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Processo nº 1006874-42.2025.8.26.0637

ID: 317765216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-42.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-42.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S. - Decido. Compulsando os autos do processo nº 1006791-26.8.26.0637 em curso perante esta Vara, infere-se que… Processo 1006874-42.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S. - Decido. Compulsando os autos do processo nº 1006791-26.8.26.0637 em curso perante esta Vara, infere-se que há, no caso, a litispendência, porquanto repete-se ação idêntica a uma que se encontra em curso perante este juízo, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e o mesmo pedido (mediato - sentença condenatória e imediato), são eles: Empréstimos Consignados: 390033 806-6, 390635 487-7, 390033 803-3, 390033 809-0, 384651 551-2, 382475 086-7, 375285 535-7, 375033 982-6, 375033 928-9, 371885 089-8, 371885 087-2, 369331 705-3, e, Empréstimo sobre a RMC/RCC: 62339187237300404 25, e, 62339710310700404 25, consoante estabelece o artigo 337 do CPC. Portanto, as ações são conexas, de modo que é o caso de extinção da segunda ação proposta (esta), consoante preconiza a Lei Processual. Veja-se que a presente ação foi distribuída em 01/07/2025. Em contrapartida, a ação 1006791-26.2025.8.26.0637 foi distribuída anteriormente em 26/06/2025. Destarte, a segunda demanda (esta) deve ser extinta. Aliás, na hipótese vertente, a doutrina não destoa, haja vista que: "Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito..." (In: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery Comentários ao Código de processo Civil - Novo CPC, RT, p. 926). Frise-se que a litispendência não enseja litigância de má-fé, posto que a parte responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios em face do princípio da causalidade. Diante de tais fundamentos de ofício, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil. Sem custas, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, considerando que sequer houver determinação de citação. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P. Intime-se e arquive-se oportunamente. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Argemiro Felipe Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 330133046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-77.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARGEMIRO FELIPE FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1006874-77.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Argemiro Felipe Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I) Fl. 143. Anote-se e observe-se. II) Fls. 160/161 … Processo 1006874-77.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Argemiro Felipe Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I) Fl. 143. Anote-se e observe-se. II) Fls. 160/161 e 162/166. Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). IV) Intimem-se. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1006874-92.2025.8.26.0006

ID: 334102951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-92.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVANI QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA HOFF DOS SANTOS BARBOSA

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Processo 1006874-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Queiroz Santos - 1) Concedo gratuidade de justiça à autora, já anotada. 2) Nesta fase de cognição sumária, vislumbro … Processo 1006874-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivani Queiroz Santos - 1) Concedo gratuidade de justiça à autora, já anotada. 2) Nesta fase de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte. Noticia a autora ter sido vítima de crime, tendo contratado sob ameaça um empréstimo de doze mil reais, sacando valores em diversas agências, que foram entregues aos criminosos, vide registro de ocorrência policial de fls. 16/17 e extratos bancários de fls. 25/27. Ante a baixa renda da autora (fl. 54), a manutenção dos descontos no curso da demanda poderá ameaçar sua subsistência. Ademais, a pluralidade de transações e o vultoso valor do empréstimo conferem plausibilidade à tese autoral de falha na segurança bancária (fl. 04), resultando na autorização de transações suspeitas e fora do perfil da consumidora. Assim, CONCEDO A LIMINAR para o fim de determinar ao réu que suspenda os descontos de parcelas referentes ao empréstimo de doze mil reais contratado no dia 16/01/2025, e posteriores refinanciamentos, em nome de IVANI QUEIROZ SANTOS, CPF nº 11664420800, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato em descompasso com a ordem. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser distribuído diretamente pelo autor ao réu, para célere conhecimento quanto à determinação. 3) Visando aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como mandado. - ADV: MONICA HOFF DOS SANTOS BARBOSA (OAB 347055/SP)

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Processo nº 1006874-05.2025.8.26.0229

ID: 336736068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006874-05.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOBSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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Processo 1006874-05.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jobson Pereira de Souza - Do exposto, julgo extinto o … Processo 1006874-05.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jobson Pereira de Souza - Do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ (OAB 145646/SP)

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Processo nº 1006680-53.2023.8.26.0268

ID: 319498382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006680-53.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SILVA SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006680-53.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Michele Silva Santa Rosa - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Michel… Processo 1006680-53.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Michele Silva Santa Rosa - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Michele Silva Santa Rosa em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Noeli Pérpetua De Almeida Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310389658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006874-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOELI PéRPETUA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006874-31.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006874-31.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Noeli Pérpetua de Almeida Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE: I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO; II) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.RECURSO DA AUTORA ARGUINDO A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR REQUISITOS NÃO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL POSTULOU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.JULGAMENTO - DESPROVIMENTO DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA NA FORMA FÍSICA PELO MAGISTRADO QUE NÃO FOI CUMPRIDA INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA ORDEM EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS Nº 2/2017 E 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.198, RESPALDA O ENTENDIMENTO ESPOSADO POR ESTA CORTE: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA." - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006874-87.2022.8.26.0268

ID: 293962415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006874-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1006874-87.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1006874-87.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de EDNILSON NOGUEIRA BRANCO (fls. 01/04). Foi concedida a medida liminar de busca e apreensão do bem (fls. 48/50). ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO) sucedeu a autora originária (fls. 65/66), o que foi deferido judicialmente (fl. 184). Ato contínuo, a autora juntou aos autos acordo entabulado entre as partes, requerendo a sua homologação (fls. 261/265). É o relatório. Em que pesem as alegações da autora, não verifico se tratar de caso de homologação de acordo, mas sim de pedido de desistência. Isso porque a requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição do réu em mora. Assim, ao afirmar que houve renegociação dos termos contratuais avençados com o réu e a celebração de acordo, a instituição financeira, em verdade, acabou optando por desistir da utilização do presente rito processual executório disciplinado pelo referido decreto-lei. O que se verificou foi, na verdade, uma renegociação do contrato que ensejou a desistência da autora com relação ao presente rito executório. No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pelo réu e que este participou das avenças extrajudiciais, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais medidas constritivas decretadas por meio deste processo e em especial sobre o veículo em tela ficam revogadas e devem ser imediatamente desconstituídas. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1006874-09.2025.8.26.0066

ID: 337471547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006874-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1006874-09.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.S.P. - Vistos. 1. A análise do pedido de gratuidade processual será realizada após após a apuração do monte mor. Anote-se. 2… Processo 1006874-09.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.S.P. - Vistos. 1. A análise do pedido de gratuidade processual será realizada após após a apuração do monte mor. Anote-se. 2. Os demais pedidos serão analisados no momento processual oportuno. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP)

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Processo nº 0000295-56.2024.8.26.0047

ID: 303708717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000295-56.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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Processo 0000295-56.2024.8.26.0047 (processo principal 1006874-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Carlos Eduardo Mendes de Moraes - Vistos. Trata… Processo 0000295-56.2024.8.26.0047 (processo principal 1006874-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Carlos Eduardo Mendes de Moraes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 83/84) opostos pelo exequente em face da decisão de fls. 70/74, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e homologou os cálculos. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que, apesar de ter rejeitado integralmente a impugnação da Fazenda Pública, a decisão não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesta fase processual. Intimada (fls. 88), a parte executada manifestou-se pela improcedência dos embargos (fls. 93/94). DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao rejeitar integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública, de fato, incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O § 7º do mesmo dispositivo legal estabelece uma exceção específica para a Fazenda Pública, prevendo que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença se não tiver sido apresentada impugnação. A contrario sensu, havendo a apresentação de impugnação e sendo esta rejeitada, como ocorreu no presente caso, a condenação em honorários é medida que se impõe. A resistência oferecida pela executada (fls. 49/61), ainda que um exercício de seu direito de defesa, mostrou-se infundada e foi integralmente rechaçada, o que atrai a incidência da verba honorária para remunerar o trabalho adicional do patrono do exequente. Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada para integrar a decisão embargada. Posto isso, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão e fazer constar no dispositivo da decisão de fls. 70/74 o seguinte aditamento: "Em razão da total rejeição da impugnação, condeno a executada, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução alegado e rejeitado (proveito econômico obtido pelo exequente), nos termos do art. 85, §§ 3º e 7º, do CPC. O valor do proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado (R$ 502.399,12) e o valor que a executada entendia como devido (R$ 407.837,14), devidamente atualiza, ou seja, HOMOLOGO os honorários advocatícios no importe de R$ 9.456,20, data base de janeiro de 2024 ." No mais, permanece inalterada a decisão embargada em seus demais termos. Esta decisão passa a ser parte integrante da decisão de fls. 70/74 para todos os fins de direito. Int. - ADV: JADIR DAMIAO RIBEIRO (OAB 297248/SP)

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Processo nº 1006874-59.2025.8.26.0405

ID: 294135156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ALVES VITOR JOSé HILDELBRANDO VITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOARES SAMPAIO

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Processo 1006874-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Alves Vitor - - José Hildelbrando Vitor - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via po… Processo 1006874-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Alves Vitor - - José Hildelbrando Vitor - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: FABIO SOARES SAMPAIO (OAB 470782/SP), FABIO SOARES SAMPAIO (OAB 470782/SP)

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