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Processo nº 1006882-41.2024.8.11.0000

ID: 316320503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006882-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Desc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006882-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGANTE), EDEVIRGES GENI SIMONETI - CPF: 333.539.139-04 (EMBARGADO), LEONARDO UMBERTO SIMONETI - CPF: 724.013.891-72 (EMBARGADO), LUCIANA FRANCA SIMONETI - CPF: 047.357.759-35 (EMBARGADO), EDUARDO UMBERTO SIMONETI - CPF: 724.013.461-04 (EMBARGADO), ES NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 12.426.650/0001-82 (EMBARGADO), FELIX UMBERTO SIMONETI - CPF: 297.933.439-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIR MARQUEZIN - CPF: 476.156.649-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA ROSEMERI HINSCHING MARQUEZIN - CPF: 847.757.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006882-41.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para arresto de bens no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nº 1002930-48.2023.8.11.0078, vinculado à execução n. 0002004-12.2008.8.11.0078. A embargante alegou vícios de omissão e contradição no acórdão, requerendo efeitos infringentes para deferimento da medida de arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição por divergir de decisão anterior proferida em caso semelhante; (ii) apurar se houve omissão na análise de provas referentes à existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificariam o arresto cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada entre decisões proferidas em processos distintos não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois cada feito possui elementos fáticos e probatórios próprios que impedem a aplicação automática de entendimento anteriormente firmado. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente ao afastar a plausibilidade da tutela de urgência, com base na ausência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, elementos essenciais à aplicação do art. 50 do Código Civil. 5. Não há omissão no julgado, pois o colegiado examinou os documentos e argumentos apresentados, concluindo pela necessidade de dilação probatória e ausência de prova segura da fraude alegada, o que inviabiliza o arresto requerido. 6. Os embargos de declaração com efeitos modificativos são admitidos apenas em hipóteses excepcionais, quando o vício comprometer diretamente o conteúdo da decisão, o que não ocorre no presente caso. A pretensão da embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A divergência entre decisões proferidas em feitos diversos, ainda que entre partes semelhantes, não configura contradição para fins do art. 1.022 do CPC. 2. A análise das provas nos embargos declaratórios não autoriza efeitos modificativos quando já enfrentada e decidida na instância anterior. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006882-41.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso manejado pela embargante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto de bens no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nº 1002930-48.2023.8.11.0078, vinculado à execução n. 0002004-12.2008.8.11.0078, em trâmite na Vara Única da Comarca de Sapezal/MT. A parte embargante sustenta a ocorrência de vícios no julgado, consistentes em omissão e contradição, requerendo a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, com o fim de reformar o acórdão e deferir a medida de arresto. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, quando a correção do vício identificado impuser, de forma direta e necessária, a alteração do julgado. A embargante alega que o acórdão incorre em contradição interna, por supostamente divergir de decisão anterior, proferida pela mesma Câmara, no Agravo de Instrumento n. 1024797-06.2024.8.11.0000, no qual se reconheceu a existência de indícios de fraude à execução envolvendo membros da família Simoneti. Alega, ainda, omissão quanto à análise de provas constantes nos autos, que demonstrariam confusão patrimonial, desvio de finalidade e blindagem de bens do devedor principal, Sr. Felix Umberto Simoneti. Contudo, não assiste razão à embargante. O julgado embargado, com fundamentação clara e coerente, afastou a plausibilidade da tutela de urgência, por ausência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, elementos indispensáveis para a aplicação do art. 50 do Código Civil e, por consequência, para a decretação de arresto cautelar. A suposta contradição entre decisões proferidas em feitos diversos não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo certo que, ainda que envolvam partes similares e temas conexos, os casos concretos possuem elementos de fato e de prova próprios, que não vinculam automaticamente os julgados entre si, conforme jurisprudência consolidada: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco para exame de suposta divergência com outros acórdãos da mesma câmara.” (STJ, AgInt no AREsp 1.388.307/SP) No ponto da omissão, também não prospera a alegação. O voto embargado examinou as alegações e documentos trazidos, afastando a presença dos requisitos legais para concessão de arresto, destacando a necessidade de dilação probatória e a possibilidade de restrição desproporcional ao direito de propriedade dos agravados sem prova segura da fraude alegada. Os embargos de declaração com efeitos modificativos têm cabimento excepcional, quando do reconhecimento de vício apto a comprometer o próprio conteúdo decisório, o que não se verifica neste caso. Pretende-se, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível pela via eleita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006882-41.2024.8.11.0000

ID: 316320511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006882-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEVIRGES GENI SIMONETI EDUARDO UMBERTO SIMONETI ES NUTRICAO ANIMAL LTDA LEONARDO UMBERTO SIMONETI LUCIANA FRANCA SIMONETI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006882-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Desc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006882-41.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGANTE), EDEVIRGES GENI SIMONETI - CPF: 333.539.139-04 (EMBARGADO), LEONARDO UMBERTO SIMONETI - CPF: 724.013.891-72 (EMBARGADO), LUCIANA FRANCA SIMONETI - CPF: 047.357.759-35 (EMBARGADO), EDUARDO UMBERTO SIMONETI - CPF: 724.013.461-04 (EMBARGADO), ES NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 12.426.650/0001-82 (EMBARGADO), FELIX UMBERTO SIMONETI - CPF: 297.933.439-15 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDIR MARQUEZIN - CPF: 476.156.649-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LEILA ROSEMERI HINSCHING MARQUEZIN - CPF: 847.757.181-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO DE BENS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006882-41.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para arresto de bens no âmbito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nº 1002930-48.2023.8.11.0078, vinculado à execução n. 0002004-12.2008.8.11.0078. A embargante alegou vícios de omissão e contradição no acórdão, requerendo efeitos infringentes para deferimento da medida de arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição por divergir de decisão anterior proferida em caso semelhante; (ii) apurar se houve omissão na análise de provas referentes à existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificariam o arresto cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada entre decisões proferidas em processos distintos não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC, pois cada feito possui elementos fáticos e probatórios próprios que impedem a aplicação automática de entendimento anteriormente firmado. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente ao afastar a plausibilidade da tutela de urgência, com base na ausência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, elementos essenciais à aplicação do art. 50 do Código Civil. 5. Não há omissão no julgado, pois o colegiado examinou os documentos e argumentos apresentados, concluindo pela necessidade de dilação probatória e ausência de prova segura da fraude alegada, o que inviabiliza o arresto requerido. 6. Os embargos de declaração com efeitos modificativos são admitidos apenas em hipóteses excepcionais, quando o vício comprometer diretamente o conteúdo da decisão, o que não ocorre no presente caso. A pretensão da embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A divergência entre decisões proferidas em feitos diversos, ainda que entre partes semelhantes, não configura contradição para fins do art. 1.022 do CPC. 2. A análise das provas nos embargos declaratórios não autoriza efeitos modificativos quando já enfrentada e decidida na instância anterior. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda. contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1006882-41.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso manejado pela embargante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto de bens no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nº 1002930-48.2023.8.11.0078, vinculado à execução n. 0002004-12.2008.8.11.0078, em trâmite na Vara Única da Comarca de Sapezal/MT. A parte embargante sustenta a ocorrência de vícios no julgado, consistentes em omissão e contradição, requerendo a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, com o fim de reformar o acórdão e deferir a medida de arresto. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão, salvo em hipóteses excepcionais de efeitos infringentes, quando a correção do vício identificado impuser, de forma direta e necessária, a alteração do julgado. A embargante alega que o acórdão incorre em contradição interna, por supostamente divergir de decisão anterior, proferida pela mesma Câmara, no Agravo de Instrumento n. 1024797-06.2024.8.11.0000, no qual se reconheceu a existência de indícios de fraude à execução envolvendo membros da família Simoneti. Alega, ainda, omissão quanto à análise de provas constantes nos autos, que demonstrariam confusão patrimonial, desvio de finalidade e blindagem de bens do devedor principal, Sr. Felix Umberto Simoneti. Contudo, não assiste razão à embargante. O julgado embargado, com fundamentação clara e coerente, afastou a plausibilidade da tutela de urgência, por ausência de demonstração inequívoca de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, elementos indispensáveis para a aplicação do art. 50 do Código Civil e, por consequência, para a decretação de arresto cautelar. A suposta contradição entre decisões proferidas em feitos diversos não configura o vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo certo que, ainda que envolvam partes similares e temas conexos, os casos concretos possuem elementos de fato e de prova próprios, que não vinculam automaticamente os julgados entre si, conforme jurisprudência consolidada: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, tampouco para exame de suposta divergência com outros acórdãos da mesma câmara.” (STJ, AgInt no AREsp 1.388.307/SP) No ponto da omissão, também não prospera a alegação. O voto embargado examinou as alegações e documentos trazidos, afastando a presença dos requisitos legais para concessão de arresto, destacando a necessidade de dilação probatória e a possibilidade de restrição desproporcional ao direito de propriedade dos agravados sem prova segura da fraude alegada. Os embargos de declaração com efeitos modificativos têm cabimento excepcional, quando do reconhecimento de vício apto a comprometer o próprio conteúdo decisório, o que não se verifica neste caso. Pretende-se, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível pela via eleita. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Janaina Pereira Rodrigues x Casaviva Ilhéus Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 296806739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171742-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CASAVIVA ILHéUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME COSTA ROZO GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2171742-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171742-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Janaina Pereira Rodrigues - Agravado: Cury Construtora e Incorporadora S/A - Agravado: Casaviva Ilhéus Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Janaina Pereira Rodrigues, em razão da r. decisão de fls. 407 da origem, proferida na ação nº 1006882-75.2025.8.26.0004, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível, do Foro Regional IV, da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Observo que a agravante juntou cópias das peças processuais de origem, dentre as quais, documentos oferecidos a título de comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, com vistas à complementação dos documentos apresentados, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriorm

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Processo nº 1006882-60.2025.8.26.0009

ID: 311640861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006882-60.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAHIR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CASTRO

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Processo 1006882-60.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zahir Arquitetura e Engenharia Ltda - Fls. 56/61: Recebo como aditamento à inicial. Cite-se o(a) executado(a), via…

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Processo nº 1006882-64.2021.8.26.0344

ID: 278411569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006882-64.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANDIR ROMALINO CHAPUIS DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP) Processo 1006882-64.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivandir Romalino Chapuis de Mello - Isto …

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Michelle Pereira Bem x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327187256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006882-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PEREIRA BEM

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006882-96.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Michelle Pereira Bem - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Em que pese a arg…

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Fernanda Da Silva Fernandes x Omni S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 334038774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006882-84.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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Processo 1006882-84.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fernanda da Silva Fernandes - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação decl…

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Processo nº 1006882-88.2025.8.26.0032

ID: 277988121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006882-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO JUDá E SEVERIANO DE ARAçATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOARES DO PRADO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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ADV: Karine Soares do Prado (OAB 390282/SP), Juliana Ferreira Araujo (OAB 432714/SP) Processo 1006882-88.2025.8.26.0032 - Monitória - Reqte: Colégio Judá e Severiano de Araçatuba Ltda - VISTOS. 1.O a… ADV: Karine Soares do Prado (OAB 390282/SP), Juliana Ferreira Araujo (OAB 432714/SP) Processo 1006882-88.2025.8.26.0032 - Monitória - Reqte: Colégio Judá e Severiano de Araçatuba Ltda - VISTOS. 1.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído com prova da condição de hipossuficiência. Neste sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A entidade do ramo da educação, encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade do recolhimento das custas e despesas, já que a entidade pode ter outros bens e rendas suficientes para o pagamento. 2.Assim, faculto à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último balanço patrimonial; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3.No mesmo prazo ainda, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int.

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Processo nº 1006882-74.2023.4.06.3807

ID: 277795571

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-74.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-74.2023.4.06.3807/MG AUTOR : SEBASTIAO RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE …

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Processo nº 1006882-81.2025.8.26.0099

ID: 335343084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006882-81.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIS ZAGO

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Processo 1006882-81.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.P.D. - 1. À Serventia para eventual certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º…

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