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Processo nº 0003352-17.2024.8.26.0198

ID: 328210769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003352-17.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ALVES FIALHO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003352-17.2024.8.26.0198 (processo principal 1006879-91.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vania Alves Fialho Paulo - Vistos. Tendo em vi… Processo 0003352-17.2024.8.26.0198 (processo principal 1006879-91.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vania Alves Fialho Paulo - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 1006879-45.2025.8.26.0320

ID: 332725343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006879-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEI JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006879-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudenice Cavalcante da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da a… Processo 1006879-45.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudenice Cavalcante da Silva - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP)

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Processo nº 1006879-40.2025.4.01.9999

ID: 312200825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006879-40.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006879-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425599-24.2023.8.09.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILTON RODRIGUES RAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006879-40.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425599-24.2023.8.09.0043 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILTON RODRIGUES RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO - GO17764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006879-40.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006879-40.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento ““acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1952, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: ITR, em nome da parte autora, referente aos anos de 2005 a 2022. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que na escritura de compra e venda de imóvel rural a parte autora está qualificado como comerciante, datado em 20/02/2001, na escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 11/04/2019 indica gleba de terra de 15 alqueires, superior a 4 módulos fiscais, bem como a propriedade de dois carros Fiat Toro ano 2022 e Toyota Hilux 2019, fatos que fragilizam o conjunto probatório apresentado. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Assim, não merece prosperar o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade requerido pela parte autora. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006879-40.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: NILTON RODRIGUES RAMOS Advogado do(a) APELANTE: LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO - GO17764-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA LEI 8.213/91 NÃO SUPRIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 05/09/1952, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: ITR, em nome da parte autora, referente aos anos de 2005 a 2022. 5. Todavia, no caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentação com a finalidade de configurar início de prova material de atividade rurícola, há nos autos evidência probatória que desqualifica o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Com efeito, há registro de que na escritura de compra e venda de imóvel rural a parte autora está qualificado como comerciante, datado em 20/02/2001, na escritura de compra e venda de imóvel rural, em nome da parte autora, datado em 11/04/2019 indica gleba de terra de 15 alqueires, superior a 4 módulos fiscais, bem como a propriedade de dois carros Fiat Toro ano 2022 e Toyota Hilux 2019, fatos que fragilizam o conjunto probatório apresentado. 6. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006879-44.2025.8.26.0482

ID: 301186769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006879-44.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PEREIRA BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1006879-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michelle Pereira Bem - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise da(s… Processo 1006879-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michelle Pereira Bem - 1. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Passo à análise da(s) preliminar(es) levantada(s) pela requerida, a qual(is) não procede(m). Vejamos: Não é caso de cassação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à autora, isto porque não demonstrou a ré, conclusivamente, que a autora tenha renda suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da família. Ademais, verifico que as alegações da parte ré estão fundadas em matéria de fato (negativa de responsabilidade pelo fato objeto da demanda), que diz respeito ao mérito da causa. 2. Em prosseguimento, verifico que o processo exige a realização de perícia para verificação de autenticidade de contrato digital discutido nos autos e, para tanto nomeio como perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, perito judicial grafotécnico e expert em informática, tecnologias e contratos digitais, independentemente de compromisso. 3. Intime-se a parte requerida para que em 15 (quinze) dias promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão. 4. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, em face do que compete à instituição financeira demandada provar a autenticidade, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especialn. 1.846.649/MA,processo-paradigma do Tema n. 1061, que fixou a seguinte tese:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." 5. Compete às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Depois de feito o depósito dos honorários do perito, intime-o para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. 8. Após cumpridas todas as deliberações objeto desta decisão, voltem os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1006879-16.2025.8.26.0071

ID: 296003023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006879-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILSON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

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Processo 1006879-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilson Gomes - Vistos. 1 - Trata-se de apreciação de pedido de tutela provisória de urgência por meio da qual se bu… Processo 1006879-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilson Gomes - Vistos. 1 - Trata-se de apreciação de pedido de tutela provisória de urgência por meio da qual se busca a suspensão do desconto mensal efetivado no salário de benefício previdenciário do autor em favor da instituição requerida, cuja origem lhe é desconhecida e estaria sendo promovido sem a sua autorização e consentimento. Na hipótese em tela, certo é que a parte autora nega a existência de relação jurídica negocial com a requerida e justamente por esta razão, a ela seria inviável a produção de provas negativas diretas. No entanto, possível demonstrar circunstâncias indicativas da irregularidade, como a ausência de crédito decorrente do empréstimo ora impugnado. Da análise dos documentos que instruíram a inicial, no entanto, verifica-se que o autor se limitou a negar o financiamento e, embora oportunizado, deixou de comprovar a inexistência de crédito referente aos empréstimos e/ou consignar tais valores em juízo. Desta feita, não restando presente sequer indícios da irregularidade da operação de débito questionada, não se mostram presentes os requisitos previstos no art. 303 do CPC, motivo pelo qual fica INDEFERIDO o pedido antecipatório 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4 - Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5 - Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP)

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Processo nº 1006879-21.2025.8.26.0037

ID: 278693039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006879-21.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO DA SILVA SENA AMARAL HELOISA HELENA DA SILVA SENA ALVES MARIA ISABEL DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREIZIANE ALVES LIMA

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ADV: Greiziane Alves Lima (OAB 507040/SP) Processo 1006879-21.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Isabel da Silva Sena, Diego Augusto da Silva Sena Amaral, Heloisa Helena… ADV: Greiziane Alves Lima (OAB 507040/SP) Processo 1006879-21.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Isabel da Silva Sena, Diego Augusto da Silva Sena Amaral, Heloisa Helena da Silva Sena Alves - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a correção da classe processual para Alvará Judicial - Lei 6.858/80. O pedido de justiça gratuita e o valor dado à causa serão apreciados oportunamente. Primeiramente, necessária a constatação da existência dos valores mencionados na petição inicial. Para a referida providência, concedo autorização à requerente Maria Isabel da Silva Sena, CPF nº 397.464.868-29, para, de posse do presente, diligenciar junto a órgãos públicos e privados e instituições financeiras a fim de obter informações sobre a falecida Sandra Regina da Silva, CPF nº 071.437.998-07, RG nº 8033104, cujo óbito ocorreu em 08/12/2024, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. Sem prejuízo, deverá a parte requerente juntar ao presente feito a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitida pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.), regularizar a representação processual dos requerentes Maria Isabel, Diego e Heloisa, certidão de nascimento/casamento de Maria Isabel e Diego, certidão de nascimento da falecida Sandra. Por fim, observo que constou na certidão de óbito de fl. 07 a informação de que a falecida mantinha um relacionamento que caracterizava união estável com Luiz Augusto de Amaral. Em razão disso, deverá a parte requerente providenciar a regularização da representação processual do suposto companheiro, juntando aos autos, se o caso, o pedido conjunto de reconhecimento incidental da referida união estável ou a anuência do suposto companheiro com o presente pedido. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se.

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Processo nº 1006879-94.2013.8.26.0278

ID: 326092517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006879-94.2013.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TECIDOS VALENTINA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RAPHAELA TAMARA DA SILVA

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PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO BENASSI

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PATRICIA APARECIDA GIMENES MELO

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NELSON GAREY

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO

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MARCELO KHATTAR GALLI

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE ROBERTO SILVA PLACCO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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IONATAN AZULAY

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE NISHIDA NAKAZAWA

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FELIPE CONTRERAS NOVAES

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FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

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ELIANE FERREIRA CEZAR

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ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DELSON PETRONI JUNIOR

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CAROLINA MACRI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

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ANTONIO DE CARVALHO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1006879-94.2013.8.26.0278 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecidos Valentina Indústria e Comé… Processo 1006879-94.2013.8.26.0278 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecidos Valentina Indústria e Comércio LTDA. - Nelson Garey - Vicunha Rayon Ltda. - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A - - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - - Katec Indústria Têxtil Ltda - - Têxtil Irmãos Kachani LTDA. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (atual denominação social de Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.) - - Possehl Erzkontor do Brasil Imp. e Exp. Ltda - - EXCIM Importação e Exportação S/A - - Denis Schiavoni ME - - Mega Import Têxtil LTDA. - Walcolor Produtos Texteis Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Banco do Brasil S/A - - Jofege Fiação e Tecelagem Ltda. - - Bruna Rodrigues Alves - - Produtos Quimicos Ydal Ltda - - Seguradora Mafre Vera Cruz Seguradora Sa - - POSSEHL ERZKONTOR DO BRASIL IMP EXP E ASS TEC COML LTDA - - LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - - AVANTI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - FARMAQ SERVIÇOS DE DESMONTAGEM E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - - Promax Produtos Máximos S.A. Indústria e Comércio e outros - Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial, acerca do pedido de habilitação de fls. 2092/2166 e da ausência de interesse no prosseguimento do feito pela credora Mapfre Seguros Gerais S/A, às fls. 2164/2166. Após, vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: IONATAN AZULAY (OAB 379664/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE ROBERTO SILVA PLACCO (OAB 32248/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK (OAB 254517/SP), LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB 18924/SC), YURI AGAMENON SILVA (OAB 295540/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CAROLINA MACRI (OAB 295632/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), RAPHAELA TAMARA DA SILVA (OAB 440517/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), FELIPE NISHIDA NAKAZAWA (OAB 313680/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PATRICIA APARECIDA GIMENES MELO (OAB 321505/SP), PETERSON MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 16231/SC), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), ANTONIO DE CARVALHO (OAB 90460/SP), GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 340567/SP), MARCELO KHATTAR GALLI (OAB 253367/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ELIANE FERREIRA CEZAR (OAB 213528/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO (OAB 134397/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP)

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Processo nº 1006879-94.2022.4.01.3807

ID: 294700049

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006879-94.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SHIRLEY SOARES COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO MENDES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006879-94.2022.4.01.3807/MG REQUERIDO : MARIA SHIRLEY SOARES COSTA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO inclusão do nome d… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1006879-94.2022.4.01.3807/MG REQUERIDO : MARIA SHIRLEY SOARES COSTA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO inclusão do nome da devedora no SERASA, através do sistema SERASAJUD, bem como a indisponibilidade de veículos via RENAJUD. AUTORIZO diligência de bloqueio de valores pela via SISBAJUD (teimosinha), para satisfação integral do valor devido, acrescido de juros e correção pela SELIC e de multa de 10%. Acaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios, PROCEDA-SE ao desbloqueio. Obtendo-se êxito no bloqueio, converto em penhora os valores bloqueados. Inclua-se minuta de transferência de tais valores para conta judicial. Após, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para ciência da penhora realizada e do prazo legal de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer impugnação. Decorrido o prazo sem interposição de impugnação, à parte exequente para que forneça os dados necessários para a conversão em renda/transferência dos valores constritos. Em seguida, convertam-se em renda / transfiram-se os valores supramencionados, até o limite do(s) crédito(s) executado(s), de acordo com as informações e dados prestados pelo exequente. Após, nova vista dos autos ao exequente para que se manifeste sobre eventual interesse na extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Não surtindo efeito as medidas estabelecidas, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução, por 01 ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem que o exequente traga aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, a suspensão convola-se em ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Esclareço ao exequente que eventual manifestação requerendo nova vista ao fim de determinado prazo, quando for intimado do presente, estará automaticamente indeferida, isso para que o exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos em que figura como parte. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006879-67.2025.8.26.0248

ID: 318847712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006879-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CANEZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AZEVEDO SECCO

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Processo 1006879-67.2025.8.26.0248 - Imissão na Posse - Imissão - Christian Canezin - Cuida-se de demanda ajuizada por Christian Canezin em face de Renato Nazaro da Silva, em que pede a imissão na po… Processo 1006879-67.2025.8.26.0248 - Imissão na Posse - Imissão - Christian Canezin - Cuida-se de demanda ajuizada por Christian Canezin em face de Renato Nazaro da Silva, em que pede a imissão na posse e indenização por perdas e danos, a compreender o uso, IPTU e condomínio, entre outros, em face do ocupante de imóvel por eles adquiridos do credor fiduciário após já consolidada a propriedade. Refere que diferentemente do ordinário o imóvel é ocupado não pelo ex-mutuário, mas por terceiro invasor. Pediu tutela antecipada para ser imitido na posse. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, a parte autora, como adquirente do imóvel em procedimento extrajudicial de alienação, enquadra-se no rol dos favorecidos pelo art. 30 da Lei n. 9514/97: "É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". O auto de arrematação comprova que os autores, agora, são os titulares do domínio e, por isso, estão em condição que o legitima a postular a imissão na posse. As conversas transitas a p. 35/36 conferem alguma plausibilidade à assertiva do autor de que o imóvel esta ocupado irregularmente por terceiro estranho. De resto, não se pode presumir qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial (arts. 26 e 27 da Lei n. 9514/97) cabendo ainda mencionar as Súmulas ns. 04 e 05 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 4: É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66. Súmula 5: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. Por isto, defiro a tutela provisória de urgência para, nos termos do art. 30 da Lei n. 9514/97, determinar que os réus (e eventual(ais) ocupante(s) desocupe(m) o imóvel em até 60 (sessenta) dias corridos (art. 30 da Lei n. 9514/97), deixando-o livre de pessoas e de coisas, sob pena de execução coercitiva da medida por ato de Oficial de Justiça. O mandado deverá ser cumprido em regime de urgência. - ADV: ANDRE AZEVEDO SECCO (OAB 469832/SP)

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Processo nº 1006879-66.2025.8.26.0604

ID: 321191777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006879-66.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006879-66.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, co… Processo 1006879-66.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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