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"1006865-23.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Processo nº 1006865-50.2025.8.11.0006

ID: 329152256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-50.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA KATHIELYN FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006865-50.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006865-50.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDUARDA KATHIELYN FERNANDES SILVA Endereço: Rua Prudente de Moraes, 626, Cidade Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78201-020 POLO PASSIVO: Nome: EDINALDO ELIAS SILVA DE BARROS Endereço: Rua dos Colhereiros, S/N, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-430 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 17 de julho de 2025

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Processo nº 1006865-02.2025.8.26.0566

ID: 311480758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006865-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAGONEZZI JESSICA CRIVELLARO THAINã CRIVELLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-02.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Ragonezzi - - Jessica Crivellaro - - Thainã Crivellaro - As herdeiras são maiores e capazes. O valor dos be… Processo 1006865-02.2025.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Daniela Ragonezzi - - Jessica Crivellaro - - Thainã Crivellaro - As herdeiras são maiores e capazes. O valor dos bens, segundo a inicial, é de R$ 244.226,53. Caso típico de arrolamento. Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, na consagrada obra Inventário e Partilha, Teoria e Prática, 28ª ed, 2024, editora Saraiva, à fl. 399, conceituam o arrolamento, como segue: "o arrolamento comum ou simples, previsto no art. 664 do CPC, é forma simplificada de inventário de bens de pequeno valor, até o limite de 1000 salários mínimos, entendendo-se que é aplicável o seu valor nacional e não os seus valores estaduais e que servem a outros fins". A própria inicial apresentou as herdeiras, qualificando-as, cujos mandatos judiciais foram exibidos com aquela peça, as quais indicaram terceira pessoa para figurar como inventariante, o que foi aceito. Houve apenas a declaração de alguns bens e valores, tendo ainda as herdeiras feito menção à existência de dívidas, sem apontar o respectivo valor. O maior interesse se concentrou na venda de bens móveis e de encerramento de empresa e, para tanto, foi formulado pedido de expedição de alvarás. A decisão de fl. 182 nomeou a inventariante e determinou outras providências ali especificadas. Algumas das requisições procedidas através de ofícios e CENSEC foram atendidas conforme consta dos autos. Sucede que a inventariante não atendeu o remanescente da decisão de fl. 182, devendo também complementar informações que possam figurar nas declarações prestadas: a) endereço de cada herdeira, inclusive, os eletrônicos; b) a descrição do imóvel e a apresentação da matrícula referente à doação outorgada pelos pais do falecido em favor do ora inventariado. Pelas informações de fl. 11 não foi possível a este juízo identificar se se trata da matrícula nº 9522 ou da de nº 159.092 do CRI local (ou de ambas), bem como o respectivo valor venal da nua propriedade, porquanto o usufruto vitalício foi reservado pelos doadores. Observo, ainda, que relativamente à doação feita ao autor da herança, além da certidão da matrícula, se faz necessária certidão da respectiva escritura pública para que este juízo verifique se se tratou ou não de doação conjuntiva, aspecto a ser considerado (parágrafo único do art. 551 do CC); c) na especificação das dívidas ativas e passivas, necessário que a inventariante especifique quais as prestações vencidas e quantas vincendas e o respectivo valor de cada uma; d) os autos já receberam informações das fontes indicadas na decisão de fl. 182, facilitando a identificação dos créditos a serem acrescentados no plano de partilha que, a rigor, deveria ser apresentado com a inicial; e) necessário que a inventariante esclareça se o interessado na compra dos veículos quitará o saldo devedor ou se renegociará a dívida e qual será o valor do negócio frente aos "direitos contratuais até aqui adquiridos pelo falecido", mesmo porque essa questão interessa a duas situações: 1) para fins do ITCMD e taxa judiciária; 2) na hipótese de novação subjetiva e objetiva por parte do comprador, diante mão deverá ser cientificado pelo espólio de que a iniciativa preponderante para a instrumentalização das novações referidas dependerá, evidentemente, da aprovação do credor fiduciante; f) observo à inventariante que o inciso IV do art. 1.033 do CC foi revogado pela Lei 14.195/2021. Por outro lado, é de se observar que a empresa de fls. 171/176 é da modalidade "limitada" e a inventariante participa como sócia e há necessidade da presença do balanço (levantamento contábil). Assim que atendidas as determinações supra, conclusos para a apreciação do pedido de expedição de alvarás, com ressalvas. Intimem-se. - ADV: TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP)

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Processo nº 1006865-27.2025.8.26.0590

ID: 290737852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-27.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos dos Santos - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade e da prioridade na tramitação processual. … Processo 1006865-27.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos dos Santos - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade e da prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual o autor, idoso e aposentado, afirma estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário e em conta bancária, por força de contratos de mútuo que afirma não ter celebrado e derivam de fraude. Com base nessas alegações, pugna o autor pela concessão da tutela de urgência, tendente a fazer cessar tais descontos. Conforme se vê no relatório de fls. 23/28, o autor recebe benefício previdenciário de valor mensal correspondente a 1,5 salários mínimos, mas, em decorrência dos contratos impugnados, passou a sofrer descontos mensais de valores significativos. A propósito, os contratos impugnados através da presente ação são assim identificados: - Empréstimo consignado, Contrato nº 809370752, no valor de R$ 8.295,31, com descontos mensais de R$ 265,44 diretamente no benefício previdenciário; - Empréstimo pessoal, Contrato nº 000808370753, no valor de R$ 7.221,17, com descontos mensais de R$ 601,78, em conta bancária; - Empréstimo 13º salário INSS 2025, Contrato nº 9100022219370, no valor de R$ 1.645,58, com descontos de duas parcelas, a serem implementados em setembro e dezembro de 2025; - Empréstimo 13º salário INSS 2026, Contrato nº 9100022219371, no valor de R$ 1.664,80, com descontos de duas parcelas, a serem implementados em setembro e dezembro de 2026. A manutenção dessa situação pode causar prejuízos irreparáveis ao autor, posto que ameaça sua subsistência e o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica do réu e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Ademais, as características das transações impugnadas, que desencadearam créditos de valores em favor do idoso, mas seguidos de transferências a terceiros, através de pix, são extremamente comuns nos dias atuais, quase sempre resultante de fraudes. Assim sendo, reconheço a plausibilidade das alegações do autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: - ao INSS que se abstenha de promover qualquer desconto no benefício nº 204.849.893-5, por força do contrato nº 809370752, celebrado junto ao Banco Mercantil; - ao réu Banco Mercantil que se abstenha de promover qualquer desconto em conta bancária do autor, por força dos contratos 000808370753, 9100022219370 e 9100022219371, sob pena de incidir em multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido efetivado, até o limite de R$ 60.000,00. Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO dirigido ao INSS. Quanto à obrigação de não fazer dirigida ao réu, dependerá da citação e da intimação do Banco Mercanti1, as quais deverão ser efetuadas através do portal eletrônico do réu, utilizando-se o domicílio judicial eletrônico. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Assim, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Int. São Vicente, 4 de junho de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: NOELANI MARIA VERÇOSA ALBUQUERQUE LIMA LOPES (OAB 390737/SP)

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Processo nº 1006865-24.2025.8.26.0009

ID: 290730986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006865-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-24.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do art. 1048, CPC. Anotei. Em… Processo 1006865-24.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Concedo benefício da celeridade processual, nos termos do art. 1048, CPC. Anotei. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de mais de 1000 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, dos quais 62 apenas neste Foro Regional, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (pedido de exibição de documentos relacionados a creditos bancários que "não reconhece ou não sabe o teor de seu conteúdo"). Saliento, ainda, que a pesquisa CNJ retornou com mais de 11.000 feitos, apenas com a OAB/SP. Vide, por exemplo, seguintes processos: 1006642-08.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1005255-55.2024.8.26.0009 (distribuído em 17/04/2024), 1006645-60.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1006609-18.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1002163-35.2025.8.26.0009; 1002159-95.2025.8.26.0009 ; 1002153-88.2025.8.26.0009 e 1002156-43.2025.8.26.0009, as quatro últimas distribuídas em 20/02/2025. Oportuno reproduzir julgado que envolve o advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira - OAB/SP 400.764: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1- encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2- encartar extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de que seja titular e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ); e 3- esclarecer divergência entre o endereço da autora, constante na inicial e documentos de fls.12 e 18 e o que consta no comprovante de endereço de fls.17, exibindo comprovante válido e atual; 4- comprovar existência da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo válido (o de fls.48/52 foi feito por procuração e não consta que o instrumento respectivo tenha sido anexado), não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, nos termos do Recurso Especial Repetitivo n. 1349453/MS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014). Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Retirei tarja. Ciente do interesse do autor na adesão ao Juízo Registro que nada obstante adesão ao Programa Juízo 100% digital (fls.10), é possível a realização de atos presenciais nos termos do item 17, da Recomendação 159, do CNJ. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006865-60.2019.8.11.0006

ID: 275710114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006865-60.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA NUNES CREUZA DE SOUZA NUNES

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE AVERBAÇÃO REGISTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE AVERBAÇÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO n. 1006865-60.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.785,76 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO PEREIRA NUNES Endereço: RUA MARIANO RODRIGUES PAIVA, 3486, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: CREUZA DE SOUZA NUNES Endereço: MARIANO RODRIGUES PAIVA, 3486, ESCRITORIO VIEIRA, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 JUÍZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DATA DA SENTENÇA: 19/05/2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 20/05/2025 DADOS DO IMÓVEL E CARTÓRIO DE REGISTRO: imóvel está matriculado sob n. 16.223 e registro n. R-2-M 364-3, L 2-A-2, Fls. 74-3, Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres - MT, situado na Rua Presidente João Figueiredo, Lote 13, quadra F, loteamento Maravilha 02, Bairro Santa Rosa, nesta cidade de Cáceres - MT. FINALIDADE: PROCEDA-SE com o registro da sentença à margem da matrícula sob o nº 16.223, às folhas 74-3 do livro nº R-2-M, L-2-A-2, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres/MT, a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área em favor do Polo Ativo acima qualificado. SENTENÇA: "Vistos, etc.Trata-se de Ação de Usucapião movida por Elisete Leite de Freitas contra Antônio Pereira Nunes e Creuza de Souza Nunes, todos qualificados nos autos.No Id. n. 192788405, acosta-se termo de acordo celebrado entre as partes, que requerem a sua homologação e extinção do feito.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO.Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade.Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC/2015, e atendendo-se ainda ao disposto no inciso III do art. 487 do CPC/2015 e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito; b) Transitado em julgado a sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, determinando que se proceda com o registro da sentença à margem da matrícula sob o nº 16.223, às folhas 74-3 do livro nº R-2-M, L-2-A-2, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres/MT, a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área; c) INSTRUA o ofício com cópia do memorial descritivo e desta decisão; d) Sem custas processuais, tendo em vista que foi concedida assistência judiciária gratuita, extensível aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX do CPC).e) Sem honorários, face a inexistência de contraditório;f) ARQUIVE-SE com as baixas de estilo;g) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário." CÁCERES, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006865-60.2019.8.11.0006

ID: 275710117

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006865-60.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO GETÚLIO NEVES DE ALMEDIA MARIA GERAL DA CONCEIÇÃO MUNICIPIO DE CACERES PROCURADORIA DA FAZENDA PÚBLICA NACIONAL-ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO VIVIANE CRISTINO

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE AVERBAÇÃO REGISTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE AVERBAÇÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - JUSTIÇA GRATUITA PROCESSO n. 1006865-60.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.785,76 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO PEREIRA NUNES Endereço: RUA MARIANO RODRIGUES PAIVA, 3486, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: CREUZA DE SOUZA NUNES Endereço: MARIANO RODRIGUES PAIVA, 3486, ESCRITORIO VIEIRA, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 JUÍZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DATA DA SENTENÇA: 19/05/2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 20/05/2025 DADOS DO IMÓVEL E CARTÓRIO DE REGISTRO: imóvel está matriculado sob n. 16.223 e registro n. R-2-M 364-3, L 2-A-2, Fls. 74-3, Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres - MT, situado na Rua Presidente João Figueiredo, Lote 13, quadra F, loteamento Maravilha 02, Bairro Santa Rosa, nesta cidade de Cáceres - MT. FINALIDADE: PROCEDA-SE com o registro da sentença à margem da matrícula sob o nº 16.223, às folhas 74-3 do livro nº R-2-M, L-2-A-2, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres/MT, a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área em favor do Polo Ativo acima qualificado. SENTENÇA: "Vistos, etc.Trata-se de Ação de Usucapião movida por Elisete Leite de Freitas contra Antônio Pereira Nunes e Creuza de Souza Nunes, todos qualificados nos autos.No Id. n. 192788405, acosta-se termo de acordo celebrado entre as partes, que requerem a sua homologação e extinção do feito.Vieram os autos conclusos.É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO.Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade.Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC/2015, e atendendo-se ainda ao disposto no inciso III do art. 487 do CPC/2015 e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito; b) Transitado em julgado a sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, determinando que se proceda com o registro da sentença à margem da matrícula sob o nº 16.223, às folhas 74-3 do livro nº R-2-M, L-2-A-2, do Cartório do 1º Ofício de Cáceres/MT, a fim de se dar pleno conhecimento da declaração de domínio sobre a área; c) INSTRUA o ofício com cópia do memorial descritivo e desta decisão; d) Sem custas processuais, tendo em vista que foi concedida assistência judiciária gratuita, extensível aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX do CPC).e) Sem honorários, face a inexistência de contraditório;f) ARQUIVE-SE com as baixas de estilo;g) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário." CÁCERES, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006865-50.2024.8.26.0529

ID: 296168339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006865-50.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

BARBARA ARAGÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006865-50.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1006865-50.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a negativa de propriedade da parte autora acerca do veículo a que se refere este processo, devendo a requerida excluir o nome da parte autora do respectivo RENAVAM, cancelando todos os débitos gerados a partir de 18 de abril de 2013 para a parte autora, abrangendo aqueles especificados na inicial, bem como declarar a inexigibilidade do débito protestado e o consequente cancelamento servido a presente sentença como ofício, devendo, ainda, a requerida, pagar à parte requerente os emolumentos relativos à baixa doprotesto. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: BARBARA ARAGÃO COUTO (OAB 329425/SP), BARBARA ARAGÃO COUTO (OAB 329425/SP)

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Processo nº 1006865-21.2023.8.11.0006

ID: 262395319

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006865-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSAO DO DEUS VIVO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1006865-21.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 131.382,72 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUCINETE MIRANDA CHORE Endereço: Rua das Hortênsias, 86, Q.04, L.06,, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-630 POLO PASSIVO: Nome: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSAO DO DEUS VIVO Endereço: AVENIDA AGRÍCOLA PAES DE BARROS, 1058, - LADO ÍMPAR, VERDÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78030-210 CNPJ: 24.672.610/ 0001-08 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Lucinete Miranda Aires, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, ajuizou ação de usucapião ordinária em face da Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Deus Vivo, requerendo o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel situado na Rua das Hortênsias, nº 86, Quadra 04, Lote 06, Bairro Jardim Padre Paulo, no município de Cáceres/MT, registrado sob matrícula nº 15.082 do 1º Ofício de Registro de Imóveis. A autora relata que, em 1999, realizou uma troca verbal de imóveis com a Igreja, passando a residir no bem em questão de forma ininterrupta, pacífica e com ânimo de dona, caracterizando posse ad usucapionem. Durante os 24 anos de posse, a autora exerceu a função social do imóvel como residência habitual, sem sofrer qualquer contestação ou oposição. O pedido é fundamentado nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, com destaque para o requisito do justo título e da boa-fé, além do decurso do tempo superior a dez anos. O imóvel, atualmente avaliado em R$ 131.382,72, está regular quanto aos tributos municipais, conforme certidão negativa de débitos anexada aos autos. Dada sua condição de hipossuficiência econômica, com renda familiar de apenas R$ 1.204,00, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nomeação de perito judicial para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, diante da impossibilidade de arcar com tais custos. Requer, ainda, a citação da parte ré, dos confrontantes identificados, da União, Estado e Município, bem como a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. Pede também que se proceda ao registro da citação na matrícula do imóvel, conforme artigo 167, inciso I, item 21, da Lei de Registros Públicos. Ao final, requer a procedência da ação para declarar o domínio do imóvel em favor da autora, com expedição do respectivo mandado de registro, a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios, estes revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como a produção de todos os meios de prova necessários à instrução do feito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALICE SOARES DE ARRUDA, digitei. CÁCERES, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006865-21.2023.8.11.0006

ID: 262419185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006865-21.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSAO DO DEUS VIVO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1006865-21.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 131.382,72 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LUCINETE MIRANDA CHORE Endereço: Rua das Hortênsias, 86, Q.04, L.06,, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-630 POLO PASSIVO: Nome: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL MISSAO DO DEUS VIVO- CNPJ: 24.672.610/ 0001-08 Endereço:LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Lucinete Miranda Aires, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, ajuizou ação de usucapião ordinária em face da Igreja Evangélica Pentecostal Missão de Deus Vivo, requerendo o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel situado na Rua das Hortênsias, nº 86, Quadra 04, Lote 06, Bairro Jardim Padre Paulo, no município de Cáceres/MT, registrado sob matrícula nº 15.082 do 1º Ofício de Registro de Imóveis. A autora relata que, em 1999, realizou uma troca verbal de imóveis com a Igreja, passando a residir no bem em questão de forma ininterrupta, pacífica e com ânimo de dona, caracterizando posse ad usucapionem. Durante os 24 anos de posse, a autora exerceu a função social do imóvel como residência habitual, sem sofrer qualquer contestação ou oposição. O pedido é fundamentado nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, com destaque para o requisito do justo título e da boa-fé, além do decurso do tempo superior a dez anos. O imóvel, atualmente avaliado em R$ 131.382,72, está regular quanto aos tributos municipais, conforme certidão negativa de débitos anexada aos autos. Dada sua condição de hipossuficiência econômica, com renda familiar de apenas R$ 1.204,00, a autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nomeação de perito judicial para elaboração da planta e memorial descritivo do imóvel, diante da impossibilidade de arcar com tais custos. Requer, ainda, a citação da parte ré, dos confrontantes identificados, da União, Estado e Município, bem como a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. Pede também que se proceda ao registro da citação na matrícula do imóvel, conforme artigo 167, inciso I, item 21, da Lei de Registros Públicos. Ao final, requer a procedência da ação para declarar o domínio do imóvel em favor da autora, com expedição do respectivo mandado de registro, a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios, estes revertidos ao Fundo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como a produção de todos os meios de prova necessários à instrução do feito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALICE SOARES DE ARRUDA, digitei. CÁCERES, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006865-78.2024.4.01.3504

ID: 305975487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006865-78.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE LIMA RODRIGUES MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006865-78.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006865-78.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DUARTE LIMA RODRIGUES MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO - GO55795 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora, gerente de supermercado à época do acidente, pede a concessão do benefício de auxílio-acidente, a ser implantado desde o dia seguinte à data da cessação do benefício por incapacidade temporária. Fundamento e decido. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Na hipótese vertente, porém, não estão configurados os requisitos exigidos para a concessão do benefício. O laudo pericial (ID 2182065811) informa que a autora sofreu fratura de tornozelo direito decorrente de acidente no mar e foi submetido a tratamento, com consolidação óssea da fratura. Conclui que o autor não tem lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade laboral (quesitos 6, 6.2, 6.2.1 e 6.3). No tocante à impugnação (ID 2187234412), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais. Dessa forma, comprova-se o acidente e as lesões, porém sem redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nesses termos, colacione-se o seguinte julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. GRAU MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DESTA TNU JULGADO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.109.591/SC). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NA ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de auxílioacidente. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial com amparo na prova pericial produzida que apontou a presença de diminuição da capacidade laboral da parte autora. Interposto recurso inominado pelo INSS, em que questionava a ausência de efetiva redução da capacidade laboral para a profissão habitualmente exercida, a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou a sentença pelos próprios fundamentos. 3. Em seu pedido de uniformização, o INSS alega que o acórdão questionado, ao reconhecer o direito ao auxílio-acidente apesar da parte autora apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laboral, contraria julgado de Turma Recursal de São Paulo (processo 00108880320094036302), segundo o qual a concessão do benefício de auxílio acidente, nas hipóteses em que constatada pela perícia médica a incapacidade apenas parcial e permanente, encontra limitações, entre as quais se destaca o previsto pelo art. 104, § 4º, I, do Decreto n. 3048/99, que determina que não ensejará auxílio-acidente o caso que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão da capacidade laborativa, tal como o presente. 4. No caso, o entendimento do julgador de primeiro grau, ratificado pela Turma Recursal catarinense, amparou-se no laudo da perícia médica. 5. Portanto, considerando que a análise do presente incidente passa, necessariamente, pela apreciação do conjunto fático-probatório, impõe-se a aplicação da Súmula 42/TNU. 6. Ademais, o presente caso comporta a aplicação do entendimento já uniformizado no âmbito desta Turma Nacional nos autos do Pedilef 50017838620124047108, de minha relatoria, no sentido de que uma vez configurados os pressupostos de concessão do benefício, é de rigor o reconhecimento do direito do segurado ao benefício de auxílio-acidente, sendo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral. 7. Na situação destes autos, o INSS argumenta o que segue: A legislação é muito clara no sentido de exigir REDUÇÃO ou IMPOSSIBILIDADE de usar a mesma capacidade para o mesmo trabalho que exercia antes do acidente. Que o autor teve um redução de 15% da capacidade genérica do corpo, consta do laudo; contudo, O PERITO É BASTANTE CLARO AO AFIRMAR EM INÚMEROS QUESITOS QUE NÃO HÁ REDUÇÃO PARA A PROFISSÃO EXERCIDA. 8. Portanto, de acordo a Autarquia previdenciária, a redução da capacidade de trabalho em 15% da capacidade genérica do corpo não impede a autora de exercer suas atividades habituais. 9. Com efeito, a autora não se encontra impedida de exercer suas atividades habituais, tanto que continua a desempenhá-las, porém, com redução de sua capacidade de trabalho em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente por ela sofrido. 10. A orientação do STJ, seguida por esta TNU no julgamento antes citado, é no sentido de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para a concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (Resp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado TJ/SP, DJE 08/09/2010). 11. Ante o exposto, divirjo da e. relatora para não conhecer do pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU - PEDILEF: 50027882220124047213, Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 31/10/2014). Grifou-se. Não estando presente o requisito imprescindível para o benefício pleiteado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, amparado no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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