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"1006851-04.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 5008971-21.2022.8.08.0000

ID: 257729805

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008971-21.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra Decisão da Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento a Recurso Extraordinário, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por ROMEU SEPULCRI, com fundamento no Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inaplicabilidade do Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal ao caso concreto; e (ii) a alegada omissão no Acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial atuarial e contábil para aferição de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A Decisão recorrida seguiu entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 339, segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das Decisões judiciais, ainda que sucinta, sem obrigatoriedade de exame pormenorizado de todas as alegações. Não há omissão no Acórdão recorrido, que enfrentou as alegações de excesso de execução e necessidade de perícia atuarial, fundamentando que a Recorrente não preencheu os requisitos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil para a discussão de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É aplicável o Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal às Decisões que, de forma fundamentada, afastam as alegações de excesso de execução e necessidade de prova pericial, sem que haja violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 525, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.08.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Impedido ou Suspeito 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA VOTO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs AGRAVO INTERNO (id. 8724878), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 8519676), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROMEU SEPULCRI, negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829) da ora Recorrente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339). Irresignada, a Recorrente alega a inaplicabilidade do Tema nº 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que “as decisões anteriores não fundamentaram com base no que fora explanado, mas tão somente sob a alegação da ausência de vício no acórdão embargado” (p. 4). Como cediço, o Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no Julgado Paradigma, afastando-se, portanto, da Sistemática da Repercussão Geral. Na espécie, o Apelo Extremo teve o seguimento negado com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 4505733), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra ROMEU SEPULCRI, a fim de manter a DECISÃO prolatada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 1006851-41.1998.8.08.0024), cujo decisum “rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à alegação de excesso de execução”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS PELAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA COFAVI. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CC DE 2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apenas a questão do excesso de execução pode ser devolvida a apreciação no bojo do presente recurso. 2. Não há que se falar em excesso de execução, posto que o agravado efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, sendo necessário, contudo, adequar os acréscimos legais sobre o valor devido, eis que após a entrada em vigor do Código Civil de 2022 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que a sentença determinou o pagamento com juros e correção monetária, mas não indicou os índices a serem adotados. 4. Recurso conhecido e desprovido, determinando-se de ofício que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2022, os juros moratórios sejam calculados pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária sob pena bis in idem. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5008971-21.2022.8.08.0000, Relator(a): Desembargador(a) JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, data do julgamento: 15/03/2023) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (Id 5455043). Irresignada, a Recorrente sustenta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de fundamentação do Acórdão acerca de questões suscitadas nos Embargos de Declaração. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido pelo desprovimento do recurso (id. 5956686). Na espécie, segundo afirmou-se “a Recorrente cuidou de demonstrar em sua impugnação ao cumprimento de sentença, seu agravo de instrumento e nos embargos de declaração, a necessidade de produção de prova pericial atuarial e contábil na fase de execução”, porém, “o acórdão embargado limitou-se, mais uma vez, a reafirmar que os cálculos da parte contrária estariam corretos” (p. 8). Com efeito, extrai-se do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, in litteris (id. 5260784): [...] O acórdão recorrido foi claro ao afastar a alegação de excesso de execução invocada pela embargante, confirmando a adequação dos cálculos apresentados pelo ora embargado, que efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, bem como atualizou os cálculos pelo INPC/IBGE, com juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10/01/2003 e de 1% (um por cento) após 10/01/2003. Ainda, de ofício, foram adequados os acréscimos legais sobre o valor devido, destacando-se que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento, já que a rediscussão de seus termos é vedada pelo art. 507 do CPC, requisitos evidentemente não preenchidos pela tabela constante no id nº. 3337643. […] Por conseguinte, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, sendo explicitadas as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Primeira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Nesse contexto, verifica-se a conformidade do Acórdão impugnado com a tese de Repercussão Geral firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). Portanto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Denota-se, então, que ao tempo em que proferido o decisum objurgado, conforme supra transcrito, restou expresso que o Órgão Fracionário explicitou as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução. Naquela ocasião, ficou esclarecido que a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada, a despeito da inobservância da previsão inserta no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil pela aqui Agravante. A propósito, destaco o excerto do Acórdão objurgado que justifica a inocorrência de omissão quanto ao alegado excesso de execução, in litteris: “Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento” Percebe-se, assim, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, foram apreciados todos os tópicos por ela sustentados. Desse modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, reforçando-se a convicção de a hipótese se amoldar ao mencionado Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, desse modo, que a solução adotada por este Egrégio Sodalício está em perfeita sintonia com a orientação sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço do Agravo Interno e a ele nego provimento. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Acompanho o eminente Relator para conhecer e negar provimento ao Agravo Interno. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025 Acompanho o E. Relator. Acompanho o eminente Relator MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO INSERTO NO VOTO DA DOUTA RELATORIA. É COMO VOTO.

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Processo nº 5008971-21.2022.8.08.0000

ID: 257729807

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008971-21.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEU SEPULCRI

Acórdão

Advogados:

BRUNO CASTELLO MIGUEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra Decisão da Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento a Recurso Extraordinário, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por ROMEU SEPULCRI, com fundamento no Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inaplicabilidade do Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal ao caso concreto; e (ii) a alegada omissão no Acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial atuarial e contábil para aferição de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A Decisão recorrida seguiu entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 339, segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das Decisões judiciais, ainda que sucinta, sem obrigatoriedade de exame pormenorizado de todas as alegações. Não há omissão no Acórdão recorrido, que enfrentou as alegações de excesso de execução e necessidade de perícia atuarial, fundamentando que a Recorrente não preencheu os requisitos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil para a discussão de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É aplicável o Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal às Decisões que, de forma fundamentada, afastam as alegações de excesso de execução e necessidade de prova pericial, sem que haja violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 525, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.08.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Impedido ou Suspeito 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA VOTO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs AGRAVO INTERNO (id. 8724878), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 8519676), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROMEU SEPULCRI, negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829) da ora Recorrente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339). Irresignada, a Recorrente alega a inaplicabilidade do Tema nº 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que “as decisões anteriores não fundamentaram com base no que fora explanado, mas tão somente sob a alegação da ausência de vício no acórdão embargado” (p. 4). Como cediço, o Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no Julgado Paradigma, afastando-se, portanto, da Sistemática da Repercussão Geral. Na espécie, o Apelo Extremo teve o seguimento negado com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 4505733), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra ROMEU SEPULCRI, a fim de manter a DECISÃO prolatada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 1006851-41.1998.8.08.0024), cujo decisum “rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à alegação de excesso de execução”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS PELAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA COFAVI. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CC DE 2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apenas a questão do excesso de execução pode ser devolvida a apreciação no bojo do presente recurso. 2. Não há que se falar em excesso de execução, posto que o agravado efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, sendo necessário, contudo, adequar os acréscimos legais sobre o valor devido, eis que após a entrada em vigor do Código Civil de 2022 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que a sentença determinou o pagamento com juros e correção monetária, mas não indicou os índices a serem adotados. 4. Recurso conhecido e desprovido, determinando-se de ofício que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2022, os juros moratórios sejam calculados pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária sob pena bis in idem. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5008971-21.2022.8.08.0000, Relator(a): Desembargador(a) JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, data do julgamento: 15/03/2023) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (Id 5455043). Irresignada, a Recorrente sustenta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de fundamentação do Acórdão acerca de questões suscitadas nos Embargos de Declaração. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido pelo desprovimento do recurso (id. 5956686). Na espécie, segundo afirmou-se “a Recorrente cuidou de demonstrar em sua impugnação ao cumprimento de sentença, seu agravo de instrumento e nos embargos de declaração, a necessidade de produção de prova pericial atuarial e contábil na fase de execução”, porém, “o acórdão embargado limitou-se, mais uma vez, a reafirmar que os cálculos da parte contrária estariam corretos” (p. 8). Com efeito, extrai-se do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, in litteris (id. 5260784): [...] O acórdão recorrido foi claro ao afastar a alegação de excesso de execução invocada pela embargante, confirmando a adequação dos cálculos apresentados pelo ora embargado, que efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, bem como atualizou os cálculos pelo INPC/IBGE, com juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10/01/2003 e de 1% (um por cento) após 10/01/2003. Ainda, de ofício, foram adequados os acréscimos legais sobre o valor devido, destacando-se que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento, já que a rediscussão de seus termos é vedada pelo art. 507 do CPC, requisitos evidentemente não preenchidos pela tabela constante no id nº. 3337643. […] Por conseguinte, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, sendo explicitadas as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Primeira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Nesse contexto, verifica-se a conformidade do Acórdão impugnado com a tese de Repercussão Geral firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). Portanto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Denota-se, então, que ao tempo em que proferido o decisum objurgado, conforme supra transcrito, restou expresso que o Órgão Fracionário explicitou as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução. Naquela ocasião, ficou esclarecido que a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada, a despeito da inobservância da previsão inserta no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil pela aqui Agravante. A propósito, destaco o excerto do Acórdão objurgado que justifica a inocorrência de omissão quanto ao alegado excesso de execução, in litteris: “Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento” Percebe-se, assim, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, foram apreciados todos os tópicos por ela sustentados. Desse modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, reforçando-se a convicção de a hipótese se amoldar ao mencionado Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, desse modo, que a solução adotada por este Egrégio Sodalício está em perfeita sintonia com a orientação sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço do Agravo Interno e a ele nego provimento. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Acompanho o eminente Relator para conhecer e negar provimento ao Agravo Interno. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025 Acompanho o E. Relator. Acompanho o eminente Relator MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO INSERTO NO VOTO DA DOUTA RELATORIA. É COMO VOTO.

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Aurea Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 259883420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais proposta por Aurea Ferreira de Lima em face de Banco Pan S.A. Narra que é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária e que, ao realizar um empréstimo consignado, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 52,25, a partir de setembro de 2020, sob a rubrica de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC). Afirma que, jamais solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, tendo contratado apenas o empréstimo consignado. Diante da cobrança indevida, ingressou com a presente ação pleiteando o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais (Id. 171799549). A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id. 172079577). O Banco réu apresentou contestação, na qual suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, inexistência de procuração válida, inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e litispendência. Alegou, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu de forma expressa e legítima, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a indenização pleiteada pela parte autora (Id. 178427627). Réplica à contestação apresentada no Id. 180619056, onde a parte autora rechaçou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 183588401) e a parte autora o julgamento antecipado da lide (Id. 183746015). O processo veio concluso. II – Fundamentação Da preliminar da ausência do interesse de agir A ré sustenta a multiplicidade de ações com pedido e causa de pedir semelhantes, o que supostamente evidenciaria a ausência de interesse processual, diante de possível desconhecimento da parte autora quanto aos termos da presente lide. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso, verifica-se a ação é adequada para o fim que se pretende e, presentes necessidade-utilidade-adequação, não há que se falar em extinção sem exame do mérito, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de ausência de procuração válida A parte ré sustenta que a procuração outorgada pela parte autora ao seu patrono é genérica, necessitando haver uma delimitação necessária. A análise dos autos demonstra que a parte autora apresentou instrumento de mandato devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais que comprovam sua regular constituição. O referido instrumento confere poderes gerais para o foro, conforme prevê o art. 105 do Código de Processo Civil, o que é plenamente suficiente para o ajuizamento da presente ação. A alegação de ausência de delimitação específica quanto à parte demandada, prazo de validade do mandato ou justificativa para a outorga de poderes não encontra respaldo legal. O ordenamento jurídico não exige tais elementos como requisitos para validade da procuração, bastando, para os fins do processo, a outorga com poderes para o foro em geral, como no caso em tela. Ademais, não há qualquer indício de que os atos praticados pelo patrono extrapolaram os poderes conferidos ou de que tenham sido realizados em desconformidade com a vontade da parte outorgante. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na representação processual, sendo a procuração apresentada válida e eficaz para todos os atos processuais realizados até o momento. Diante disso, rejeita-se a preliminar. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não estaria acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, uma vez que a autora teria alegado de forma genérica o desconhecimento de contratos firmados para com a ré. Contudo, nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos legais, os quais foram devidamente observados no caso concreto. Ainda, o art. 320 do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se confunde com a exigência de prova plena do direito alegado. A ausência de determinados documentos pode eventualmente influenciar o julgamento do mérito, mas não implica, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a narrativa dos fatos está clara, coerente e acompanhada de elementos mínimos que viabilizam o contraditório e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de litispendência e de conexão A parte ré alega a existência de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, qual seja, o processo nº 1006851-50.2024.8.11.0055. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, circunstância que afasta tanto a litispendência quanto a possibilidade de reunião por conexão. Nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil, a litispendência exige que a ação anteriormente ajuizada esteja em curso, o que não se verifica no presente caso. Da mesma forma, o art. 55 do CPC trata da conexão como a existência de demandas que possuam causa de pedir ou pedido comuns, desde que ambas estejam ativas, o que também não ocorre. Ressalte-se, ainda, que a extinção sem resolução de mérito do processo anterior afasta qualquer risco de decisões conflitantes ou de prejuízo à segurança jurídica, razão pela qual não há fundamento legal para reunião de processos. Por todo o exposto, rejeitam-se as preliminares. Da impugnação à justiça gratuita É certo que a parte adversa pode impugnar o deferimento da justiça gratuita já concedida nos autos. Contudo, uma vez deferido o benefício, o ônus de demonstrar eventual alteração na condição financeira da parte beneficiária recai sobre o impugnante, que deve apresentar documentação idônea a justificar a revogação da gratuidade. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, limitando-se a alegações genéricas. Diante disso, inexiste fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a revogação do benefício, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da prescrição Na presente demanda se discute a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nesses casos, o que se pretende é a declaração de nulidade do negócio jurídico, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão relacionada a defeito na prestação do serviço bancário e falha informacional no momento da contratação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE VONTADE . FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA .. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. Em se cuidando de ação em que a parte autora pede a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado junto à instituição financeira requerente, revela-se aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no caso em apreço, não se encontram prescritas as pretensões deduzidas na exordial. 2. Não há falar em decadência, uma vez que, em se cuidando de relação de trato sucessivo, os descontos impugnados na presente demanda se renovam mensalmente no benefício previdenciário do autor, de modo que, a cada mês, também se renova o prazo decadencial . 3. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado, fora induzido a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a manutenção da sentença, que converteu o negócio jurídico em empréstimo consignado. 4. Nos termos do entendimento deste Colegiado, revela-se cabível a condenação da instituição financeira requerida a devolver, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, com amparo no art . 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por estar evidenciada a existência de má-fé. 5. A conduta ilícita do banco requerido justifica sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dados os transtornos experimentados pelo demandante. Verba indenizatória arbitrada no montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), na forma dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos.APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDA.APELO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50023389020238210163, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50023389020238210163 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Além disso, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos são renovados mês a mês no benefício da parte autora, também se renova a cada mês o prazo para eventual discussão da legalidade desses descontos, afastando qualquer alegação de prescrição das parcelas atuais. Assim, rejeita-se a preliminar. Do julgamento antecipado da lide Considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Do mérito Inicialmente, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa forma, a análise meritória limitar-se-á aos pontos expressamente suscitados pela parte autora, não sendo objeto de cognição judicial alegações genéricas ou desprovidas de fundamentação específica constante na petição inicial. É ônus da parte autora, portanto, demonstrar de forma concreta a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, bem como comprovar eventuais descontos indevidos que extrapolem os termos do contrato celebrado. Com efeito, ao magistrado, cuja função não é investigativa, não compete suprir a inércia da parte autora na delimitação clara e objetiva de suas pretensões, tampouco deduzir teses a partir de alegações genéricas ou mal formuladas. O direito invocado deve ser apresentado de forma precisa e fundamentada nos autos. Em razão da inversão do ônus da prova, a comprovação da regularidade da celebração contratual ficou ao encargo da parte ré, conforme regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, inclusive quanto à ciência e anuência da autora em relação aos termos do contrato que ensejou os descontos impugnados. Pois bem. O presente feito versa sobre um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Nessa modalidade, o consumidor tem o direito de realizar compras e saques utilizando o cartão, com a obrigação de efetuar o pagamento da fatura no mês subsequente. O desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, mas se limita ao valor mínimo da fatura, que corresponde especificamente à reserva de margem consignável. Ocorre que, segundo a parte autora, esta alega não ter contratado o cartão de crédito em questão. Contudo, tal alegação encontra óbice de acolhimento diante do contrato devidamente juntado pela parte ré ao Id. 178429208, o qual demonstra de forma clara que a parte autora teve plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O referido contrato detalha as condições de pagamento e autoriza expressamente o desconto diretamente na folha de pagamento. Assim, verifica-se que a parte requerida desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade da informação fornecida ao consumidor e o cumprimento das disposições do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, conforme pode ser observado no trecho abaixo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Logo, diante da comprovação, por parte do banco réu, da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitada a alegação da parte autora de que não teria realizado a contratação do referido cartão. Ademais, o documento anexado no Id. 178427631 evidencia que a parte autora se beneficiou da contratação, uma vez que houve a liberação do crédito em sua conta corrente. Portanto, não se verifica qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que efetuou os descontos a título de RMC de forma regular no benefício percebido pela parte autora. Nesse mesmo sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1010361-55.2020.8.11. 0041 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ELZA MEDEIROS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em não conhecimento do recurso face à sua intempestividade, se dos autos restou induvidoso que este foi protocolizado no prazo legal. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, em virtude de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente elevando sua margem consignável, há que ser reformada a sentença recorrida com a improcedência da lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT 10103615520208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INCIDÊNCIA DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO – PROVA SUFICIENTE DAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS ÔNUS – JUROS E VALORES – DÉBITO EXISTENTE - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que incida ao caso o Código de Defesa do Consumidor cabe à parte Autora/Apelante/Consumidora a prova mínima do direito alegado, o qual não ficou demonstrado, eis que se constata a regularidade do negócio firmado (Contrato de Cartão de Crédito – utilização de margem de reserva), com as informações necessárias à compreensão do ato, mostrando-se lícita a contratação, com a fixação de juros dentro do patamar de mercado para a operação;, não havendo, portanto, falar em ilegalidade que possa dar ensejo à restituição de valores e dano moral. Comprovado o negócio jurídico que deu causa aos descontos lançados no benefício previdenciário recebido pela parte autora, é inexistente o ato ilícito imputado à parte ré, porque essa cobrança caracteriza exercício regular de seu direito como credor. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação, há que ser julga improcedente a lide. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e em pagamento de indenização por danos morais. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento. (TJ-MT - AC: 10128489520208110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Ademais, tendo em vista a improcedência do pedido, uma vez comprovada a legalidade da contratação, acrescenta-se, apenas a título explicativo, que o pedido de restituição em dobro somente é cabível quando houver desconto indevido, acompanhado de má-fé na cobrança, conforme estabelecido pela Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verifica no presente caso. A ausência de comprovação da referida má-fé, afasta a obrigatoriedade de ressarcimento em dobro. Passo seguinte, quanto ao pedido de danos morais, o mesmo não encontra guarida. A parte autora não demonstrou que tenha sofrido qualquer lesão a direito personalíssimo. Dessa forma, a simples celebração do contrato por sua própria vontade não configura, por si só, a ocorrência de dano moral. Ademais, não houve qualquer registro nos cadastros de inadimplentes ou circunstância que tenha prejudicado a imagem da autora no meio comercial, inexistindo elementos suficientes para caracterizar um dano moral passível de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplicada à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. 2 - Não implica em cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, mormente quando o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, inexistindo afronta ao contraditório quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 4. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019). Portanto, em razão da fundamentação apresentada e dos documentos constantes nos autos, resta comprovado que a parte autora anuiu com o “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”. Por decorrência lógica, reconhece-se a licitude da contratação do cartão de crédito e, consequentemente, a regularidade dos lançamentos a ele relacionados, mantendo-se hígido o contrato firmado. Dessa forma, tornam-se prejudicados os demais pedidos formulados na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 5008971-21.2022.8.08.0000

Processo nº 5008971-21.2022.8.08.0000

Aurea Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.