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Processo nº 1002226-78.2025.8.11.0041

ID: 336644815

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002226-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JOSE SILVA E DIAS WILSON ANTONIO PRESTES STEIN

Acórdão

Advogados:

DANIELLE GIACOMOLLI STEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002226-78.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Revogação/Concessão de Li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002226-78.2025.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLEBER JOSE SILVA E DIAS - CPF: 467.300.011-00 (RECORRIDO), DANIELLE GIACOMOLLI STEIN - CPF: 039.100.601-02 (ADVOGADO), WILSON ANTONIO PRESTES STEIN - CPF: 392.807.990-53 (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 697/2020. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Cleber José Silva e Dias e outros contra ato do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, objetivando a análise tempestiva do pedido de retificação do CAR nº 156406/2018, relativo à Fazenda Portal do Rio Manso I, localizada em Nova Nazaré/MT, bem como o reaproveitamento da taxa DAR recolhida, diante de erro administrativo previamente reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a demora superior a 180 dias na análise do pedido de retificação do CAR caracteriza omissão administrativa ilegal, em afronta ao Decreto Estadual nº 697/2020 e ao princípio da duração razoável do processo; (ii) determinar se é devido o reaproveitamento da taxa DAR previamente recolhida, diante de erro atribuível exclusivamente à Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública tem o dever constitucional de observar a razoável duração do processo administrativo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e os prazos estabelecidos em norma infralegal, como o Decreto Estadual nº 697/2020, que fixa em 180 dias o prazo para decisão definitiva sobre pedidos de licenciamento e regularização ambiental. 4. A omissão da autoridade impetrada em concluir a análise do pedido de retificação no prazo legal, mesmo diante de aprovação prévia dos itens por analista técnico e ausência de pendência relevante, caracteriza violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. 5. A exigência de novo recolhimento da taxa DAR, diante de erro administrativo já reconhecido pela própria Administração, ofende os princípios da moralidade, da razoabilidade e da economicidade, configurando enriquecimento sem causa do Estado. 6. A jurisprudência do TJMT reconhece como ilegal a postergação indefinida da análise de CAR, legitimando a concessão de segurança para que o procedimento seja finalizado com observância dos prazos normativos, sem implicar em aprovação automática. 7. A determinação de reaproveitamento da taxa DAR encontra respaldo no dever da Administração de corrigir seus próprios erros, sem transferir ônus ao administrado, assegurando a legalidade e a proteção do patrimônio privado. 8. A exigência de comunicação única de eventuais pendências documentais, conforme previsto no art. 14, § 1º, da LC nº 140/2011, visa impedir práticas procrastinatórias e garantir maior eficiência à tramitação dos processos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual nº 697/2020, para a análise de pedidos de regularização ambiental, sob pena de configurar omissão administrativa ilegal. 2. A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) caracteriza violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, legitimando a concessão de segurança. 3. É devido o reaproveitamento da taxa DAR quando o erro que impede a validação do CAR decorre exclusivamente da Administração Pública, vedada a exigência de novo recolhimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII, LXIX e LXXVIII; art. 37, caput; art. 70, caput; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32; LC nº 140/2011, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 29.01.2025, DJE 04.02.2025; TJMT, N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11.03.2025, DJE 21.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança 1002226-78.2025.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada observe os prazos estabelecidos no Decreto 697/2020, com o escopo de analisar e decidir os pedidos administrativos formulados no Processo Administrativo n. 156406/2018. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pela ratificação da sentença. (id. 297530877). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, cuida a presente espécie de Remessa Necessária da Sentença em Mandado de Segurança, impetrado por Cleber José Silva e Dias e outros, contra ato atribuído ao Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT e Coordenador de Cadastro e Regularização Ambiental Rural, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada promova a análise do pedido de retificação do CAR-MT 156406/2018, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Portal do Rio Manso I, localizado em Nova Nazaré/MT. Extrai-se dos autos que os Impetrantes são proprietários da Fazenda Portal do Rio Manso I, imóvel rural localizado no município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, com área total de 400,2559 hectares, inscrito no Cadastro Ambiental Rural sob o número MT156406/2018. Em 07 de agosto de 2024, protocolaram pedido de retificação do referido cadastro ambiental, tendo previamente recolhido a taxa DAR no valor de R$ 1.914,24 (mil novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), em 06 de agosto de 2024. O pedido decorreu de análise equivocada anteriormente realizada pelo órgão ambiental, que vinculou incorretamente o CAR da propriedade a programa de recuperação ambiental referente a imóvel diverso, não pertencente aos requerentes. A análise do pedido de retificação foi conduzida pelo analista Christian Guaniere Freita da Silva, que aprovou todos os itens submetidos pelos proprietários, porém manteve equivocadamente a vinculação a programa de recuperação ambiental de propriedade alheia. Ademais, a autoridade coatora considerou a taxa DAR recolhida como não reaproveitável, causando prejuízo financeiro aos Impetrantes em razão de erro exclusivamente administrativo. Transcorrido prazo superior a 180 dias sem manifestação conclusiva da administração sobre o pedido de retificação, os proprietários impetraram o presente mandado de segurança em 21 de janeiro de 2025. Na petição inicial, os Impetrantes postularam a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse análise prioritária do pedido de retificação do CAR MT156406/2018, mantendo a vinculação do processo ao analista Christian Guaniere Freita da Silva, bem como o reaproveitamento imediato da taxa DAR recolhida. Pleitearam, ainda, medida liminar para cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. O Magistrado singular deferiu a pretensão liminar e, ao final, concedeu a segurança em sua integralidade, determinando à parte requerida a observância dos prazos estabelecidos no Decreto Estadual 697/2020 para análise e validação do pedido de retificação, bem como o reaproveitamento da taxa DAR anteriormente recolhida. O Estado de Mato Grosso, nas informações prestadas, sustentou que os processos administrativos são distribuídos seguindo ordem cronológica de protocolo, devendo ser respeitada para as análises. Argumentou que o procedimento é complexo, podendo demandar prazo superior ao ordinariamente praticado, inexistindo ilegalidade na condução do processo administrativo. O Ministério Público Estadual não ingressou no mérito da questão, por não vislumbrar interesse de incapaz ou interesse público que justificasse sua intervenção. Dessarte, à luz do art. 496, do CPC, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica cinge-se à verificação da legalidade da conduta omissiva da Administração Pública estadual em não observar os prazos legalmente estabelecidos para análise de pedidos administrativos. É cediço que o Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo quando não amparado por habeas corpus ou habeas data. Direito líquido e certo, na clássica conceituação de Hely Lopes Meirelles, é aquele que se apresenta manifestamente certo, delimitado na sua existência e caracterizado na sua extensão, não dependendo de dilação probatória para seu reconhecimento. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012) No caso em análise, verifico estar cabalmente demonstrado o direito dos Impetrantes à análise tempestiva do pedido de retificação do Cadastro Ambiental Rural. Os documentos acostados aos autos comprovam, inequivocamente, que os Impetrantes protocolaram pedido de retificação em 07 de agosto de 2024, recolheram a taxa devida em 06 de agosto de 2024 e apresentaram toda a documentação exigida pela legislação pertinente. O transcurso de prazo superior a 180 dias, sem manifestação conclusiva da administração caracteriza mora administrativa injustificável, especialmente considerando que o próprio analista responsável aprovou todos os itens submetidos, restando apenas a correção de erro atribuível exclusivamente ao órgão ambiental. Os referidos elementos configuram, portanto, direito líquido e certo à prestação administrativa tempestiva e adequada. Trata-se de direito fundamental que visa proteger a dignidade da pessoa humana, coibindo a omissão desarrazoada no julgamento dos processos administrativos e judiciais. A duração indefinida ou ilimitada do processo administrativo afeta diretamente a ideia de proteção judicial efetiva e compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional, otimizando os resultados na prestação do serviço público. Correlato a este princípio encontra-se o direito do administrado de obter resposta aos seus requerimentos em prazo razoável, não podendo a Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de procedimentos administrativos. No presente caso, a administração estadual estabeleceu, por meio do Decreto 697/2020, prazo específico de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca de pedidos de licenciamento ambiental trifásico, categoria na qual se enquadra a análise de retificação do Cadastro Ambiental Rural. Referido prazo não constitui mera recomendação administrativa, mas comando normativo vinculante que integra o princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O desrespeito ao prazo legalmente estabelecido configura, portanto, violação aos princípios constitucionais da legalidade e eficiência, legitimando a intervenção judicial corretiva. Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024 . (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Outrossim, a documentação carreada aos autos demonstra que a análise inicial do CAR foi realizada de forma equivocada, vinculando-o a programa de recuperação ambiental referente a propriedade diversa daquela pertencente aos impetrantes. O próprio analista responsável, Christian Guaniere Freita da Silva, aprovou todos os demais itens do cadastro, evidenciando que o único óbice à validação definitiva decorreu de erro exclusivamente atribuível à administração pública. Nessas circunstâncias, mostra-se desarrazoada a exigência de novo recolhimento da taxa DAR para correção de equívoco administrativo. O princípio da economicidade, consagrado no artigo 70, caput, da Constituição Federal, veda o desperdício de recursos públicos e, por extensão, a imposição de ônus financeiro desnecessário aos administrados, de modo que a cobrança de nova taxa para correção de erro administrativo configura enriquecimento sem causa do Estado, violando os postulados da moralidade e razoabilidade que devem nortear a atuação da Administração Pública. O reaproveitamento da taxa anteriormente recolhida constitui, portanto, medida impositiva para restauração da legalidade e proteção do patrimônio dos administrados. Desse modo, confere-se que o Magistrado singular fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando profundo conhecimento da legislação aplicável e dos princípios constitucionais pertinentes. A determinação judicial é específica e factível, estabelecendo prazo claro para cumprimento e mantendo a vinculação do processo ao analista que já havia aprovado os demais itens do cadastro. A ordem de reaproveitamento da taxa DAR encontra amparo nos princípios da moralidade e economicidade, sendo medida necessária para correção do erro administrativo identificado. Por fim, merece destaque a observação constante da r. sentença no sentido de que eventuais exigências de complementação documental devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei Complementar n. 140/2011. Essa providência visa evitar a procrastinação desnecessária dos procedimentos administrativos mediante exigências sucessivas e fragmentadas, assegurando maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença apreciada em reexame necessário, que concedeu a segurança pleiteada para determinar a análise tempestiva do pedido de retificação do Cadastro Ambiental Rural, bem como ao reaproveitamento da taxa DAR em razão de erro administrativo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1032369-84.2024.8.11.0041

ID: 300015757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032369-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LFC AGROPECUARIA LTDA LUIZ AROLDO CIVIDINI

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032369-84.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Dano Ambiental, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032369-84.2024.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Liminar, Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIZ AROLDO CIVIDINI - CPF: 338.264.719-20 (RECORRIDO), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), LFC AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 41.765.610/0001-63 (RECORRIDO), SUPERINTENTEDE DE NORMAS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (JUIZO RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE DESEMBARGO E DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL. PRAZOS LEGAIS DESCUMPRIDOS. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança, em mandado de segurança impetrado por Luiz Aroldo Cividini e LFC Agropecuária Ltda. contra ato do Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, para compelir a autoridade coatora à observância dos prazos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.436/2022 e nº 697/2020, relativamente à análise dos pedidos de desembargo (PADs nº 000138/2024 e 000139/2024) e dos Cadastros Ambientais Rurais – CAR-MT nº 246832/2023 e nº 246829/2023, sem, contudo, determinar a suspensão imediata dos embargos ambientais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora da SEMA/MT na análise dos pedidos administrativos de desembargo e de CAR caracteriza ilegalidade por ofensa ao direito líquido e certo à razoável duração do processo; e (ii) estabelecer se é cabível a suspensão judicial dos embargos ambientais antes da conclusão da análise administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o direito à razoável duração do processo administrativo, o que impõe à Administração o dever de decidir tempestivamente os pedidos formulados. 4. O Decreto Estadual nº 1.436/2022 fixa o prazo de 5 dias úteis – posteriormente alterado para 15 dias úteis – para decisão sobre pedidos de desembargo, sendo que, no caso, tal prazo foi largamente ultrapassado, caracterizando mora administrativa. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva de processos de CAR, o que também foi descumprido, evidenciando omissão ilegal da Administração Pública. 6. O mandado de segurança é instrumento adequado para correção de ilegalidade resultante da inércia estatal, desde que demonstrado direito líquido e certo, como se verifica no caso. 7. A suspensão de embargos ambientais exige prévia decisão administrativa sobre a regularidade da atividade, nos termos do art. 18, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.436/2022 e do art. 15-B do Decreto Federal nº 6.514/2008, não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração na análise técnica. 8. A comunicação de exigências documentais de forma única, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 140/2011, é medida que reforça a eficiência e evita a postergação indevida dos processos administrativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: 1. A inobservância pela Administração Pública dos prazos previstos nos Decretos Estaduais nº 1.436/2022 e nº 697/2020 para análise de pedidos administrativos configura omissão ilegal, autorizando a concessão de mandado de segurança. 2. A suspensão judicial de embargos ambientais depende da prévia análise administrativa da documentação apresentada, não se admitindo ingerência jurisdicional no mérito do ato administrativo. 3. A Administração deve comunicar, de forma única, eventuais exigências documentais, conforme determina o art. 14, § 1º, da LC nº 140/2011. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LXIX, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.436/2022, arts. 17, parágrafo único, e 18, § 2º; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III; Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 15-B; Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 11/03/2025; TJMT, N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 29/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Remessa Necessária da Sentença, proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança 1032369-84.2024.8.11.0041, concedeu a ordem para que a autoridade impetrada observe os prazos estabelecidos no Decreto n. 1.436/2022 e no Decreto 697/2020, com o escopo de analisar e decidir os pedidos administrativos formulados nos Procedimentos n. 000138/2024 e 000139/2024. Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal por força do art. 496, do CPC. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pela ratificação da sentença. (id. 285354887). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme consignado no relatório, cuida a presente espécie de Remessa Necessária da Sentença em Mandado de Segurança, impetrado por Luiz Aroldo Cividini e LFC Agropecuária Ltda., contra ato atribuído ao Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada promova a análise conclusiva dos pedidos administrativos formulados nos PADs n. 000138/2024 e 000139/2024 Extrai-se dos autos que os Impetrantes são proprietários dos imóveis rurais denominados "Fazenda Bom Jesus" e "Fazenda Bom Jesus II", localizados no município de Brasnorte/MT, com áreas de 239,2869 hectares e 91,2097 hectares, respectivamente. Em 25 de maio de 2022, adquiriram as referidas propriedades mediante escritura de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Brasnorte/MT sob as matrículas 1218 e 1217. Os imóveis encontram-se inscritos no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR sob os números MT246832/2023 e MT246829/2023, protocolizados em 28 de novembro de 2023 e enviados à SEMA/MT em 29 de novembro de 2023. Em 2 de janeiro de 2024, a SEMA/MT lavrou contra os impetrantes os Autos de Infração n. 1087000124 e 1087000424, imputando-lhes a prática de desmatamento a corte raso de 89,69 hectares e 21,93 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. As condutas resultaram na aplicação de multas pecuniárias no valor de R$ 448.450,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 109.650,00 (cento e nove mil seiscentos e cinquenta reais), respectivamente, bem como na lavratura dos Termos de Embargo/Interdição n. 1087000224 e 1087000524, também em 2 de janeiro de 2024. Os fatos ensejaram a instauração dos Processos Administrativos n. 000138/2024 e 000139/2024, para apuração das infrações ambientais. Em 19 de janeiro de 2024, os Impetrantes protocolaram, nos processos administrativos acima referidos, pedidos de desembargo, acompanhados de laudos técnicos elaborados por engenheiro ambiental responsável, sustentando que as áreas objeto das autuações encontram-se consolidadas e fora da reserva legal das propriedades. Alegaram que toda a regularização ambiental dos imóveis está devidamente protocolada perante a SEMA/MT, pendendo apenas de impulso oficial do órgão para seu encerramento, inclusive com a devida vetorização das áreas como consolidadas e com autorizações para atividade nas áreas embargadas constantes das APF n. 27321/2023 e 27323/2023. Os Impetrantes postularam a concessão de medida liminar para a imediata suspensão dos Termos de Embargo/Interdição n. 1087000224 e 1087000524 ou, subsidiariamente, que fosse determinada à autoridade Impetrada a apreciação dos pedidos de desembargo protocolizados em 19 de janeiro de 2024 nos Processos Administrativos n. 000138/2024 e 000139/2024, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no Decreto Estadual n. 1.436/2022. Pleitearam ainda a análise conclusiva dos processos de CAR-MT 246829/2023 e CAR-MT 246832/2023, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, tendo em vista o esgotamento do prazo de 180 dias previsto no Decreto Estadual n. 697/2020. O Estado de Mato Grosso apresentou informações sustentando a ausência de ilegalidade ou abuso de poder capaz de amparar o writ mandamental, pugnando pela denegação da ordem pretendida. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção, não adentrou na questão de mérito, limitando-se a manifestar-se favoravelmente à ratificação da sentença no reexame necessário. A r. sentença deferiu parcialmente a liminar e, ao final, concedeu parcialmente a segurança pretendida, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 quando os pedidos de desembargo estiverem aguardando decisão final, pronunciando-se em 5(cinco) dias úteis, e que realize a análise conclusiva dos processos administrativos de CAR-MT 246832/2023 e CAR-MT 246829/2023 no prazo improrrogável de 15 dias, comunicando eventuais pendências de uma única vez. Indeferiu, contudo, o pedido de suspensão imediata dos embargos. Dessarte, à luz do art. 496, do CPC, vieram os autos para o reexame da sentença. Destaca-se, inicialmente, que, em se tratando de recurso de ofício, como é o caso dos autos, está o Tribunal autorizado a examinar, na íntegra, a sentença, podendo modificá-la, no seu todo ou em parte, pois, no que tange ao reexame necessário, impera o efeito translativo pleno, que é manifestação decorrente do princípio inquisitivo. Corroborando esta posição e clareando a acirrada questão, trazem-se à baila os ensinamentos do professor Nelson Nery Júnior, que, em seu livro Teoria Geral dos Recursos, elucida: O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do CPC 515 §§ 1o a 3o. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixarem de ser apreciadas pelo juízo de 1o grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (...) O poder dado pela lei ao juiz para, na instância recursal, examinar de ofício as questões de ordem pública não argüidas pelas partes não se insere no conceito de efeito devolutivo em sentido estrito, já que isso se dá pela atuação do princípio inquisitório e não pela sua antítese, que é o princípio dispositivo, de que é corolário o efeito devolutivo dos recursos. Mesmo porque, efeito devolutivo pressupõe ato comissivo de interposição do recurso, não podendo ser caracterizado quando há omissão da parte ou interessado sobre determinada questão não referida nas razões ou contra-razões do recurso. (Teoria Geral dos Recursos, p. 482 e 484, 6ª ed., Ed. RT). Assim sendo, passa-se à reanálise da sentença. A controvérsia jurídica cinge-se à verificação da legalidade da conduta omissiva da Administração Pública estadual em não observar os prazos legalmente estabelecidos para análise de pedidos administrativos de desembargo e de processos de Cadastro Ambiental Rural, bem como à possibilidade de suspensão de embargos ambientais mediante ordem mandamental em face da alegada regularização das propriedades rurais objeto da lide. É cediço que o Mandado de Segurança constitui remédio constitucional de natureza sumária, destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. Para sua concessão, exige-se a demonstração inequívoca do direito alegado, sendo inadmissível dilação probatória em razão do rito especial que lhe é próprio. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se de direito fundamental que visa proteger a dignidade da pessoa humana, coibindo a omissão desarrazoada no julgamento dos processos administrativos e judiciais. A duração indefinida ou ilimitada do processo administrativo afeta diretamente a ideia de proteção judicial efetiva e compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional, otimizando os resultados na prestação do serviço público. Correlato a este princípio encontra-se o direito do administrado de obter resposta aos seus requerimentos em prazo razoável, não podendo a Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de procedimentos administrativos. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável" (STJ - MS: 13728 DF 2008/0171003-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012). No tocante aos pedidos de desembargo, o Decreto Estadual n. 1.436/2022 estabelecia em seu art. 17, parágrafo único, que "após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição". O art. 49, § 3º, do mesmo diploma normativo dispõe que "poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual". Cumpre registrar que durante a tramitação do presente feito sobreveio o Decreto n. 1.289, de 16 de janeiro de 2025, que alterou o parágrafo único do art. 17 do Decreto n.º 1.436/2022, ampliando o prazo para análise de pedidos de desembargo de 5 para 15 dias úteis. Contudo, tal alteração não prejudica o reconhecimento da mora administrativa verificada no caso concreto, uma vez que mesmo considerando o prazo atual de 15 dias úteis, este já se encontrava largamente superado quando da propositura da ação mandamental. Os pedidos de desembargo foram protocolizados em 19 de janeiro de 2024, permanecendo sem análise por mais de 180 dias, configurando manifesta violação aos prazos legalmente estabelecidos. Quanto aos processos de Cadastro Ambiental Rural, o Decreto Estadual n. 697/2020, em seu art. 32, inciso III, estabelece o prazo de 180 dias para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise. Os CAR-MT 246832/2023 e CAR-MT 246829/2023 foram enviados à SEMA/MT em 29 de novembro de 2023, permanecendo pendentes de análise por mais de 240 dias quando do ajuizamento da ação, em flagrante desrespeito ao prazo fixado. Dessarte, a observância aos prazos estabelecidos em lei cria para a Administração Pública a obrigatoriedade da decisão nos pedidos administrativos formulados, consoante o entendimento firmado por este Sodalício: Direito Administrativo e Ambiental. Mandado de Segurança. Cadastro Ambiental Rural (CAR). Demora na análise do processo administrativo. Razoável duração do processo. Decreto Estadual n. 697/2020. Dever da Administração Pública. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Jose Carlos Locatelli contra ato do Superintendente de Regularização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), determinando a análise e validação do Processo Administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), relativo ao imóvel Fazenda Santo Antonio II. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública incorreu em omissão ilegal ao deixar de analisar, no prazo devido, o pedido administrativo referente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR-MT 228417/2022), e se há direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020. III. Razões de decidir 3. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito dos administrados à obtenção de resposta da Administração Pública no prazo previsto em lei, garantindo o princípio da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O Decreto Estadual n. 697/2020 estabelece o prazo de 180 dias para análise definitiva dos processos administrativos de licenciamento ambiental. O descumprimento desse prazo configura ato omissivo ilegal. 5. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que a demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo ambiental viola o direito líquido e certo do interessado, legitimando a concessão da segurança para que a Administração finalize a análise do pedido. 6. A análise do Cadastro Ambiental Rural não implica em aprovação automática, devendo ser realizada conforme os critérios estabelecidos na legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença retificada, apenas para adequação ao entendimento de que a Administração deve proceder à análise do processo administrativo, sem imposição de aprovação automática. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública deve observar o prazo de 180 dias, previsto no Decreto Estadual n. 697/2020, para a análise de processos administrativos ambientais. 2. O não cumprimento desse prazo caracteriza omissão ilegal, cabendo mandado de segurança para garantir a conclusão da análise, sem obrigação de aprovação automática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIII e LXXVIII; Decreto Estadual n. 697/2020, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1037536-53.2022.8.11.0041; TJMT, N.U 1006632-16.2023.8.11.0041. (N.U 1036257-61.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. DEMORA NA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da SEMA-MT, referente à análise do Cadastro Ambiental Rural nº CAR-MT 74671/2017, relativo à Fazenda Santo Antônio, localizada em Gaúcha do Norte/MT. 2. A sentença determinou que a análise do processo administrativo fosse concluída, observando os prazos previstos no Decreto Estadual nº 697/2020, com a comunicação de pendências à parte impetrante em ato único. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº CAR-MT 74671/2017 caracteriza violação ao direito líquido e certo do proprietário rural, justificando a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo. III. Razões de decidir 4. A demora injustificada na análise administrativa viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O Decreto Estadual nº 697/2020 fixa o prazo de 180 dias para a análise definitiva dos pedidos de Cadastro Ambiental Rural. O descumprimento configura ato ilegal, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, bem como a omissão administrativa, justifica-se a ratificação da sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida. Sentença ratificada. Tese de julgamento: “A demora injustificada na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) viola o direito líquido e certo do proprietário rural à razoável duração do processo administrativo, justificando a concessão da segurança para determinar sua análise conclusiva em prazo determinado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 697/2020, art. 32, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Remessa Necessária Cível nº 1007344-69.2024.8.11.0041, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/07/2024 . (N.U 1042821-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 04/02/2025) Desse modo, a omissão no exame do processo administrativo, ultrapassando o prazo legal, configura ato ilegal e afronta direito líquido e certo dos Impetrantes. No que concerne ao pedido de suspensão dos embargos, entendo que a r. sentença decidiu acertadamente ao indeferir essa pretensão. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade, cabendo a quem os impugna demonstrar a existência de vício que os macule. O Decreto Estadual n. 1.436/2022, em seu art. 18, § 2º, determina a aplicação da penalidade de embargo nos casos em que a infração de desmatamento não autorizado ocorrer em mata nativa que ainda não tiver sido regularizada pelo infrator. As autuações foram lavradas com base na constatação de desmatamento não autorizado em mata nativa, circunstância que, em princípio, justifica a manutenção dos embargos até a devida análise dos pedidos de desembargo pela autoridade competente. O art. 15-B do Decreto Federal n.º 6.514/2008 estabelece que "a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade". Embora os Impetrantes tenham protocolado laudos técnicos sustentando a consolidação das áreas, tal documentação ainda não foi analisada pelo órgão ambiental competente, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na avaliação técnica dos documentos apresentados. O mérito do ato administrativo, quando não eivado de ilegalidade, refoge ao controle jurisdicional, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A concessão da ordem mandamental limita-se, portanto, a determinar que a Administração Pública observe os prazos legalmente estabelecidos para análise dos pedidos administrativos, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Essa medida não constitui salvo-conduto em favor dos Impetrantes, mas apenas impõe à autoridade coatora o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo próprio Poder Executivo, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Por fim, merece destaque a observação constante da r. sentença no sentido de que eventuais exigências de complementação documental devem ser comunicadas de uma única vez à parte interessada, conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei Complementar n. 140/2011. Essa providência visa evitar a procrastinação desnecessária dos procedimentos administrativos mediante exigências sucessivas e fragmentadas, assegurando maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos. Forte nessas razões, RATIFICO a sentença apreciada em reexame necessário, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022 para análise dos pedidos de desembargo e no Decreto Estadual n. 697/2020 para análise dos processos de Cadastro Ambiental Rural, mantendo-se, contudo, os efeitos dos embargos ambientais até a devida apreciação administrativa dos pedidos de cessação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0820194-88.2023.8.15.0001

ID: 255991479

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820194-88.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Processo nº: 0820194-88.2023.8.15.00… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Processo nº: 0820194-88.2023.8.15.0001 Promovente: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS Promovidos: BANCO BRADESCO e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. ACORDO FIRMADO APENAS ENTRE A DEMANDANTE E A SEGURADORA DEMANDADA. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO BANCO RÉU. PROMOVIDOS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR QUE A DITA CONTRATAÇÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AOS RÉUS. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONSUMERISTA SOLIDÁRIA E OBJETIVA. PRESSUPOSTOS DELINEADOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU, CONCLUINDO-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função da alegação autoral de ilegitimidade das cobranças levadas a efeito pelos promovidos em razão de contrato de seguro de vida, o qual alega o promovente jamais ter contratado. Nesse prisma, pugnou a parte autora pela declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como pela condenação dos promovidos à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Instruindo o pedido, vieram extratos bancários da autora, solicitação de cancelamento dos descontos impugnados, “histórico de créditos” junto ao INSS, comprovantes de rendimento (IRPF), documentos pessoais da autora, entre outros. Decisão denegando a tutela de urgência requerida e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor dos promovidos. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO, acompanhada de documentos de representação processual, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) o Banco Bradesco S/A, por não ser o causador do equívoco, não pode ser responsabilizado pelos possíveis danos sofridos pela parte autora; b) não detém meios para disputar as circunstâncias subjacentes do ocorrido, uma vez que não participou da transação que deu causa a presente ação, ao contrário, foi apenas um meio de pagamento, modalidade débito em conta corrente, para o autor realizar o pagamento da sua conta junto a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Sustentando, ainda, a inexistência de danos materiais (repetição de indébito) e/ou morais passíveis de reparação, requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Réplica à contestação. Por sua vez, a TOKIO MARINE SEGURADORA apresentou contestação, rechaçando as alegações apresentadas na petição inicial e sustentando a impossibilidade de repetição do indébito e do pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Com a defesa, vieram “proposta de contratação”, apólice do seguro impugnado, “apresentação” do seguro, entre outros. Réplica à contestação. Instadas as partes à especificação de provas, o banco réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora, ao passo que a seguradora ré informou que não teria outras provas a produzir. Instados os promovidos para juntarem ao feito comprovante de contratação, pela autora, do seguro questionado nesta demanda, sobretudo considerando que o documento acostado ao feito no ID Num. 85492560 - Págs. 1/3 trata-se de mera "PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO", em aparência NÃO ASSINADA pela autora, a seguradora ré se limitou a informar que “a contratação do seguro ocorreu na modalidade de venda on-line”, acostando, na oportunidade, os documentos já anteriormente juntados à peça contestatória. O feito apresentava tramitação regular quando sobreveio aos autos minuta de acordo firmado entre a promovente e a seguradora promovida, mantendo-se, contudo, o interesse no prosseguimento do feito em face do banco promovido. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária, na forma do art. 370 do CPC, a produção de quaisquer outras provas. Registre-se, a propósito, que, no tocante ao depoimento pessoal da autora requerido pelo banco réu, a produção da referida prova oral em nada colaboraria para a elucidação dos fatos sub examine, não se revelando útil para o deslinde das questões de que tratam a presente demanda, mesmo porque as razões da parte autora já foram bem explanadas na petição inicial, acrescidas dos documentos que a carrearam. Nesse ponto, tem-se que a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as provas que se apresentem “inúteis ou meramente protelatórias” (art. 370, parágrafo único, CPC). Sobre o tema, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO NULO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO DA AUTORA QUE SE MOSTRARIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE A ÚNICA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO SERIA A PERICIAL, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ HAVIA NEGADO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. II. MÉRITO. (IN) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. BANCO REQUERIDO, POR SUA VEZ, QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC, BEM COMO DO TEMA REPETITIVO 1 .061 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA . RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL). DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA DEVOLVA O VALOR RECEBIDO, DESCONTADAS AS PARCELAS DEBITADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AFASTADA . ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS E ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .I. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, tem-se que o depoimento pessoal da autora era absolutamente irrelevante e impertinente ao deslinde da causa, pois a prova pericial seria a única a provar a veracidade ou não da contratação pela autora que já a negara no processo, logo seu depoimento pessoal seria mera repetição disso. (TJ-PR 00093100720238160130 Paranavaí, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. SUSPENSÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CORPO CLÍNICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAVRAS. PROCEDIMENTO PREVISTO PELO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado indefere, de forma fundamentada, o pedido de produção de prova oral por entender desnecessária, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide - Evidenciado que a sentença está devidamente fundamentada, apontando a base legal para a decisão e enfrentando as teses de defesa sustentadas pela parte, não há que se falar na sua nulidade [...] (TJ-MG - AC: 10000170927990002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/08/2020, Data de Publicação: 24/08/2020) (Grifei) Assim sendo, e considerando que há nos autos prova suficiente para a formação da convicção deste Juízo, REJEITO a produção da prova requerida. Da preliminar de ilegitimidade passiva Na hipótese dos autos, conquanto aduza o banco promovido que “não se cabe atribuir uma responsabilidade ao Banco Promovido, quando este é parte totalmente alheia a todo o ocorrido” e que “não existe qualquer conduta ativa ou omissiva apta a vincular o Requerido”, impende ressaltar que, à luz dos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Nesse contexto, sendo o banco réu prestador de serviço à autora / correntista e tendo os débitos impugnados ocorrido em conta bancária mantida junto ao promovido, tem-se que de fato contribuiu para o evento e que, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à autora, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Firme nessas premissas, forçosa a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva em comento. Mérito De início, importa consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de outras provas. Por outro lado, tendo em vista que o acordo firmado entre a parte autora e a seguradora TOKIO MARINE resolveu, em princípio, o mérito relativo à pretensão reparatória por danos morais em face daquela seguradora e, especialmente, à repetição de indébito pretendida, uma vez que tal seguradora era, de fato, a real beneficiária dos valores descontados (sob a rubrica “Seguros Tokio”), deixo de me pronunciar acerca da pretensão à repetição de indébito em face do banco demandado, passando a me deter apenas à análise acerca da sua responsabilidade civil pelos eventuais danos morais suportados pela autora. Pois bem. Analisando atentamente a presente demanda, percebe-se que o fundamento jurídico principal do pedido se encontra na alegação pela parte consumidora de que não contratou ou autorizou, junto às promovidas, a contratação de seguro de vida, a partir do qual sobrevieram descontos em sua conta bancária, o que caracteriza, em princípio, falha na prestação do serviço pelas demandadas. Nesse prisma, mostra-se evidente que se está diante, na presente demanda, de uma relação de consumo entre as partes, na qual se discute a ocorrência de responsabilidade civil consumerista por fato do serviço, de natureza objetiva, na forma do art. 14 do CDC, em face dessa suposta contratação fraudulenta em nome da parte autora, por ação de prováveis terceiros fraudadores, configurando-se sempre que demonstrado o dano e o nexo de causalidade, independentemente de culpa na conduta do agente causador do dano. In casu, aplica-se ainda o CDC tendo em vista que a parte autora, muito embora alegue que nada contratou, seria consumidora por equiparação na forma do art. 17 desse código, por ser vítima desse acidente de consumo – bystander. Lidando inicialmente com a questão principal relativa à perquirição se o contrato em tela foi realizado pela própria parte consumidora ou, ao contrário, como defende esta, se realmente ocorreu uma fraude com a utilização indevida do nome de seu nome – cuja admissão implicaria no óbvio reconhecimento da inexistência da relação jurídica e dos débitos gerados para sua pessoa –, tem-se, em primeiro lugar, que o ônus da comprovação da regularidade dessa contratação é das promovidas. Tal se dá por um conjunto de fundamentos. Primeiramente, independentemente de qualquer provimento de inversão do ônus da prova, porque, tendo a parte autora apontado a existência de fraude desde a inicial, apenas por isso já passaria a caber às promovidas a comprovação de um fato impeditivo desse mesmo direito, vale dizer, comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato e que estaria inadimplente. Por outro lado, como não se mostra possível à parte autora produzir prova negativa da contratação, também em face da distribuição dinâmica da carga da prova, é ônus imputável às promovidas fazer prova desse fato impeditivo do direito da promovente. Outrossim, de enorme importância, em se tratando de patente responsabilidade por fato do serviço, em que os riscos que razoavelmente se esperam de um serviço prestado aparentemente atingiram a segurança patrimonial do consumidor, a inversão do ônus da prova ocorre por mandamento legal, ope legis, derivada do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC, já que é ônus do fornecedor comprovar a inexistência do defeito, da falha na prestação de serviços. Ocorre, porém, que, a partir de uma análise detida dos autos, vê-se que os promovidos não apenas não se desincumbiram desse ônus probatório, não comprovando que os contratos efetivamente questionados foram de fato celebrados pela parte autora, como, em sua contestação, não se insurgiram, ao menos satisfatoriamente, em face das alegações fáticas da autora, deixando, por exemplo, de trazer informações detalhadas acerca dos contratos supostamente firmados entre as partes. É bem verdade que a seguradora demandada anexou ao feito “proposta de contratação”, apólice do seguro impugnado, “apresentação” do seguro, entre outros, tendo ainda alegado, em sua manifestação de Id Num. 92730674 - Pág. 1, que “a contratação do seguro ocorreu na modalidade de venda on-line”. Contudo, a despeito da juntada aos autos dos sobreditos documentos, houve, por parte da autora, expressa e reiterada impugnação da contratação em exame, visto que não a reconheceu como legitimamente firmada. Exatamente por tal peculiaridade, incumbiria aos promovidos a juntada aos autos, para além da simples “proposta de contratação” – aparentemente não autenticada por certificado digital – efetivos registros das tratativas (gravação telefônica, e-mails, envio de “selfie” etc.) realizadas entre eventual preposto e a consumidora, de tal forma a demonstrar que a contratante tinha plena ciência da existência, alcance e condições da avença, nos termos do art. 52 e incisos, do CDC - o que in casu, no entanto, não se verificou. Nesse contexto, o cenário dos autos revela que, em verdade, ocorreram ilegítimas contratação e cobranças de mensalidades relacionadas ao seguro de vida impugnado, as quais renderam ensejo aos descontos empreendidos pelo banco réu na conta bancária de titularidade da autora. Tal conduta deve ser reprimida, sobretudo porque, como dito, não sobreveio aos autos prova da efetiva contratação – ao menos devidamente autenticada – pela autora referente ao mencionado seguro de vida. Em suma, portanto, diante da ausência de qualquer elemento de prova a indicar a legítima existência da relação negocial (contratação de seguro) impugnada pela autora, forçosa a declaração de inexistência dessa relação jurídica havida entre as partes, com a consequente desconstituição dos débitos respectivos. Da responsabilidade objetiva dos promovidos Na presente demanda, tratando-se de hipótese de responsabilidade civil consumerista por fato do serviço, de natureza objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, na forma do art. 14 do CDC, para sua caracterização neste caso se faz mister o perfeito delineamento de uma conduta comissiva ou omissiva do(s) fornecedor(es), a causação de um dano a um bem jurídico do ofendido e o nexo de causalidade, contudo, independentemente da existência de culpa por parte das rés, sendo certo que essa responsabilidade somente poderia ser eventualmente excluída pela existência de caso fortuito ou força maior externos ou não conexos à atividade econômica desenvolvida – evoluindo doutrina e jurisprudência para não admitir o denominado fortuito interno como excludente de responsabilidade civil –, culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro, respectivamente, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Ora, quanto a essa segunda grande questão posta nos autos, no sentido de perquirir se há ou não responsabilidade civil consumerista por parte das promovidas, é evidente que a conduta dos demandados foi absolutamente negativa, eis que, sem a anuência da parte promovente, efetivaram contrato de seguro de vida em seu nome e passaram a realizar descontos indevidos em seu desfavor. Em que pese o esforço dos réus para tentar legitimar a sua atuação, vejo que as cobranças em face da parte autora foram efetivadas de forma irregular, já que em momento algum restou provado ter havido expressa e efetiva anuência da promovente quanto à referida contratação. Percebe-se, portanto, que houve uma efetiva falha na prestação de serviços, sendo certo que a conduta do banco réu foi decisiva para a cobrança de débitos decorrentes de contratação inexistente. Nesse contexto, acerca da responsabilidade solidária e objetiva das instituições financeiras em casos como o presente, ainda que atuando como meras arrecadadoras, vejamos os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE ESTIPULANTE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - MERA UNIDADE ARRECADADORA - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - MINORAÇÃO - DEFERIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A instituição bancária que figura no polo passivo da demanda com a responsabilidade de captar e repassar valores debitados ao credor possui legitimidade processual para figurar como réu. A seguradora não deve se furtar do dever processual de desconstruir os fatos alegados pelo autor sob a alegação de que tal dever é de responsabilidade do estipulante, uma vez que a discussão travada em torno da existência ou não de contrato de seguro fere o plano da existência do negócio jurídico, o que impõe tal dever à parte interessada, pena de não provimento ao seu pedido. Por força da teoria do risco empresarial, as instituições bancárias são objetivamente responsáveis pela prática de atos lesivos, prescindindo de dolo ou culpa a sua responsabilização, mesmo que atuem como meras arrecadadoras do crédito do credor . É cabível a restituição em dobro de valores debitados indevidamente por violação à boa-fé objetiva, e não mais a comprovação da má-fé por parte da instituição financeira. Na hipótese de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral é latente, uma vez que por se tratar de benefício de natureza alimentar, quaisquer descontos indevidos mostram-se corrosivos ao sustento do beneficiário. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e pedagógico, s em, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50012761120218130647, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA REALIZADOS POR TERCEIRO – CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1 - O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto/serviço ao consumidor, além de se tratarem de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Por tais razões, não há que falar em ilegitimidade passiva do Banco arrecadador. 2 – Recurso provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 19 de julho de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14085609620248120000 Sidrolândia, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – AUSÊNCIA PROVAS CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC – RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurgem-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A Instituição Financeira detém legitimidade para responder pelos indevidos descontos em conta corrente decorrente da irregular contratação de seguro, uma vez que integra a cadeia de consumo, nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º, do CDC . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Requerido. No caso dos autos, foram realizados descontos no benefício previdenciário do Requerente em razão de suposto contrato de seguro, o qual, entretanto, não foi comprovado pelas Requeridas . Mostra-se correta, portanto, a declaração de inexistência de débito, a condenação das Requeridas à restituição dos valores descontados, porquanto a conduta lesiva perpetrada pelas Instituições demandadas foi a causa do evento danoso. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Diante desses parâmetros, mostra-se razoável a fixação de R$ 5.000,00 . Recursos conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801345-93.2023.8 .12.0052 Anastácio, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) (Grifei) Em hipóteses tais, o dever de indenizar decorre do risco que as grandes empresas assumem ao proceder a contratações massificadas, marcadas por notório padrão de informalidade, sem propiciar segurança jurídica e prevenção de danos às partes e a terceiros. De toda sorte, considero que, no presente caso concreto, não há que se falar na admissão da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiros, como alegado pela parte ré, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. A uma, porque, mesmo que tivesse havido fraude praticada por terceiros, caberia ao banco réu dotar-se de mecanismos de controles internos para evitá-las, de modo que também concorreu, dessa forma, para a ocorrência do ilícito. A propósito, veja-se o interessante precedente a seguir, do E. TJPE: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Incumbe à instituição financeira conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. 2. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A indevida inscrição do nome do postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. 4. Considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o demandado, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, para reduzir o valor da indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Ademais, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelante/réu a suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 6. Recurso provido em parte. (TJ-PE - APL: 3039976 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 11/05/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2016) A duas, ademais, nesse caso, a hipotética ação de terceiros não se constituiria em fortuito externo à atividade econômica desenvolvida pelo réu, mas sim no que se denomina de fortuito interno, por se tratar de ação conexa à atividade econômica desempenhada. Nessas situações, quer porque não tenha sido exclusivo, quer porque se relaciona a fortuitos internos relacionados a fraudes, o fato de terceiro neste caso não excluiria a responsabilidade civil do banco promovido, de acordo com remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto objeto de julgamento através do rito de recurso repetitivo, quanto sumulada através de sua Súmula 479: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em suma, portanto, encontram-se reunidos no presente caso concreto os elementos da responsabilidade consumerista objetiva por fato do serviço, independentemente da ocorrência de culpa, respondendo as promovidas pela ocorrência de eventuais danos ao consumidor. Da pretensão reparatória por danos morais Assentada a prática de conduta ilícita pelo promovido, passa-se agora à verificação se, no caso concreto, defluíram dessa conduta danos morais passíveis de reparação. Ora, no caso em apreço, ao permitir a realização de descontos indevidos, decorrentes de contrato indevidamente firmado em nome da parte autora, tenho que os promovidos praticaram conduta ilícita que, à luz das regras da experiência ordinária, ocasionou evidentes danos morais a ela. De fato, à luz das regras da experiência ordinária, a realização de contratos inexistentes em nome alheio, já ocasiona, por si só, naturais sentimentos de intensa preocupação e de violação à intimidade de cada qual, que se sente impotente quanto a tal situação e temeroso com os nefastos desdobramentos que normalmente podem acontecer – envio de cobranças, inscrições nos cadastros de restrição ao crédito etc. Com efeito, observa-se que os promovidos, em que pese não terem inserido o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, incorreram em abuso de direito na forma de cobranças indevidas, configurando dano moral passível de reparação, tendo em vista a ausência de qualquer justificativa para a sua desídia. Mutatis mutandis, vejam-se os precedentes a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00035922720178060030 CE 0003592-27.2017.8.06.0030, Relator: Juliana Sampaio de Araújo, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA IMOTIVADAMENTE DEDUZIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADORA – PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA – ABATIMENTO INJUSTIFICADO EM CONTA CORRENTE – RESSARCIMENTO NECESSÁRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora . Tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide a instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, considera-se inexistente a dívida, e as deduções dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. Para a devolução em dobro do montante imotivadamente cobrado é necessária a comprovação da má-fé do credor. O dano moral deve ser fixado em quantia que atenda à função pedagógica, compensatória e punitiva da medida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006632-84.2021.8.11 .0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) (Grifei) Em suma, portanto, considerando todas essas nuances, a contratação não realizada/autorizada pela parte autora, seguida das cobranças efetivadas em seu desfavor, claro está que danos morais foram ocasionados à parte consumidora, sendo os promovidos responsáveis pela respectiva indenização, por estarem associados à ocorrência do ilícito. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentro outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a razoável extensão do dano – a parte autora se viu vítima de contratação fraudulenta, a partir da qual, à vista dos diversos descontos indevidamente realizados em sua conta bancária, sofreu com diminuição, ainda que diminuta, da sua renda mensal –, (ii) a notória capacidade econômica do promovido, (iii) o grau de culpa do banco réu – esse, negligenciando o seu dever de cuidado, contribuiu para a realização dos descontos questionados –, como também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie – sem deixar de considerar o montante já recebido pela autora em razão do acordo extrajudicial celebrado com a seguradora ré (R$ 3.500,00), o qual se mostrou bastante razoável, atendendo às funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais –, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pela parte autora, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Diante das razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para, em consequência: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA, EM FACE DA PARTE AUTORA, DE TODO E QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS; B) CONDENAR O BANCO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), devidamente corrigida pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), a partir do evento danoso (24/10/2018 – data da contratação impugnada – Id Num. 85492558 - Pág. 1), conforme dispõe o art. 398 do CC/02 e o entendimento da Súmula 54/STJ (responsabilidade extracontratual). Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0820194-88.2023.8.15.0001

ID: 255991482

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820194-88.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Processo nº: 0820194-88.2023.8.15.00… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Processo nº: 0820194-88.2023.8.15.0001 Promovente: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS Promovidos: BANCO BRADESCO e TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. ACORDO FIRMADO APENAS ENTRE A DEMANDANTE E A SEGURADORA DEMANDADA. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO BANCO RÉU. PROMOVIDOS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR QUE A DITA CONTRATAÇÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AOS RÉUS. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONSUMERISTA SOLIDÁRIA E OBJETIVA. PRESSUPOSTOS DELINEADOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO AO BANCO RÉU, CONCLUINDO-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Vistos etc. Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função da alegação autoral de ilegitimidade das cobranças levadas a efeito pelos promovidos em razão de contrato de seguro de vida, o qual alega o promovente jamais ter contratado. Nesse prisma, pugnou a parte autora pela declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como pela condenação dos promovidos à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Instruindo o pedido, vieram extratos bancários da autora, solicitação de cancelamento dos descontos impugnados, “histórico de créditos” junto ao INSS, comprovantes de rendimento (IRPF), documentos pessoais da autora, entre outros. Decisão denegando a tutela de urgência requerida e determinando a inversão do ônus da prova em desfavor dos promovidos. Contestação apresentada pelo BANCO BRADESCO, acompanhada de documentos de representação processual, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que: a) o Banco Bradesco S/A, por não ser o causador do equívoco, não pode ser responsabilizado pelos possíveis danos sofridos pela parte autora; b) não detém meios para disputar as circunstâncias subjacentes do ocorrido, uma vez que não participou da transação que deu causa a presente ação, ao contrário, foi apenas um meio de pagamento, modalidade débito em conta corrente, para o autor realizar o pagamento da sua conta junto a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Sustentando, ainda, a inexistência de danos materiais (repetição de indébito) e/ou morais passíveis de reparação, requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Réplica à contestação. Por sua vez, a TOKIO MARINE SEGURADORA apresentou contestação, rechaçando as alegações apresentadas na petição inicial e sustentando a impossibilidade de repetição do indébito e do pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Com a defesa, vieram “proposta de contratação”, apólice do seguro impugnado, “apresentação” do seguro, entre outros. Réplica à contestação. Instadas as partes à especificação de provas, o banco réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora, ao passo que a seguradora ré informou que não teria outras provas a produzir. Instados os promovidos para juntarem ao feito comprovante de contratação, pela autora, do seguro questionado nesta demanda, sobretudo considerando que o documento acostado ao feito no ID Num. 85492560 - Págs. 1/3 trata-se de mera "PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO", em aparência NÃO ASSINADA pela autora, a seguradora ré se limitou a informar que “a contratação do seguro ocorreu na modalidade de venda on-line”, acostando, na oportunidade, os documentos já anteriormente juntados à peça contestatória. O feito apresentava tramitação regular quando sobreveio aos autos minuta de acordo firmado entre a promovente e a seguradora promovida, mantendo-se, contudo, o interesse no prosseguimento do feito em face do banco promovido. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária, na forma do art. 370 do CPC, a produção de quaisquer outras provas. Registre-se, a propósito, que, no tocante ao depoimento pessoal da autora requerido pelo banco réu, a produção da referida prova oral em nada colaboraria para a elucidação dos fatos sub examine, não se revelando útil para o deslinde das questões de que tratam a presente demanda, mesmo porque as razões da parte autora já foram bem explanadas na petição inicial, acrescidas dos documentos que a carrearam. Nesse ponto, tem-se que a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as provas que se apresentem “inúteis ou meramente protelatórias” (art. 370, parágrafo único, CPC). Sobre o tema, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONSIDERADO NULO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO DA AUTORA QUE SE MOSTRARIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE A ÚNICA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO SERIA A PERICIAL, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ HAVIA NEGADO A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. II. MÉRITO. (IN) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. BANCO REQUERIDO, POR SUA VEZ, QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC, BEM COMO DO TEMA REPETITIVO 1 .061 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA . RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL). DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA DEVOLVA O VALOR RECEBIDO, DESCONTADAS AS PARCELAS DEBITADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AFASTADA . ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS E ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .I. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, tem-se que o depoimento pessoal da autora era absolutamente irrelevante e impertinente ao deslinde da causa, pois a prova pericial seria a única a provar a veracidade ou não da contratação pela autora que já a negara no processo, logo seu depoimento pessoal seria mera repetição disso. (TJ-PR 00093100720238160130 Paranavaí, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. SUSPENSÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CORPO CLÍNICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAVRAS. PROCEDIMENTO PREVISTO PELO REGIMENTO INTERNO. OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado indefere, de forma fundamentada, o pedido de produção de prova oral por entender desnecessária, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide - Evidenciado que a sentença está devidamente fundamentada, apontando a base legal para a decisão e enfrentando as teses de defesa sustentadas pela parte, não há que se falar na sua nulidade [...] (TJ-MG - AC: 10000170927990002 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/08/2020, Data de Publicação: 24/08/2020) (Grifei) Assim sendo, e considerando que há nos autos prova suficiente para a formação da convicção deste Juízo, REJEITO a produção da prova requerida. Da preliminar de ilegitimidade passiva Na hipótese dos autos, conquanto aduza o banco promovido que “não se cabe atribuir uma responsabilidade ao Banco Promovido, quando este é parte totalmente alheia a todo o ocorrido” e que “não existe qualquer conduta ativa ou omissiva apta a vincular o Requerido”, impende ressaltar que, à luz dos artigos. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Nesse contexto, sendo o banco réu prestador de serviço à autora / correntista e tendo os débitos impugnados ocorrido em conta bancária mantida junto ao promovido, tem-se que de fato contribuiu para o evento e que, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à autora, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Firme nessas premissas, forçosa a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva em comento. Mérito De início, importa consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista não haver necessidade de produção de outras provas. Por outro lado, tendo em vista que o acordo firmado entre a parte autora e a seguradora TOKIO MARINE resolveu, em princípio, o mérito relativo à pretensão reparatória por danos morais em face daquela seguradora e, especialmente, à repetição de indébito pretendida, uma vez que tal seguradora era, de fato, a real beneficiária dos valores descontados (sob a rubrica “Seguros Tokio”), deixo de me pronunciar acerca da pretensão à repetição de indébito em face do banco demandado, passando a me deter apenas à análise acerca da sua responsabilidade civil pelos eventuais danos morais suportados pela autora. Pois bem. Analisando atentamente a presente demanda, percebe-se que o fundamento jurídico principal do pedido se encontra na alegação pela parte consumidora de que não contratou ou autorizou, junto às promovidas, a contratação de seguro de vida, a partir do qual sobrevieram descontos em sua conta bancária, o que caracteriza, em princípio, falha na prestação do serviço pelas demandadas. Nesse prisma, mostra-se evidente que se está diante, na presente demanda, de uma relação de consumo entre as partes, na qual se discute a ocorrência de responsabilidade civil consumerista por fato do serviço, de natureza objetiva, na forma do art. 14 do CDC, em face dessa suposta contratação fraudulenta em nome da parte autora, por ação de prováveis terceiros fraudadores, configurando-se sempre que demonstrado o dano e o nexo de causalidade, independentemente de culpa na conduta do agente causador do dano. In casu, aplica-se ainda o CDC tendo em vista que a parte autora, muito embora alegue que nada contratou, seria consumidora por equiparação na forma do art. 17 desse código, por ser vítima desse acidente de consumo – bystander. Lidando inicialmente com a questão principal relativa à perquirição se o contrato em tela foi realizado pela própria parte consumidora ou, ao contrário, como defende esta, se realmente ocorreu uma fraude com a utilização indevida do nome de seu nome – cuja admissão implicaria no óbvio reconhecimento da inexistência da relação jurídica e dos débitos gerados para sua pessoa –, tem-se, em primeiro lugar, que o ônus da comprovação da regularidade dessa contratação é das promovidas. Tal se dá por um conjunto de fundamentos. Primeiramente, independentemente de qualquer provimento de inversão do ônus da prova, porque, tendo a parte autora apontado a existência de fraude desde a inicial, apenas por isso já passaria a caber às promovidas a comprovação de um fato impeditivo desse mesmo direito, vale dizer, comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato e que estaria inadimplente. Por outro lado, como não se mostra possível à parte autora produzir prova negativa da contratação, também em face da distribuição dinâmica da carga da prova, é ônus imputável às promovidas fazer prova desse fato impeditivo do direito da promovente. Outrossim, de enorme importância, em se tratando de patente responsabilidade por fato do serviço, em que os riscos que razoavelmente se esperam de um serviço prestado aparentemente atingiram a segurança patrimonial do consumidor, a inversão do ônus da prova ocorre por mandamento legal, ope legis, derivada do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC, já que é ônus do fornecedor comprovar a inexistência do defeito, da falha na prestação de serviços. Ocorre, porém, que, a partir de uma análise detida dos autos, vê-se que os promovidos não apenas não se desincumbiram desse ônus probatório, não comprovando que os contratos efetivamente questionados foram de fato celebrados pela parte autora, como, em sua contestação, não se insurgiram, ao menos satisfatoriamente, em face das alegações fáticas da autora, deixando, por exemplo, de trazer informações detalhadas acerca dos contratos supostamente firmados entre as partes. É bem verdade que a seguradora demandada anexou ao feito “proposta de contratação”, apólice do seguro impugnado, “apresentação” do seguro, entre outros, tendo ainda alegado, em sua manifestação de Id Num. 92730674 - Pág. 1, que “a contratação do seguro ocorreu na modalidade de venda on-line”. Contudo, a despeito da juntada aos autos dos sobreditos documentos, houve, por parte da autora, expressa e reiterada impugnação da contratação em exame, visto que não a reconheceu como legitimamente firmada. Exatamente por tal peculiaridade, incumbiria aos promovidos a juntada aos autos, para além da simples “proposta de contratação” – aparentemente não autenticada por certificado digital – efetivos registros das tratativas (gravação telefônica, e-mails, envio de “selfie” etc.) realizadas entre eventual preposto e a consumidora, de tal forma a demonstrar que a contratante tinha plena ciência da existência, alcance e condições da avença, nos termos do art. 52 e incisos, do CDC - o que in casu, no entanto, não se verificou. Nesse contexto, o cenário dos autos revela que, em verdade, ocorreram ilegítimas contratação e cobranças de mensalidades relacionadas ao seguro de vida impugnado, as quais renderam ensejo aos descontos empreendidos pelo banco réu na conta bancária de titularidade da autora. Tal conduta deve ser reprimida, sobretudo porque, como dito, não sobreveio aos autos prova da efetiva contratação – ao menos devidamente autenticada – pela autora referente ao mencionado seguro de vida. Em suma, portanto, diante da ausência de qualquer elemento de prova a indicar a legítima existência da relação negocial (contratação de seguro) impugnada pela autora, forçosa a declaração de inexistência dessa relação jurídica havida entre as partes, com a consequente desconstituição dos débitos respectivos. Da responsabilidade objetiva dos promovidos Na presente demanda, tratando-se de hipótese de responsabilidade civil consumerista por fato do serviço, de natureza objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, na forma do art. 14 do CDC, para sua caracterização neste caso se faz mister o perfeito delineamento de uma conduta comissiva ou omissiva do(s) fornecedor(es), a causação de um dano a um bem jurídico do ofendido e o nexo de causalidade, contudo, independentemente da existência de culpa por parte das rés, sendo certo que essa responsabilidade somente poderia ser eventualmente excluída pela existência de caso fortuito ou força maior externos ou não conexos à atividade econômica desenvolvida – evoluindo doutrina e jurisprudência para não admitir o denominado fortuito interno como excludente de responsabilidade civil –, culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro, respectivamente, conforme art. 14, § 3º, do CDC. Ora, quanto a essa segunda grande questão posta nos autos, no sentido de perquirir se há ou não responsabilidade civil consumerista por parte das promovidas, é evidente que a conduta dos demandados foi absolutamente negativa, eis que, sem a anuência da parte promovente, efetivaram contrato de seguro de vida em seu nome e passaram a realizar descontos indevidos em seu desfavor. Em que pese o esforço dos réus para tentar legitimar a sua atuação, vejo que as cobranças em face da parte autora foram efetivadas de forma irregular, já que em momento algum restou provado ter havido expressa e efetiva anuência da promovente quanto à referida contratação. Percebe-se, portanto, que houve uma efetiva falha na prestação de serviços, sendo certo que a conduta do banco réu foi decisiva para a cobrança de débitos decorrentes de contratação inexistente. Nesse contexto, acerca da responsabilidade solidária e objetiva das instituições financeiras em casos como o presente, ainda que atuando como meras arrecadadoras, vejamos os seguintes arestos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE ESTIPULANTE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - MERA UNIDADE ARRECADADORA - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - MINORAÇÃO - DEFERIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A instituição bancária que figura no polo passivo da demanda com a responsabilidade de captar e repassar valores debitados ao credor possui legitimidade processual para figurar como réu. A seguradora não deve se furtar do dever processual de desconstruir os fatos alegados pelo autor sob a alegação de que tal dever é de responsabilidade do estipulante, uma vez que a discussão travada em torno da existência ou não de contrato de seguro fere o plano da existência do negócio jurídico, o que impõe tal dever à parte interessada, pena de não provimento ao seu pedido. Por força da teoria do risco empresarial, as instituições bancárias são objetivamente responsáveis pela prática de atos lesivos, prescindindo de dolo ou culpa a sua responsabilização, mesmo que atuem como meras arrecadadoras do crédito do credor . É cabível a restituição em dobro de valores debitados indevidamente por violação à boa-fé objetiva, e não mais a comprovação da má-fé por parte da instituição financeira. Na hipótese de desconto indevido em benefício previdenciário, o dano moral é latente, uma vez que por se tratar de benefício de natureza alimentar, quaisquer descontos indevidos mostram-se corrosivos ao sustento do beneficiário. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e pedagógico, s em, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50012761120218130647, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA REALIZADOS POR TERCEIRO – CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO PROVIDO. 1 - O agente arrecadador e a empresa que comercializou o produto/serviço ao consumidor, além de se tratarem de pessoas jurídicas conveniadas, pertencem ao mesmo ciclo de produção do serviço, de tal sorte que, em se tratando de relação regida pelo CDC, todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Por tais razões, não há que falar em ilegitimidade passiva do Banco arrecadador. 2 – Recurso provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 19 de julho de 2024 Des. Vladimir Abreu da Silva Relator do processo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14085609620248120000 Sidrolândia, Relator.: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REJEITADA – AUSÊNCIA PROVAS CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CDC – RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurgem-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A Instituição Financeira detém legitimidade para responder pelos indevidos descontos em conta corrente decorrente da irregular contratação de seguro, uma vez que integra a cadeia de consumo, nos moldes dos arts. 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º, do CDC . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Em não sendo apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco do desconto efetuado, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Requerido. No caso dos autos, foram realizados descontos no benefício previdenciário do Requerente em razão de suposto contrato de seguro, o qual, entretanto, não foi comprovado pelas Requeridas . Mostra-se correta, portanto, a declaração de inexistência de débito, a condenação das Requeridas à restituição dos valores descontados, porquanto a conduta lesiva perpetrada pelas Instituições demandadas foi a causa do evento danoso. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Diante desses parâmetros, mostra-se razoável a fixação de R$ 5.000,00 . Recursos conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801345-93.2023.8 .12.0052 Anastácio, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) (Grifei) Em hipóteses tais, o dever de indenizar decorre do risco que as grandes empresas assumem ao proceder a contratações massificadas, marcadas por notório padrão de informalidade, sem propiciar segurança jurídica e prevenção de danos às partes e a terceiros. De toda sorte, considero que, no presente caso concreto, não há que se falar na admissão da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiros, como alegado pela parte ré, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. A uma, porque, mesmo que tivesse havido fraude praticada por terceiros, caberia ao banco réu dotar-se de mecanismos de controles internos para evitá-las, de modo que também concorreu, dessa forma, para a ocorrência do ilícito. A propósito, veja-se o interessante precedente a seguir, do E. TJPE: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. FATO DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Incumbe à instituição financeira conferir os dados apresentados pelo suposto comprador mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados. 2. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC somente se aplica aos casos em que o fornecedor do serviço não concorre - de nenhum modo - para a ocorrência do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de ação ou omissão exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. A indevida inscrição do nome do postulante em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. 4. Considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o demandado, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, para reduzir o valor da indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Ademais, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelante/réu a suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 6. Recurso provido em parte. (TJ-PE - APL: 3039976 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 11/05/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2016) A duas, ademais, nesse caso, a hipotética ação de terceiros não se constituiria em fortuito externo à atividade econômica desenvolvida pelo réu, mas sim no que se denomina de fortuito interno, por se tratar de ação conexa à atividade econômica desempenhada. Nessas situações, quer porque não tenha sido exclusivo, quer porque se relaciona a fortuitos internos relacionados a fraudes, o fato de terceiro neste caso não excluiria a responsabilidade civil do banco promovido, de acordo com remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto objeto de julgamento através do rito de recurso repetitivo, quanto sumulada através de sua Súmula 479: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em suma, portanto, encontram-se reunidos no presente caso concreto os elementos da responsabilidade consumerista objetiva por fato do serviço, independentemente da ocorrência de culpa, respondendo as promovidas pela ocorrência de eventuais danos ao consumidor. Da pretensão reparatória por danos morais Assentada a prática de conduta ilícita pelo promovido, passa-se agora à verificação se, no caso concreto, defluíram dessa conduta danos morais passíveis de reparação. Ora, no caso em apreço, ao permitir a realização de descontos indevidos, decorrentes de contrato indevidamente firmado em nome da parte autora, tenho que os promovidos praticaram conduta ilícita que, à luz das regras da experiência ordinária, ocasionou evidentes danos morais a ela. De fato, à luz das regras da experiência ordinária, a realização de contratos inexistentes em nome alheio, já ocasiona, por si só, naturais sentimentos de intensa preocupação e de violação à intimidade de cada qual, que se sente impotente quanto a tal situação e temeroso com os nefastos desdobramentos que normalmente podem acontecer – envio de cobranças, inscrições nos cadastros de restrição ao crédito etc. Com efeito, observa-se que os promovidos, em que pese não terem inserido o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, incorreram em abuso de direito na forma de cobranças indevidas, configurando dano moral passível de reparação, tendo em vista a ausência de qualquer justificativa para a sua desídia. Mutatis mutandis, vejam-se os precedentes a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00035922720178060030 CE 0003592-27.2017.8.06.0030, Relator: Juliana Sampaio de Araújo, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/01/2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – REGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA IMOTIVADAMENTE DEDUZIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADORA – PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO DEMONSTRADA – ABATIMENTO INJUSTIFICADO EM CONTA CORRENTE – RESSARCIMENTO NECESSÁRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora . Tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide a instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, considera-se inexistente a dívida, e as deduções dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. Para a devolução em dobro do montante imotivadamente cobrado é necessária a comprovação da má-fé do credor. O dano moral deve ser fixado em quantia que atenda à função pedagógica, compensatória e punitiva da medida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006632-84.2021.8.11 .0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) (Grifei) Em suma, portanto, considerando todas essas nuances, a contratação não realizada/autorizada pela parte autora, seguida das cobranças efetivadas em seu desfavor, claro está que danos morais foram ocasionados à parte consumidora, sendo os promovidos responsáveis pela respectiva indenização, por estarem associados à ocorrência do ilícito. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentro outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a razoável extensão do dano – a parte autora se viu vítima de contratação fraudulenta, a partir da qual, à vista dos diversos descontos indevidamente realizados em sua conta bancária, sofreu com diminuição, ainda que diminuta, da sua renda mensal –, (ii) a notória capacidade econômica do promovido, (iii) o grau de culpa do banco réu – esse, negligenciando o seu dever de cuidado, contribuiu para a realização dos descontos questionados –, como também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie – sem deixar de considerar o montante já recebido pela autora em razão do acordo extrajudicial celebrado com a seguradora ré (R$ 3.500,00), o qual se mostrou bastante razoável, atendendo às funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais –, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pela parte autora, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Diante das razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para, em consequência: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA, EM FACE DA PARTE AUTORA, DE TODO E QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS; B) CONDENAR O BANCO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), devidamente corrigida pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzido o IPCA do período), a partir do evento danoso (24/10/2018 – data da contratação impugnada – Id Num. 85492558 - Pág. 1), conforme dispõe o art. 398 do CC/02 e o entendimento da Súmula 54/STJ (responsabilidade extracontratual). Condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Uma vez apresentada petição de cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte executada para (i) efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10%, bem como para, (ii) num prazo suplementar de mais 15(quinze) dias, querendo, impugnar esse cumprimento de sentença. Sobrevindo pagamento voluntário do quantum executado a qualquer tempo, EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás Judiciais (ou proceda-se à transferência de valores para eventuais contas bancárias que vierem a ser indicadas), relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais, em favor da parte autora e de seu advogado, liberando-se, igualmente, os honorários contratuais em caso de juntada de contrato de honorários nos autos, CALCULANDO-SE, em seguida, as custas processuais e então INTIMANDO-SE a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o devido pagamento, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e/ou bloqueio de valores via SisbaJud. Ao fim, cumpridas as determinações acima, inclusive com o recolhimento das custas processuais, e nada mais sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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