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Município De Taiaçu x Maria Francisca Da Silva

ID: 335590278

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006899-31.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI

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DESPACHO Nº 1006899-31.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006899-31.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Município de Taiaçu - Apelada: Maria Francisca da Silva - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TAIAÇU, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 5/6, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 501,11 para outubro de 2022, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.245,52. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Marcia de Arruda Destefani (OAB: 257701/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006899-93.2023.4.01.3502

ID: 332060915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006899-93.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICENTE TORLEZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES MARTINEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006899-93.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006899-93.2023.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEUSA VICENTE TORLEZZI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 22 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ademir Da Silva Miranda x Eneida Riva Ferreira

ID: 297135144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006899-75.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

ENEIDA RIVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIUS KIKUDA SANTANA

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GABRIELA DUTRA BATISTA

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Processo 1006899-75.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ademir da Silva Miranda - ENEIDA RIVA FERREIRA e outros - Posto isso, JULGO PRO… Processo 1006899-75.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ademir da Silva Miranda - ENEIDA RIVA FERREIRA e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica de domínio relativamente ao veículo Ford/Corcel II L, ano 1981, placa BLM0716, Renavam nº 00435298690, reconhecendo-se que o bem jamais integrou o patrimônio do autor; b) determinar ao DETRAN que promova a exclusão definitiva dos dados cadastrais do autor, da ré Eneida Riva Ferreira e de Lina Alvino Nunez, do prontuário do veículo mencionado na alínea "a", nos termos da fundamentação, permanecendo o registro do bem sem indicação de proprietário, conforme orientação constante no documento de fl. 57; e c) anular todos os débitos tributários, administrativos e de qualquer outra natureza eventualmente constituídos em nome do autor, vinculados ao veículo descrito na alínea 'a'. Determino à serventia que realize consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca andamento do Mandado de Segurança impetrado pela ré Eneida Riva Ferreira (fl. 189), promovendo a juntada do respectivo extrato processual aos presentes autos. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JULIUS KIKUDA SANTANA (OAB 308238/SP), GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Processo nº 1006899-69.2025.8.26.0309

ID: 304058682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA TOSATO PANZARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA VIEIRA PINTO

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Processo 1006899-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Aparecida Tosato Panzarin - Vistos. Recebo a petição de fls. 182/186 como emenda … Processo 1006899-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Aparecida Tosato Panzarin - Vistos. Recebo a petição de fls. 182/186 como emenda parcial à inicial. Providencie a serventia a regularização do polo ativo para inclusão do Sr. Airton Panzarin. Requer-se expressamente a rescisão do contrato, o que está claro tanto na petição inicial como na petição de emenda. Quando tal pretensão se depara com pluralidade de contratantes, há litisconsórcio necessário, pois, se rescindido para um dos compradores, o contrato estará rescindido também os demais. Por sua vez, se o litisconsorte ativo se recusa a integrar o polo ativo, deve então figurar no polo passivo, pois está resistindo à pretensão autoral de ver iniciado o processo. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "quando, pelo direito material, a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio deva ocorrer no polo ativo da relação processual, mas um dos litisconsortes não quiser litigar em conjunto com o outro, esta atitude potestativa não pode inibir o autor de ingressar com a ação em juízo, pois ofenderia a garantia constitucional do direito de ação (CF 5º, XXXV). O autor deve movê-la, sozinho, incluindo aquele que deveria ser seu litisconsorte ativo, no polo passivo da demanda, como réu, pois existe lide entre eles, porquanto esse citado está resistindo à pretensão do autor, embora por fundamento diverso da resistência do Réu. Citado, aquele que deveria ter sido litisconsorte necessário ativo passa a integrar de maneira forçada a relação processual. Já integrado no processo, esse réu pode manifestar sua vontade de: a) continuar no polo passivo, resistindo à pretensão do autor; b) integrar o polo ativo, formando o litisconsórcio ativo reclamado pelo autor [...]" (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed, São Paulo: RT, p. 618). Pelo exposto, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a inclusão dos coproprietários Rita e Júlio no polo passivo da ação. Citados, estes poderão permanecer no polo passivo ou escolher compor o polo ativo. Ainda, no mesmo prazo de 15 dias, deverá o autor Airton comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP)

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Processo nº 1006899-55.2025.8.26.0637

ID: 317303790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006899-55.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CESAR ULTRAGO MAIORAL SANDRA DE FáTIMA ULTRAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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Processo 1006899-55.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Cesar Ultrago Maioral - - Sandra de Fátima Ultrago - Vistos… Processo 1006899-55.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Cesar Ultrago Maioral - - Sandra de Fátima Ultrago - Vistos. 1. Em se tratando de matéria de interesse de autarquia do Estado, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Citem-se o DETRAN e o DER através do portal eletrônico, anotando o prazo de trinta dias úteis para contestação. 2. Contestada a ação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de dez(10) dias, independente de novo despacho, fazendo o mesmo em caso de ausência de contestação. 3. É sabido que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Conforme Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Indefiro a tutela de urgência, em vista da ausência de probabilidade do direito invocado. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, o que deve prevalecer neste seara inicial. Veja-se que o autor não indicou o condutor do veículo no momento adequado, a indicar que não há verossimilhança na alegação. Prevalece íntegra, nessa análise inicial, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ademais, a CNH do autor estava suspensa de junho/23 até julho/24 (fls. 67), tendo recebido infrações nesse período, o que gera a cassação. Anoto que a medida será melhor analisada em sentença, quando se fará o julgamento definitivo da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP)

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Processo nº 1006899-22.2025.4.01.3309

ID: 321793720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006899-22.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006899-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006899-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANO PINTO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA ALVES COSTA - BA86357 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, movida contra o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DA BAHIA – CORE/BA, em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial para determinar a sustação de protesto promovido pelo demandado, bem como para determinar que o demandado se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Sustenta, em suma, que se inscreveu no CORE/BA em 1999, na condição de representante comercial autônomo, porém, em 2006, passou a exercer atividade diversa, não possuindo “qualquer obrigação regular com o Conselho desde então”. Afirma que a dívida é referente a anuidades vencidas entre os anos de 2015 a 2025, totalizando o valor de R$ 2.873,09 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e nove centavos), portanto a período em que não mais exercia atividades relacionadas ao CORE. Aduz que jamais foi notificado previamente acerca dessas anuidades e que não teve qualquer oportunidade de defesa na esfera administrativa. Assoma que já havia requerido a baixa da inscrição no ano de 2006, mas não possui o comprovante, tendo em vista o longo tempo decorrido, quase vinte anos. Defende que a dívida é inexistente e as cobranças indevidas, bem como que as anuidades referentes aos anos de 2015 a 2019 estão prescritas. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o autor juntou o requerimento de baixa na inscrição, feito em maio de 2025, e resposta do CORE-BA com proposta de acordo para quitação dos débitos (ID 2192619298, 2192619001 e 2192619467); bem como o boleto emitido pelo Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Caetité, referente ao valor protestado. Não obstante, os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, sendo pertinente a prévia oitiva do demandado, inclusive para a juntada do respectivo procedimento administrativo, de eventual notificação prévia ou outros documentos úteis ao esclarecimento da causa. Vale ressaltar que o próprio autor reconhece na inicial que não possui o comprovante do pedido de baixa na inscrição que afirma ter sido feito em 2006. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada. Cite-se demandado, que deverá juntar com a contestação toda a documentação que seja útil ao esclarecimento da causa, especialmente do respectivo procedimento administrativo e de eventual notificação prévia. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à parte autora acerca da contestação apresentada e façam-me os autos conclusos para sentença. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001926-38.2025.8.26.0126

ID: 278250410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODOLFO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE FREITAS

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ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de… ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar em face de José Carlos Guedes. Discorre a petição inaugural: o autor está em situação de rua, sendo acolhido por amigos, pois o réu (seu irmão) o expulsou da casa onde o autor morava e é possuidor desde 30.06.1998. O autor convivia no imóvel com sua mãe que faleceu, na casa que foi construída por ele. Em razão de desentendimentos, começaram as brigas com o réu (seu irmão) que expulsou o autor da residência, trancando as entradas em janeiro de 2025. O autor, desempregado, passa por tratamento de saúde com problemas cardiovasculares, pneumonia, sem se alimentar adequadamente, sendo submetido à humilhação de se tornar morador de rua. O réu (seu irmão) publica fotos do autor, em situação de rua, em redes sociais. O autor tentou reaver o imóvel, mas foi ameaçado pelo réu (seu irmão) que pretende alugar a residência. Pediu a concessão de liminar de reintegração de posse, confirmando-se ao final, com a procedência do pedido. Com a petição inicial (f. 01/09) vieram procuração e documentos (f. 10/15). A tentativa de citação restou prejudicada (f. 27, 33). Audiência de Justificação (f. 36) ocasião em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A testemunha Fernando informou que conhece o autor Alexandre. O autor adquiriu o terreno com outro irmão (já falecido) e construíram uma casa. O bem ficou de ser partilhado entre o autor e o réu José Carlos. O depoente foi retirado da casa pelo réu e está morando na rua, dependendo de outras pessoas para sustento e abrigo. O depoente está ajudando o autor. A testemunha Marcelo Coelho informou que o autor Alexandre morava no imóvel objeto dos autos e foi retirado do local quando seu outro irmão faleceu. O imóvel está alugado. O depoente oferece abrigo para o autor em sua bicicletaria. Pois bem. Do que foi apurado nos autos até este momento, verifica-se que o autor está em situação de vulnerabilidade, que inviabilizou a juntada de documentação hábil relativa ao direito pleiteado. Deste modo, para esta fase do processo, o apego às formalidades exigidas pelo Código de Processo Civil (art. 560 e seguintes) não pode se sobrepor ao direito do autor, consignando-se que os contornos da lide poderão ser melhor esclarecidos no decorrer da marcha processual. Conforme acima relatado, o autor seria coproprietário do imóvel e teria sido desalojado pelo réu, também coproprietário do bem. Comporta registro que pesquisando junto ao SAJ foi localizada a existência de arrolamento e partilha homologada entre as partes (1006899-41.2022.8.26.0126 - 1ª Vara Cível) relativa a Rodolfo Aparecido Guedes (falecido em 05.08.2022) constando um imóvel (R$77.046,39), um veículo Ford Ka (R$22.059.00), Conta Pis (R$13.454,18) e conta Poupança (R$7.586,59). Com esta decisão segue a cópia de peças do referido arrolamento e partilha. Deste modo, descortina-se o direito do autor à meação do imóvel e a sua indevida retirada do imóvel, acarretando a situação de vulnerabilidade. Assim, considerando que o autor teria construído o imóvel com o irmão falecido e agora está sem moradia, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. De qualquer modo, cabível também a aplicação do Poder Geral de Cautela (art. 301, CPC). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino a imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Cite-se e intime-se o réu (f. 16/21 - item 2.1). Servirá esta decisão como mandado urgente plantão imediato. Deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com a Advogada (f. 01 - rodapé - telefone) e/ou com o senhor Fernando Bueno da Silva (f. 33 - celular) para viabilizar o cumprimento do mandado tendo em vista que o autor está em condição de vulnerabilidade. Int.

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Processo nº 1006899-48.2025.8.26.0510

ID: 337208697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

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Processo 1006899-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ariane Silva dos Santos - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do… Processo 1006899-48.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ariane Silva dos Santos - Vistos. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo , verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; B) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; C) ações com características de demanda de massa, com advogados de comarca distinta da do consumidor ; 1. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial; emende a inicial, para apresentar indicação objetiva da causa de pedir, esclarecendo sobre quais cláusulas do contrato pretende a revisão, bem como onde se encontram descritas no contrato as praticas indicadas na exordial, devendo ainda informar qual a taxa de juros praticada e qual a que entende devida. 2. Demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora em cartório para confirmação do mandato no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, cabendo ao patrono encaminhar a parte ao cartório da 2ª Vara Cível. 3. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos, no mesmo prazo de quinze dias : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). 4. Observo que não foi apresentado o requerimento administrativo apresentado ao banco para solicitação do contrato, tampouco foi comprovado o pagamento das despesas exigíveis pelo banco para a apresentação dos documentos solicitados : no prazo de quinze dias, providencie o autor prova de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de indeferimento do pedido de exibição. No mesmo prazo, adite sua inicial, para identificar claramente qual contrato pretende ver exibido, sendo certo que em sua maioria, os contratos podem ser conhecidos mediante solicitação prévia ou simples acesso do autor às plataformas da instituição financeira. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Lucia Stela Alves Miranda Zuchini x Banco Agibank S.A e outros

ID: 311956290

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA STELA ALVES MIRANDA ZUCHINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BLAMIR BONADIMAN MACHADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006899-17.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006899-17.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada em caráter de urgência ajuizada por Lucia Stela Alves Miranda Zuchini em face de Banco Agibank S.A., Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos. Conforme decisão de id. 185538238, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar que a parte requerida Banco Agibank S.A. se abstivesse de efetuar descontos mensais nos benefícios da autora, referente aos contratos n. 1524148104, n. 1521074912, n. 1521069161, n. 1524148100, n. 1524148101, n. 1524147287, n. 1522341860, n. 1524147282 e n. 1524147289, sob pena de aplicação das medidas necessárias à efetivação da tutela. Manifestação da parte autora por meio do id. 197010556, na qual alega, em síntese, que o requerido Banco Agibank S.A. descumpriu a decisão judicial, uma vez que não apenas continuou a realizar os descontos como, em nova manobra fraudulenta, o benefício da autora, que havia sido portado para o Banco Itaú, retornou a ser creditado em conta do Banco Agibank, onde foi integralmente consumido pelos débitos suspensos, conforme extratos de id. 197010565 a id. 197010573. Vieram-me os autos conclusos. Pelo que se denota dos autos, foi proferida decisão no id. 185538238, que concedeu a tutela provisória de urgência. Contudo, a parte autora noticia e comprova, por meio dos documentos juntados, que a ordem judicial não foi cumprida, persistindo os descontos e a retenção de seus proventos de natureza alimentar, o que impõe o enfrentamento do pedido de providências formulado. Pois bem. A conduta omissiva da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir as ordens judiciais, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais, inclusive a cominação de astreintes, na forma do artigo 297, do mesmo diploma legal. In casu, a determinação para a suspensão dos descontos está fundada na plausibilidade do direito da autora, vítima de fraude, e no risco iminente ao seu sustento, uma vez que seus benefícios previdenciários constituem verba de caráter alimentar. O descumprimento da medida judicial não pode persistir sem resposta jurisdicional eficaz e imediata, notadamente quando a mera determinação de abstenção se mostrou insuficiente, conforme evidenciado pela continuidade dos débitos. Portanto, resta evidenciado que a ausência de cumprimento da decisão judicial pelo Banco Agibank S.A. compromete não apenas a autoridade do comando judicial anteriormente proferido, mas também expõe a parte autora a uma situação de vulnerabilidade financeira, justificando, assim, a adoção de medidas coercitivas mais severas para garantir a efetividade da tutela. O objetivo primário das medidas de apoio é garantir o resultado prático da tutela jurisdicional, e as ferramentas mais diretas para tal finalidade, no presente momento, são a fixação de multa por descumprimento e a comunicação direta à fonte pagadora para que cesse os repasses indevidos. Diante do exposto, e em reforço à decisão de id. 185538238, determino que o requerido, Banco Agibank S.A., além de se abster de realizar novos descontos, restitua à parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os valores descontados de seus benefícios após a intimação da decisão liminar, especialmente aqueles descritos na petição de id. 197010556, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a imediata suspensão de qualquer desconto nos benefícios da autora, Sra. Lucia Stela Alves Miranda Zuchini, CPF nº 075.399.908-05, em favor do Banco Agibank S.A., até ulterior deliberação deste juízo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006899-65.2024.8.11.0004

ID: 258320351

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Victor Junio Torres da Silva propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Mato Grosso e Detran/MT, cujo valor é R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o artigo 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Dessa forma, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT. IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01. Des. Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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