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Luciena Cegatto Martins Ortigosa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale

ID: 326587450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005089-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENA CEGATTO MARTINS ORTIGOSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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RENATA MOÇO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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Processo 1005089-25.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luciena Cegatto Martins Ortigosa - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do … Processo 1005089-25.2025.8.26.0482 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luciena Cegatto Martins Ortigosa - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição trienal. Inobstante a cédula de crédito bancário nº 2.966-1 prever o vencimento em 22/10/2019 (fls. 38/43), havia expressa possibilidade de prorrogação automática caso não houvesse denúncia das partes (cláusula segunda - fls. 39). Deste modo, diante da prorrogação automática da operação, não há que se falar em prescrição trienal. Neste sentido: Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Abertura de conta - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes - Prescrição - Inocorrência - Renovação automática do contrato - Embargantes que continuaram a utilizar a conta - Aceitação tácita da renovação - Fluência do prazo prescricional a contar da última movimentação da conta - Não exaurimento do lapso prescricional - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000747-75.2024.8.26.0588; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Por outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva carece de análise pericial 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 38/43 e 44/56 partiram do punho da parte embargante. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 38/43 e 44/56 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do CPC, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão arcados pela instituição financeira embargada. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com o pagamento dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Edificio Silvio Ongaro x Marcelo Scrocca Cundiev e outros

ID: 293367969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-10.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO SILVIO ONGARO

Polo Passivo:

MARCELO SCROCCA CUNDIEV MARCIO EDUARDO SCROCCA CUNDIEV

Intimação

Advogados:

SELMA ISIS PEIGO

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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CAROLINA TEIXEIRA MAIA

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Processo 1006767-10.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Silvio Ongaro - Marcelo Scrocca Cundiev - - Marcio Eduardo Scrocca Cundiev - Fls. 190/191: … Processo 1006767-10.2019.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Silvio Ongaro - Marcelo Scrocca Cundiev - - Marcio Eduardo Scrocca Cundiev - Fls. 190/191: A despeito da concordância da parte exequente, indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios ao antigo patrono, pois, embora seja possível areserva nos próprios autos, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei nº 8.906 /1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte (STJ - AgInt no AREsp: 1791041 SC 2020/0304618-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021). Fl. 196: Sem oposição da parte exequente, defiro o levantamento da penhora efetivada sobre o veículo Fiat, Strada Adventure CD, placas EZS8411, desde que comprovado o prévio recolhimento das custas. Fl. 199: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 93.829 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 130/132), em nome dos executados. Caso o proprietário do bem imóvel penhorado seja casado, deverá ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução (artigo 843 do Código de Processo Civil). Da mesma forma, se o bem imóvel tiver mais de um proprietário, também será respeitada a parte que lhe cabe, desde que também não seja devedor no processo. Neste caso, de executado casado ou de bem imóvel com mais de um proprietário, é importante ressalvar que, muito embora a penhora recaia sobre todo o bem por ser indivisível, a meação do cônjuge ou a cota parte do condômino, que não são executados deverá ser preservada quando do levantamento do valor da arrematação. Deverá ser preservado ao cônjuge ou ao condômino que não são executados, a metade do valor de avaliação do bem imóvel praceado. Se o executado não for casado ou o bem imóvel não tiver mais de um proprietário, a integralidade do bem imóvel será penhorada e praceada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. O boleto para pagamento será encaminhado ao e-mail do procurador do exequente ora cadastrado no sistema e-SAJ, apresentado no cabeçalho. Caso se verifique necessidade de atualização, esta deve ser feita junto ao suporte de usuários do sistema e-SAJ em: https://www.suportesistemastjsp.com.br Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (curador especial), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as custas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Se o caso, deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos. Fls. 205/206: A exclusão da advogada foi determinada à fl. 136, assim como a expedição da certidão de honorários pela atuação parcial. Cumpra-se, excluindo-se do cadastro de partes após a expedição da certidão. - ADV: CAROLINA TEIXEIRA MAIA (OAB 444414/SP), CAROLINA TEIXEIRA MAIA (OAB 444414/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), SELMA ISIS PEIGO (OAB 328308/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Sinagro Produtos Agropecuarios S.A x Carmem Bazan Saucedo e outros

ID: 291521185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-78.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

CARMEM BAZAN SAUCEDO CLAUDIO GABRIEL COSTA NAIRACY GABRIEL COSTA

Sentença

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006767-78.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A EXECUTADO: NAIRACY GABRIEL COSTA, CLAUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006767-78.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A EXECUTADO: NAIRACY GABRIEL COSTA, CLAUDIO GABRIEL COSTA, CARMEM BAZAN SAUCEDO Vistos. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL formulado nos autos da ação de execução de obrigação de entregar coisa incerta em que litigam, de um lado, a SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, e, de outro, NAIRACY GABRIEL COSTA, CLAUDIO GABRIEL COSTA e CARMEM BAZAN SAUCEDO. As partes noticiaram que celebraram acordo de composição da dívida, nos termos constantes do instrumento acostado aos autos, no qual a parte devedora reconhece o débito e obrigam-se a pagá-lo de forma parcelada, nos termos pactuados. Ademais, requereram expressamente a homologação do acordo, bem como a suspensão do processo até o integral cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;” Portanto, estando o acordo dentro dos limites da legalidade, e tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, é possível a sua homologação judicial, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;” Outrossim, no tocante ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, incide o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Ainda, a extinção do feito somente ocorrerá com o adimplemento total da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – o devedor satisfizer a obrigação; II – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; III – o exequente renunciar ao crédito; IV – ocorrer a prescrição intercorrente.” Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO – INVIABILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO – ARTIGOS 922 E 924 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se as partes firmaram acordo e restou pactuado o pagamento de indenização em múltiplas parcelas mensais e consecutivas, tendo sido expressamente requerida a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC, deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução. Ademais, o art. 924 do CPC dispõe que apenas quando a obrigação for satisfeita é que se dará a extinção da execução, ou ainda, quando o executado obtiver a extinção total da dívida, o que não se deu no caso em tela.” (N.U 0016262-17.2003.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE em 25/11/2024) Na hipótese em tela, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, respeita os requisitos legais e está em conformidade com os princípios que regem o processo civil, notadamente os da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Além disso, resta comprovado o pedido expresso de suspensão do feito até o adimplemento integral da obrigação, o que justifica o acolhimento da pretensão, em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por decisão, o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos do instrumento acostado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO do processo até o cumprimento integral do acordo, devendo a parte credora manifestar-se após o término do prazo acordado quanto ao adimplemento ou não das obrigações assumidas. Em cumprimento ao art. 11, IV, do Provimento n. 09/2025, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo estipulado no referido acordo. Transcorrido o prazo e cumprida a obrigação, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, inclusive a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006767-26.2022.8.26.0597

ID: 280316771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006767-26.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1006767-26.2022.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RU… ADV: Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1006767-26.2022.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - 1.-Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 911/1969, de acordo com da Lei 13.043/2014, defiro o pedido de conversão desta Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Deverá a serventia providenciar a evolução de classe no SAJ. 2.-Cite-se a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR digital, para, no prazo de 3 dias a contar da citação, efetuar o pagamento: (i) da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento (correção monetária + juros de mora, se for o caso deste); (ii) das custas e das despesas processuais; (iii) dos honorários de advogados de 10%. Intime-se a parte exequente para o recolhimento da taxa de citação. 3.-Fica a parte executada de ciente de que, no caso de pagamento integral dos itens (i) e (ii) acima no prazo de 3 dias mencionados, os honorários de advogado serão reduzidos para a metade de 5% (CPC, art. 827, § 1º), e a execução será julgada extinta. 4.-Contudo, com prejuízo do abatimento previsto no item anterior, fica a parte executada ciente de que tem a faculdade de oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 5.-No lugar dos embargos à execução, porém, poderá, desde que efetue o imediato depósito de 30% do valor integral da execução, requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica esclarecido que essa opção implica a renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916). 6.-Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos à execução ou eventual inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários de advogado, a imposição de multa a favor da parte exequente e de outras penalidades previstas em lei. 7.-Não realizada a citação, deverá a parte exequente, por conta própria e na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob o ônus da não interrupção da prescrição (CPC, art. 240, § 1º, a contrario sensu). Por isso, dentre outras medidas, deverá, desde logo, no caso da parte executada for pessoa jurídica, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou documento semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8.-Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos à execução com efeitos suspensivos, não sendo requerida outra medida, determino desde já a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo (Infojud, Bacenjud e Renajud), competindo a parte exequente o ônus de providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Assim, recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud e a inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Bacenjud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado da dívida, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, § 5º). 9.-Cumprido o item anterior, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Sendo o executado revel e não tendo advogado nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. 10.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro a penhora do veículo de modelo ÔNIX LT 1.0, Chassi 9BGEB48A0NG102894, conforme requerido em fls. 157. Int. Proceda-se.

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Maria Gomes Da Silva x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 328238117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006166-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006166-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Gomes da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força … Processo 1006166-69.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Gomes da Silva - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão dos autos, pois o presente feito não se trata de ação de conhecimento e o julgamento do incidente não depende do julgamento de nenhuma outra demanda, e tampouco da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica discutida em outro processo, sendo inaplicável, na hipótese, o inciso V, do artigo 313 do Código de Processo Civil. Ainda, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, pois a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando outorga à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição do demandado ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 206/207 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 206/207 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006767-67.2023.4.01.4300

ID: 309565131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-67.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LANNY RUTH OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006767-67.2023.4.01.4300 AUTOR: SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006767-67.2023.4.01.4300 AUTOR: SERGIO LUIZ FRANCO CASTROVIEJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1006767-45.2025.8.26.0007

ID: 310207504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006767-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das cu… Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - 1. Deverá a parte autora proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 2. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.3. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Joao Luiz Reque x Andréia De Oliveira Veículos Rp Ltda e outros

ID: 313076315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-03.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ REQUE

Polo Passivo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA VEíCULOS RP LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ REQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro -… Processo 1006767-03.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Luiz Reque - Andréia de Oliveira Veículos Rp Ltda - - BANCO VOTORANTIM S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para e CONDENAR, solidariamente os réus ANDREIA DE OLIVEIRA VEICULOS RP LTDA, OZAIR DE SOUZA LINO NETO e BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de R$ 6.249,00 a título de danos materiais, com correção monetária desde 04 de maio de 2024 (data da alienação fiduciária), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), BEATRIZ HELOYSE DE OLIVEIRA MURO (OAB 425751/SP), JOAO LUIZ REQUE (OAB 75606/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1006767-66.2024.4.01.3901

ID: 327667908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-66.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006767-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006767-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n.° 9.099/95 combinado com o art. 1° da Lei n.° 10.259/01, passo à fundamentação. Com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008, que alterou a redação do art. 48 da Lei 8.213/91, surgiu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, a chamada aposentadoria "híbrida", que abriu a possibilidade de cômputo de período laborado como segurado especial junto com o tempo também laborado em atividades de natureza urbana, desde que atingida a idade de 65 anos para homens, e 60 anos para mulheres. Enuncia do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.213/91: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). De fato, até mesmo sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. Entretanto, o simples permissivo legal inserido não autoriza o deferimento do benefício sem uma interpretação cuidadosa, sob pena de abrir uma grande brecha para o preenchimento indiscriminado de tempo de serviço por pessoas que na verdade não teriam direito à aposentadoria, beneficiando-se da flexibilidade, e até mesmo leniência, com que são tratados os benefícios destinados a segurados especiais. Explico-me, se por um lado agora o ordenamento contempla a possibilidade de aposentadoria híbrida, pela redação do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, e cuja aplicação só poderia ser afastada por meio de declaração de inconstitucionalidade, por outro lado, junto com a previsão de requisito etário idêntico aos das aposentadorias por idade de trabalhadores empregados, esse dispositivo traz consigo todo o micro sistema hermenêutico aplicado aos trabalhadores urbanos. Não pode o segurado que deixou a economia de subsistência para se dedicar a atividades formais, sejam elas no campo ou na cidade, se beneficiar do melhor de cada mundo, beneficiado de todos os direitos e garantias que o trabalho como empregado oferece e, ao mesmo tempo, se beneficiar das regras flexibilizantes utilizadas na jurisprudência para o deferimento de aposentadorias a segurados especiais, as quais consideram as condições pessoais do trabalhador rural, geralmente pessoa com menos instrução, residente há grandes distâncias até mesmo do centro urbano mais próximo, carente até mesmo de serviços básicos que deveriam ser oferecidos pelo Estado. Nesse sentido, para a concessão do benefício pleiteado, é necessário, além de uma prova testemunhal substancial, também início de prova contundente, com documentos que atestem o labor rural do segurado em regime de economia familiar no período que pretende provar. - Do caso concreto. No caso em análise, requer a parte autora que seja averbado o período de trabalho rural nos períodos de 01/01/1990 a 01/02/2003, 07/09/2005 a 07/11/2014, e meados de 2020 até os dias atuais, para cômputo no tempo de contribuição e os devidos reflexos legais. In casu, os documentos de terceiros não servem como início de prova material em favor da autora. O espelho da unidade familiar id 2147825843 consta a autora como "bloqueada". Além do mais os dados do cônjuge estão incompletos. O termo de audiência id 2147825853, com sentença proferida em audiência, não deve ser considerada para fins de concessão de benefício previdenciário. A sentença juntada pela parte autora se trata de sentença homologatória, cuja decisão o juízo estadual não entrou no mérito, apenas verificou se o acordo estava em conformidade com a lei e se as partes têm capacidade para transacionar. Embora se admita como prova a sentença declaratória de união estável proferida por juízo estadual, na hipótese dos autos cuida-se de sentença que se limitou a homologar acordo entre a autora e o (s) herdeiro (s), sem ter havido produção de prova documental ou oitiva de testemunhas. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) foi emitida na mesma data do requerimento administrativo. O contrato de energia id 2147825795, tem endereço urbano. Por fim, não há comprovação de que a autora exerceu atividade rural nos períodos alegados, mormento o fato de ter declarado em audiência ter resido em Uberlândia entre os anos de 2003 a 2019, não trazendo qualquer indício de prova material. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá, datado e assinado digitalmente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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