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R. S. A. Da S. x C. A. Da S.

ID: 306442966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006852-76.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. S. A. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

YURE LUCARESCKI PACHECO

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ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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Processo 1006852-76.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1006852-76.2021.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.S.A.S. - C.A.S. - Vistos. 1. Tratando-se o crédito em execução de verba de natureza alimentar possível que recaia a constrição sobre os rendimentos do devedor, eis que mitigada a impenhorabilidade prevista nas hipóteses do artigo 833, do CPC, analisado em conjunto com o § 2º do mesmo artigo. Oportuno trazer à baila recente julgado do E. TJSP: Cumprimento de sentença Devedora que, em ação de execução de título extrajudicial, assumiu, por acordo homologado judicialmente, o dever de pagar à credora débitos decorrentes de serviços de saúde não adimplidos Apenas duas parcelas do acordo foram pagas, o que levou á execução do débito Constrição de valores que recaiu sobre proventos de aposentadoria Inegável caráter alimentar Renda mensal que atinge valor considerável, não havendo notícias de pessoas que dependam da renda mensal da devedora - Possibilidade de bloqueio de 30% dos valores futuros até satisfação da dívida - Interpretação razoável do art. 833, IV, do CPC Pedido alternativo que fica acolhido. Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219876-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença/acórdão. Execução de verbas de sucumbência. 1. Penhora 'on line'. Pleito de desbloqueio dos valores, ao argumento de que constritas importâncias em conta-salário e em conta na qual se percebe proventos de aposentadoria. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Manutenção que se impõe. Intelecção do artigo 833, inciso IV c.c. § 2º do CPC/2015. 2. Verbas de sucumbência que ostentam natureza alimentar. Exceção prevista no artigo 833, §2º, do CPC/2015. Precedente. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216078-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro julgados extintos sem resolução do mérito. Cumprimento de sentença. Execução dos honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio das verbas constritas na suposta conta salário do executado. Impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833, do CPC, que é excepcionada no caso de crédito de caráter alimentar (artigo 833, § 2º). Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar. Entendimento pacífico do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2190021-35.2019.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado TJ/SP Rel. Des. Ruy Coppola j. em 27.09.2019) Assim, DEFIRO o pedido de fl(s). 148/149, para determinar a penhora de 30% do seguro desemprego devido em favor do executado, sem prejuízo de eventual desconto implementado para pagamento dos alimentos vincendos (desde que não ultrapasse o valor de 50% dos valores devidos). 2. Oficie-se ao INSS, competindo o encaminhamento à z. Serventia. Anoto que o ofício deverá ser expedido tão somente nos autos principais (ação de conhecimento), a fim de se evitar eventual desconto em duplicidade dos alimentos arbitrados. 3. Oportunamente, requeira a parte credora o que de direito, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se e intime-se. - ADV: YURE LUCARESCKI PACHECO (OAB 195922/SP), ADRIANA DE SOUZA ROCHA (OAB 240460/SP)

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Processo nº 1006852-98.2025.8.26.0114

ID: 277308610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006852-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA LEGAZ CRIA

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ADV: Claudia Regina Legaz Cria (OAB 129085/SP) Processo 1006852-98.2025.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Reqte: E. B. - Trata de ação de divórcio entre as partes em referência, qualificada nos autos… ADV: Claudia Regina Legaz Cria (OAB 129085/SP) Processo 1006852-98.2025.8.26.0114 - Divórcio Consensual - Reqte: E. B. - Trata de ação de divórcio entre as partes em referência, qualificada nos autos, com pedido consensual. Com a inicial vieram documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Manifestação do MP. É o relatório. Fundamento e decido. As partes manifestaram inequivocamente interesse no divórcio. Acordaram, ainda, em relação aos alimentos, guarda, visita e bens. Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO integralmente o acordo e o pedido para o fim de decretar o divórcio de E. B. e E. A. da S. B.., acima qualificados, em consequência, julgo extinta a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente, voltando a requerente a usar o nome de solteira, conforme acima apontado. Custas pelas remanescentes, se existentes pelas partes, observada a gratuidade de justiça concedida. Sem sucumbência. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, dispenso a certificação do trânsito em julgado, transitando em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como mandado de averbação a ser inscrito junto ao registro de casamento acima informado, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indaiatuba/SP, devendo as partes providenciar o respectivo encaminhamento. O Cartório de Registro Civil deverá comprovar a averbação encaminhando o documento pertinente através do e-mail salto3@tjsp.jus.br. Servirá a presente sentença como TERMO DE GUARDA do(a-s) menor(es) L. H. B. e A. H. B., acima qualificado; em favor do(a) genitor(a) E. A. da S., também qualificado(a) acima. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Servirá a presente sentença como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente sentença das mãos deste ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Ciência ao MP. À fila de processos arquivados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salto,21 de maio de 2025.

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Processo nº 1006852-33.2025.4.01.3314

ID: 332825986

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006852-33.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS ALMEIDA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1006852-33.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1006852-33.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA NEVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS ALMEIDA LEAO - BA81159 POLO PASSIVO: Gerente Executivo AG. INSS Olindina-BA DECISÃO A parte impetrante objetiva liminarmente que seja a autoridade impetrada compelida a analisar o pedido de pensão por morte urbana, protocolado em 09 de dezembro de 2024, no prazo máximo de 30 dias. Todavia, reputo ausente a relevância do fundamento da impetração. Com efeito, o processo administrativo visando a concessão do benefício de pensão por morte urbana, nos termos dos documentos trazidos pela parte impetrante (ID 2191845248), teve seu protocolo em 09/12/2024, sendo que, até o ajuizamento da presente ação em 10/06/2025 houve tempo razoável para sua solução. Com efeito, não se pode desconsiderar a possibilidade de haver significativa quantidade de procedimentos administrativos aguardando apreciação em situação similar à do(a) impetrante, situação que é agravada pela notória insuficiência do número de servidores. Tais fatores, que, em tese, justificam a demora da Administração, não são desprezíveis. Ao revés, trazem à tona considerável semelhança com a situação vivenciada pelo Poder Judiciário, onde a quantidade de processos supera, em muito, a capacidade de trabalho dos juízes e servidores, o que, historicamente, tem gerado um clima de insatisfação social. Entretanto, por não ser a parte autora a causadora dessas intempéries, não pode ser ela compelida a aguardar, indefinidamente, a resposta da administração em relação ao seu pleito. Desse modo, resta a este Magistrado determinar o que se deve entender por prazo razoável para a atuação do Estado, o que só pode ser feito caso a caso. De todo modo, é conveniente registrar que a razoabilidade do prazo deve ser fruto de um equilíbrio entre as necessidades do administrado (ou da parte, num processo judicial) e as possibilidades da Administração (ou do Juízo, no caso de um processo judicial). Não obstante, a parte impetrante não juntou a cópia integral do referido processo ou espelho do andamento processual atual permitindo aferir se, de fato, ainda não houve o julgamento do procedimento administrativo suscitado como afirmado na inicial. Assim, no caso destes autos, não é possível determinar, liminarmente, que se ultrapassou o prazo razoável para a apreciação do requerimento administrativo, cujo desiderato é o pretendido, fazendo-se necessário o conhecimento das razões das autoridades indicadas para que seja possível a realização deste juízo de valor. Portanto, não há elementos que apontem, nesse momento, a existência de omissão pela autoridade imputada coatora. Desse modo, reputo prudente a prévia oitiva da autoridade impetrada, que deverá trazer aos autos elementos elucidativos atualizados acerca do objeto deste writ, permitindo a devida delimitação da controvérsia. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC/2015) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, havendo poderes especiais na procuração de ID 2191845611. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, na dezena legal. Ciência ao órgão de representação judicial do INSS (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Em seguida, ao MPF, para parecer conclusivo. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto SSJ de Alagoinhas

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Wendel De Souza Cavalcanti x Claudia Regina Silva

ID: 335773411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008060-78.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL DE SOUZA CAVALCANTI

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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JOÃO CARLOS MERLIM

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ARTHUR PRADO PEREIRA

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Processo 0008060-78.2024.8.26.0047 (processo principal 1006852-76.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wendel de Souza Cavalcanti - Claudia Regina Silva - Vistos… Processo 0008060-78.2024.8.26.0047 (processo principal 1006852-76.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wendel de Souza Cavalcanti - Claudia Regina Silva - Vistos. Fl.63: Diante da inércia da parte exequente, dou por satisfeita a execução e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando seu arquivamento. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS MERLIM (OAB 183873/SP), ARTHUR PRADO PEREIRA (OAB 437804/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP)

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Jesuina Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 331773546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006852-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESUINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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Processo 1006852-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência… Processo 1006852-61.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuina Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Isto porque o contrato de empréstimo, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Deste modo, sendo ainda realizados descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em prescrição ou decadência. Ainda, rejeito a alegação de inépcia da inicial, pois presentes os requisitos do Código de Processo Civil. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 278/285 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 278/285 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP)

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Processo nº 1006852-84.2025.4.01.3200

ID: 332390918

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006852-84.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN STEFFANY SILVA MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO CESAR SOUZA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006852-84.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: EVELLYN STEFFANY SILVA MAIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006852-96.2022.4.01.4200

ID: 334297394

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006852-96.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO AMERICO GADELHA CONSTRUTORA D.S.S. LTDA - ME FLAVIA CRISTINA DA COSTA MELO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006852-96.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006852-96.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:FLAVIA CRISTINA DA COSTA MELO e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA D.S.S. LTDA – ME, ALFREDO AMERICO GADELHA e FLAVIA CRISTINA DA COSTA MELO, objetivando o recebimento de R$ 543.233,29 (quinhentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), consolidados nas Certidões de Dívida Ativa n° 4.012.000282/22-19 (Id 1331496256). Transcorrido o prazo legal sem que a parte EXECUTADA efetuasse o adimplemento voluntário da obrigação pecuniária imposta nos autos, tampouco apresentasse garantia idônea à execução, foi determinada a constrição de ativos financeiros mediante utilização do sistema eletrônico de bloqueio judicial de valores — SisbaJud (Id 2183467516). Após a efetivação do ato constritivo, sobreveio aos autos pedido de desbloqueio de valores constritos apresentada por ALFREDO AMÉRICO GADELHA, sob o fundamento de que a verba bloqueada possui natureza alimentar, oriunda de conta salário, utilizada exclusivamente para a manutenção do requerente e de suas filhas menores (Id 2197779180). Foi certificado pela Secretaria o resultado frutífero da pesquisa via SisbaJud (Id 2199372069), com a juntada dos respectivos espelhos (Id 2199375971, Id 2199376000 e Id 2199376237). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. A pretensão deduzida pela parte executada encontra amparo legal no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. A proteção conferida a tais verbas decorre da sua natureza alimentar, cuja preservação está intrinsecamente vinculada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, previstos no artigo 1º, inciso III, e no artigo 6º da Constituição Federal. Tais dispositivos asseguram que o Estado e os entes jurisdicionais promovam a proteção das condições mínimas de sobrevivência do indivíduo. Ademais, o artigo 7º, inciso X, da Carta Magna assegura aos trabalhadores a proteção do salário, vedando sua retenção arbitrária, o que reforça o caráter indisponível e essencial dessas verbas. Não obstante a literalidade da norma processual e os fundamentos constitucionais mencionados, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar deve estar instruída com prova robusta quanto à origem e à destinação dos valores constritos. É o que se extrai dos julgados proferidos no EREsp 1.582.475/MG e no REsp 1.394.498/MG, os quais estabeleceram o entendimento de que a mera alegação de natureza salarial, desacompanhada de documentação idônea, não é suficiente para ensejar o levantamento da constrição judicial. No caso concreto, embora a parte EXECUTADA afirme que os valores bloqueados decorrem de sua remuneração habitual e que são empregados integralmente para a sua subsistência e a de suas duas filhas menores, observa-se que os documentos acostados aos autos até o momento não se mostram aptos a formar juízo seguro quanto à real necessidade dos recursos financeiros constritos. Com efeito, o extrato bancário apresentado (Id 2197779291, p. 4) revela saldo registrado no mês anterior e no mês corrente consideravelmente inferior ao valor bloqueado, circunstância que fragiliza a tese defensiva da executada. A ausência de vinculação direta entre os créditos retidos e o salário mensal compromete a demonstração da alegada natureza alimentar dos valores. Importa destacar que, conforme entendimento jurisprudencial reiterado do STJ, o saldo remanescente em conta bancária, ainda que originário de salário, que não tenha sido utilizado no período imediatamente posterior ao crédito para a subsistência do devedor e de seus dependentes, perde a característica de verba alimentar e passa a ostentar natureza disponível, sujeitando-se, portanto, à penhora (REsp 1.983.739/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 25/03/2022). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema SisbaJud. INTIME(M)-SE o(s) EXECUTADO(s) - FLAVIA CRISTINA DA COSTA MELO, de preferência por via postal, quanto a penhora (Id 2199372069), indicando expressamente o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, cabendo-lhe(s), no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou excesso no bloqueio (art. 854, §3º, do CPC). No mesmo prazo, MANIFESTE-SE a parte EXEQUENTE sobre o acórdão n.º 1832/2025, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, juntado no Id 2197779291, devendo, na oportunidade aduzir tudo o que entender de direito, inclusive impulsionar a execução. PROCEDA-SE à inclusão, no sistema PJe, do advogado peticionante como representante processual de ALFREDO AMÉRICO GADELHA (Id 2197779334). Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1003170-22.2024.8.11.0007

ID: 339828733

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003170-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003170-22.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003170-22.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), DONIZETE DAVI DONATO - CPF: 800.729.921-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Recurso de apelação. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Honorários advocatícios. Pagamento antes da citação. Ausência de triangulação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que julgou extinta execução fiscal de cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em razão do pagamento integral do débito pelo executado, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de triangulação processual. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando o pagamento integral do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação. III. Razões de decidir 3.O pagamento integral do débito executado ocorre antes da citação válida do executado, o que impede a formação da relação processual triangular. 4.O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1927469, consolida o entendimento de que, na ausência de triangularização processual, não há sucumbência, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. 5.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência pacífica no sentido de não condenar em honorários advocatícios quando não há resistência e o pagamento ocorre antes da citação. 6.A satisfação do crédito sem necessidade de citação reforça a ausência de litigiosidade, não havendo motivo para imputar ao executado os honorários pretendidos. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Não se impõe condenação em honorários advocatícios quando o pagamento integral do débito ocorre antes da citação do executado, por ausência de triangulação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; art. 924, II; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1927469/PE; STJ, AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJ-MT, Apelação Cível 1006852-70.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/10/2023; TJ-MT, Apelação Cível 10310910220238110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27/11/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento integral do débito, deixando, contudo, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de triangulação processual. O processo teve início com a propositura de execução fiscal pelo Município de Alta Floresta para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, consubstanciado na CDA nº 503/2024. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para comprovar o cumprimento das exigências previstas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob pena de extinção do processo. Após manifestação do Município, o juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender insuficiente a comprovação formal do protesto do título. Contra essa decisão, o Município interpôs recurso de apelação, que foi provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Posteriormente, o Município informou o pagamento integral do débito pelo executado e requereu a extinção do processo com resolução de mérito, pugnando pela condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, mas deixou de condenar o executado em honorários advocatícios por entender que não houve triangulação processual. Inconformado, o Município interpôs novo recurso de apelação, sustentando que são devidos honorários advocatícios mesmo quando o pagamento ocorre após o ajuizamento da ação e antes da citação do executado, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação processual. No caso em análise, verifica-se que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação executiva, porém antes da citação válida do executado. Nesse contexto, não houve a formação completa da relação processual, ou seja, não ocorreu a triangulação da demanda, requisito essencial para a configuração do litígio e, consequentemente, para a aplicação do princípio da sucumbência. Não se desconhece a existência de entendimento contrário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pela apelante. Contudo, diante da ausência de uniformidade jurisprudencial sobre o tema, adoto a posição segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe sucumbência objetiva da parte contrária, o que impõe a configuração de litígio efetivo e decisão de mérito desfavorável, à luz do que preceitua o art. 85 do Código de Processo civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência colacionada por Theotonio Negrão: Para a existência de verba honorária, é necessário existir sucumbência da parte contrária. Inexistente esta, inexiste aquela” (STJ 3ªT., REsp 26.120-3, Min. Cláudio Santos, j.25.10.93, DJU 22.11.93). Por outras palavras: é preciso que haja vencedor e vencido, ou seja, que tenha havido litígio (RJRJESP 93/96) e consequente sucumbência, pois o fundamento da condenação em honorários é o fato objetivo da derrota (RT 591/140). Ou melhor, trazendo essas ideias para o campo da causalidade, é preciso que haja um responsável pela instauração e pelo desenvolvimento do processo. E, naturalmente, que a parte inocente se tenha feito representar nos autos por advogado. (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. 55. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.p. 166). Vale reproduzir, ainda, o julgado do STJ, que no REsp 1927469, estabeleceu que os honorários sucumbenciais não são devidos, quando o pagamento ocorrer antes da citação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE (2021/0076676-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLÍCABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. 11 (...) A orientação desta Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020). Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se observa nos seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006852-70.2021.8.11.0045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2023) Na mesma direção: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924, II, DO CPC – PAGAMENTO REALIZADO NA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não cabe condenação do Executado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, se a quitação se procedeu de forma extrajudicial e antes mesmo da citação. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada". (N.U 0002476-55.2010.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023)" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10310910220238110003, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Embora o princípio da causalidade seja um dos norteadores para a fixação dos honorários advocatícios, sua aplicação deve ser conjugada com a efetiva formação da relação processual. No caso em tela, não havendo a citação do executado, não se pode afirmar que houve resistência à pretensão do exequente ou que o executado tenha dado causa ao desenvolvimento do processo. O simples ajuizamento da ação, sem a citação válida, não é suficiente para caracterizar o litígio e, por conseguinte, para justificar a condenação em honorários advocatícios. A citação é o ato processual que completa a relação jurídica processual e, sem ela, não há que se falar em parte vencida ou vencedora. Assim, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal de Justiça, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1003170-22.2024.8.11.0007

ID: 339828737

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003170-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE DAVI DONATO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003170-22.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003170-22.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NAIARA ROSSA MORELLO - CPF: 014.172.641-52 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), DONIZETE DAVI DONATO - CPF: 800.729.921-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil e tributário. Recurso de apelação. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Honorários advocatícios. Pagamento antes da citação. Ausência de triangulação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta que julgou extinta execução fiscal de cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, em razão do pagamento integral do débito pelo executado, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por ausência de triangulação processual. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando o pagamento integral do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação. III. Razões de decidir 3.O pagamento integral do débito executado ocorre antes da citação válida do executado, o que impede a formação da relação processual triangular. 4.O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1927469, consolida o entendimento de que, na ausência de triangularização processual, não há sucumbência, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. 5.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui jurisprudência pacífica no sentido de não condenar em honorários advocatícios quando não há resistência e o pagamento ocorre antes da citação. 6.A satisfação do crédito sem necessidade de citação reforça a ausência de litigiosidade, não havendo motivo para imputar ao executado os honorários pretendidos. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.Não se impõe condenação em honorários advocatícios quando o pagamento integral do débito ocorre antes da citação do executado, por ausência de triangulação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §1º; art. 924, II; Lei nº 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1927469/PE; STJ, AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJ-MT, Apelação Cível 1006852-70.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 09/10/2023; TJ-MT, Apelação Cível 10310910220238110003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 27/11/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que julgou extinta a execução fiscal, em razão do pagamento integral do débito, deixando, contudo, de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento de ausência de triangulação processual. O processo teve início com a propositura de execução fiscal pelo Município de Alta Floresta para cobrança de crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2023, consubstanciado na CDA nº 503/2024. Inicialmente, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para comprovar o cumprimento das exigências previstas no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, sob pena de extinção do processo. Após manifestação do Município, o juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender insuficiente a comprovação formal do protesto do título. Contra essa decisão, o Município interpôs recurso de apelação, que foi provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Posteriormente, o Município informou o pagamento integral do débito pelo executado e requereu a extinção do processo com resolução de mérito, pugnando pela condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, mas deixou de condenar o executado em honorários advocatícios por entender que não houve triangulação processual. Inconformado, o Município interpôs novo recurso de apelação, sustentando que são devidos honorários advocatícios mesmo quando o pagamento ocorre após o ajuizamento da ação e antes da citação do executado, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação processual. No caso em análise, verifica-se que o pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da ação executiva, porém antes da citação válida do executado. Nesse contexto, não houve a formação completa da relação processual, ou seja, não ocorreu a triangulação da demanda, requisito essencial para a configuração do litígio e, consequentemente, para a aplicação do princípio da sucumbência. Não se desconhece a existência de entendimento contrário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado pela apelante. Contudo, diante da ausência de uniformidade jurisprudencial sobre o tema, adoto a posição segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe sucumbência objetiva da parte contrária, o que impõe a configuração de litígio efetivo e decisão de mérito desfavorável, à luz do que preceitua o art. 85 do Código de Processo civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (destaquei) Nesse sentido, a jurisprudência colacionada por Theotonio Negrão: Para a existência de verba honorária, é necessário existir sucumbência da parte contrária. Inexistente esta, inexiste aquela” (STJ 3ªT., REsp 26.120-3, Min. Cláudio Santos, j.25.10.93, DJU 22.11.93). Por outras palavras: é preciso que haja vencedor e vencido, ou seja, que tenha havido litígio (RJRJESP 93/96) e consequente sucumbência, pois o fundamento da condenação em honorários é o fato objetivo da derrota (RT 591/140). Ou melhor, trazendo essas ideias para o campo da causalidade, é preciso que haja um responsável pela instauração e pelo desenvolvimento do processo. E, naturalmente, que a parte inocente se tenha feito representar nos autos por advogado. (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. 55. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.p. 166). Vale reproduzir, ainda, o julgado do STJ, que no REsp 1927469, estabeleceu que os honorários sucumbenciais não são devidos, quando o pagamento ocorrer antes da citação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1927469 - PE (2021/0076676-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLÍCABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. 11 (...) A orientação desta Corte Superior de Justiça, calcada no princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020). Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se observa nos seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1– Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 2 – Recurso desprovido." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006852-70.2021.8.11.0045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2023) Na mesma direção: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924, II, DO CPC – PAGAMENTO REALIZADO NA VIA EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR – CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não cabe condenação do Executado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, se a quitação se procedeu de forma extrajudicial e antes mesmo da citação. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada". (N.U 0002476-55.2010.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 23/10/2023)" (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10310910220238110003, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Embora o princípio da causalidade seja um dos norteadores para a fixação dos honorários advocatícios, sua aplicação deve ser conjugada com a efetiva formação da relação processual. No caso em tela, não havendo a citação do executado, não se pode afirmar que houve resistência à pretensão do exequente ou que o executado tenha dado causa ao desenvolvimento do processo. O simples ajuizamento da ação, sem a citação válida, não é suficiente para caracterizar o litígio e, por conseguinte, para justificar a condenação em honorários advocatícios. A citação é o ato processual que completa a relação jurídica processual e, sem ela, não há que se falar em parte vencida ou vencedora. Assim, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal de Justiça, não merecendo reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1006852-02.1994.8.26.0562

ID: 313148593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006852-02.1994.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELANDE NAZARE FIGUEIRA BICALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIO JOSE PRIMO

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SERGIO ROBERTO LOPES

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RENATA RIBEIRO DOS SANTOS SANCTIS

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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CARLA PATRICIA FIGUEIRA ARAUJO

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Processo 1006852-02.1994.8.26.0562 (562.01.1994.008047) - Inventário - Inventário e Partilha - Roselande Nazare Figueira Bicalho - Caio Cezar Santana F Bicalho - - Ricardo Jose Ferreira - - Condom… Processo 1006852-02.1994.8.26.0562 (562.01.1994.008047) - Inventário - Inventário e Partilha - Roselande Nazare Figueira Bicalho - Caio Cezar Santana F Bicalho - - Ricardo Jose Ferreira - - Condomínio Edifício Las Palmas - 1. Diante da inércia da inventariante tanto em relação à última determinação judicial (fls. 1373) quanto ao processamento do inventário, que já perdura mais de 30 (trinta) anos; bem como da falta de zelo em relação aos bens imóveis pertencentes ao espólio (fls. 1227): REMOVO ROSELANDE NAZARE DO NASCIMENTO BICALHO do encargo de inventariante, com fulcro no art. 622, incisos II e III, do CPC. Em contrapartida, NOMEIO o herdeiro CAIO CEZAR SANTANA FERREIRA BICALHO como novo inventariante dos bens do espólio de OLÍMPIO NAZARENO DO NASCIMENTO BICALHO, nos termos do art. 617, II e II, do CPC, mormente se considerando que tal herdeiro, a fls. 1376, indicou que buscaria a remoção da antiga inventariante, a revelar, ao que parece, algum interesse no encargo em comento. A presente decisão valerá como termo de inventariante. Certifique-se a remoção da inventariante no feito em apenso. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos e/ou destituição do encargo, para que o novo inventariante: a) Ratifique ou retifique o plano de partilha apresentado a fls. 1220/1227, atentando-se aos requisitos do artigo 653, às normas civis substantivas aplicáveis à hipótese e ao regime de bens em que era casado o de cujus, sendo certo que, a princípio, as vultosas despesas com os imóveis indicadas pela meeira (ex-inventariante) a fls. 1225 não devem mesmo prosperar, já que desprovidas de qualquer lastro probatório; b) Junte, ou indique em que fls. dos presentes autos tais documentos constam, os lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s); c) Junte, ou indique em que fls. dos presentes autos tais documentos constam, as certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; d) Junte, ou indique em que fls. dos presentes autos tal documento consta, certidão de casamento do de cujus e demais documentos congêneres que se fizerem necessários; e) Apresente o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Saliento ao inventariante que na hipótese de o Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11, situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - centro - Santos, conforme orientações descritas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. 2. Frente à necessidade de levantar numerário para quitação dos débitos vinculados aos imóveis partilhados e do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e eventuais outros débitos, razoável a alienação de bens que compõem o espólio. Ainda, pela notícia de que os imóveis indicados à fls. 1226 são alvo de invasões, igualmente razoável que seja um deles alienado, pelos motivos invocados pela inventariante. Como se não bastasse, a venda de imóvel pertencente ao espólio a fls. 1358 não foi concretizada, conforme informado a fls. 1371. Diante desse quadro, para que seja apreciado o pedido de expedição de novo alvará formulado a fls. 1372, deverá o novo inventariante, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias assinalado no item anterior, trazer aos autos três avaliações do imóvel indicado, proposta firme de aquisição com prazo suficiente para a prática dos atos processuais, comprovantes da existência e dos valores das dívidas que pretende quitar com o produto da venda, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores. Antecipa-se, no entanto, que, caso autorizada por este juízo e posteriormente concretizada a sobredita alienação, deverá o inventariante depositar, na íntegra, o valor da venda em conta à disposição deste Juízo, para posterior liberação, mediante indicação de quais despesas serão pagas com o numerário. Salienta-se, outrossim, que a alienação de bens do espólio é incumbência do inventariante, após autorização judicial, nos termos do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. Em compensação, TORNO SEM EFEITO/CANCELO o alvará concedido a fls. 1358, seja porque não foi concretizada a sua venda, seja porque possivelmente será autorizada nova alienação, vide fundamentação supra. Cumpra-se a Z. Serventia. 3. Quanto a questões relacionadas a prestação de contas, remoção de inventariante e possibilidade de abatimento de qualquer despesa havida pela antiga inventariante, remeto as partes às vias ordinárias, de modo a evitar tumulto processual. Intime-se. - ADV: VICTORIO JOSE PRIMO (OAB 19208/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), RENATA RIBEIRO DOS SANTOS SANCTIS (OAB 323649/SP), SERGIO ROBERTO LOPES (OAB 108942/SP), CARLA PATRICIA FIGUEIRA ARAUJO (OAB 192378/SP), LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)

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