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Jacir Aparecido Da Silva Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 327031434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167252-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Jacir Aparecido da Silva Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL PARA READEQUAÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL. VERIFICADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUAS DÍVIDAS ULTRAPASSAM R$ 86 MIL, COMPROMETENDO QUASE INTEGRALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO. REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NA FASE INICIAL, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DA RENDA, DESPESAS E DO ROL DE CREDORES, SATISFAZ OS REQUISITOS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ QUE A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA EXAURIENTE JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA ANTECIPOU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. 3. A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO ABRANGIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 DEVE SER ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 1.015, 1.019, 1.026, § 2º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-22.2024.8.26.0664, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006885-58.2023.8.26.0664, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º Andar

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Jacir Aparecido Da Silva Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328024217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167252-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Jacir Aparecido da Silva Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL PARA READEQUAÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL. VERIFICADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUAS DÍVIDAS ULTRAPASSAM R$ 86 MIL, COMPROMETENDO QUASE INTEGRALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO. REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NA FASE INICIAL, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DA RENDA, DESPESAS E DO ROL DE CREDORES, SATISFAZ OS REQUISITOS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ QUE A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA EXAURIENTE JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA ANTECIPOU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. 3. A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO ABRANGIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 DEVE SER ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 1.015, 1.019, 1.026, § 2º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-22.2024.8.26.0664, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006885-58.2023.8.26.0664, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006885-84.2025.4.01.4005

ID: 330694756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-84.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIRMIANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1006885-84.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI 1006885-84.2025.4.01.4005 CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que por motivos de pessoais do perito médico houve a necessidade de agendar a perícia médica para outra data, qual seja 25.08.2025. Em razão disso, considerando que se trata de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, proposta contra o INSS, e que a produção antecipada da prova técnica mostra-se medida consentânea com o procedimento e os princípios norteadores dos juizados especiais e que, ademais, viabiliza ao INSS, quando citado, o acesso ao laudo pericial judicial, para que possa exercer sua defesa de forma ampla e completa, em cotejo com as perícias administrativas por ele realizadas, ou para propor eventual acordo, abreviando o curso processual, com ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.005/2020/DISUB/Subseção de Corrente; a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014 e Portaria 01/2021-SSJCNT de 25/03/2021, determino: 1. A designação de perícia médica para o dia 25.08.2025, a partir das 8h00, por ordem de chegada a ser realizada no consultório do médico perito, localizado na Rua Izildinha Piauilino, n 40, Bairro Josué Parente, Clínica Prorrenal, Bom Jesus - PI, para cujo ato designo o Dr. JOSÉ LUSTOSA ELVAS BARJUD FILHO, CRM/PI 4556; HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO CONSTANTE NESTE ATO E O APONTADO PELO PJE, DEVERÁ SER CONSIDERADO O DESCRITO NESTE DOCUMENTO. 2.As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC; 3. Fica arbitrado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários a serem pagos, nos termos da Resolução CJF n°937/2025; 4. O perito deverá responder os quesitos do juízo, elaborados cooperativamente com o INSS – e que levam em conta a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15.12.2015, sem prejuízo de apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico pelas partes; 5. O autor deverá apresentar, no ato pericial, todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), assim como as receitas e as medicações de uso atual. O periciando e eventual acompanhante deverão portar documentos de identificação pessoal (Identidade e CPF); 6. Realizada a perícia, deverá o(a) perito(a) designado(a), no prazo de até 5 dias úteis, realizar a juntada do laudo no sistema PJe, nos autos do respectivo processo; 7. No 6º dia após o exame pericial, independentemente de intimação, inicia-se o prazo de 5 dias para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Se o laudo não for juntado pelo perito no prazo estabelecido no item "6", o prazo ora assinalado será computado a partir da respectiva juntada aos autos; 8. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento no dia previamente designado para a realização da perícia resultará na extinção do processo, sem resolução do mérito; 9. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso; 10. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017; 11. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. Corrente-PI, data da assinatura THANIA DE MELO ALVES Servidor(a)

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Processo nº 1006885-60.2025.8.26.0576

ID: 304002143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KIMIE KASHIWABUCHI MURILO WENDEBORN RODRIGUES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Wendeborn Rodrigues Júnior - - Fabiana Kimie Kashiwabuchi - Ante … Processo 1006885-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Wendeborn Rodrigues Júnior - - Fabiana Kimie Kashiwabuchi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I declaro rescindido contrato objeto da inicial; II condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.553,33, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do desembolso, e; III rejeito o pedido de condenação da requerida à reparação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP)

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Processo nº 1006885-48.2024.8.11.0015

ID: 283539412

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-48.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JD JANGUIE DINIZ BUSINESS ACADEMY LTDA

Intimação

Advogados:

LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS

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NATALIA MARIA CARNEIRO RUSSELL WANDERLEY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1006885-48.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1006885-48.2024.8.11.0015; [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]; R$ 13.570,65 REQUERENTE: MARLY DE MOURA NOGUEIRA REQUERIDO: JD JANGUIE DINIZ BUSINESS ACADEMY LTDA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1006885-63.2024.4.01.3700

ID: 343349034

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-63.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOEL ARAUJO FERNANDES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1006885-63.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1006885-63.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. Fundamentação. Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo médico presente nos autos (Id 2128765069), subscrito por profissional designado pelo Juízo, o demandante possui Neoplasia maligna dos ossos curtos dos membros inferiores (CID: C40.3) e Tumefação, massa ou tumoração localizadas no membro inferior (R22.4), que desde 01/2018 comprometem sua integração social. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993. Analisando o Processo Administrativo juntado aos autos (Id 2010322677), verifico que a avaliação socioeconômica realizada pelo INSS constatou que o grupo familiar não aufere renda alguma, restando tal requisito cumprido para fins de concessão do BPC-LOAS. Em contestação, o INSS não alegou fundamentadamente a ausência de miserabilidade da parte autora, pois não houve qualquer impugnação específica à renda familiar. Logo, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, visto que não há renda familiar per capita a ser considerada. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a demandante faz jus à concessão do benefício pleiteado. Ademais, o caso comporta concessão de benefício com DIB da DER (31/05/2023), haja vista comprovado o início da enfermidade/ deficiência em momento anterior e o Cadastro Único atualizado ao tempo do requerimento (Id 2010322676). Ressalta-se que, o Cadastro Único deve ser atualizado pela parte autora, sob pena de cessação do benefício, conforme o disposto no art. 20, § 12º, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte autora, condenando o INSS nas obrigações de: a) Conceder o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, com DIP ora fixada em 01/09/2025. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Por expressa disposição legal (art. 21, Lei 8.742/93), fica o INSS autorizado a reavaliar administrativamente a continuidade dos requisitos legais para manutenção do benefício. b) Pagar as parcelas vencidas compreendidas desde a DER (31/05/2023) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/08/2025), sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A DEFINIR Espécie de Benefício: 87- Concessão de benefício assistencial ao deficiente CPF 616.644.883-08 DIB=DER 31/05/2023 Data da citação: 03/02/2025 DIP 01/09/2025 Correção Monetária IPCA-E até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: Pagamento das parcelas vencidas compreendidas desde a DER (31/05/2023) até o dia imediatamente anterior à DIP (31/08/2025). VALOR: R$ 41.904,87, conforme planilha de cálculo anexa. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006885-79.2025.8.26.0602

ID: 292505470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006885-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. F. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-79.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Y.F.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1006885-79.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Y.F.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita ANA PAULA BERGAMO CAVASSANI MOURA (ana.paula.bcm@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1"); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesito do juízo: a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1006885-38.2025.8.26.0066

ID: 337543697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006885-38.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006885-38.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Processo nº 2025/001576 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipótes… Processo 1006885-38.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Processo nº 2025/001576 Vistos. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 1) - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: VW - VolksWagen/SPACEFO X 1.6/ 1.6 Trend Total, placa ERH2G80, chassi 8AWPB05Z1BA505924, Renavam 00326229558, fabricado em 2010, modelo 2011, Flex 8V 5p. 2) - Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 3) - Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a) Ana Paula Rodrigues N de Paiva, para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4) - Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 5) - Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do BacenJud, Renajud, Siel e Infojud, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 6) - Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 7) - Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8) - Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 9) - Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 10) - Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do Art. 212, § 2º, do CPC. 11) - Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se. Barretos, segunda-feira, 28 de julho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1007544-68.2025.8.11.0000

ID: 294702277

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007544-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis-MT contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondo… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis-MT contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Execução Fiscal nº 1006885-55.2022.8.11.0003, ajuizada em face de V. C. PEREIRA BORGES, determinou a remessa dos autos ao arquivo, visto que, as tentativas de localizar bens do executado por meio do SISBAJUD restaram infrutíferas. Aduz o agravante, em síntese, que apesar de ser responsabilidade do executado indicar os bens passíveis de penhora, conforme o artigo 9º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal, até o momento o agravado não cumpriu com esse dever de lealdade processual. Dessa forma, a renovação das diligências, como a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, é necessária e deve ser permitida. Além disso, o agravante argumenta que a decisão do magistrado de primeira instância, ao insistir na mesma busca e arquivar o processo, ignorou outros meios disponíveis e eficazes para a localização dos bens do executado, o que causa prejuízos ao erário. Ao final, requer a reforma da decisão, ante a necessidade de continuidade das diligências para assegurar o cumprimento da execução fiscal, com a autorização da realização de novas buscas pelos bens do executado (Id. 274210377). Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ainda no âmbito das considerações preambulares, consigno que o recurso de agravo de instrumento limita-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada. Pois bem. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o presente agravo de instrumento comporta provimento. Explico. Ressai dos autos, que o Município de Rondonópolis-MT ajuizou Ação de Execução Fiscal nº 1006885-55.2022.8.11.0003 em face de V. C. PEREIRA BORGES, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 742/2021 e 896/2021 cujo valor, atualizado, alcança a importância total de R$ 2.851,80 (DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). Após o regular andamento da marcha processual, a Fazenda Pública Municipal requereu a realização de penhora on-line de valores, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros subsidiariamente requereu: “(...) fornecimento de informações via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), sobre movimentações financeiras da executada”. CETIP, SUSEP, SNIPER e INFOJUD (especialmente IRPJ e DOI); 2) seja oficiado o INDEA-MT, para informar a quantidade de semoventes porventura cadastrada em nome do(a) executado(a); e) se frustrados todos os pleitos supras e retro , a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do artigo 139, do CPC” (Id.131055645 autos de origem). Ato contínuo, o juízo a quo, limitou-se a consignar que não foram encontrados bens passíveis de penhora, ordenando ainda, o arquivamento do processo. Pois bem. O cerne da controvérsia refere-se, tão somente, à pretensão da parte agravante quanto à análise do pedido de realização de nova penhora on-line através dos demais sistemas. Sabe-se que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. Tendo em mente esta premissa, o legislador codificou a ordem de preferência, além de consignar os demais bens patrimoniais passíveis de constrição, conforme disposto no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e no art. 835 do Código de Processo Civil: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.”. “Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.". Assim, tem-se que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas, disponibilizados ao julgador, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui um meio eficaz de instrumentalizar a busca e penhora de bens, depósitos ou aplicações financeiras dos devedores em processos de execução. Nesse contexto, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva. Veja-se: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente. Esses mecanismos constituem instrumentos essenciais para assegurar a celeridade e a efetividade do processo executivo fiscal, permitindo a identificação e a constrição de bens do devedor, visando à satisfação do crédito tributário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente, destacando que a renovação de diligências através desses sistemas é juridicamente admissível e recomendável, especialmente quando se busca garantir a efetividade da execução fiscal. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)(g.n) Nesse sentido tem-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. PESQUISA DE ATIVOS E VEÍCULOS VIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS INFOJUD E RENAJUD. RENOVAÇÃO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE AS DERRADEIRAS DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO. DEFERIMENTO IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual ( CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade da executada, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado ( CPC, art. 854) 3. A renovação da diligência pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da parte executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo judicial, emergindo que, frustrada a diligência antecedente, decorrido prazo razoável desde sua realização, e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo ( CPC, art. 854). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07357404020228070000 1659970, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). Deste modo, verifica-se que só será possível concluir pela legalidade do arquivamento provisório, após a realização das demais diligências pleiteadas pelo ente exequente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis/MT, para reformar a decisão interlocutória objurgada, e determinar o regular prosseguimento do feito, e realização de nova busca, nos sistemas, em nome do executado. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1007544-68.2025.8.11.0000

ID: 294702282

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007544-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. C. PEREIRA BORGES

Decisão

Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis-MT contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondo… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Município de Rondonópolis-MT contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Execução Fiscal nº 1006885-55.2022.8.11.0003, ajuizada em face de V. C. PEREIRA BORGES, determinou a remessa dos autos ao arquivo, visto que, as tentativas de localizar bens do executado por meio do SISBAJUD restaram infrutíferas. Aduz o agravante, em síntese, que apesar de ser responsabilidade do executado indicar os bens passíveis de penhora, conforme o artigo 9º, inciso IV, da Lei de Execução Fiscal, até o momento o agravado não cumpriu com esse dever de lealdade processual. Dessa forma, a renovação das diligências, como a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, é necessária e deve ser permitida. Além disso, o agravante argumenta que a decisão do magistrado de primeira instância, ao insistir na mesma busca e arquivar o processo, ignorou outros meios disponíveis e eficazes para a localização dos bens do executado, o que causa prejuízos ao erário. Ao final, requer a reforma da decisão, ante a necessidade de continuidade das diligências para assegurar o cumprimento da execução fiscal, com a autorização da realização de novas buscas pelos bens do executado (Id. 274210377). Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ainda no âmbito das considerações preambulares, consigno que o recurso de agravo de instrumento limita-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada. Pois bem. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o presente agravo de instrumento comporta provimento. Explico. Ressai dos autos, que o Município de Rondonópolis-MT ajuizou Ação de Execução Fiscal nº 1006885-55.2022.8.11.0003 em face de V. C. PEREIRA BORGES, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 742/2021 e 896/2021 cujo valor, atualizado, alcança a importância total de R$ 2.851,80 (DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). Após o regular andamento da marcha processual, a Fazenda Pública Municipal requereu a realização de penhora on-line de valores, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros subsidiariamente requereu: “(...) fornecimento de informações via CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), sobre movimentações financeiras da executada”. CETIP, SUSEP, SNIPER e INFOJUD (especialmente IRPJ e DOI); 2) seja oficiado o INDEA-MT, para informar a quantidade de semoventes porventura cadastrada em nome do(a) executado(a); e) se frustrados todos os pleitos supras e retro , a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), conforme autoriza o inciso IV, do artigo 139, do CPC” (Id.131055645 autos de origem). Ato contínuo, o juízo a quo, limitou-se a consignar que não foram encontrados bens passíveis de penhora, ordenando ainda, o arquivamento do processo. Pois bem. O cerne da controvérsia refere-se, tão somente, à pretensão da parte agravante quanto à análise do pedido de realização de nova penhora on-line através dos demais sistemas. Sabe-se que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. Tendo em mente esta premissa, o legislador codificou a ordem de preferência, além de consignar os demais bens patrimoniais passíveis de constrição, conforme disposto no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e no art. 835 do Código de Processo Civil: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.”. “Art. 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.". Assim, tem-se que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas, disponibilizados ao julgador, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, constitui um meio eficaz de instrumentalizar a busca e penhora de bens, depósitos ou aplicações financeiras dos devedores em processos de execução. Nesse contexto, conforme o art. 6º do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem cooperar entre si para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva. Veja-se: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais por parte do exequente. Esses mecanismos constituem instrumentos essenciais para assegurar a celeridade e a efetividade do processo executivo fiscal, permitindo a identificação e a constrição de bens do devedor, visando à satisfação do crédito tributário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente, destacando que a renovação de diligências através desses sistemas é juridicamente admissível e recomendável, especialmente quando se busca garantir a efetividade da execução fiscal. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD E CNIB. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário assim como o uso do sistema da CNIB - para eventual inclusão de gravame de indisponibilidade sobre matrícula imobiliária - são medidas que se mostram extremamente importantes na concretização do princípio da efetividade do processo, pois acarretam significativa limitação ao crédito do devedor, em razão da negativação de seu nome, sendo um instrumento eficaz para assegurar a satisfação da obrigação. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de ser legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 4. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a utilização dos sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como o SERASAJUD, e do sistema da CNIB pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD. Analisar a discricionariedade do magistrado é matéria que demanda reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 6. É sabido que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.763.376/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 22/2/2022). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)(g.n) Nesse sentido tem-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. PESQUISA DE ATIVOS E VEÍCULOS VIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS INFOJUD E RENAJUD. RENOVAÇÃO. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE AS DERRADEIRAS DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO. DEFERIMENTO IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2. De forma a serem esgotados os meios de que dispõe o exequente para localização de patrimônio expropriável pertencente à executada afigura-se legítimo e conforme com a natureza do processo, com sua destinação e com o princípio da razoável duração dos litígios, que agora encontra-se alçado à condição de mandamento constitucional e alcança, inclusive, os meios que garantam a celeridade da tramitação processual ( CF, art. 5º, LXXVIII), o deferimento e a renovação das diligências destinadas à consumação da penhora de ativos de titularidade da executada, ainda que a primeira tentativa tenha se frustrado ( CPC, art. 854) 3. A renovação da diligência pela via eletrônica visando à localização e penhora de ativos e bens da titularidade da parte executada é orientada pelo princípio da razoabilidade em ponderação com o objetivo teleológico e com o princípio da razoável duração do processo, notadamente quando, em sede de pretensão executiva, se está diante de pretensão não realizada estampada em título executivo judicial, emergindo que, frustrada a diligência antecedente, decorrido prazo razoável desde sua realização, e não havendo outros meios para localização de bens pertencentes à parte executada, imperativa sua renovação como forma de realização do intento executivo ( CPC, art. 854). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07357404020228070000 1659970, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023). Deste modo, verifica-se que só será possível concluir pela legalidade do arquivamento provisório, após a realização das demais diligências pleiteadas pelo ente exequente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rondonópolis/MT, para reformar a decisão interlocutória objurgada, e determinar o regular prosseguimento do feito, e realização de nova busca, nos sistemas, em nome do executado. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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