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Processo nº 1006663-06.2025.8.26.0637

ID: 306421371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006663-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ODAIR DA SILVA 24788391805

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006663-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006663-06.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP)

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Processo nº 1006663-84.2022.4.01.9999

ID: 299369560

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-84.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RHAYA RUBIA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INEZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006663-84.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RHAYA RUBIA ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA INEZ GUIMARAES (OAB MG122081) E… Apelação Cível Nº 1006663-84.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : RHAYA RUBIA ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : MARIA INEZ GUIMARAES (OAB MG122081) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE NÃO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe os seguintes requisitos: a) o óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) a qualidade de dependente do beneficiário da pensão; e c) a dependência econômica do beneficiário em relação ao segurado (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Os dependentes dos segurados da Previdência Social, estão elencados no artigo 16 da Lei n. 8.213/91. 3. O art. 77, §2º da Lei de Benefícios estabelece que o direito ao recebimento da cota parte individual cessará “para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;” (redação vigente à época do óbito). 4. Com relação à possibilidade de manutenção do benefício de pensão por morte ao filho maior de 21 anos de idade estudante não inválido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou tese em sentido contrário, senão vejamos: “Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.” (Tema/Repetitivo 643). 5. Caso dos autos: a parte autora pretende a manutenção do benefício de pensão por morte ao filho maior de 21 anos estudante não inválido; sentença julgou improcedente o pedido; apelação da parte autora defendendo a existência de direito à pensão ao filho maior de 21 anos não inválido. 6. A parte autora recebia pensão por morte instituída em decorrência do falecimento de sua genitora. 7. A parte autora completou 21 anos de idade em 26.05.2019, e, nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, deixou de fazer jus à pensão por morte. Portanto, o benefício não é devido. 8. Honorário advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 9. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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Henrique Bassi De Melo x Transportadora Sao Miguel Arcanjo Ltda

ID: 311337957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006663-41.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BASSI DE MELO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BASSI DE MELO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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Processo 1006663-41.2024.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Bassi de Melo - Transportadora Sao Miguel Arcanjo Ltda - Pelas razões acima expostas, JULGO EXTIN… Processo 1006663-41.2024.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Bassi de Melo - Transportadora Sao Miguel Arcanjo Ltda - Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), HENRIQUE BASSI DE MELO (OAB 306808/SP)

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Processo nº 1006663-23.2023.8.11.0013

ID: 330817680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-23.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLITA RAUANE RAASCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006663-23.2023.8.11.0013 APELANTE: ANDERSON HENRIQUE LISBOA APELADO: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006663-23.2023.8.11.0013 APELANTE: ANDERSON HENRIQUE LISBOA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto em ação de indenização e prestação de contas, sem o devido recolhimento das custas processuais. O apelante foi devidamente intimado para comprovar o pagamento do preparo, no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, mas permaneceu inerte. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação específica, impede o conhecimento do recurso por deserção. III. Razões de decidir: 3. O Código de Processo Civil estabelece que o preparo é requisito de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). 4. Intimado pessoalmente, o apelante deixou de comprovar o recolhimento das custas dentro do prazo legal, não havendo pedido de gratuidade de justiça nem concessão anterior do benefício. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo dentro do prazo recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. Diante da ausência de preparo e da inércia da parte após intimação, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: “É deserto o recurso de apelação interposto sem o devido preparo, quando a parte, devidamente intimada para regularizar o recolhimento das custas, permanece inerte, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 932, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 760.517/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 20.06.2006; TJMT, Ap. 143119/2012, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara Cível, j. 22.10.2013. Vistos, etc... Diante da informação da Certidão acostada aos autos (Num. 282782368 – pág. 01) da não efetivação do pagamento das custas do recurso de apelação, o apelante foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de seu recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso (Num. 277507383). O art. 1.007 do CPC estabelece sobre o preparo do recurso: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O presente recurso foi interposto sem o pagamento das custas e muito menos sem o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; ainda denota-se que o apelante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita. O entendimento consolidado no STJ é de que o recurso deve estar preparado na sua interposição, sob pena de ser julgado deserto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃORECOLHIMENTO JUNTAMENTE COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS, DA 2ª SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo não recebeu apelação porque o preparo não foi efetuado juntamente com as razões. 3. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 4. Precedentes de todas as Turmas, da 2ª Seção e da Corte Especial desta Casa Julgadora. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 760517/RJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; 1ª Turma; Julg. 20-6-2006; DJ 03-8-2006, p. 216, in www.stj.gov.br). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECONHECIDA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimado o apelante para recolhimento do preparo, se este não o recolhe no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso por deserção. 2. Pagamento do preparo não demonstrado. (Ap, 143119/2012, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/10/2013, Data da publicação no DJE 31/10/2013). Ante o exposto, tendo em vista que o apelante não atendeu à intimação de apresentar no prazo de 05 (cinco) dias o comprovante de pagamento do preparo recursal (Num. 282782368), nego seguimento ao recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pelo apelante, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Des. Sebastião Barbosa farias Relator

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Processo nº 1006663-23.2023.8.11.0013

ID: 330817684

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-23.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006663-23.2023.8.11.0013 APELANTE: ANDERSON HENRIQUE LISBOA APELADO: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006663-23.2023.8.11.0013 APELANTE: ANDERSON HENRIQUE LISBOA APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto em ação de indenização e prestação de contas, sem o devido recolhimento das custas processuais. O apelante foi devidamente intimado para comprovar o pagamento do preparo, no prazo legal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, mas permaneceu inerte. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação específica, impede o conhecimento do recurso por deserção. III. Razões de decidir: 3. O Código de Processo Civil estabelece que o preparo é requisito de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). 4. Intimado pessoalmente, o apelante deixou de comprovar o recolhimento das custas dentro do prazo legal, não havendo pedido de gratuidade de justiça nem concessão anterior do benefício. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de preparo, mesmo dentro do prazo recursal, inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. Diante da ausência de preparo e da inércia da parte após intimação, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: “É deserto o recurso de apelação interposto sem o devido preparo, quando a parte, devidamente intimada para regularizar o recolhimento das custas, permanece inerte, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 932, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 760.517/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 20.06.2006; TJMT, Ap. 143119/2012, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara Cível, j. 22.10.2013. Vistos, etc... Diante da informação da Certidão acostada aos autos (Num. 282782368 – pág. 01) da não efetivação do pagamento das custas do recurso de apelação, o apelante foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de seu recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso (Num. 277507383). O art. 1.007 do CPC estabelece sobre o preparo do recurso: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O presente recurso foi interposto sem o pagamento das custas e muito menos sem o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; ainda denota-se que o apelante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita. O entendimento consolidado no STJ é de que o recurso deve estar preparado na sua interposição, sob pena de ser julgado deserto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃORECOLHIMENTO JUNTAMENTE COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS, DA 2ª SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo não recebeu apelação porque o preparo não foi efetuado juntamente com as razões. 3. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 4. Precedentes de todas as Turmas, da 2ª Seção e da Corte Especial desta Casa Julgadora. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 760517/RJ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO; 1ª Turma; Julg. 20-6-2006; DJ 03-8-2006, p. 216, in www.stj.gov.br). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECONHECIDA – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita e intimado o apelante para recolhimento do preparo, se este não o recolhe no prazo fixado é forçoso o não conhecimento do recurso por deserção. 2. Pagamento do preparo não demonstrado. (Ap, 143119/2012, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 22/10/2013, Data da publicação no DJE 31/10/2013). Ante o exposto, tendo em vista que o apelante não atendeu à intimação de apresentar no prazo de 05 (cinco) dias o comprovante de pagamento do preparo recursal (Num. 282782368), nego seguimento ao recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pelo apelante, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Des. Sebastião Barbosa farias Relator

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Processo nº 1006663-37.2025.8.26.0077

ID: 330314389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006663-37.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

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RENATO SIDNEI PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006663-37.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.V.P. - Vistos. 1. Narra a inicial que o requerente, atualmente, já possui a guarda de fato da menor, e, com esta ação, busca… Processo 1006663-37.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.V.P. - Vistos. 1. Narra a inicial que o requerente, atualmente, já possui a guarda de fato da menor, e, com esta ação, busca, além da regularização da guarda em seu favor, a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida, A. F. de P. M., em benefício da infante. Nesse sentido, determino que o requerente emende a inicial a fim de: (a) excluir da menor, E. de P. P., do polo passivo da ação; e, após, (b) incluí-la no polo ativo, devidamente representada pelo genitor, guardião de fato e também autor, tendo em vista a pretensão atinente aos alimentos, da qual possui legitimidade ativa, com a regularização de sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO MOREIRA DA SILVA (OAB 200109/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)

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Processo nº 1006663-07.2021.8.11.0041

ID: 311493657

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-07.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006663-07.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006663-07.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MONICA DA SILVA ALMEIDA - CPF: 033.944.451-74 (EMBARGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DURANTE PENDÊNCIA DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso interposto, majorou o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida do nome da consumidora enquanto pendente a análise administrativa do medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a existência de erro material no acórdão quanto ao valor originalmente fixado na sentença; (ii) definir se tal erro compromete a fundamentação e o resultado da decisão, de modo a justificar a readequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão incorre em erro material ao afirmar que o valor da indenização fixado na sentença foi de R$ 5.000,00, quando, na verdade, foi de R$ 3.000,00. O reconhecimento do erro material não compromete a fundamentação nem altera a conclusão do julgamento, que considerou a gravidade da conduta da concessionária e a omissão administrativa como suficientes para justificar a majoração para R$ 10.000,00. A fixação do quantum indenizatório observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o dano presumido, a conduta da fornecedora e a necessidade de caráter pedagógico da condenação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistindo quaisquer outros vícios além do já reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: O erro material na indicação do valor fixado na sentença não compromete a fundamentação nem altera o resultado do acórdão que majorou a indenização por danos morais. A majoração do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, salvo nas hipóteses legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no processo nº 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra o acórdão que, ao julgar recurso interposto por Monica da Silva Almeida, majorou a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A embargante alega a existência de contradição no acórdão recorrido, ao fundamento de que o valor arbitrado a título de danos morais diverge significativamente da quantia fixada pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) e que, ao mencionar o valor de R$ 5.000,00 como base para a majoração, o julgado incorre em erro material. Sustenta, ainda, que o montante final arbitrado (R$ 10.000,00) não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como diverge de precedentes jurisprudenciais para casos similares, podendo fomentar a chamada “indústria do dano moral”. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para fins de readequação do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a embargada requer o não acolhimento dos embargos de declaração. Sustenta que os embargos não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, uma vez que não há no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sendo evidente a intenção da embargante de rediscutir matéria de mérito, o que não se admite na via eleita. Alega, ademais, que a fundamentação do colegiado foi clara e suficiente ao justificar a majoração da indenização, inexistindo vício a ser sanado (id 291913394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à alegação de contradição no acórdão proferido por esta Câmara, que majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em razão da negativação indevida do nome da consumidora enquanto pendente a análise administrativa de aferição do medidor de energia elétrica. Sustenta a embargante que o julgado incorreu em contradição ao referir-se ao valor originário da condenação como sendo de R$ 5.000,00, quando, na verdade, a sentença teria fixado a indenização no montante de R$ 3.000,00. A partir dessa premissa, alega que a majoração determinada no acórdão excede os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, ao fundamentar a majoração da indenização por danos morais, o voto condutor incorreu em erro material, ao afirmar que a sentença de origem havia fixado a reparação no valor de R$ 5.000,00. Consoante se extrai dos autos, o montante arbitrado na origem foi de R$ 3.000,00 (id 278935922). Todavia, tal equívoco não compromete a fundamentação de mérito da decisão, tampouco altera a conclusão firmada por esta Câmara, que considerou a gravidade da conduta da concessionária e o contexto da omissão administrativa no atendimento da solicitação técnica da consumidora como justificativas suficientes para a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. A fixação da indenização foi realizada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão presumida do abalo moral, a conduta omissiva da fornecedora de energia elétrica e a necessidade de conferir caráter pedagógico à condenação. A fundamentação permanece íntegra e suficiente, não havendo qualquer outra contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No ponto, vale lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo nas hipóteses legalmente previstas, conforme entendimento desta Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Portanto, reconhece-se o erro material exclusivamente quanto ao valor originalmente fixado na sentença, que foi de R$ 3.000,00, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Mantém-se, por conseguinte, o valor majorado de R$ 10.000,00, conforme fundamentação já exarada. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para reconhecer o erro material constante no acórdão embargado quanto ao valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau, que foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), e não de R$ 5.000,00, como ali constou. Mantém-se, contudo, inalterado o quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentos já lançados no voto original, por ausentes quaisquer outras omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006663-07.2021.8.11.0041

ID: 311493658

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006663-07.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA DA SILVA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006663-07.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Forne… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006663-07.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MONICA DA SILVA ALMEIDA - CPF: 033.944.451-74 (EMBARGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DURANTE PENDÊNCIA DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso interposto, majorou o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em razão de negativação indevida do nome da consumidora enquanto pendente a análise administrativa do medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) reconhecer a existência de erro material no acórdão quanto ao valor originalmente fixado na sentença; (ii) definir se tal erro compromete a fundamentação e o resultado da decisão, de modo a justificar a readequação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão incorre em erro material ao afirmar que o valor da indenização fixado na sentença foi de R$ 5.000,00, quando, na verdade, foi de R$ 3.000,00. O reconhecimento do erro material não compromete a fundamentação nem altera a conclusão do julgamento, que considerou a gravidade da conduta da concessionária e a omissão administrativa como suficientes para justificar a majoração para R$ 10.000,00. A fixação do quantum indenizatório observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o dano presumido, a conduta da fornecedora e a necessidade de caráter pedagógico da condenação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistindo quaisquer outros vícios além do já reconhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: O erro material na indicação do valor fixado na sentença não compromete a fundamentação nem altera o resultado do acórdão que majorou a indenização por danos morais. A majoração do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, salvo nas hipóteses legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no processo nº 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra o acórdão que, ao julgar recurso interposto por Monica da Silva Almeida, majorou a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A embargante alega a existência de contradição no acórdão recorrido, ao fundamento de que o valor arbitrado a título de danos morais diverge significativamente da quantia fixada pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) e que, ao mencionar o valor de R$ 5.000,00 como base para a majoração, o julgado incorre em erro material. Sustenta, ainda, que o montante final arbitrado (R$ 10.000,00) não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como diverge de precedentes jurisprudenciais para casos similares, podendo fomentar a chamada “indústria do dano moral”. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para fins de readequação do quantum indenizatório. Em contrarrazões, a embargada requer o não acolhimento dos embargos de declaração. Sustenta que os embargos não atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC, uma vez que não há no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sendo evidente a intenção da embargante de rediscutir matéria de mérito, o que não se admite na via eleita. Alega, ademais, que a fundamentação do colegiado foi clara e suficiente ao justificar a majoração da indenização, inexistindo vício a ser sanado (id 291913394). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à alegação de contradição no acórdão proferido por esta Câmara, que majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, em razão da negativação indevida do nome da consumidora enquanto pendente a análise administrativa de aferição do medidor de energia elétrica. Sustenta a embargante que o julgado incorreu em contradição ao referir-se ao valor originário da condenação como sendo de R$ 5.000,00, quando, na verdade, a sentença teria fixado a indenização no montante de R$ 3.000,00. A partir dessa premissa, alega que a majoração determinada no acórdão excede os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. De fato, ao fundamentar a majoração da indenização por danos morais, o voto condutor incorreu em erro material, ao afirmar que a sentença de origem havia fixado a reparação no valor de R$ 5.000,00. Consoante se extrai dos autos, o montante arbitrado na origem foi de R$ 3.000,00 (id 278935922). Todavia, tal equívoco não compromete a fundamentação de mérito da decisão, tampouco altera a conclusão firmada por esta Câmara, que considerou a gravidade da conduta da concessionária e o contexto da omissão administrativa no atendimento da solicitação técnica da consumidora como justificativas suficientes para a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. A fixação da indenização foi realizada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão presumida do abalo moral, a conduta omissiva da fornecedora de energia elétrica e a necessidade de conferir caráter pedagógico à condenação. A fundamentação permanece íntegra e suficiente, não havendo qualquer outra contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. No ponto, vale lembrar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo nas hipóteses legalmente previstas, conforme entendimento desta Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Portanto, reconhece-se o erro material exclusivamente quanto ao valor originalmente fixado na sentença, que foi de R$ 3.000,00, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Mantém-se, por conseguinte, o valor majorado de R$ 10.000,00, conforme fundamentação já exarada. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para reconhecer o erro material constante no acórdão embargado quanto ao valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau, que foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), e não de R$ 5.000,00, como ali constou. Mantém-se, contudo, inalterado o quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentos já lançados no voto original, por ausentes quaisquer outras omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006663-68.2024.4.01.3903

ID: 309216094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006663-68.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE ARAGAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006663-68.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006663-68.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE ARAGAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ELIENE ARAGAO DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário maternidade (NB 185.567.204-6 e DER 13/08/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é benefício que, após o julgamento das ADI´S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de segurada especial da parte autora. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (declaração do ICMBio informando que a parte autora é morado da Reserva Extrativista Verde Para Sempre, onde desenvolve atividade agroextrativista desde 2014, boletim escolares, certidão de nascimento). Ademais, constam nos autos mídias com depoimentos que corroboram as provas documentais apresentadas. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de FRANCINEI DA SILVA BARBOSA (em 15/10/2022), no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do parto. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1006663-62.2025.8.13.0024

ID: 313225257

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006663-62.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YGOR MIRANDA MYRRHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006663-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006663-62.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de leilão ajuizada por PAULO ROBERTO SOARES DA SILVA FILHO em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., partes qualificadas. Afirmou o autor que adquiriu o imóvel localizado à Rua Deputado Salim Nacur, 17, apartamento 104, bairro Santa Amélia, Belo Horizonte, no valor de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), por meio de contrato de financiamento imobiliário com o Banco requerido. Relatou que está com 11 parcelas em atraso, com o último pagamento realizado em março de 2024. Diante disso, a parte requerida iniciou o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, contudo, sem intimar o autor para purgar a mora das parcelas em atraso e das datas dos leilões marcados. Além disso, aduziu que as datas dos leilões com uma diferença de dois dias não observa o previsto na Lei n. 9.514/97. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão e seus efeitos, bem como seja a consolidação averbada na matrícula de n. 5.697 do 9º Cartório de Registro de Imóvel de Belo Horizonte/MG. Além disso, pugnou seja o requerido impedido de inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. A inicial foi instruída com os documentos de 02 a 10 do evento 01. Não há pedido de justiça gratuita e não foram recolhidas as custas iniciais. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, pretende o autor, liminarmente, seja (i) suspenso o leilão e dos seus efeitos; (ii) seja a suspensão averbada na matrícula do imóvel; e (iii) seja o requerido impedido de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Compulsando a inicial e os documentos que a instruem, o contrato firmado entre as partes contém cláusula de alienação fiduciária e, por isso, é regido pela Lei n. 9.514/1997, que dispõe: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Portanto, a intimação pessoal do devedor é regra, constituindo requisito para a validade do procedimento de consolidação da propriedade. Nesse sentido, o autor afirma que não foi intimado pessoalmente para purgar sua mora. Dessa forma, como o autor alega fato negativo, ser-lhe-ia impossível comprovar um não-acontecimento, ou seja, que não recebeu intimação. Assim, está configurada a probabilidade do direito do autor em discutir a validade de procedimento de consolidação da propriedade, vez que há dúvida de sua regularidade. Já o perigo de dano está presente com a possibilidade de terceiro de boa-fé arrematar o imóvel no leilão, vindo o autor a perder a propriedade do bem que alega ser seu bem de família. Ressalta-se que esta medida é plenamente reversível, gozando o requerido de inúmeros meios de efetuar os atos expropriatórios posteriormente. Por outro lado, não há como determinar o impedimento de inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que o autor confirma a sua inadimplência desde março de 2024, constituindo, pois, exercício regular do direito do credor a inscrição do nome do devedor nos referidos órgãos. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida para suspender o procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel objeto da lide. A cópia da presente decisão servirá como ofício, podendo ser apresentada pelo autor ao leiloeiro e à parte ré, dando-lhes ciência da decisão. Intimar. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora se manifestou favorável à realização da audiência preliminar. Contudo, diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC e com o fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a realização da audiência de conciliação para momento posterior ao oferecimento da contestação, oportunidade em que o réu deverá manifestar interesse ou desinteresse na referida audiência. Esclareça-se que a medida não significa desestimulo à solução consensual da lide. Cite-se e intime-se a parte Ré, para APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de revelia. No mesmo prazo, a ré deverá manifestar se há interesse na designação da audiência de conciliação. Ofertada a contestação, intime-se a autora a impugná-la, informando, ainda, se persiste o interesse na designação da audiência de conciliação. Caso haja interesse de qualquer das partes, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no CEJUSC, adotando-se as providências de praxe. Se não houve interesse na conciliação, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Condiciono o prosseguimento do feito e o cumprimento da tutela provisória ao pagamento das custas iniciais. Intime-se. Cumpra-se.

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