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Processo nº 1006855-92.2025.8.13.0024

ID: 282998513

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006855-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB MG86734) DESPACHO Vistos, etc. Em caráter excepcional, deixo de …

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Processo nº 1006855-45.2021.4.01.3502

ID: 281075831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006855-45.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELMA FARIA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006855-45.2021.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792, HELMA FARIA CORREA - GO20445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: (1) nos termos do disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, fica o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL intimado para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a PLANILHA DE CÁLCULOS dos valores atrasados e comprovar implantação do benefício, em conformidade com o disposto na sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório; (2) na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para manifestação (Resolução n. 559, de 2007), bem como informar o endereço e telefone atualizado; e nada sendo requerido, requisite-se o pagamento; (3) migrado o ofício, sejam os autos movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de acompanhar a efetivação de depósito da RPV/Precatório, em seu favor, em um dos bancos oficiais, devendo providenciar o respectivo saque; (4) a parte autora fica advertida de que os valores não levantados serão objeto de devolução à conta única do Tesouro Nacional, por meio de GRU, acrescidos dos rendimentos do período (arts. 41 e seguintes da Resolução CJF n. 405/2016). Oportunamente, os autos serão arquivados. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006855-45.2021.4.01.3502

ID: 281075842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006855-45.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1006855-45.2021.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS - GO17792, HELMA FARIA CORREA - GO20445 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: (1) nos termos do disposto no artigo 16, da Lei n. 10.259/01, fica o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL intimado para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a PLANILHA DE CÁLCULOS dos valores atrasados e comprovar implantação do benefício, em conformidade com o disposto na sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório; (2) na sequência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 30 dias, para manifestação (Resolução n. 559, de 2007), bem como informar o endereço e telefone atualizado; e nada sendo requerido, requisite-se o pagamento; (3) migrado o ofício, sejam os autos movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de acompanhar a efetivação de depósito da RPV/Precatório, em seu favor, em um dos bancos oficiais, devendo providenciar o respectivo saque; (4) a parte autora fica advertida de que os valores não levantados serão objeto de devolução à conta única do Tesouro Nacional, por meio de GRU, acrescidos dos rendimentos do período (arts. 41 e seguintes da Resolução CJF n. 405/2016). Oportunamente, os autos serão arquivados. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006855-44.2025.8.26.0602

ID: 332892817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. S. F. S. K. V. F. DOS S. L. H. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-44.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.F.S. - - K.V.F.S. - - E.S.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro parcialmente o pe… Processo 1006855-44.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.H.F.S. - - K.V.F.S. - - E.S.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro parcialmente o pedido liminar para majorar provisoriamente o valor da pensão alimentícia para trinta por cento (30%) dos vencimentos líquidos do requerido, mantendo-se eventuais incidências, valor esse nunca inferior a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciar o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Autorizo os benefícios do artigo 212, segundo parágrafo, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WAGNER SILVA BERGAMINI (OAB 507999/SP), WAGNER SILVA BERGAMINI (OAB 507999/SP), WAGNER SILVA BERGAMINI (OAB 507999/SP)

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Processo nº 1006855-40.2024.4.01.3502

ID: 312231907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006855-40.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006855-40.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006855-40.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A aposentadoria rural por idade é benefício previdenciário, no valor de 1 (um) salário mínimo, garantido aos segurados especiais que (i) atinjam a idade mínima (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher - art. 201, § 7º, II, da CF e art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91) e (ii) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A parte autora implementou o requisito etário em 2023, exigindo-se-lhe, pois, uma carência de 180 meses. Para esse efeito, o tempo de exercício de atividade rurícola equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm. 54 da TNU), exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Demais disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser, em regra, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), conquanto no caso de aposentadoria por idade rural a certidão de casamento valha como início de prova material, ainda que extemporânea (Tema n. 2/TNU). No presente caso, não há elementos suficientes para o início de prova material. A prova oral produzida na presente assentada não foi suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Além disso, o depoimento do requerente não trouxe segurança quanto aos fatos alegados. Em suma, o conjunto probatório não foi suficiente para derrubar a presunção de veracidade e de legitimidade que acompanha o ato administrativo indeferitório, inexistindo prova suficiente para confirmar o labor rurícola como segurada especial durante todo o período de carência do benefício postulado (art. 39, I, da LBPS), ainda que de forma intercalada. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada em audiência e registrada eletronicamente. Intimados os presentes. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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G. B. N. F. x G. B. N. e outros

ID: 293501354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. N. F.

Polo Passivo:

G. B. N. N. D. D. L.

Intimação

Advogados:

TATYANE DOS SANTOS PINTO VARANDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR SAVIOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006855-72.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.B.N.F. - N.D.D. - - G.B.N. - Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por G. B.N. F., represen… Processo 1006855-72.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - G.B.N.F. - N.D.D. - - G.B.N. - Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por G. B.N. F., representado por sua genitora, em face de A. A. N., pessoa jurídica de direito privado, incorporada pela N. D. D. L. e G. B. N., estando pendente a análise do pedido de homologação de acordo (fls. 319/326) e desbloqueio de bens, cuja constrição foi determinada em sede recursal (fls. 302/312). Às fls. 335/36, a Parte Ré noticiou que o veículo Ducato Cargo placas CUL3G30 foi roubado pugnando por seu desbloqueio no intuito de regularizar sua situação junto a seguradora. Diante da presença de menor/incapaz, o Ministério Público opinou no feito asseverando a necessidade da realização de depósito judicial, no que toca à quantia de R$ 90.000,00, por tratar-se de valor expressivo que extrapola os atos de simples administração. No mais, não se opôs ao desbloqueio do veículo indicado às fls. 419/420 (fls. 332/333 e 425/426). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo que razão assiste ao Ministério Público, devendo ser realizado o depósito judicial da quantia indicado no item "3.2" de fl. 322, em obediência ao disposto no art. 1.691 do CC. Todavia, a alteração quanto à forma de pagamento não impede a homologação da avença. Outrossim, anoto que, oportunamente, poderá ser analisado pedido de levantamento de valores, desde que venha os autos devidamente justificado, demonstrando-se que a quantia será utilizada em benefício do infante. Isto posto, HOMOLOGO o acordo de fls. 319/326, nos termos havidos entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, exceto no que tange à forma de pagamento dos valores indicados no item "3.2" de fl.322, que deverá ser realizado mediante depósito judicial, em contra atrelada aos presentes autos. Assim, determino o levantamento da indisponibilidade determinada à fl. 295. Proceda a Serventia, com presteza, o protocolo das minutas e expedição de ofícios necessários para o desbloqueio. Ciência ao Ministério Público. Diante a preclusão lógica, certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Em caso de descumprimento deste acordo, eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença" (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: TATYANE DOS SANTOS PINTO VARANDAS (OAB 333162/SP), CESAR SAVIOLI (OAB 145091/MG), PAULA DANIELLE GONZAGA SAVIOLI (OAB 127429/MG), TATYANE DOS SANTOS PINTO VARANDAS (OAB 333162/SP)

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Processo nº 1006855-26.2023.8.26.0566

ID: 335251284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006855-26.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE TELHAS SãO CARLOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ COSTA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO BERNARDINO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORRÊA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS CAZÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1006855-26.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Indústria e Comércio de Telhas São Carlos Eir… Processo 1006855-26.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Indústria e Comércio de Telhas São Carlos Eireli - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A e outros - BL Adm Judicial - BANCO SOFISA S/A - - Isofer Comércio de Produtos Metalúrgicos e Siderúrgicos Ltda - - Precisão Global de Cobranças Ltda. - - Super Aço Representações Comerciais Ltda - - Falcon Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados - - Mds Comercio e Importação de Ferragens e Materiais Eletricos Ltda - - Jfs do Brasil Indústria e Comércio Eireli - - Posto Pantanal Borba Gato Ltda - - Thermo-iso Indústria e Comércio de Isolações Térmicas Ltda - - Exo Steel Comercio e Importação e Exportação Ltda - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - 4R Nobre Aços Galvanizado Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Pasquini & Ajona Advogados e Associados e outros - Fernando José Cerello Gonçalves - DF Laminados - Lucas Godoy - - Rodrigo Camargo Olímpio - - Luiz Henrique Ferreira Lima - - Ral São Carlos Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Fls. 3250/3252: O credor Banco Bradesco deve ajuizar procedimento próprio para defesa do seu interesse manifestado na peça, conforme posicionamento da administradora judicial. Fls. 3286/3288: Ciência a todos os interessados. Fls. 3296: Oficie-se solicitando a transferência a estes autos, dos valores pertencentes à massa falida, cujo ofício deverá ser encaminhado por e-mail. No mais, a falida, na pessoa de seu procurador, bem como a administradora judicial deverão indicar nos autos o atual paradeiro do sócio da falida (Anderson Fabio Guerreiro), uma vez que nos endereços constantes de fls. 302 e 308 dos autos em apenso, ele não foi localizado. Fornecido o paradeiro, expeça-se mandado de intimação do fiel depositário (falido), ANDERSON FÁBIO GUERREIRO, conforme pleiteado às fls. 3284/3285, para que, no prazo legal de dez dias, traga aos autos informações detalhadas sobre a entrega dos bens ao arrematante esclarecendo como se deu o procedimento, se houve a assinatura de termo de recebimento pelo arrematante, bem como para prestar informações quanto à alegada ausência de bens e peças ou danos, enquanto os bens estavam sob sua responsabilidade. Servirá cópia deste despacho como mandado de intimação. A diligência é do Juízo. Intime-se. - ADV: FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB 328734/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), TAINÁ COSTA FERNANDES (OAB 49962/SC), JOÃO CARLOS CAZÚ (OAB 377321/SP), MARCO ANTONIO CORRÊA FERREIRA (OAB 1445A/MG), RODRIGO CARLOS ZAMBRANO (OAB 395988/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), CLAUDINEI FERNANDES (OAB 21730/SC), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SERGIO BERNARDINO ARAGAO (OAB 50853/DF), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EMERSON FERREIRA DOMINGUES (OAB 154497/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 0001595-93.2025.8.26.0281

ID: 306493734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001595-93.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APROVEN - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL VENTURA DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DAHLSTROM HILKNER

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Processo 0001595-93.2025.8.26.0281 (processo principal 1006855-08.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Aproven - Associacao dos Proprietarios do Residencial Ventura - - Dahlstrom … Processo 0001595-93.2025.8.26.0281 (processo principal 1006855-08.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Aproven - Associacao dos Proprietarios do Residencial Ventura - - Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 45,931,34, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)

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Processo nº 1006855-98.2025.8.26.0099

ID: 335356484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-98.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1006855-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procu… Processo 1006855-98.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I.S. - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Proceda-se regularização do recolhimento das custas iniciais, conforme Lei n. 11.608/2023 decorrentes da Lei n. 17.785/2023 á partir de 03.01.2024, uma vez que foi recolhido valor menor. Observe-se, que conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A atividade é automática, bastando a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária. Para auxílio dos advogados, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, no prazo de 15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Á Serventia para certificar se houve a queima da guia nos termos do Comunicado CG 136/2020 c/c artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Com a regularização do recolhimento das custas, venham os autos cl para decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Maria De Fatima Da Paz Lucena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309374616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006855-19.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA PAZ LUCENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006855-19.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006855-19.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA PAZ LUCENA Advogado do(a) AUTOR: VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (11/07/2024 17:14:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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