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Caio Jesus Katayama x Eliana Gonçalves Costa

ID: 301920013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012225-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIO JESUS KATAYAMA

Polo Passivo:

ELIANA GONçALVES COSTA

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA

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DEMIAN DIMAURA DIAS

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Processo 1012225-27.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caio Jesus Katayama - Eliana Gonçalves Costa - Vistos. Ciência do recebimento dos autos nesta Vara. Fls. 136/141… Processo 1012225-27.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caio Jesus Katayama - Eliana Gonçalves Costa - Vistos. Ciência do recebimento dos autos nesta Vara. Fls. 136/141: Trata-se de petição apresentada pela executada, sob a forma de impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que a presente demanda trata-se deação de execução de título extrajudicial, hipótese em quenão se admite a impugnação prevista no artigo 525 do CPC, a qual é cabível apenas na fase decumprimento de sentença, ou seja, quando o título executivo for judicial. A defesa do executado, na execução de título extrajudicial, deve ser apresentada por meio deembargos à execução, observados os requisitos legais, inclusive a garantia do juízo. Recebo como simples petição. Considerando que a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Manifeste-se, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Por fim, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção. Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira presuposta à gratuidade processual pretendida. Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte executada a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Intime-se. - ADV: PAULA PEREIRA (OAB 446819/SP), DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)

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Joao Batista Ribeiro e outros x Joao Batista Ribeiro e outros

ID: 331425666

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006890-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RIBEIRO SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RIBEIRO SABEMI SEGURADORA SA

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006890-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006890-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELADO), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006890-94.2021.8.11.0041. APELANTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO e SABEMI SEGURADORA S/A. APELADO: OS MESMOS. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por João Batista Ribeiro e por Sabemi Seguradora S/A contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, cessou os descontos em benefício previdenciário do autor, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) saber se há dano moral decorrente dos descontos indevidos; (iii) saber se a repetição do indébito deve ser em dobro ou de forma simples; (iv) saber se é aplicável a taxa SELIC como índice de juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária, conforme L. nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação da existência do contrato que justificaria os descontos, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois atinge verba de natureza alimentar. O valor de R$ 3.000,00 é proporcional e está em conformidade com a jurisprudência da Câmara. 5. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ no Tema 929, o que não se demonstrou no caso. A restituição deve ocorrer de forma simples. 6. Nos termos da L. nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como juros legais e o IPCA como índice de correção monetária às obrigações civis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de João Batista Ribeiro desprovido. Recurso de Sabemi Seguradora S/A parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores descontados e a aplicação da taxa SELIC e do IPCA como índices legais. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, enseja dano moral in re ipsa. 2. A repetição de indébito exige a comprovação de má-fé, sendo simples quando ausente tal elemento. 3. Aplicam-se os índices legais da taxa SELIC e do IPCA às condenações civis, conforme a L. nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; L. nº 14.905/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.08.2018 (Tema 929/STJ). R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006890-94.2021.8.11.0041. APELANTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO e SABEMI SEGURADORA S/A. APELADO: OS MESMOS. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOÃO BATISTA RIBEIRO e por SABEMI SEGURADORA S/A, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1006890-94.2021.8.11.0041, movida pelo primeiro em face da segunda e do Banco Bradesco S/A, que reconheceu a ilegitimidade do Banco Bradesco e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de 1% ao mês, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor, inconformado, recorre requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação, ou, alternativamente, quantia não inferior a um salário-mínimo. A ré Sabemi Seguradora, por sua vez, sustenta, em síntese, que os descontos decorreram de contrato regularmente celebrado, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. Alega que não estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais, e que, de qualquer forma, o valor fixado é excessivo. Sustenta, ainda, que a restituição deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé, e requer a aplicação da taxa SELIC como índice de juros, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes nos ids. 293657940 e 293657942, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. A controvérsia cinge-se à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como à validade da contratação que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor, à repetição em dobro dos valores e à forma de incidência de juros e correção monetária. No caso, é incontroverso que houve descontos mensais no benefício previdenciário do autor, a título de seguro, sem que tenha sido demonstrada, de forma inequívoca, a existência de relação contratual entre as partes. A ausência de contrato assinado e de qualquer outro meio hábil a comprovar a manifestação de vontade do consumidor atrai a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de hipótese de desconto indevido sobre verba alimentar, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, alega a ré que não houve abalo capaz de justificar a condenação, tratando-se de mero dissabor. Contudo, não se está diante de um contratempo cotidiano, mas de retenção indevida de verba de caráter alimentar, decorrente de contrato inexistente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem anuência do consumidor, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. A indenização arbitrada em R$ 3.000,00 deve ser mantida por atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedar o enriquecimento sem causa, considerando a ausência de circunstâncias agravantes, como descontos reiterados ou resistência excessiva na solução administrativa. No que se refere ao pedido do autor de majoração da indenização para R$ 10.000,00, é de se reconhecer que tal pleito não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O valor fixado guarda coerência com os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em situações análogas, não se vislumbrando afronta à função reparatória ou punitiva da indenização. A respeito da repetição do indébito em dobro, também não assiste razão à parte autora. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC exige, segundo a interpretação consagrada pelo STJ no julgamento do Tema 929, a comprovação da má-fé do fornecedor, o que não se verificou na hipótese. A conduta da ré pode ter sido negligente, mas não há elemento indicativo de dolo ou fraude, o que impõe a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. No que tange aos juros moratórios e à correção monetária, é de rigor a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 no Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como referencial legal para as obrigações civis, senão vejamos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Ademais, delimitou também a forma de aplicação da correção monetária, conforme cito: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Assim, devem ser reformados os consectários legais para adequar a condenação ao novo regime legal. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, estes foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se coaduna com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Não há elementos que justifiquem a majoração pretendida pelo autor, inclusive em sede recursal, sendo mantido o patamar fixado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor, bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples e que os juros moratórios e correção monetária incidam conforme a Lei nº 14.905/2024, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Joao Batista Ribeiro e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331425682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006890-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RIBEIRO SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOAO BATISTA RIBEIRO SABEMI SEGURADORA SA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006890-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006890-94.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELADO), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), JOAO BATISTA RIBEIRO - CPF: 327.812.881-87 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (APELANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006890-94.2021.8.11.0041. APELANTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO e SABEMI SEGURADORA S/A. APELADO: OS MESMOS. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos por João Batista Ribeiro e por Sabemi Seguradora S/A contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, cessou os descontos em benefício previdenciário do autor, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) saber se há dano moral decorrente dos descontos indevidos; (iii) saber se a repetição do indébito deve ser em dobro ou de forma simples; (iv) saber se é aplicável a taxa SELIC como índice de juros moratórios e o IPCA como índice de correção monetária, conforme L. nº 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação da existência do contrato que justificaria os descontos, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CDC. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois atinge verba de natureza alimentar. O valor de R$ 3.000,00 é proporcional e está em conformidade com a jurisprudência da Câmara. 5. A devolução em dobro exige comprovação de má-fé, conforme entendimento do STJ no Tema 929, o que não se demonstrou no caso. A restituição deve ocorrer de forma simples. 6. Nos termos da L. nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como juros legais e o IPCA como índice de correção monetária às obrigações civis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de João Batista Ribeiro desprovido. Recurso de Sabemi Seguradora S/A parcialmente provido, para determinar a restituição simples dos valores descontados e a aplicação da taxa SELIC e do IPCA como índices legais. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, enseja dano moral in re ipsa. 2. A repetição de indébito exige a comprovação de má-fé, sendo simples quando ausente tal elemento. 3. Aplicam-se os índices legais da taxa SELIC e do IPCA às condenações civis, conforme a L. nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, p.u.; L. nº 14.905/2024, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 28.08.2018 (Tema 929/STJ). R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006890-94.2021.8.11.0041. APELANTE: JOÃO BATISTA RIBEIRO e SABEMI SEGURADORA S/A. APELADO: OS MESMOS. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por JOÃO BATISTA RIBEIRO e por SABEMI SEGURADORA S/A, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1006890-94.2021.8.11.0041, movida pelo primeiro em face da segunda e do Banco Bradesco S/A, que reconheceu a ilegitimidade do Banco Bradesco e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de 1% ao mês, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. O autor, inconformado, recorre requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação, ou, alternativamente, quantia não inferior a um salário-mínimo. A ré Sabemi Seguradora, por sua vez, sustenta, em síntese, que os descontos decorreram de contrato regularmente celebrado, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação dos serviços. Alega que não estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais, e que, de qualquer forma, o valor fixado é excessivo. Sustenta, ainda, que a restituição deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé, e requer a aplicação da taxa SELIC como índice de juros, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes nos ids. 293657940 e 293657942, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – MÉRITO Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. A controvérsia cinge-se à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como à validade da contratação que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário do autor, à repetição em dobro dos valores e à forma de incidência de juros e correção monetária. No caso, é incontroverso que houve descontos mensais no benefício previdenciário do autor, a título de seguro, sem que tenha sido demonstrada, de forma inequívoca, a existência de relação contratual entre as partes. A ausência de contrato assinado e de qualquer outro meio hábil a comprovar a manifestação de vontade do consumidor atrai a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de hipótese de desconto indevido sobre verba alimentar, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, alega a ré que não houve abalo capaz de justificar a condenação, tratando-se de mero dissabor. Contudo, não se está diante de um contratempo cotidiano, mas de retenção indevida de verba de caráter alimentar, decorrente de contrato inexistente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, sem anuência do consumidor, gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. A indenização arbitrada em R$ 3.000,00 deve ser mantida por atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedar o enriquecimento sem causa, considerando a ausência de circunstâncias agravantes, como descontos reiterados ou resistência excessiva na solução administrativa. No que se refere ao pedido do autor de majoração da indenização para R$ 10.000,00, é de se reconhecer que tal pleito não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O valor fixado guarda coerência com os parâmetros usualmente adotados por esta Câmara em situações análogas, não se vislumbrando afronta à função reparatória ou punitiva da indenização. A respeito da repetição do indébito em dobro, também não assiste razão à parte autora. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC exige, segundo a interpretação consagrada pelo STJ no julgamento do Tema 929, a comprovação da má-fé do fornecedor, o que não se verificou na hipótese. A conduta da ré pode ter sido negligente, mas não há elemento indicativo de dolo ou fraude, o que impõe a devolução simples dos valores cobrados indevidamente. No que tange aos juros moratórios e à correção monetária, é de rigor a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 no Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como referencial legal para as obrigações civis, senão vejamos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Ademais, delimitou também a forma de aplicação da correção monetária, conforme cito: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” Assim, devem ser reformados os consectários legais para adequar a condenação ao novo regime legal. Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, estes foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se coaduna com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Não há elementos que justifiquem a majoração pretendida pelo autor, inclusive em sede recursal, sendo mantido o patamar fixado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor, bem como DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados ocorra de forma simples e que os juros moratórios e correção monetária incidam conforme a Lei nº 14.905/2024, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1006890-65.2022.8.11.0007

ID: 318913277

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006890-65.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLAN MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006890-65.2022.8.11.0007 AUTOR: ANTONIO VANDERLAN MOTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006890-65.2022.8.11.0007 AUTOR: ANTONIO VANDERLAN MOTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para se manifestar. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Banco Itaú Consignado S.A x Silvia Regina Nunes Leite

ID: 298209137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010839-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SILVIA REGINA NUNES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010839-23.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Silvia Regina Nunes Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DOS DESCONTOS REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVIDAMENTE COMPROVADA, É VÁLIDA. 2. NÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL NA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, 371, 373, 429, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008726-19.2024.8.26.0320, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012322-27.2023.8.26.0229, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004337-09.2023.8.26.0196, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB: 488163/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006890-72.2024.8.26.0526

ID: 308615654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006890-72.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. Â. S. P. R. S. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SQUARSONI

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Processo 1006890-72.2024.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - P.R.S. - - C.A.S. - - R.A.S. - Fls. 115/119: indefiro o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco, pois desnecessári… Processo 1006890-72.2024.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - P.R.S. - - C.A.S. - - R.A.S. - Fls. 115/119: indefiro o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco, pois desnecessária a intervenção do Juízo para obtenção da informação. Em relação aos pedidos de pesquisas, não os conheço, pois a questão foi decidida em fls. 112. O pedido de reconsideração não possui amparo jurídico, havendo preclusão consumativa, nos termos dos artigos 200 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. Decisão de primeiro grau que determina a emenda da inicial, para comprovação da mora do devedor. Pedido de reconsideração. Decisão mantida. Inconformismo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Prazo para interposição do eventual recurso que se iniciou com a publicação do ato judicial que determinou a emenda. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/15. Pedido de reconsideração na instância originária que não interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025676-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) . AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Cumprimento de sentença Decisão indeferiu devolução do prazo para impugnação Decisão agravada manteve decisão anterior A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior, que indeferiu devolução de prazo O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de agravo Precedentes Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2275049-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Cumpra-se o já determinado. - ADV: PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP), PAULO ROBERTO SQUARSONI (OAB 427062/SP)

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Processo nº 1006890-93.2025.4.01.0000

ID: 276929237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006890-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO RAFAEL DE BRITO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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TULIO ROSA DE ALMEIDA

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006890-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104851-53.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006890-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104851-53.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A POLO PASSIVO:IAGO RAFAEL DE BRITO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A e ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e IAGO RAFAEL DE BRITO GUIMARAES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1006890-93.2025.4.01.0000

ID: 276929239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006890-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO RAFAEL DE BRITO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

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TULIO ROSA DE ALMEIDA

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006890-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104851-53.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006890-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104851-53.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A POLO PASSIVO:IAGO RAFAEL DE BRITO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A e ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e IAGO RAFAEL DE BRITO GUIMARAES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1006890-04.2025.8.26.0020

ID: 276078459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006890-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DJAIR ANDRETTO ASSUMPçãO EDUARDO ANDRETTO ASSUMPCAO LUCéLIA ANDRETTO ASSUMPçãO CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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LEANDRO SILVA DE MOURA

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EUDES ANTONIO DOS SANTOS DANTAS

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ADV: Leandro Silva de Moura (OAB 427862/SP), Leonardo Cezar de Souza (OAB 431591/SP), Eudes Antonio dos Santos Dantas (OAB 439672/SP) Processo 1006890-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante… ADV: Leandro Silva de Moura (OAB 427862/SP), Leonardo Cezar de Souza (OAB 431591/SP), Eudes Antonio dos Santos Dantas (OAB 439672/SP) Processo 1006890-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: Eduardo Andretto Assumpcao, Djair Andretto Assumpção, Lucélia Andretto Assumpção Corrêa - Republicação da decisão de fls. 90/91, em razão da regularização do cadastro processual (fl. 89): "Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por José Assumpção e Roza Andretto Assumpção. Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso. Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio. Nos casos de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. De acordo com a Tese nº 1074, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser observado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional). Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se."

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Processo nº 1006890-04.2025.8.26.0020

ID: 275901260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006890-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DJAIR ANDRETTO ASSUMPçãO EDUARDO ANDRETTO ASSUMPCAO LUCéLIA ANDRETTO ASSUMPçãO CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CEZAR DE SOUZA

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LEANDRO SILVA DE MOURA

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EUDES ANTONIO DOS SANTOS DANTAS

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ADV: Leandro Silva de Moura (OAB 427862/SP), Leonardo Cezar de Souza (OAB 431591/SP), Eudes Antonio dos Santos Dantas (OAB 439672/SP) Processo 1006890-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante… ADV: Leandro Silva de Moura (OAB 427862/SP), Leonardo Cezar de Souza (OAB 431591/SP), Eudes Antonio dos Santos Dantas (OAB 439672/SP) Processo 1006890-04.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: Eduardo Andretto Assumpcao, Djair Andretto Assumpção, Lucélia Andretto Assumpção Corrêa - Republicação da decisão de fls. 90/91, em razão da regularização do cadastro processual (fl. 89): "Vistos. Trata-se de ação de inventário e partilha, ajuizada relativamente aos bens deixados por José Assumpção e Roza Andretto Assumpção. Nomeio inventariante a pessoa qualificada no cabeçalho e abaixo assinalada, nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso. Cópia da decisãoservirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE e OFÍCIO, para todos os fins legais, inclusive às instituições financeiras e entidades congêneres, em território nacional, para fornecimento de informações e documentos ao inventariante, a seu advogado ou diretamente a este Juízo (e-mail: upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de apresentar, caso não o tenha feito: a) primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, acompanhadas de toda a documentação dos bens e direitos; b) documentos pessoais e representações de todos os herdeiros e cônjuges; c) certidão do Colégio Notarial; d) certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, em nome do autor da herança; e) plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; f) matrícula, certidão venal e lançamento fiscal dos imóveis, se houver, sendo indispensável a prova do domínio. Nos casos de arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. De acordo com a Tese nº 1074, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser observado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 192 do Código Tributário Nacional). Oportunamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, se o caso. Na inércia, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se."

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