 ( evento 1, NOTIFICACAO8 ). Devidamente citada, a parte requerida não realizou a purgação da mora, conforme possibilita o art. 3°, § 2º do Decreto-Lei 911/69. 3.1 DA MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA No evento 33, o requerido alegou a existência de abusividade na capitalização de diária de juros inserida no contrato de financiamento celebrado entre as partes. A pretensão revisional, no ponto, é procedente. Inicialmente, registro precedentes tanto do STJ quanto do TJTO acerca da possibilidade de se conhecer de pretensões revisionais de contrato como matéria de defesa em busca e apreensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA . 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p . 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISIONAL - POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - NULIDADE CONFIGURADA. CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE DIÁRIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - SUBSTITUIÇÃO PELA MENSAL - MORA DESCARACTERIZADA - DEMANDA IMPROCEDENTE. Se mostra possível ao demandado, em ação de busca e apreensão, apresentar contestação, deduzindo pedido de revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas. Em que pese a legalidade de cobrança de tarifas pelos bancos, estas devem estar identificadas no contrato, elucidando ao contratante o serviço que lhe está sendo prestado, ante a exigência do art. 6º, III, do CDC. À míngua dessa elucidação, a cláusula deve ser nulificada e a cobrança extirpada. Não obstante a permissibilidade de pactuação de cláusula de capitalização de juros, inclusive em período inferior à anual, revela-se abusiva a fixação na periodicidade diária, vez que se mostra flagrantemente excessiva a oneração do consumidor. Impõe-se, na hipótese, a substituição pela periodicidade mensal. Reconhecida a abusividade de cláusula contratual, relativa à encargos de normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), resta descaracterizada a mora, o que importa na improcedência da ação de busca e apreensão e na restituição do bem constrito à parte demandada. (TJTO , Apelação Cível, 0029040-73.2018.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 23/09/2020, juntado aos autos em 01/10/2020 09:55:35). No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - "É possível a discussão, no âmbito da defesa apresentada na ação de busca e apreensão, da legalidade das cláusulas contratuais que deram origem ao débito (STJ, REsp 595503/PR, 4a Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/09/2005)." - É válida a livre contratação do percentual de juros remuneratórios nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei n. 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa desses juros. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante n. 07, do eg. STF. - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Tal hipótese se configurou no caso dos autos, haja vista que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato é significativamente superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado. - Em face da ausência de similitude entre a hipótese destes autos e a ação em que se discute e regularidade da inscrição do nome da parte em cadastros restritivo de crédito, inaplicável o disposto no julgamento do Tema Repetitivo n. 33, do STJ, à espécie. - Manutenção da sentença que se impõe. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO DA TAXA. São considerados abusivos os juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.263554-0/002, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) Analisando o instrumento de concessão de crédito que instrui a inicial, observa-se que o regime de capitalização contratado foi o diário, mas o índice específico não foi informado ao consumidor: Legenda: documento no evento 1, anexo 5. O único índice de capitalização diária prevista no contrato se refere ao juros moratórios , e não aos remuneratórios que servem de base para composição dos encargos pré-fixados do contrato: Legenda: documento no evento 1, anexo 5. Nessas hipóteses, tanto o STJ quanto o TJTO têm posições consolidadas quanto à insuficiência da descrição, no contrato, das taxas anual e mensal, quando o regime é de capitalização diária. As cortes de justiça reputam abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de descrição da taxa diária nesse tipo de contratação, conforme precedentes que cito a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4 , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2276511 RS 2023/0006819-5 , Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR FINANCIADO. VEÍCULO ALIENADO. PERDAS E DANOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. INAPROPRIADA PARA PROVAR ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, desde que a taxa diária de juros a ser aplicada esteja expressamente indicada. 2. No caso concreto, a Cédula de Crédito Bancário emitida pelo apelante em favor do credor fiduciário previu a capitalização dos juros na periodicidade diária sem indicar a respectiva taxa diária pactuada, o que torna a cláusula abusiva. 3. O reconhecimento da abusividade de encargos exigidos em período de normalidade contratual enseja a descaracterização da mora – Tema Repetitivo n.º 28/STJ. 4. Não restando devidamente comprovada a mora e, por conseguinte, o direito do credor de ter consolidada em seu favor a posse e a propriedade sobre o veículo alienado fiduciariamente, a Ação de Busca e Apreensão deve ser julgada improcedente. 5. Constatado que o bem apreendido foi alienado, o credor fiduciário deve ser condenado ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciário equivalente a 50% do valor originalmente financiado, atualizado monetariamente pelo índice de correção monetária contratual até a data do efetivo pagamento, o que não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos – art. 3º, §§ 6º e 7º, DL 911/69. 6. As perdas e danos, por sua vez, devem equivaler ao valor de mercado do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão, datada de 04/10/2022, conforme Auto de Busca e Apreensão e Depósito juntado ao evento 26, AUTOBUSCAAPREENSREM2. 7. A Calculadora do cidadão não é meio idôneo para apurar a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada pela instituição financeira porque não observa os encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado. 8. A “Proposta de Adesão/Seguro Prestamista” devidamente assinada pelo devedor fiduciário/apelante indica que não houve venda casada de Seguro Prestamista. 9. Para haver devolução em dobro de valores deve se comprovada a flagrante má-fé do credor, ônus do qual o reconvinte não se desincumbiu. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO/RECONVINDO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA . RELATIVIZADO. JUROS DE MORA ACIMA DE 1%. ABUSIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 10. O princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, porquanto sua aplicação está condicionada a outros fatores, tais como a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos. 11. A Cédula de Crédito Bancário é regida por lei específica, qual seja, a de n.º 10.931/2004, cujo artigo 28, §1º, inciso I prevê a incidência de juros sobre a dívida, mas sem fixar limite de taxa. 12. Por não haver previsão na lei específica do percentual a ser fixado a título de juros de mora, deve-se observar o limite de 1% ao mês estabelecido na súmula 379/STJ. 13. No caso concreto, constou no campo “IV Características da Operação”, especificamente na cédula “Atraso no pagamento das Parcelas”, que, “em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, serão aplicados Juros de Mora de 0,2913% ao dia”, de modo que, num mês de 30 dias, os juros de mora poderiam atingir o total de 8,739%, patamar consideravelmente superior ao limite de 1% previsto na súmula 379/STJ. 14. Tanto a tarifa de avaliação do bem como o ressarcimento da despesa com o registro do contrato são válidos, desde que a instituição financeira comprove que o serviço foi efetivamente prestado, como satisfatoriamente verificado nos autos. 15. O reconvindo carece de interesse recursal quanto ao pedido de compensação de valores porque, conforme documento apresentado no evento 48, OUT2, o veículo apreendido foi alienado e, no encontro de contas, havia valor a ser restituído pela instituição financeira ao devedor fiduciário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 16. Considerando as particularidades do caso concreto, deve ser aplicado o disposto no artigo 86, parágrafo único do CPC, de modo que o ônus da sucumbência deve recair integralmente sobre o Banco J. Safra S/A, ficando mantido o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença. 17. Apelação interposta pelo devedor fiduciário/reconvinte conhecida e parcialmente provida para declarar nula a capitalização diária de juros, afastando a sua mora e, consequentemente, julgando improcedente a Ação de Busca e Apreensão, condenando o Banco J. Safra S/A ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciário de 50% sobre o valor financiado (R$ 30.320,81) atualizado monetariamente com o índice de atualização previsto no contrato até a data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento de perdas e danos em favor do devedor fiduciário, em quantia equivalente ao valor de mercado do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão, datada de 04/10/2022, atualizada monetariamente pelo índice de atualização previsto no contrato até a data do efetivo pagamento. 18. Apelação interposta pelo credor fiduciário/reconvindo parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reformar a sentença e manter a validade da Tarifa de Registro e da Tarifa de Avaliação do bem. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por Darley Ribeiro de Souza para declarar nula a capitalização diária de juros, afastando a sua mora e, consequentemente, julgando improcedente a Ação de Busca e Apreensão, condenando o Banco J. Safra S/A ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciário de 50% sobre o valor financiado (R$ 30.320,81) atualizado monetariamente com o índice de atualização previsto no contrato até a data do efetivo pagamento, bem como ao pagamento de perdas e danos em favor do devedor fiduciário, em quantia equivalente ao valor de mercado do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão, datada de 04/10/2022, atualizada monetariamente pelo índice de atualização previsto no contrato até a data do efetivo pagamento; CONHECER PARCIALMENTE da Apelação interposta pelo Banco J. Safra S/A e, na parte conhecida, a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e manter a validade da Tarifa de Registro e da Tarifa de Avaliação do bem. Deixa-se de aplicar o disposto no artigo 85, § 11 do CPC por não incidir na hipótese de recurso parcialmente provido, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Ângela Prudente. (TJTO , Apelação Cível, 0003273-76.2022.8.27.2721, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 28/06/2024 10:56:02) Ademais, o reconhecimento dessa abusividade implica a descaracterização da mora, de acordo com a tese firmada no tema repetitivo nº 28 dos precedentes qualificados do STJ: Tese firmada no Tema nº 28 (STJ) : O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. E a descaracterização da mora, por sua vez, dá ensejo à necessidade de extinção da ação de busca e apreensão SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , tendo em vista a perda dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MORA DESCARACTERIZADA . ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa reformar decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, deferiu a medida liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, conforme enunciado nº 539 do STJ . No entanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.826.463/SC, estabeleceu que, além da previsão da periodicidade da capitalização, é imprescindível a expressa indicação da taxa aplicável, sob pena de configurar violação do dever de transparência e de informação imposto ao fornecedor . 3. No caso, o contrato firmado pelas partes prevê expressamente a capitalização diária de juros remuneratórios, porém sem especificar a taxa diária aplicável, restando configurada a violação ao dever de informação e a abusividade da referida cláusula. 4. Por conseguinte, à luz da tese firmada no julgamento do Tema 28 do REsp Repetitivo nº 1 .061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 5. Conforme dispõe a Súmula 72 do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" 6 . Conclui-se, portanto, que a descaracterização da mora implica a ausência de pressuposto fundamental para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Em face disso, é imperativo determinar, de imediato, a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do efeito translativo do agravo de instrumento. 7 . Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2024 DES FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06313316920248060000 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na capitalização diária, impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. (TJ-MG - AI: 17229682620238130000, Relator.: Des .(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 25/10/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/10/2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu/reconvinte contra sentença na qual julgada procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e parcialmente procedente a reconvenção para afastar a capitalização diária de juros . O apelante alega que a abusividade da capitalização diária descaracteriza a mora e impões a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros configura abusividade contratual apta a descaracterizar a mora; e (ii) se a descaracterização da mora acarreta a extinção da ação de busca e apreensão por falta de interesse processual . III. Razões de decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a previsão de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa viola o dever de informação e configura abusividade, pois impede o controle prévio do alcance dos encargos contratuais (REsp nº 1 .826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) . 4. A abusividade na capitalização diária de juros descaracteriza a mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (AgInt no REsp nº 2.024.575/RS, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze). 5. No caso, a cédula de crédito bancário prevê capitalização diária de juros, mas sem informar a respectiva taxa, indicando apenas as taxas mensal e anual . Tal prática impede a transparência e onera excessivamente o consumidor, configurando violação ao dever de informação 6. A descaracterização da mora implica ausência de pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV . Dispositivo e tese 7. Apelação provida para extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com inversão do ônus da sucumbência. Teses de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros pactuada em contrato bancário caracteriza abusividade e descaracteriza a mora do devedor fiduciário . 2. A descaracterização da mora implica ausência de interesse processual na demanda de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução do mérito. " _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.826.463/SC, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; AgInt no REsp nº 2 .024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j . 17.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1006613-63.2024 .8.26.0071, Relatora Desª Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002774920238260145 Conchas, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). As demais teses de abusividade arguidas como matéria subsidiária de defesa devem ser julgadas prejudicadas, uma vez que o propósito da contestação, que era o de evidenciar a descacterização da mora e a extinção do processo, foi devidamente alcançada. As demais pretensões revisionais para reajuste das cláusulas do contrato, se for o caso, deverão ser deduzidas em ação própria para essa finalidade. DISPOSITIVO Em face do exposto, em razão da descaracterização da mora, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito , em razão da ausência dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno o autor nas custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 6º do CPC). Ante a descaracterização da mora, REVOGO a liminar no evento 21 e determino à instituição financeira a imediata devolução do veículo ao requerido, no prazo de 15 dias. A devolução deverá ocorrer no local onde ocorreu a apreensão, isto é, na comarca de Araguaína. Expeça-se carta de intimação pessoal para essa finalidade. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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