Resultados para "1006812-71.2023.8.26.0281" – Página 27 de 37

Gerson Gomes Duarte x Banco Itaucard S/A

ID: 317633064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006812-17.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES DUARTE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-17.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006812-27.2025.8.26.0079

ID: 331548956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006812-27.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1006812-27.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Tavares da Silva - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. …

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N. M. M. x J. M.

ID: 305859117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA ZERUNIAN LOPES

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PERLA LETÍCIA CRUZ ASSUNÇÃO FIOCHE

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MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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Processo 1006812-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.M.M. e outro - J.M. - Vistos. 1- A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica na necessária ausência …

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Processo nº 1006812-77.2025.8.26.0127

ID: 298011420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006812-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. F. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO D`AGUIAR

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1006812-77.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Objetivando a duração razoável do processo, entendo … Processo 1006812-77.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Acolho o parecer do Ministério Público. Ante a prova da filiação juntada aos autos, mas na falta de maiores elementos para apuração do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte alimentante em havendo exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, devendo os descontos incidir igualmente sobre férias (excetuado o terço constitucional e as indenizadas), 13º salário, comissões, adicionais (noturno, de periculosidade ou insalubridade), eventuais abonos, verbas rescisórias proporcionais e as horas extras, excluindo-se apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária); e, em caso de trabalho autônomo ou de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, a serem pagos todo o dia 10 (dez) de cada mês. Cite-se a parte ré, por carta, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado a ser cumprido de forma concomitante em todos os endereços pendentes. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP)

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N. De S. x M. C. R. e outros

ID: 297200153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002235-48.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. DE S.

Polo Passivo:

M. C. R. O. A. DE O. J.

Intimação

Advogados:

SIRLEI RODRIGUES DA SILVA

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SEBASTIÃO BALDAN

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JULIO CESAR SESTARI

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DEBORA CRISTINA BRASIL DE SOUZA

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Processo 0002235-48.2025.8.26.0297 (processo principal 1006812-91.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - N.S. - O.A.O.J. - - M.C.R. - Autos nº 2021/001113. Vistos. Constata-s…

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A. E. U. S. x F. V. A. S.

ID: 313114186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1006812-05.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. E. U. S.

Polo Passivo:

F. V. A. S.

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO SOARES

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FABIO COSTA PIZZOTTI

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Processo 1006812-05.2019.8.26.0510 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.E.U.S. - F.V.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas e revisional de alimentos. À…

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Aladino Selmi Neto e outros x Espólio De Cecília Carraturi Representado Por Alcides Carraturi Buzon e outros

ID: 335913333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-90.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALADINO SELMI NETO ALBA REGINA SELMI GUISS LUCIANA SELMI PAULO ROBERTO HERRMANN RENATA OLIVEIRA SELMI HERRMANN RICARDO DE OLIVEIRA SELMI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CECíLIA CARRATURI REPRESENTADO POR ALCIDES CARRATURI BUZON JEAN PIERRE BUZON DE TOLEDO M2C - NEGóCIOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA PATRICK BUZON DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

TOMÉ ARANTES NETO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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OSMAR LIMA RIBEIRO

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MARISA CARRATURI BUZON DE SOUZA

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MARCOS ROBERTO BONI

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Processo 1006812-90.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Alba Regina Selmi Guiss - - Luciana Selmi - - Renata Oliveira Selmi Herrmann - - Paulo Roberto Herrmann - - A…

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Gabriela De Castro Miranda x Sicoob Administradora De Consorcios Ltda

ID: 335503784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-44.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CASTRO MIRANDA

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 0001358-44.2025.8.26.0286 (processo principal 1006812-90.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gabriela de Castro Miranda - Sicoob Administradora de Consorcios Ltda - Vis… Processo 0001358-44.2025.8.26.0286 (processo principal 1006812-90.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Gabriela de Castro Miranda - Sicoob Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Joab José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 290836672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006812-37.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAB JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-37.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006812-37.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Joab José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS” - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE EMBARGANTE DESCABIMENTO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PETIÇÃO EXORDIAL PROTOCOLADA PELA PARTE EXEQUENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE DETALHADA PLANILHA DE CÁLCULO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AUTÔNOMO E ABSTRATO, CUJA FORÇA EXECUTIVA INDEPENDE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA CONFESSADA EMBARGANTE QUE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO NEM TAMPOUCO APRESENTOU QUALQUER CÁLCULO QUE DEMONSTRASSE EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA, LIMITANDO-SE À VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB: 320600/SP) - Mara Iza Pereira Pisani (OAB: 322194/SP) - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006812-66.2025.8.26.0066

ID: 335252583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1006812-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tendo em vista a m… Processo 1006812-66.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. 1.1. Ressalta-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 2. Cite-se o(s) réu(s), via Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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