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Processo nº 1006883-72.2023.4.01.0000

ID: 315802961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006883-72.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006883-72.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10250… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006883-72.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025029-65.2022.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA - EPP Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1006883-86.2025.4.01.3400

ID: 316408250

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. P. F. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006883-86.2025.4.01.3400 AUTOR: D. P. F. D. O. REPRESENTANTE: ADRIANA TOME DE OLIV… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006883-86.2025.4.01.3400 AUTOR: D. P. F. D. O. REPRESENTANTE: ADRIANA TOME DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195618333) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192195410), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 4) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 5) Sem custas e honorários. 6) Registre-se, intimando-se as partes. 7) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 8) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Priscila Vaz Osti x Grupo Casas Bahia

ID: 325473809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VAZ OSTI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Priscila Vaz Osti - Grupo Casas Bahia - Vistos. PRISCILA VAZ OSTI propôs ação de obrigação de fazer contra GRU… Processo 1006883-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Priscila Vaz Osti - Grupo Casas Bahia - Vistos. PRISCILA VAZ OSTI propôs ação de obrigação de fazer contra GRUPO CASAS BAHIA. Afirma que adquiriu um Iphone 16 pelo site da ré, mas não recebeu o produto, embora conste no status da conta que o aparelho foi entregue, bem como que contatou a empresa, sem obter a resolução da situação. Requer a procedência, com a determinação de entrega do produto em questão. Em contestação, a ré afirma a inexistência de verossimilhança quanto à alegação e que não houve ilícito de sua parte, impugnando os danos morais. Réplica as fls. 318/321. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, sequer postuladas pelas partes, passando-se ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Não há controvérsia quanto à compra do produto e realização do pagamento, na forma indicada. A ré, de fato, resumiu-se a apresentar contestação genérica, afirmando a inexistência de ilícito de sua parte, além de impugnar danos morais que sequer foram postulados. Não trouxe aos autos elemento mínimo que demonstre a efetiva entrega do produto, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), não constando do documento de fls. 16 sequer os dados do suposto receptor. Não trouxe, aliás, elemento algum que viabilize aferir, ao menos, que o produto tenha sido efetivamente enviado. Enfim, a ré não demonstra o cumprimento da obrigação, fazendo jus a autora ao acolhimento do pleito. Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré proceda a entrega do produto Apple iPhone 16 128GB Rosa, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão em medida específica equivalente ao adimplemento, consistente na conversão da obrigação pelo valor de mercado do bem, junto ao site da ré. Concedo, neste ato, a tutela antecipada, para cumprimento da obrigação acima a partir da intimação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, tendo em conta a natureza e tempo de duração da demanda, além do número de atos processuais praticados. P.R.I.C - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Mailson Marcos De Sousa

ID: 329113967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032341-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MAILSON MARCOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ELIDA ROCHA ALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.2024.4.01.3904 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A POLO PASSIVO:MAILSON MARCOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A e ELIDA ROCHA ALVES BARROS - GO66302 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e MAILSON MARCOS DE SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Mailson Marcos De Sousa

ID: 329113973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032341-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MAILSON MARCOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ELIDA ROCHA ALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.2024.4.01.3904 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A POLO PASSIVO:MAILSON MARCOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A e ELIDA ROCHA ALVES BARROS - GO66302 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e MAILSON MARCOS DE SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002712-12.2022.8.26.0248

ID: 281061899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002712-12.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE ECOLOGICO EDUCACAO LTDA SOC COML LIVROS AP PAU PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY BETHIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIGHETTO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Bethiol (OAB 102806/SP), Renato Righetto Rosa (OAB 129970/SP) Processo 1002712-12.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Ecologico Educacao Ltda, Soc Coml L… ADV: Wanderley Bethiol (OAB 102806/SP), Renato Righetto Rosa (OAB 129970/SP) Processo 1002712-12.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Ecologico Educacao Ltda, Soc Coml Livros Ap Pau Preto Ltda - Decisão: "Vistos. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Elita Andrade Santos Lins da Silva, CPF/CNPJ nº 21491900873. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório.

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Processo nº 1006883-79.2025.8.26.0127

ID: 301879535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006883-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA REGINA MAXIMIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO NUNES HENRIQUES

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Processo 1006883-79.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Regina Maximiano Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos interessados. Anote-se. Cuida… Processo 1006883-79.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Regina Maximiano Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos interessados. Anote-se. Cuida-se de pedido de alvará judicial para a transferência da propriedade de um automóvel à requerente viúva, Tereza Regina Maximiano, em razão do falecimento de Donizete Alves da Silva. Alega não se tratar de bem com valor expressivo, postulando a aplicação do artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 85.845/81, que dispensa, em tais casos, a abertura de inventário ou arrolamento. Traz aos autos declarações dos demais herdeiros: Danieli Alves da Silva, Murilo Alves da Silva e Bruno Alves da Silva, filhos do falecido, nas quais se lê que concordam que o bem deixado seja entregue à autora. É o relatório. Fundamento e decido. O automóvel em questão é o único bem deixado de cujus, sendo certo que os herdeiros, maiores e capazes, estão de acordo com a transferência para a viúva. Os herdeiros apresentaram declarações, com renúncia de 100% do direito aos bens, em benefício de sua genitora. Diante de tais circunstâncias, deve-se autorizar a dispensa do inventário/arrolamento, atendendo os princípios da celeridade e economia processual. Assim é porque já pacificada a jurisprudência no sentido de permitir a interpretação extensiva do disposto no artigo 666, do Código de Processo Civil, dispensando a obrigatoriedade de inventário nas hipóteses em que o espólio seja composto de bem de reduzido valor. Confira-se: ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO INVENTÁRIO - Possibilidade de deferimento do alvará, para transferência do bem para a cônjuge supérstite - Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas Bem de pequeno valor - Inexistência de outros bens a inventariar Expedição do alvará que fica condicionado, apenas, à prévia comprovação de quitação da alienação fiduciária do bem e à ratificação da renúncia das demais herdeiras (por termo nos autos ou escritura pública) Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento n. 2164081-39.2017.8.26.0000, j. em 17.10.2018). Assim, Assim, o alvará deve ser deferido para transferência do automóvel à viúva. Postas estas questões, julgo procedente o pedido inicial para autorizar a transferência da propriedade do automóvel à TEREZA REGINA MAXIMIANO SILVA, assim descritos: CORSA CLASSIC SPIRIT ANO 2008 MODELO 2009, COR PRATA, CÓDIGO RENAVAM 00986121860, PLACA AQP-1653, de propriedade do de cujus Donizetti Alves da Silva. Nesse passo, JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Certifique-se de imediato o transitado em julgado.Servirá a presente, se devidamente instruída com as declarações de anuência dos herdeiros e a certidão do trânsito em julgado, como Alvará.PRIC, arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: CARLOS EDUARDO NUNES HENRIQUES (OAB 263821/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Eudival Fredemilson Hech

ID: 314359483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUDIVAL FREDEMILSON HECH

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO SILVA BETIM

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Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/… Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/102: pleiteia a parte executada o desbloqueio de valores. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Dito isso, determino a liberação de 70% dos valores em favor da parte executada e de 30% em favor do exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO SILVA BETIM (OAB 518451/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Diva Regina Yoco Kondo Correa x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 309400918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000027-61.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA REGINA YOCO KONDO CORREA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itape… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO CASO ENVOLVE A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA, QUE TRABALHAM 40 HORAS SEMANAIS. A PARTE AUTORA BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200, EM VEZ DE 220, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JORNADA MENSAL DE 200 HORAS É OBTIDA DIVIDINDO-SE AS 40 HORAS SEMANAIS POR 6 DIAS DE TRABALHO, INCLUINDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.4. O DIVISOR 200 DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME OS ARTIGOS 78 E 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM DIVISOR 200, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECIDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, O DIVISOR 200 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 2. O SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78, 178.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006671-62.2010.8.26.0269, REL. REGINA CAPISTRANO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001019-56.2024.8.26.0269, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009237-73.2024.8.26.0269, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006883-48.2025.8.26.0590

ID: 291122504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-48.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAINá MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINIKER NOGUEIRA ALELUIA

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Processo 1006883-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainá Marques Silva - Diante das peculiaridades do caso concreto, concedo à autora o benefício da assistên… Processo 1006883-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainá Marques Silva - Diante das peculiaridades do caso concreto, concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. Convém obtemperar, de proêmio, que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, observado o princípio da continuidade, admitindo-se, porém, a interrupção do serviço razão do inadimplemento do usuário, nos termos do disposto no artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95. Com efeito, tratando-se de serviço tarifado, o não pagamento pelo que foi efetivamente utilizado poderia inviabilizar, na prática, a própria prestação do serviço para todo o universo de consumidores que cumprem sua respectiva contraprestação, caso o nível de inadimplência aumentasse de forma a comprometer o equilíbrio financeiro da empresa prestadora do serviço. Nesse sentido, aliás, a melhor jurisprudência: "SERVIÇO PÚBLICO - Água - Corte do fornecimento diante da inadimplência do consumidor - Admissibilidade - Essencialidade do serviço que não autoriza o usuário, por simples dificuldade financeira, deixar de arcar com a contraprestação devida. Ementa da Redação: O não pagamento de consumo de água enseja o corte no fornecimento do serviço, uma vez que, embora considerado serviço de natureza essencial, tal característica não permite que o consumidor, por simples dificuldade financeira, deixe de arcar com a contraprestação do serviço público". (AgIn 1.218.232-2 - 1.a Câm. - j. 24.11.2003 - rel. Juiz Edgard Jorge Lauand) Até mesmo o E. Superior Tribunal de Justiça, outrora pródigo com as finanças das concessionárias e empresas prestadoras de serviço público, vem aos poucos reformulando a antiga posição: 1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. 2. Nas condições indicadas, o pagamento é contraprestação, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento. 3. Interpretação autêntica que se faz do Código de Defesa do Consumidor, que admite a exceção do contrato não cumprido. 4. A política social referente ao fornecimento dos serviços essenciais faz-se por intermédio da política tarifária, contemplando eqüitativa e isonomicamente os menos favorecidos. 5. Recurso especial improvido" (STJ, 2.a T., REsp 337965-MG, rela. Ministra Eliana Calmon, j. 02.09.2003, DJ 20.10.2003) (in RT 825/266-267) Fixados tais balizamentos, observo que as faturas de energia elétrica reproduzidas a fls. 29/30, 30/31 e 33/34 contém expressa advertência da possibilidade interrupção do fornecimento de serviço em razão do inadimplemento da contraprestação devida. Assim sendo, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a autora emende a petição inicial para o fim de esclarecer se adimpliu as faturas de energia elétrica em aberto perante a concessionária de energia. Na hipótese positiva, deverá comprovar documentalmente o pagamento, de modo a demonstrar o interesse de agir. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: LINIKER NOGUEIRA ALELUIA (OAB 498117/SP)

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