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Processo nº 1006832-51.2025.4.01.3311

ID: 328586985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006832-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006832-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006832-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELITA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Cuidar.Me Saude Ltda x Sandra Santos Rossi Ltda.

ID: 329946185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005019-59.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Polo Passivo:

SANDRA SANTOS ROSSI LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0005019-59.2025.8.26.0309 (processo principal 1006832-75.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cuidar.me Saude Ltda - Sandra Santos Rossi Ltda. - Visto… Processo 0005019-59.2025.8.26.0309 (processo principal 1006832-75.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Cuidar.me Saude Ltda - Sandra Santos Rossi Ltda. - Vistos. Por força do artigo 82, §3º, da Lei 10.109/2025 fica a parte exequente dispensada de adiantar o pagamento das custas iniciais relativas a este cumprimento de sentença. Observo que a dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC não compreende as despesas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das despesas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, sob pena de extinção do feito. Irresignação impróspera. (iii) Interpretação sistemática do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil com outros dispositivos do mesma Diploma Legal que não autoriza a extensão que o agravante pretende dar ao termo "custas" contido na norma em comento. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu. Precedentes. Despesas postais que, além de não serem elevadas, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (iv) Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2125323-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.706,36 - UM MIL E SETECENTOS E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC). Sendo a parte exequente dispensada do adiantamento, o valor deverá acrescido da taxa judiciária correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o montante mínimo de 5 Ufesps vigentes, a ser recolhida pela parte executada por meio de Documento de arrecadação DARE-SP sob código 203-6, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, CPC. Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP)

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Processo nº 1003343-98.2020.8.26.0482

ID: 332733732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1003343-98.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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JOAO SOARES GALVAO

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Processo 1003343-98.2020.8.26.0482 - Curatela - Nomeação - F.M.G. - Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que a curatelada tem uma única fonte de renda no valo… Processo 1003343-98.2020.8.26.0482 - Curatela - Nomeação - F.M.G. - Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que a curatelada tem uma única fonte de renda no valor de R$ 1.765,00 (fls. 676/681). A despeito de o valor percebido superar o salário-mínimo nacional, trata-se de valor módico, que é totalmente consumido com as despesas básicas da curatelada. Veja que a curadora compareceu aos autos a fls. 695/696 para reforçar que essa é a única fonte de renda da curatelada e que a última não tem bens em seu nome. E o Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 684/685). Bem é de ver que a curadora é filha da curatelada, e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade da curadora. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Ap. Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, AI nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Ap. Cível nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Ap. Cível nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Ap. Cível nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Ap. Cível nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, AI nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, Ap. Cível nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Ap. Cível nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais da curatelada, haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de M. A. dos S. G. Fica a curadora intimada acerca da dispensa de contas, na pessoa de seu advogado, bem como que, caso haja alteração no valor dos rendimentos mensais da curatelada, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Regularizados, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). - ADV: JOAO SOARES GALVAO (OAB 151132/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1019300-71.2022.8.26.0482

ID: 334838248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019300-71.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DE O. M. I. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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Processo 1019300-71.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.M.O. - - I.B.O. - 1. Na presente ação de curatela, as curadoras declararam a fls. 207/487 as despesas da curatelada. É notó… Processo 1019300-71.2022.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.M.O. - - I.B.O. - 1. Na presente ação de curatela, as curadoras declararam a fls. 207/487 as despesas da curatelada. É notório que o valor de um salário mínimo é totalmente consumido para pagamentos com despesas básicas de qualquer pessoa. O ilustre representante do Ministério Público aquiesceu com as contas apresentadas (fls. 490). Desse modo, nos termos do artigo 1.757, parágrafo único, CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. 2. Cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pelas curadoras, haja vista que a curatelada tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 479/487). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 495/496). Bem é de ver que as curadoras são irmãs da curatelada, e sempre prestaram os cuidados e provisões necessárias, o que lhes confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade das curadoras. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Ap. Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, AI nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Ap. Cível nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Ap. Cível nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Ap. Cível nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Ap. Cível nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, AI nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, Ap. Cível nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Ap. Cível nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais da curatelada, haverá a necessidade de se prestar as contas. Isso posto, DISPENSO a prestação de contas da curatela de L. A. M. Ficam as curadoras intimadas, na pessoa de sua advogada, acerca da dispensa de contas, bem como que, caso a curatelada passe a receber valor superior a um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Ciência ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo (movimentação "61615"). Int. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP), ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1001908-16.2025.8.26.0482

ID: 337468966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001908-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO

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Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a … Processo 1001908-16.2025.8.26.0482 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - K.S.M. - Na presente prestação de contas a curadora apresentou prestação de contas do período de setembro de 2023 a setembro de 2024. Verifica-se, da documentação acostada, que a curadora envidou esforços em proporcionar condições dignas ao curatelado, além de demonstrar a correta administração da renda dele. O Ministério Público aquiesceu com as contas prestadas. Desse modo, nos termos do artigo 1.757, parágrafo único, CC, JULGO BOAS as contas apresentadas. No mais, cabível, in casu, a dispensa da prestação de contas pela curadora, haja vista que o curatelado tem uma única fonte de renda no valor módico de apenas um salário-mínimo (fls. 106/108). Além disso, a curadora já informou que o curatelado não tem patrimônio que justifique a prestação de contas (fls. 120). O Ministério Público manifestou-se favorável à dispensa (fls. 113/114). Bem é de ver que a curadora é genitora do curatelado, e sempre lhe prestou os cuidados e provisões necessárias, o que lhe confere notória idoneidade e inspiração de confiança na gestão da curatela. Ademais, inexistem nos autos elementos ou questionamentos que possam colocar em dúvida a idoneidade da curadora. Confira-se, por oportuno, a jurisprudência do TJSP nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA. Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário-mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível nº 1006832-26.2023.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09.10.2024). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem benefício previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2157371-32.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Claudio Godoy, j. 19.09.2019). Ainda: TJSP, Apelação nº 1000080-29.8.26.0233, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 01.06.2020; TJSP, Apelação nº 665.246-4/7-00, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Beretta da Silveira, j. 29.09.2009; TJSP, Apelação nº 1019988-59.2014.8.26.0564, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Quadros, j. 27.07.2017; TJSP, Apelação nº 0703239-76.2012.8.26.0704, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Percival Nogueira, j. 24.10.2013; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257187-50.2020.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rômolo Russo, j. 12.05.2021; TJSP, apelação nº 9000019-58.2011.26.0003, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 17.11.2015; TJSP, Apelação nº 1013739-24.2017.8.26.0003, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Coelho Mendes, j. 24.09.2019. Ressalvo, contudo, que, havendo alteração do valor dos rendimentos mensais do curatelado, haverá a necessidade de se prestar as contas. Desse modo, DISPENSO a prestação de contas da curatela de Aron Becker Moura de Olivera. Intime-se a curadora acerca da dispensa de contas, por meio de seu advogado, pelo DJE, advertindo-a que caso o curatelado receba rendimentos acima de um salário mínimo, este juízo deverá ser informado e as contas deverão ser prestadas. Translade-se cópia desta sentença nos autos da curatela (proc. nº 0013247-09.2013.8.26.0482). Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BRATFISCH REGO (OAB 339667/SP)

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Eduardo Joel Gonçalves x Antonio Trindade Do Carmo e outros

ID: 290829335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022071-59.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOEL GONçALVES

Polo Passivo:

ANTONIO TRINDADE DO CARMO DANIEL AMARAL DE FARIAS ELICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA LOCAMéRICA RENT A CAR WINMOVE LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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PAULO RICARDO BARBOSA DE LIMA

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MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS

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LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

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JESSE ROMERO ALMEIDA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022071-59.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022071-59.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Eduardo Joel Gonçalves - Apdo/Apte: Locamérica Rent A Car - Apelado: Antonio Trindade do Carmo e outros - Apelado: Winmove Locadora de Veiculos e Servicos Ltda. e outro - Apelado: Elicar Locadora de Veiculos Ltda e outros - Apelado: Daniel Amaral de Farias - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR DE AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS DA LOCADORA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DOS SÓCIOS PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA LOCADORA DO VEÍCULO, QUE SUBLOCOU INDEVIDAMENTE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, IMPEDINDO A LIVRE UTILIZAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 5094953-87.2022.8.13.0024; (II) A RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS DA WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.; E (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA LOCADORA, BEM COMO DE LUCROS CESSANTES DEVIDOS À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUBLOCADO INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 235 DO STJ.4. A RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS NÃO SE APLICA, POIS O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM INADIMPLIDO FOI CELEBRADO APÓS A AVERBAÇÃO DA RETIRADA DOS SÓCIOS PERANTE A JUNTA COMERCIAL, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032, AMBOS DO CC.5. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO PSICOLÓGICO QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONEXÃO NÃO IMPLICA REUNIÃO DE PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS. 2. EX-SÓCIOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 55, § 1º; ART. 85, § 11 E § 18; ART. 1.026, § 2º; CC, ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 2.529.576/RN, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. EM 19/08/2024; STJ, AGINT. NO RESP. Nº 1.660.685/CE, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. EM 26/08/2019; STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 1.376.644/CE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 30/09/2024, TJSP, APELAÇÃO Nº 1032163-92.2023.8.26.0007, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1006832-67.2019.8.26.0066, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 16/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Antonio Amati Baena (OAB: 340052/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Jesse Romero Almeida (OAB: 329567/SP) - Lucas Augusto Palhiari Duarte (OAB: 310719/SP) - Marcelo de Andrade Vasconcelos (OAB: 167887/SP) - Paulo Ricardo Barbosa de Lima (OAB: 348357/SP) - Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324874831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324864233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324879151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Processo nº 1006832-76.2025.8.26.0286

ID: 324847792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO ROVENTINI IVY GABRELON ROVENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1006832-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ivy Gabrelon Roventini - - Elton Aparecido Roventini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Ivy Gabrellon Roventini e Elton Apsrecido Roventini contra Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Alegam, em síntese, que a menor requerente figura como dependente do genitor Elton em contrato de plano de saúde celebrado com a empresa requerida por força de relação de emprego com a empresa Construdecor S/A. Consta da inicial que a menor Ivy é portadora do transtorno do espectro autista e faz tratamento médico por meio do plano de saúde. No entanto, o autor Elton foi demitido sem justa causa no dia 18 de junho de 2025 e a empresa requerida ofereceu a prorrogação do plano pelo prazo de vinte e quatro meses. Argumentam que têm direito à manutenção do plano enquanto durar o tratamento da autora Ivy. Sustentam que a conduta da requerida provocou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a manter a permanência da autora Ivy vinculada ao plano de saúde até a decisão final deste processo. Ao final, pugnaram pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência não pode ser deferida neste momento. Em sede de cognição sumária, verifica-se que os autores eram beneficiários do plano de saúde oferecido pela requerida por conta da relação de emprego do autor Elton. O documento de pg. 34 comprova a dispensa do autor sem justa causa em 18 de junho de 2025. Em tese, os requerentes preenchem os requisitos do artigo 31, da Lei nº 9656/98, de sorte que tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo contratado, desde que suportem o pagamento integral. Ao menos por ora, a parte requerida cumpriu sua obrigação e garantiu o atendimento pelo prazo de dois anos - até junho de 2027. Com efeito, nesta fase inicial do processo, não se verifica perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a garantia do atendimento, o que pode ser alterado na hipótese do pedido não ser julgado em definitivo até a data mencionada. A controvérsia a respeito da gravidade da doença será decidida após regular instrução. Ausentes os requisitos legais, a tutela de urgência não pode ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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