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Monica Nascimento Bento De Paulo x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 332404995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-68.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA NASCIMENTO BENTO DE PAULO

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

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LETÍCIA PERDIZ

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JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

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IGOR RODRIGO NOGUEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1006669-68.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Nascimento Bento de Paulo - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1006669-68.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Nascimento Bento de Paulo - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por MONICA NASCIMENTO BENTO DE PAULO em face de ELEKTRO REDES S/A. Narra a autora que, a partir de 2019, começou a enfrentar problemas com a requerida decorrentes de uma substituição do medidor de energia elétrica em seu imóvel. Relata que, no mês subsequente à referida troca, as faturas passaram a ser emitidas com valores substancialmente superiores aos habituais. Alega que, após diversas tentativas de solução amigável junto à requerida e tentativas no juizado especial, foi constatado pelos técnicos da empresa ré um erro de 21,25% na aferição do medidor. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Inicialmente, o processo foi distribuído na Comarca de Atibaia, onde tramitou regularmente. Às fls. 151/164, a empresa requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente questões sobre legitimidade dos atos administrativos da concessionária e, no mérito, sustentando a inexistência de irregularidade no medidor, a legalidade da cobrança e a inexistência de danos morais indenizáveis. A autora ofertou réplica às fls. 244/252, refutando os argumentos da defesa e reiterando seus pedidos iniciais. Por determinação judicial de fls. 255/256, as partes foram instadas a se manifestar sobre a produção de outras provas, tendo a requerida informado às fls. 259 que não produziria prova oral e testemunhal, e a autora apresentando às fls. 260/261 requerimento de produção de prova documental complementar, consistente em declaração técnica do eletricista responsável pelos serviços elétricos de sua residência. Posteriormente, às fls. 262, foi suscitada questão sobre a competência territorial, considerando que a autora reside em Bom Jesus dos Perdões, pertencente à Comarca de Nazaré Paulista. Diante da manifestação da autora às fls. 265, reconhecendo o equívoco na distribuição inicial, foi determinada a redistribuição do processo à Comarca de Nazaré Paulista às fls. 266, para onde os autos foram efetivamente remetidos. O feito foi distribuído a este juízo, no qual determinou às fls. 270/271 a citação da requerida e outras providências processuais, sem observar que tais atos já haviam sido devidamente realizados durante a tramitação na comarca de origem. Contra essa decisão, a autora opôs embargos de declaração às fls. 276/277, arguindo contradição no comando judicial, uma vez que a ré já havia sido regularmente citada (fls. 150) e apresentado defesa (fls. 151/164), estando o processo apto ao julgamento ou à realização dos atos instrutórios eventualmente necessários. Pois bem. Os embargos de declaração merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a empresa requerida foi devidamente citada ainda durante a tramitação na Comarca de Atibaia, conforme se depreende de fls. 150, tendo apresentado contestação às fls. 151/164. A autora, por sua vez, ofertou regular réplica às fls. 244/252. Ambas as partes se manifestaram sobre a produção de provas quando instadas pelo juízo de origem (fls. 255/256), conforme se verifica às fls. 259/261. Assim, evidencia-se que a decisão de fls. 270/271 incorreu em contradição ao determinar novamente atos processuais já perfeitamente consumados, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para sanar tal vício e tornando sem efeito a decisão de fls. 270/271. Providencie a serventia as anotações de praxe. Ademais, ressalto que a produção de prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do Código de Processo Civil, com as ressalvas de documentos novos previstas no art. 435 do mesmo diploma, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dito isso, e considerando que a autora não justificou adequadamente a juntada tardia do documento de fls. 261, INDEFIRO seu aproveitamento e determino o desentranhamento. Nestes termos, declaro encerrada a instrução processual. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se - ADV: LETÍCIA PERDIZ (OAB 458827/SP), IGOR RODRIGO NOGUEIRA (OAB 391294/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS (OAB 320033/SP), JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS (OAB 317921/SP)

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Processo nº 1000958-63.2025.8.11.9005

ID: 310125579

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000958-63.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000958-63.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CÁCERES (MT) contra o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT)¸ sob o fundamento de que o juízo suscitado é competente para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O juízo suscitante sustenta, em síntese, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa deve ser aferida no momento do ajuizamento da demanda. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A controvérsia estabelecida demanda análise da aplicação temporal dos critérios determinantes da competência jurisdicional, especificamente quanto ao momento processual adequado para aferição dos requisitos de competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstos no art. 2º da Lei n. 12.153/2009. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei n. 12.153/2009 estabelece competência material específica para as causas cíveis de interesse da Fazenda Pública até o valor de sessenta salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses de exclusão previstas no § 1º do art. 2º. A interpretação sistemática da lei de regência determina que a aferição destes critérios observe rigorosamente o momento da propositura da demanda, em consonância com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente” (Código de Processo Civil, art. 43). Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “Caso, no momento da propositura da demanda, o valor da causa não ultrapasse o teto legal e não esteja presente nenhuma hipótese prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar o feito.” (STJ, AgInt no AREsp 1.790.621/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20.5.2024, publicado no DJe em 23.5.2024). No mesmo sentido, esta e. Corte tem decidido sobre a questão: “1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa.” (TJ-MT, N.U 1006669-87.2024.8.11.0015, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23.6.2025, publicado no DJE em 25.6.2025). “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Após esse valor, no momento da distribuição da causa, a competência é do juízo comum.” (TJ-MT, N.U 1008739-93.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 1º.10.2022, publicado no DJE em 4.10.2022). In casu, verifica-se que o valor atribuído à causa de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), no momento da distribuição da demanda (3.11.2022), excedia o limite de sessenta salários-mínimos à época, que correspondia a R$ 72.720,00 (setenta e dois mil e setecentos e vinte reais), conforme art. 1º da Lei n. 14.358/2022. Assim, é patente a incompetência absoluta do d. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres (MT) para processar e julgar a demanda originária por ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência e, consequentemente, DECLARO competente o d. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (MT) para processar e julgar a pretensão nominada ação ordinária de promoção (autos n. 1010283-98.2022.8.11.0006), proposta por ELIZIO DE CARVALHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. 2.2. Comuniquem-se os juízos envolvidos. 2.3. Após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 2.4. Às providências. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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ID: 278664259

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006669-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATEUS PEREIRA SOARES

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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SERGIO SCHULZE

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ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006669-09.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES DE ANDRADE propôs AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006669-09.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES DE ANDRADE propôs AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A., visando, em síntese, a exibição de eventual contrato de empréstimo consignado e extratos de pagamentos, pois recebe aposentadoria pelo INSS e desconhece os descontos promovidos em seu benefício. Recebida a inicial, após emenda, restou determinado a citação das instituições financeiras requeridas (ID 151553940). Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul apresentou resposta (ID 147814987). Meritoriamente, alega ausência de litigiosidade peculiar ao procedimento adotado na demanda, bem como de pretensão resistida no caso, eis que trouxe os documentos pretendidos, não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios a seu desfavor. Impugnação à contestação pelo requerente (ID 154790134). De igual comparecimento, o Banco BMG S.A. apresentou defesa (ID 155798724). No mérito, sustenta que disponibiliza vários meios e locais onde os clientes podem obter segunda via de documentos e que deverá o requerente arcar com ônus da sucumbência, uma vez que foi ele quem deu causa ao processo ao optar pela via judicial para obter os documentos, sem antes tentar obtê-los administrativamente. Impugnação à contestação pelo requerente (ID 158998332). O Banco Pan S.A. apresentou sua peça de resposta (ID 162946145). No mérito, pondera que não contesta o pedido no que tange a exibição do contrato avençado e comparece espontaneamente para exibir o documento requerido. Por último, o Banco Itaú Consignado S.A. também apresentou sua defesa (ID 172772287). Meritoriamente, aduz que ao contrário do que afirma o requerente, não apenas recebeu a solicitação de documentos na forma administrativa, como também a respondeu. Busca a extinção do procedimento eleito, pois destaca que o autor deveria buscar a produção antecipada de provas. Impugnação as contestações (ID 174597460). Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 175767560, 177460087 e 177562889). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É certo que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Assim, em atenção ao processado, passo ao julgamento da questão posta. Pois bem. 2.1.1. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, e não havendo preliminares levantadas pelas instituições financeiras, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. Cuida-se de pedido de exibição de documento, cuja pretensão se escora na apresentação de contratos de empréstimo vigentes e extratos, face aos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente, posto que desconhece vários descontos. Nesse particular, vejo que o autor anexou ao feito requerimentos administrativos (IDs 142277905, 142277906, 142277910, 142277914, 142277915, 142277916, 142277918, 142277919 e 142277920), onde demonstrou interesse em obter administrativamente os documentos supramencionados. Não restam dúvidas acerca da obrigação da instituição financeira em exibir os documentos ao autor; ou seja, o contrato de empréstimo consignado e extratos de pagamento que rendam ensejo à (i)legalidade dos descontos promovidos em folha de pagamento do benefício previdenciário, por serem-lhes comuns (Art. 399, inciso III, do CPC). Nas respostas ofertadas, as instituições financeiras aportaram os documentos que entenderam ser os pretendidos pelo autor. Assim, evidente que houve pretensão resistida pelas instituições financeiras, pois além de se recusarem à produção de provas no âmbito extrajudicial, apresentaram apenas em sede de resposta, após determinação judicial de integração aos autos. Destarte, tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação pelo requerente para que houvesse a realização das provas requeridas, a sucumbência configura o corolário lógico, devendo arcar as instituições financeiras com o ônus daí decorrente - face à aplicação do princípio da causalidade. Salienta-se que o fato de a prova ter sido produzida no decorrer da fase ordinatória não isenta a instituição financeira requerida do ônus de sucumbência. A propósito, o nosso Tribunal entendeu: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Master S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Noize Maria Gomes de Assis em Ação de Produção Antecipada de Provas, condenando o banco à exibição dos contratos e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a existência de pretensão resistida para fins de condenação em honorários advocatícios, considerando que o banco apresentou os documentos apenas após determinação judicial. III. Razões de decidir. 3. A resistência do banco em exibir os documentos na via administrativa obrigou a parte autora a ajuizar a demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na hipótese de exibição apenas após determinação judicial, resta configurada a causalidade, justificando a condenação em honorários. 5. Correta a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 'Há sucumbência na ação de produção antecipada de provas quando a exibição dos documentos ocorre apenas após determinação judicial, configurando pretensão resistida e aplicando-se o princípio da causalidade.' Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1961606/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17/05/2022. (N.U 1038075-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025)”(destaquei) Logo, por todo o expendido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão de exibição de documentos deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as instituições financeiras requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a favor do advogado do autor, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado do decisum, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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