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Paulo Alexandre Lopes x Luana Aparecida De Oliveira Carvalho

ID: 307375318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-19.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

LUANA APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

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CAMILA GAMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-19.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Lopes - Luana Aparecida de Oliveira Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1006870-19.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Lopes - Luana Aparecida de Oliveira Carvalho e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Alexandre Lopes, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual da locação firmada entre o requerente e a requerida Iara Citolino Roberti por inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91); b) CONDENAR a requerida Iara Citolino Roberti ao pagamento dos aluguéis, taxa de condomínio e IPTU devidos, acrescidos da multa contratual de 10%, que totaliza o valor de 5.501,38 (cinco mil quinhentos e um reais e trinta e oito centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento de cada prestação devida. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, Código de Processo Civil, na proporção de 25% para o autor e 75% para a requerida Iara Citolino Roberti, à luz do art. 86, caput, Código de Processo Civil. Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luana Aparecida de Oliveira Carvalho na reconvenção, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerida-reconvinte Luana Aparecida de Oliveira Carvalho ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. - ADV: VANESSA SILVA MENDES (OAB 435585/SP), CAMILA GAMEIRO DA SILVA (OAB 451861/SP)

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Amauri Madureira E Silva e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291052323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012419-97.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI MADUREIRA E SILVA ANTONIO CARLOS MARTIN CALIL TUFAILE CELIA REGINA GONçALVES CLáUDIO ALEXANDRE DO ROSáRIO DOMINGOS CLáUDIO DE OLIVEIRA EDNA MARIA BERIGO EDSON CLAUDIO DOMINGUES ELZA PEREIRA DA SILVA COSTA FRANCISCO PAULO OLIVEIRA LIMA HEITOR DOMINGUES JR. IOSHIMASA YOKOI JAIR ARAUJO TEIXEIRA JOSE BERNARDINO ALECRIM JOSé CEOLONI JOSE FELICIANO DO NASCIMENTO JOSé GERALDO GIL JOSé ROBERTO MOREIRA BIAGI LOURDES APARECIDA DA ROCHA BASTOS MARCIANO DONIZETI CADEU MARTIN MARCOS ALPHA CORSI MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA MARIA APARECIDA MOREIRA NIVALDO DA SILVA PATRICIA BARRELLA CIONE PAULO HENRIQUE ALVES FERREIRA SELMA CRISTINA MATHEUS FERNANDES SHIRLEI MARIA GOODA DOMUINGEUS SILVIA METZGER MACELLARO SôNIA APARECIDA PELISSARI MARTIM

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RITA KELCH

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DEBORAH MONTE BILTGE

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Processo 0012419-97.2017.8.26.0053 (processo principal 1006870-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ioshimasa Yokoi - - Nivald… Processo 0012419-97.2017.8.26.0053 (processo principal 1006870-94.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ioshimasa Yokoi - - Nivaldo da Silva - - José Roberto Moreira Biagi - - Lourdes Aparecida da Rocha Bastos - - Marciano Donizeti Cadeu Martin - - Marcos Alpha Corsi - - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Maria Aparecida Moreira - - José Geraldo Gil - - Patricia Barrella Cione - - Paulo Henrique Alves Ferreira - - Selma Cristina Matheus Fernandes - - Silvia Metzger Macellaro - - Shirlei Maria Gooda Domuingeus - - Sônia Aparecida Pelissari Martim - - Amauri Madureira e Silva - - Edson Claudio Domingues - - Antonio Carlos Martin - - Calil Tufaile - - Celia Regina Gonçalves - - Cláudio Alexandre do Rosário - - Domingos Cláudio de Oliveira - - Edna Maria Berigo - - Jose Feliciano do Nascimento - - Elza Pereira da Silva Costa - - Francisco Paulo Oliveira Lima - - Heitor Domingues Jr. - - Jair Araujo Teixeira - - Jose Bernardino Alecrim - - José Ceoloni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 239, expedi Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos autores em nome de Biltge Sociedade de Advogados, sob nº 20250505122633020089, no valor de R$39.249,44, conforme os dados constantes do formulário de fls. 255, bem como que a presente certidão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico a fim de dar ciência à parte interessada sobre a liberação do montante, bem como para que, em sendo o caso, dê prosseguimento ao feito. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP), DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)

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Denise De Souza Castilho x Itaú Unibanco S.A

ID: 331291189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006870-94.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO PENHAS CLEMENTINO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise de Souza Castilho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a … Processo 1006870-94.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise de Souza Castilho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo acessar o portal e-SAJ e escolher a opção Peticionamento eletrônico de 1º Grau, Petição Intermediária de 1º Grau, em tipo de petição selecionar, conforme o caso, 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, categoria Execução de Sentença, devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro, se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, o que acarretará atraso ao feito. Pede-se, em nome da celeridade, que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento providencie a parte exequente a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado, nos termos do art. 513 do NCPC, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a parte exequente o recolhimento das custas de intimação por carta (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 120-1). No caso de eventuais custas com recolhimento pendente por parte não benefíciária da justiça gratuita, deverá ser providenciado o recolhimento no prazo legal. Certifique a Serventia e intime-se ao pagamento. Decorrido o prazo sem o recolhimento, oficie-se ao órgão competente comunicando o débito para que, em querendo, cobre o montante devido. Após, proceda a Serventia a conferência do recolhimento das custas processuais. No silêncio e, decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Intime-se. - ADV: LEANDRO PENHAS CLEMENTINO (OAB 229099/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1006870-61.2024.4.01.4002

ID: 333686090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006870-61.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DJIVALDA NOBREGA BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE BRITO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100687… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006870-61.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FELIPE BRITO E SILVA - PI17719 e DJIVALDA NOBREGA BORGES - PI23396 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006870-47.2021.4.01.3200

ID: 336666837

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006870-47.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONELSON LOPES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA BEZERRA

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ANDERSON LINCOLN VITAL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1006870-47.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1006870-47.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS EXECUTADO: RONELSON LOPES DOS SANTOS DESPACHO 1. Diante de solicitação da parte exequente, houve bloqueio de valores de ativos financeiros, mediante o sistema SISBAJUD, o qual resultou em valor ínfimo. 2. Houve também o bloqueio de veículo, mediante o sistema RENAJUD. 3. A parte exequente foi intimada para adoção de providências a seu encargo, tendo restado silente no prazo de trinta (30) dias e, ainda, no prazo de cinco (05) dias, o que caracteriza abandono da causa (art. 485, III, c/c § 1º, CPC). 4. O art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 01/2019, COGER/TRF1, estabelece que os depósitos judiciais vinculados a processos findos de valor inferior a seiscentos reais (R$ 600,00), se não levantados no prazo de trinta (30) dias após a intimação pessoal do advogado da parte beneficiária ou do interessado, deverão ser restituídos ao devedor ou convertidos em renda em favor da União, conforme o caso. 5. Destarte, intime-se a parte executada para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente os dados de conta corrente, inclusive com a identificação do titular da referida conta (CPF/CNPJ), para fins da transferência dos valores que lhe foram bloqueados. 6. Com a apresentação dos dados bancário, adotem-se as providências necessárias à transferência dos valores par a conta a ser indicada. 7. Esclareço às partes que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22.04.2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 8. Além disso, o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento (por ofício ou não) que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). 9. Voltem-me os autos para fins de levantamento da restrição de veículos, realizada mediante o RENAJUD. 10. Cumpram-se. 11. Intimem-se. Assinatura Digital

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Processo nº 1006870-47.2021.4.01.3200

ID: 336666848

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006870-47.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIETH BRASIL PINHEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOUREIRO YOSHIMURA TRIBUG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1006870-47.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1006870-47.2021.4.01.3200 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS EXECUTADO: RONELSON LOPES DOS SANTOS DESPACHO 1. Diante de solicitação da parte exequente, houve bloqueio de valores de ativos financeiros, mediante o sistema SISBAJUD, o qual resultou em valor ínfimo. 2. Houve também o bloqueio de veículo, mediante o sistema RENAJUD. 3. A parte exequente foi intimada para adoção de providências a seu encargo, tendo restado silente no prazo de trinta (30) dias e, ainda, no prazo de cinco (05) dias, o que caracteriza abandono da causa (art. 485, III, c/c § 1º, CPC). 4. O art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 01/2019, COGER/TRF1, estabelece que os depósitos judiciais vinculados a processos findos de valor inferior a seiscentos reais (R$ 600,00), se não levantados no prazo de trinta (30) dias após a intimação pessoal do advogado da parte beneficiária ou do interessado, deverão ser restituídos ao devedor ou convertidos em renda em favor da União, conforme o caso. 5. Destarte, intime-se a parte executada para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente os dados de conta corrente, inclusive com a identificação do titular da referida conta (CPF/CNPJ), para fins da transferência dos valores que lhe foram bloqueados. 6. Com a apresentação dos dados bancário, adotem-se as providências necessárias à transferência dos valores par a conta a ser indicada. 7. Esclareço às partes que, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Orientação Normativa COGER/TRF1 10134629, de 22.04.2020, o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira, bem como que os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 8. Além disso, o próprio beneficiário pode declarar à instituição financeira por ocasião do levantamento (por ofício ou não) que se tratam de valores isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esta esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da lei nº 10.833/2003, c/c com o § 4º do art. 12-A da Lei 7.713/1988). 9. Voltem-me os autos para fins de levantamento da restrição de veículos, realizada mediante o RENAJUD. 10. Cumpram-se. 11. Intimem-se. Assinatura Digital

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Processo nº 1006870-07.2018.8.26.0263

ID: 305748435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006870-07.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-07.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1006870-07.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, motivo pelo qual determino o levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cite-se a parte executada por carta ou pelo Portal, caso cadastrada, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos do item 3.9.1 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.9.1 A decisão que receber a petição inicial e determinar a citação do devedor, nos processos com valor da causa inferior a R$10.000,00, determinará a realização dos seguintes atos, dentre outros que poderão ser requeridos pela Municipalidade e analisados pelo Poder Judiciário: a) 01 (uma) pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha). b) Caso infrutífera, prazo de 90 (noventa) dias à exequente para que indique expressamente os bens que pretende penhorar. c) Arquivamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso não indicados os bens a serem penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 1009101-06.2024.4.01.3309

ID: 293473194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009101-06.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNE BRITO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009101-06.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009101-06.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOVANA NEVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNE BRITO LOPES - BA73273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder salário maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento do(a) filho(a) ocorrido em 05/03/2024. Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2183937136). II Nos termos dos arts. 25, III, e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas especiais pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Entretanto, o entendimento atualizado do STF é no sentido de que é inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para a fruição de salário-maternidade (ADIs 2110 e 2111). Nesse sentido: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e […]”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024.” Nesse sentido, foi verificado em CNIS da autora, vínculo no período de 06/03/2023 a 01/10/2024, ainda foi observado recolhimentos efetivos nos meses de maio, junho, julho e agosto, ficando devidamente comprovado nos autos, o vínculo da autora em período anterior ao nascimento da criança (05/03/2024). Realizada audiência, foi colhido o depoimento pessoal. Logo, as provas documentais coligidas aos autos, foram suficientes para a comprovação da qualidade de segurada da postulante. III Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da parte autora, com DIB em 05/03/2024 (data de nascimento da criança) e DCB 05/07/2024, inexistindo comando para implantação atual, apenas para fins de registro. De acordo com a planilha anexa fica o montante consolidado em R$ 6.334,48 (seis mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos). DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Salário-Maternidade Rural RMI: 01 salário mínimo DIB 05/03/2024 DCB: 05/07/2024 Valor da RPV: 6.334,48 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Elizangela Da Silva Monteiro x Heliane Lebre Dias

ID: 258425076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

HELIANE LEBRE DIAS

Decisão

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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RINALDO SOUZA FAUSTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO EXECUTADO: HELIANE LEBRE DIAS Vistos, etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006870-14.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ELIZANGELA DA SILVA MONTEIRO EXECUTADO: HELIANE LEBRE DIAS Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a expedição de ofício ao MT PREV (Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso) para obtenção dos holerites recentes da parte executada, com o intuito de viabilizar eventual penhora parcial de seus proventos, conforme petição de ID 174477032. Sem delongas, indefiro a expedição de ofício ao MT PREV, pois tal medida não se mostra necessária, uma vez que tais informações podem ser obtidas diretamente pela parte exequente mediante simples consulta ao Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso. Ademais, o crédito exequendo não possui natureza alimentar, sendo que a medida de penhora dos proventos da executada se mostraria incabível no caso. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO INSS – PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A pesquisa da existência de vínculo empregatício junto ao CAGED ou de benefício ativo junto ao INSS não se mostra útil para a satisfação do crédito, tendo em conta que eventual percebimento de salário ou benefício previdenciário seria impenhorável pela própria natureza. II - Em que pese as alegações acerca da mitigação da impenhorabilidade do salário, no caso concreto, a impenhorabilidade de eventuais valores por vínculo empregatício ou benefício de natureza previdenciária permanece hígida, diante da não demonstração das exceções que permitiriam a penhora salarial. (TJ-MT - AI: 10022682720238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) – destacou-se. Por fim, não havendo indicação de outros bens da parte executada, de rigor a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de expedição de ofício ao MT PREV, pelos fundamentos acima expostos; b) Não havendo indicação de outros bens da parte executada, cabível a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°); c) Determinar a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§ 1°); d) Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução; e) Decorrido o prazo assinalado e não havendo requerimento, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC). A partir do decurso do prazo de suspensão, iniciará o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC); f) Às providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.

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J. E. O. x C. A. D. C.

ID: 306088346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044585-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

C. A. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CATANZARO LOFFREDO

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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CARLA REGINA MINUTI BUGLIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044585-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044585-23.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: C. A. D. C. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, C.A.D.C., PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA MALIGNO EM ESTÁGIO AVANÇADO, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIBOCICLIBE 200MG, NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, EM FACE DA F.E.S.P. E DO M.R.P. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E A ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTÁ CONSOLIDADA, SENDO POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO PARA LIMITAR O VALOR GLOBAL DA MULTA COMINATÓRIA A R$20.000,00, MANTENDO NO MAIS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É REAFIRMADA. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER ADEQUADA AO PORTE ECONÔMICO DA ADMINISTRAÇÃO E À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196, 23, II, 198; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 17, 18; CPC, ARTS. 496, I, 536, 537. RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.03.2018, DJE DE 20.03.2018. STJ, AGRG NO RESP Nº 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15.05.2014, DJE DE 16.06.2014. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1006870-79.2023.8.26.0344, REL. MAURÍCIO FIORITO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 20.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016988-54.2024.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 10.02.2025. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1010787-09.2023.8.26.0344, REL. OSVALDO MAGALHÃES, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 22.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Regina Minuti Bugliani (OAB: 340686/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - 1º andar

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