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Processo nº 1006681-27.2025.8.26.0637

ID: 313359736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006681-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006681-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adelia de Matos - Vistos. Não obstante a manifestação de fls. 77/79 não atenda satisfatoriamente o determinado … Processo 1006681-27.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adelia de Matos - Vistos. Não obstante a manifestação de fls. 77/79 não atenda satisfatoriamente o determinado às fls. 74, uma vez que a autora se limitou a tergiversar sobre a diferença entre os pedidos, verifica-se que a ação anteriormente proposta (feito nº 100072-28.2025) foi julgada extinta por irregularidade na representação processual da autora, não sanado no prazo concedido pelo Juízo. Em análise destes autos, verifica-se que a presente ação padece dos mesmos vícios e apresenta indícios de advocacia predatória. À partida, de se pontuar que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Enumero, abaixo, as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça), e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Assim, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no sentido de: 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Pois bem. Em melhor análise do caso concreto, verifica-se a presença de indícios de advocacia predatória, em especial pelo fato da parte autora residir neste Município de Tupã-SP e ter contratado advogado domiciliado em Birigui-SP, pelo que determino que a parte autora providencie a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, dos seguintes documentos: 1) instrumento de procuração, com firma reconhecida, considerando que a de fls. 16/26 foi assinada digitalmente pela plataforma "ZapSign" que não integra o ICP-BRASIL; 2) prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; 3) cópia do contrato ora questionado e 4) documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial. Após, cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1006681-13.2025.8.26.0577

ID: 278352277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE DA COSTA ARAúJO MORAES TIAGO GOMES PESSOA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Jose Bastos Mendes Pereira (OAB 273940/SP) Processo 1006681-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Gomes Pessoa de Moraes, Mariane da Costa Araújo Moraes… ADV: Paulo Jose Bastos Mendes Pereira (OAB 273940/SP) Processo 1006681-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Gomes Pessoa de Moraes, Mariane da Costa Araújo Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com fulcro nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$2.851,77, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024, e indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (R$3.000,00 para cada um dos autores), quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em $82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Processo nº 1006681-97.2025.4.01.3307

ID: 276050679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-97.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABDIAS PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANY MILA SILVA DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006681-97.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 6005160-21.2025.4.06.0000

ID: 307530265

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005160-21.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PIRES AVELAR

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ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

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RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005160-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AGRAVADO : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 6005160-21.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AGRAVADO : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AGRAVADO : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) INTERESSADO : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS INTERESSADO : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG, provimento que, nos autos do Procedimento Ordinário nº 1006681-62.2019.4.01.3807, determinou aos autores que efetuassem o depósito judicial de quantia referente ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 dias. Alega a agravante, em apertada síntese, que apesar da obrigação de pagar ser dos autores da ação, a CEF pode ser futuramente responsabilizada por pagamento de parcela arbitrada com valor significativamente maior ao máximo estabelecido em Resolução nº CJF-RES2014/00305. É o relato do necessário. Decido. Sem fazer nenhum juízo de valor quanto ao mérito da tese esposada pela CEF, observo, de plano, faltar ao recurso manejado pressuposto intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Com efeito, prevê o art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Chamado a dizer sobre o alcance do dispositivo acima transcrito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MG (Tema nº 988), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conferindo interpretação extensiva ao disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, portanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses em que não é possível à parte prejudicada por decisão interlocutória aguardar a interposição de eventual apelação, sob pena de sofrer grave prejuízo. Especificamente em relação à questão de fundo trazida a debate nestes autos, tenho para mim que a interposição de agravo de instrumento apenas seria admissível se obrigação de pagar os honorários periciais no valor e forma fixados pelo magistrado a quo trouxesse imediatos prejuízos à prestação jurisdicional. Porém, o caso em tela não revela – e a CEF também não aponta – nenhuma peculiaridade apta a justificar o excepcional manejo do presente recurso. Nessa mesma trilha, confiram-se os seguintes precedentes da jurisprudência : ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DESAPROPRIAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1015 DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A questão atinente à antecipação do pagamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, ainda que o rol ali estabelecido pelo legislador seja de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ - REsp 1.704.520). A decisão que determina ao DNIT o adiantamento dos honorários periciais para realização de avaliação por perito judicial, não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AI: 50317830420224040000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, QUARTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALORAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. Não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 1.015 do CPC, tampouco se reveste da excepcionalidade de que trata a tese firmada no Tema 988 do STJ, a valoração dos honorários periciais arbitrados na origem, uma vez que não configura extrema urgência e o seu exame em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final, não acarretará efeitos concretos de difícil reparação. (TRF-4 - AI: 50094900620234040000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/05/2023, QUINTA TURMA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DOS RECUSOS REPETITIVOS DO STJ . - A decisão recorrida, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento. Por seu turno, o agravo interno traz discussão acerca do mérito da questão posta (a quem cabe o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, com base no artigo 91 do CPC, artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 e artigos 127, § 3º, e 168 da Constituição Federal), o que, claramente, não foi objeto de apreciação no decisum, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido no que se refere a tal ponto - Quanto ao fundamento do decisum recorrido, restou consignado que a matéria relativa ao pagamento de honorários periciais não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, além do que não é o caso de aplicação do tema 988 dos repetitivos no STJ ( REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), pois não há inutilidade no exame da matéria em ocasional apelação, na qual a quaestio deverá ser tratada em sede de preliminar, nos moldes do artigo 1.009, § 1º, do CPC, normativo que, inclusive, é explícito ao prever que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão. Registrou-se que o ente federal alegou genericamente que sofreria prejuízo de difícil reparação, eis que desperdiçaria tempo e recursos a serem empregados em outras frentes, sem demonstração concreta de que maneira seria inútil a análise futura do tema - Agravo interno desprovido na parte conhecida.(TRF-3 - AI: 50014226520214030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 13/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/09/2022) Ressalto, ainda, que a obrigação de pagamento dos honorários na origem foi dirigida, inicialmente, para os autores da ação e não para a ora agravante. Assim, inexistindo risco de a decisão recorrida ocasionar dano imediato à CEF, que poderá requerer sua reforma em sede de apelação (art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), tenho por manifestamente incabível o presente agravo de instrumento, razão pela qual dele não conheço (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil) . Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006681-65.2023.4.01.3502

ID: 324958590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006681-65.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORACI ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATHAS DE FREITAS TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO "A" 1006681-65.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORACI ROSA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JONATHAS DE FREITAS TEIXEIRA - GO49367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 e art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos Sobre a aposentadoria por idade, prescreve o art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Deve ser ressaltado que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência e a idade mínima na data do requerimento do benefício (§1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03). Desde 13.11.2019 (data seguinte à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019), os segurados que até então não haviam implementado os requisitos para adquirir o direito a benefício previdenciário sujeitam-se às novas regras do texto constitucional – em sua maioria de eficácia plena (tempus regit actum). Especificamente em relação à aposentadoria por idade, não houve alteração da carência. Todavia, a idade mínima para a aposentadoria passou a ser de 62 anos para mulher (para homem, permanece 65 anos). No caso, foi introduzida ainda a seguinte regra de transição, in verbis: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Logo, tem-se que o requisito etário da aposentadoria por idade, para as mulheres que não implementaram simultaneamente o requisito etário e a carência de 180 contribuições mensais até 12.11.2019, será o seguinte: 2020: 60 anos e 06 meses 2021: 61 anos 2022: 61 anos e 06 meses 2023 e seguintes: 62 anos No caso dos autos, à época da DER, em 14.07.2023 (evento n. 1751345059), a parte autora já havia implementado o requisito etário, uma vez que completou 60 anos em 16.04.2017 e em 2019 já contava com 62 anos, pois nascida em 16.04.1957 (evento n. 2034814194 e 2034845650). Portanto, resta cumprido o requisito etário. Para a comprovação do cumprimento da carência, correspondente, no caso, a 180 contribuições mensais, nos termos dos artigos 25 e 142 da LB, tendo em vista que cumpriu os requisitos antes EC/2019, a parte autora juntou aos autos a cópia de suas CTPS (eventos n. 1751345070) e do processo administrativo (evento n. 1751345069). É correta a assertiva de que as anotações de contrato de trabalho em CTPS possuem valor probatório relativo, mas o ônus de provar sua invalidade é de quem alega (CPC, art. 373). E o INSS não produziu prova da inautenticidade da anotação. Além disso, as informações estão documentadas de maneira clara e em ordem cronológica, e foram utilizados os padrões monetários então vigentes. Fixadas essas premissa, é de se reconhecer a preponderância das anotações contidas na CTPS da parte autora. Contudo, a autora possui 8 anos de vínculo, consoante dados contidos no extrato previdenciário (sequência 07 do extrato de evento n. 1751345061), que não podem ser computados. A modalidade de plano simplificado 5% do salário mínimo só contempla duas espécies de segurados, em situação específica: (i) o microempreendedor individual; (ii) o segurado facultativo de renda (art. 21, §2º, da Lei de Custeio). Acontece que a parte autora não se insere nem em uma, nem em outra modalidade. A autora é titular de microempresa (CNPJ 21.989.586/0001-39), mas não é inscrita como microempreendedora individual: Ademais, se a requerente recebe pensão por morte desde 2007 e é empresária desde 2015, não pode ser qualificada como segurada facultativa de baixa renda. Essa conceito abrange segurado sem renda própria e cuja renda familiar seja de até 2 salários mínimos. Nesta hipótese, deveria a autora ter contribuído sobre 11% do salário mínimo, mesmo que em plano simplificado, ou requerido a complementação das contribuições referidas para computá-las, mesmo que o objetivo fosse a obtenção de benefício de aposentadoria por idade. De acordo com as provas coligidas, expurgando-se o período acima que não pode ser computado, contabilizadas as contribuições até a DER - 14.07.2023 (evento n. 1751345059), a parte autora totaliza menos de 180 contribuições mensais e 15 anos de contribuição: Assim, a autora não tem direito à aposentadoria por idade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, e artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intimem-se. Como trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Wanderson Barbosa Da Silva x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621833

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007223-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DENUCCI FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007223-72.2017.4.01.3800/MG AUTOR : WANDERSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOTA OLIVEIRA (OAB MG149453) ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Com relação ao pedido de tutela de urgência no evento 123, DOC2 , para fins de suspensão do contrato de financiamento, nada a prover, considerando a decisão de indeferimento da tutela de urgência no evento 95, OUT1 , sem prejuízo da decisão do e. TRF6 no evento 119, DOC1 . Por outro lado, o perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) no evento 107, DOC2 . A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 111, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1006681-62.2019.4.01.3807. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intime-se a CEF, que foi quem requereu a produção da prova ( evento 77, DOC2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Frederico Pereira Cesar e outros x Construtora Mistral Ltda

ID: 274621787

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007717-42.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEREIRA CESAR MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR : FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) AUTOR : MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A) : THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) no evento 59, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 63, IMPUGNA2 ). A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 64, IMPUGNA2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. também impugnou a proposta, afirmando que ultrapassa suas condições financeiras ( evento 81, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1006681-62.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 39, MANIF1 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se.

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Hadson Tolentino Barbosa e outros x Construtora Mistral Ltda e outros

ID: 274621819

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006681-62.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HADSON TOLENTINO BARBOSA VIVIAN ALVES NUNES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MISTRAL LTDA QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS

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JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYNE SAVAN BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PIRES AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006681-62.2019.4.01.3807/MG AUTOR : HADSON TOLENTINO BARBOSA ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) AUTOR : VIVIAN ALVES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO PIRES AVELAR (OAB MG160117) ADVOGADO(A) : ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA (OAB MG054000) RÉU : QUASAR PARTICIPACOES SOCIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) RÉU : CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A) : RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A) : TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) ADVOGADO(A) : JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$10.800,00) no evento 56, PET_INTERCORRENTE2 . A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado ( evento 62, MANIF2 ), requerendo que o perito junte a planilha de custos. A CEF impugnou a proposta, pugnando pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 ( evento 60, IMPUGNA2 ). O autor também impugnou a proposta, afirmando que ela seria desproporcional ( evento 113, PET_INTERCORRENTE2 ). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. requereu a redução dos honorários ( evento 63, PET_INTERCORRENTE1 ). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1007717-42.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM , quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova ( evento 32, MANIF2 ), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “p ara o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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A. P. M. T. e outros x A. P. M. T. e outros

ID: 293403428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006681-62.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. T. E. H. F. J. T. H. F.

Polo Passivo:

A. P. M. T. E. H. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADAMO CIRINO

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ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL

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Processo 1006681-62.2023.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.H.F. - A.P.M.T. - - J.T.H.F. - A.P.M.T. e outro - E.H.F. - Vistos. 1. ERIKO HAAS FONSECA ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOS… Processo 1006681-62.2023.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.H.F. - A.P.M.T. - - J.T.H.F. - A.P.M.T. e outro - E.H.F. - Vistos. 1. ERIKO HAAS FONSECA ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS em face de ANA PAULA MANFRIN TEÓFILO e do menor JOSÉ TEÓFILO HAAS FONSECA. O autor alegou que se casou com a requerida em 03 de julho de 2021, sob o regime da separação obrigatória de bens, união da qual nasceu o filho José, em 22 de agosto de 2022. Sustentou que o casal encontra-se separado de fato desde maio de 2023, em razão de impossibilidade de convivência harmoniosa, tendo sido agredido fisicamente pela requerida em 31 de maio de 2023. Pleiteou o divórcio, a guarda compartilhada do menor, regulamentação de visitas nos finais de semana alternados e fixação de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. Requereu ainda a desocupação do imóvel de sua propriedade pela requerida e partilha de bens móveis específicos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/33). Às fls. 34/35, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita do autor, por este auferir renda superior a três salários mínimos, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias. Recolhidas as custas processuais (fls. 38/39), foram indeferidos os pedidos liminares de visitas, alimentos e desocupação do imóvel, por ausência de justificativa para concessão da medida de urgência, determinando a citação da requerida. Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 54/64). Na defesa, esclareceu que o casamento foi precedido de união estável iniciada em agosto de 2020, período em que foi adquirido o imóvel financiado. Relatou que foi agredida pelo autor com um soco no rosto, registrando boletim de ocorrência e obtendo medida protetiva de afastamento. Concordou com o divórcio, mas contestou os termos da guarda e visitas propostos, argumentando que o menor tem apenas onze meses de idade e necessita de cuidados especiais da mãe. Pleiteou guarda unilateral em seu favor, com visitas paternas limitadas devido à pouca idade da criança, e fixação de pensão alimentícia em 1/3 dos rendimentos líquidos do autor. Na reconvenção, postulou o reconhecimento e dissolução de união estável desde agosto de 2020 até a separação de fato, requerendo partilha de 50% dos valores pagos no imóvel até a data da separação, bem como fixação de alimentos definitivos em 1/3 dos vencimentos do alimentante. Juntou documentos (fls. 65/92). Determinada a comprovação da condição de hipossuficiência da requerida para concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 93/94), esta recolheu as custas da reconvenção (fls. 98/100). O Ministério Público manifestou-se requerendo a emenda da inicial para incluir o menor no polo passivo da demanda, a decretação imediata do divórcio com julgamento parcial, e a fixação de alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor (fls. 108/109). O juízo determinou a emenda da inicial para incluir o menor no polo passivo, a remessa dos autos ao distribuidor para anotação da reconvenção, e intimação do autor para apresentar réplica e contestação à reconvenção. Deferiu a guarda provisória unilateral em favor da genitora e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 1.500,00 mensais, determinando o desconto em folha de pagamento do alimentante (fls. 111/112). O autor apresentou manifestação sobre a contestação (fls. 121/126) e contestação à reconvenção (fls. 127/130). Reiterou os pedidos iniciais quanto à guarda compartilhada e regime de visitas proposto. Negou a existência de união estável anterior ao casamento, sustentando que o imóvel foi adquirido em 28 de abril de 2020, antes da alegada convivência, e que sempre arcou sozinho com todas as despesas. Defendeu a manutenção da pensão alimentícia no valor de um salário mínimo. A requerida apresentou réplica (fls. 172/175), reiterando todos os termos da contestação e reconvenção. Sustentou que as tratativas para aquisição do imóvel ocorreram durante o período de convivência, juntando prints de conversas de WhatsApp como prova. Decisão de fls. 184 recebeu a emenda à inicial, determinou manifestação do autor sobre os documentos juntados pela parte contrária e posterior vista ao Ministério Público. O Ministério Público requereu que as partes especificassem provas para comprovar eventual união estável anterior ao casamento, e a realização de estudos psicossociais pela equipe técnica do juízo para melhor apuração da questão da guarda (fls. 192). Foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir no prazo de cinco dias e determinou a realização de estudo psicossocial envolvendo as partes, com prazo de sessenta dias para apresentação do laudo (fls. 193). Às fls. 198/198, a requerida apresentou rol de cinco testemunhas para comprovar o período de união estável e aquisição do patrimônio comum durante esse período. O setor técnico agendou entrevistas das partes com assistente social e psicóloga para 19 de setembro de 2024 (fls. 199). Juntados os laudos elaborados pela psicóloga judiciária (fls. 206/210) e assistente social (fls. 211/214). A requerida manifestou concordância com as conclusões do laudo pericial no sentido de estabelecer-se a guarda compartilhada com residência fixa na casa materna (fls. 218). O autor manifestou concordância com o estudo social apresentado (fls. 221). O Ministério Público tomou ciência dos estudos psicossociais e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, visando comprovar a alegada união estável anterior ao casamento (fls. 223). É o relatório. DECIDO. 2. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 3. Cinge-se a discussão a respeito da existência de união estável anterior ao casamento das partes e seus efeitos patrimoniais, bem como da definição dos termos da guarda compartilhada, convivência paterno-filial e pensão alimentícia do menor. 4. Defiro a produção da prova testemunhal requerida às fls. 197/198, sendo necessária a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida para esclarecimento dos fatos relativos à alegada união estável. 5. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, o qual, dentre outras matérias, facultou a realização de audiências por videoconferência, de forma mista ou totalmente presencial. Considerando-se, neste contexto, a possibilidade de realização de audiências por videoconferência em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG n. 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, e ponderando-se que esta configura-se opção viável e que demonstrou bastante efetividade na prática de atos anteriormente realizados apenas na presença das partes e de seus advogados, ganhando especial relevo as audiência de instrução e tentativa de conciliação, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse e condições técnicas para futura realização de audiência virtual, apresentando, na mesma peça processual, eventual rol de testemunhas. Nessa hipótese, deverão as partes informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual (da parte e de seu respectivo advogado) e também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Em relação as testemunhas deverá a parte apresentar (i) qualificação completa (filiação, RG, CPF, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e endereço); (ii) o endereço eletrônico (e-mail), para o qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular), de modo a viabilizar a realização de testes e as providências necessárias no caso de eventual interrupção da conexão por ocasião do ato. 6. Oportunamente, certificado o decurso do prazo retro, tornem os autos para a designação da audiência de instrução e/ou eventual julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP), RAFAEL ADAMO CIRINO (OAB 258819/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP), ANDREA SPINOLA BORGES DO AMARAL (OAB 210561/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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