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Antonio Rodrigues Filho x Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 331660032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008842-82.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

MICHAEL DOMENICO EVARISTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008842-82.2024.8.26.0010 (apensado ao processo 1006811-89.2024.8.26.0010) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - SORRISAL, registrado civilmente…

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Maria Madalena Clemente x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 328268535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-65.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CLEMENTE

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000656-65.2025.8.26.0297 (processo principal 1004968-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Clemente - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensio… Processo 0000656-65.2025.8.26.0297 (processo principal 1004968-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Clemente - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, parabloqueio de numeráriodos executados abaixo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Número de CNPJ: 06.062.946/0001-69 Valor atualizado: R$ 21.495,11 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se.(Para manifestação do exequente acerca da pesquisa de fls. 27/29). - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 0003229-76.2025.8.26.0297

ID: 335172353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-76.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILAS LOPES PLACIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1- Ante a concordância da part… Processo 0003229-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1004095-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silas Lopes Placido - Vistos. 1- Ante a concordância da parte executada, INSS, HOMOLOGO o cálculo de fls. 02/04 a fim de que produza os seus efeitos legais e jurídicos. 2- Em continuidade, após o decurso do prazo da presente, intime-se a parte exequente para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), devendo o próprio advogado da parte interessada proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório, o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, consignando, inclusive, a individualização de todas as verbas (principal, juros e honorários advocatícios) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalta-se que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Sem verba honorária, ante a concordância oportuna da parte autora com o cálculo apresentado pelo INSS. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2020. - ADV: ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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Maria Madalena Clemente x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 335105149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-65.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CLEMENTE

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000656-65.2025.8.26.0297 (processo principal 1004968-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Clemente - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensio… Processo 0000656-65.2025.8.26.0297 (processo principal 1004968-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Clemente - AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, parabloqueio de numeráriodos executados abaixo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Número de CNPJ: 06.062.946/0001-69 Valor atualizado: R$ 21.495,11 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1006811-67.2025.8.26.0006

ID: 281116780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006811-67.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1006811-67.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Defiro a liminar, com fundamento no artigo…

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Processo nº 1006811-64.2023.4.01.3305

ID: 327532247

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006811-64.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARLOS FELEX MARTINS REPRESENTANTE: DEFE…

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Processo nº 1006811-18.2025.4.01.4300

ID: 333971096

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BRITO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1006811-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA BRITO SOU…

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Processo nº 1006811-87.2025.4.01.3307

ID: 337831798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. H. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS…

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Processo nº 1006811-03.2019.4.01.9999

ID: 277218447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-03.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO BIAGGI NETTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-03.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7009307-11.2017.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-03.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7009307-11.2017.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006811-03.2019.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria das Graças Mariano de Paula, em face da sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritis/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado pela parte autora, com fundamento na ausência do requisito da qualidade de segurada especial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, alega a apelante que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez rural ou, alternativamente, de auxílio-doença, sustentando que está incapacitada para o trabalho por conta de doença osteoarticular degenerativa de coluna com comprometimento neurológico em membros inferiores. Afirma que preenche todos os requisitos legais para percepção do benefício, inclusive a qualidade de segurada especial, e que a sentença incorreu em erro ao considerar que a existência de empresa em nome de seu companheiro descaracterizaria a condição de trabalhadora rural. Defende que o mencionado comércio, de pequena proporção, foi encerrado há mais de 13 anos e que a empresa permanece ativa apenas por falta de baixa formal junto ao órgão competente, o que não reflete a realidade fática do núcleo familiar. Alega que, desde o início da união estável, tanto ela quanto seu companheiro têm se dedicado exclusivamente ao labor rural. Ressalta que há nos autos documentos e prova testemunhal que comprovam tal condição. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e concedido o benefício previdenciário pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006811-03.2019.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Conforme estabelece o §1º do mesmo artigo, a concessão do benefício exige a concomitância dos seguintes requisitos: (i) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral; (ii) qualidade de segurado; e (iii) cumprimento da carência de doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses legais de dispensa, como no caso de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II). Nos termos do art. 39, I, c/c art. 26, III, da mesma norma, ao trabalhador rural enquadrado como segurado especial é dispensada a carência, sendo-lhe devida a aposentadoria por invalidez mediante comprovação da atividade rural no período correspondente. Contudo, a sentença apelada corretamente entendeu que a parte autora não comprovou de forma suficiente a qualidade de segurada especial, na medida em que há nos autos elementos que indicam a existência de outras fontes de subsistência familiar, desvinculadas do labor rural. Com efeito, a própria sentença destacou: “Ademais, algumas notas ficais de compra de produtos juntadas pela autora datadas nos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, constam o endereço do seu companheiro na Avenida Ayrton Senna, 2336, setor 03, Buritis/RO, sendo que a nota fiscal de Id. 15171484 do ano de 2011, faz referência ao CML Rio Branco, nome fantasia da empresa em nome do esposo da autora, assim como o contrato de compra e venda de Id. 15170635, consta a profissão do esposo da autora como comerciante e com o endereço Avenida Ayrton Senna, setor 03, Buritis/RO.” Tais documentos contradizem a alegação de que o cônjuge da autora teria encerrado suas atividades comerciais no ano de 2005, revelando, ao contrário, que o núcleo familiar manteve por vários anos atividade econômica no comércio, descaracterizando a exclusividade do labor rural como meio de subsistência. A parte apelante, conquanto tenha afirmado que o encerramento do comércio teria ocorrido no início da união estável e que a empresa permanece ativa apenas por falta de baixa formal, não trouxe aos autos qualquer prova apta a corroborar essa versão dos fatos. Tampouco impugnou, de forma específica e fundamentada, os documentos mencionados na sentença, especialmente as notas fiscais que evidenciam o uso do endereço comercial por vários anos após 2005. Dessa forma, não há como reconhecer a condição de segurada especial, requisito indispensável à concessão dos benefícios pleiteados, na ausência de início de prova material robusto e idôneo, corroborado por prova testemunhal, conforme exigem o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e a jurisprudência consolidada do TRF1. Registra-se, ademais, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a atividade rural, nos termos da Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No caso dos autos, ainda que produzida prova oral, esta não se sobrepõe aos elementos documentais constantes dos autos que indicam a existência de atividade urbana relevante no núcleo familiar, tampouco suprime a ausência de início de prova material suficiente e coerente. Diante do conjunto probatório, a sentença não merece reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Fica a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006811-03.2019.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MARIANO DE PAULA Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BIAGGI NETTO - RO2740-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL URBANA NO NÚCLEO FAMILIAR. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado especial exige a comprovação da atividade rural no período correspondente à carência (arts. 39, I, e 26, III, da Lei nº 8.213/91). 2. No caso, a parte autora não comprovou adequadamente a qualidade de segurada especial, diante da existência de elementos que demonstram atividade comercial relevante no núcleo familiar, incompatível com o regime de economia rural familiar de subsistência. 3. Documentos juntados aos autos, como notas fiscais e contrato de compra e venda, indicam a manutenção de atividade urbana do cônjuge da autora por vários anos após o suposto encerramento do comércio, descaracterizando o regime de segurado especial. 4. Ausente início de prova material idônea corroborada por testemunhos, não se admite o reconhecimento da condição de segurado especial, nos termos do §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, da Súmula 149 do STJ e da jurisprudência consolidada. 5. Recurso de apelação desprovido. Manutenção da sentença. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitados os percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme §11 do mesmo artigo. Exigibilidade suspensa nos termos da assistência judiciária gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Caroline Comotti Pereira e outros x Gisele Cristina Doretto De Bastiani

ID: 300862505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-92.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE COMOTTI PEREIRA KEYT COMOTTI PEREIRA

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA DORETTO DE BASTIANI

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-92.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Keyt Comotti Pereira - - Caroline Comotti Pereira - Gisele Cristina Doretto de Bastiani e outro - Vistos. 1. Diante d…

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