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Processo nº 1006905-43.2025.8.26.0223

ID: 290720190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006905-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATTEUS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006905-43.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável par… Processo 1006905-43.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matteus Nascimento da Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Nos termos da recente posicionamento da E. CGJ, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. Servirá a presente decisão por cópia digitada como mandado de constatação. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para análise do benefício da gratuidade e da admissibilidade da inicial. Intime-se - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Moisés Inácio Dos Santos Júnior x Nubank S/A. - Institução De Pagamento

ID: 337636161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-74.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS INáCIO DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

NUBANK S/A. - INSTITUçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006905-74.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Moisés Inácio dos Santos Júnior - Nubank S/a. - Institução de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório no… Processo 1006905-74.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Moisés Inácio dos Santos Júnior - Nubank S/a. - Institução de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Moisés Inácio dos Santos Júnior em face de Nubank S/a. - Institução de Pagamento buscando indenização por danos materiais e morais alegando ter sido vítima de golpe ao realizar transferência via PIX para aquisição de veículo anunciado em rede social. O autor afirma que, ao perceber o golpe, comunicou imediatamente o banco réu, solicitando o bloqueio da transação e a devolução dos valores, sem obter resposta efetiva. Em contestação o réu argumentou ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva de terceiros e do próprio autor, e afirma ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem sucesso, por ausência de saldo na conta recebedora. Foi realizada audiência de instrução com oitiva de testemunhas do autor. O pedido é procedente em parte. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). A jurisprudência é pacífica no sentido de que instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços, inclusive em casos de fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do STJ). No caso dos autos, o autor comprovou que notificou o banco réu no mesmo dia da transação, por meio de atendimento via chat e e-mail à ouvidoria, solicitando providências. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova documental de que tenha efetivamente acionado o MED junto ao banco recebedor (Banco Santander), tampouco demonstrou a adoção das medidas previstas na Resolução BCB nº 147/2021, como o bloqueio cautelar dos valores. A simples alegação de que "não havia saldo" na conta recebedora não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu, especialmente diante da ausência de comprovação da comunicação formal com a instituição recebedora e da inércia em fornecer informações mínimas ao consumidor. A conduta do réu viola o dever de transparência e segurança na prestação do serviço bancário, frustrando a legítima expectativa do consumidor e configurando falha na prestação do serviço. O dano material é incontroverso e corresponde ao valor de R$ 4.000,00 transferido via PIX. O dano moral também se impõe, diante da angústia, frustração e insegurança geradas pela omissão do réu, que deixou o consumidor desamparado diante de uma fraude, sem resposta efetiva ou suporte adequado. Ademais, tem-se no caso também o "desvio produtivo do consumidor", já que a autora procurou a ré por diversas vezes para sanar o vício, o que se demonstra pelos diversos protocolos trazidos aos autos. Considerando principalmente o tempo perdido pelo consumidor para resolver o problema, considerando que a requerida não comprovou que teve uma postura ativa para minimizar o prejuízo ao consumidor, considerando as várias tentativas para solucionar amigavelmente o problema, fica evidente a necessidade de reparação do dano moral em razão da aplicação da teoria do "desvio produtivo do consumidor". Necessária observação do art. 186 do Código Civil que assim dispõe: "Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Constituído o direito, resta apenas quantificá-lo. Acerca do quantum devido, o valor de R$ 3.000,00 parece ser prudente, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de por outro lado coíbe novas práticas abusivas da parte requerida, devendo ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no PAGAMENTO de a) danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do ajuizamento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição; b) danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do arbitramento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1006905-40.2016.8.26.0132

ID: 329781704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006905-40.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE APARECIDA ANDREOTTI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006905-40.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisete Aparecida Andreotti da Costa - Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-A… Processo 1006905-40.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisete Aparecida Andreotti da Costa - Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ELISETE APARECIDA ANDREOTTI DA COSTA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, inicialmente, que o benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza - espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho - espécie B94, como no caso dos autos, que é o mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando está se falando de competência para processamento judicial dessas causas. Consoante art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais o julgamento de causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto, entre outras, as ações de acidentes de trabalho. Desta maneira, excepcionalmente, é competente para julgar o presente feito a Justiça Estadual, tendo em vista tratar-se de concessão de benefício previdenciário decorrente de lesão no trabalho. É o entendimento jurisprudencial já consolidado, transcrevendo jurisprudência. Diante do exposto, a competência para julgamento do presente feito, em que se baseia em acidente ou lesão de natureza laboral é da Justiça Estadual. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a autora pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, nos termos da lei 1060/50, lei 7510/86 e artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, consoante declaração anexa. Ademais, consoante CTPS anexa, atualmente a autora encontra-se desempregada. Portanto, os documentos trazidos aos autos comprovam a necessidade do deferimento da benesse da Justiça Gratuita. A autora laborou no período de 03/11/2014 a 23/10/2015 na empresa VIVIANI BUKAS DE PATRIANI ME, na função de Auxiliar de Limpeza, consoante se observa na CTPS anexa. Na data de 25 de novembro de 2014, por volta das 09:30h, durante seu expediente laboral, a autora transitava pela Avenida Guido Girol, nesta Comarca, quando defronte a farmácia Rede Central foi atropelada por um veículo, sofreu uma queda, ocasionando fratura em uma das pernas, sendo imediatamente socorrida pela ambulância e levada para o Pronto Socorro local, consoante se observa no Boletim de Ocorrência - documento anexo. Em decorrência da colisão sofrida, a autora sofreu fratura na perna esquerda, considerado ferimentos de natureza grave, ocasionando debilidade permanente do membro inferior direito com perda funcional. Em decorrência do acidente supracitado, a autora ingressou com pedido de afastamento perante a Autarquia ré, sendo-lhe concedido auxílio-doença por acidente de trabalho, sob NB 91/608.892.984-0, DIB 10/12/2014, sendo o benefício cessado em 22/02/2015, sendo que, segundo a avaliação do Instituto réu, a partir dessa data a autora estaria apta ao retorno em suas atividades, estando apta ao exercício de qualquer atividade laborativa. Ocorre, porém, que em razão das lesões sofridas em decorrência do acidente mencionado, a autora adquiriu sequelas permanentes, que diminuíram em muito a capacidade de trabalho. A autora está em tratamento médico até os dias atuais, sem apresentar melhoras em seu quadro. Apesar disso, a perícia médica do INSS lhe deu alta, cessando o benefício do auxílio-doença e não lhe atestando o direito de receber o auxílio acidente, como indenização pela redução de sua capacidade de trabalho. Vale ressaltar que a autora já foi submetida a uma perícia médica, na ocasião para que lhe fosse garantido o direito de receber o seguro de trânsito DPVAT. Conforme laudo pericial anexo, concluiu-se que a autora apresenta lesão permanente e parcial, com percentual de 50% de perda da capacidade do membro. Desta maneira, patente que a autora possui sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício pleiteado. A pretensão da autora tem amparo legal no art. 86, parágrafos, da Lei 8.213/91 que diz, transcrevendo artigo. O auxílio acidente diferentemente dos outros benefícios previdenciários, não visa substituir o salário de benefício do segurado, mas sim complementá-lo, tendo em vista a redução de sua capacidade laboral que certamente lhe trarão graves prejuízos. Por esta mesma razão, servindo o auxílio-acidente como uma verdadeira indenização, ele poderá ser inferior ao salário-mínimo. Certamente o segurado que sofreu um acidente, podendo ser de natureza de trabalho ou não, poderá ficar com sequelas definitivas, e consequentemente não possuirá a mesma aptidão técnica que possuía antes do acidente. Portanto, trata-se de uma forma de compensação à perda da capacidade técnica. É exatamente o caso dos autos. Nesta senda, destaca-se a essência dos benefícios acidentários na legislação brasileira descritas pelo procurador federal Hermes Arrais Alencar, em sua obra Benefícios Previdenciários (2006, p. 225, ed leud) que assim demonstra, transcrevendo doutrina. O tema é revelado com apoio doutrinário de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, que esclarece, transcrevendo doutrina. Temos ainda o entendimento jurisprudencial, transcrevendo. Dessa forma, se faz patente o direito pleiteado pela autora, devendo lhe ser concedido o benefício previdenciário do auxílio acidente com data de início no dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença, ou seja, em 23/02/2015, em virtude das sequelas da lesão sofrida decorrentes dos acidentes. Conforme ampla documentação médica anexa, que atestam as lesões permanentes com a consequente diminuição de sua aptidão técnica, a autora faz jus a concessão do auxílio acidente. Diante de todo o exposto, requer: 1. A citação do INSS, no endereço supramencionado, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão. 2. Seja acatado como prova pericial emprestada o Laudo Médico elaborado para fins de recebimento de Seguro DPVAT (documento anexo), o qual se comprova a redução da capacidade laborativa da autora, tendo em vista as sequelas permanentes que lhe acometerem após o acidente. 3. Alternativamente, caso seja necessário para constatação da redução da capacidade laborativa da autora, seja determinada por este juízo, antecipadamente, a produção da prova pericial médica na especialidade ortopedia. 4. Seja o presente pedido julgado totalmente PROCEDENTE, condenando o réu ao pagamento do benefício de auxílio-acidente a autora, com data de início de benefício (DIB) em 23/02/2015 (dia imediatamente posterior a cessação do auxílio-doença NB 31/ 608.892.984-0), bem como o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme legis previdenciária. 5. Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na acepção legal do termo; bem como, provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma; 6. Requer ainda, a condenação da Autarquia ré aos honorários advocatícios, no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o artigo 85, §2° do Novo Código de Processo Civil." Por fim, deu valor à causa, apresentou quesitos para perícia médica e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/33). Despacho a fls. 34 deferindo a gratuidade de justiça, determinando a citação da parte ré e requisitando a cópia do procedimento administrativo que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário. Citada a fls. 38, a parte ré apresentou contestação (fls. 39/48) aduzindo que se trata de processo que versa acerca de benefício de auxílio acidente, em que a parte autora afirma que tem qualidade de segurada, carência e que embora esteja capaz de trabalhar, tal capacidade está diminuída em razão de sequela de acidente de trabalho, razão pela qual entende ilegal a cessação do benefício concedido administrativamente. Conclui, assim, que essa situação fática lhe dá direito ao benefício que pleiteia. Em que pese os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para percepção do benefício, conforme se verá adiante. A concessão do auxílio acidente depende da comprovação cumulativa de três elementos essenciais à caracterização do acidente do trabalho. Em primeiro lugar, o acidente, tomado este na acepção ampla. Em segundo lugar, que esse acidente provoque lesão corporal ou perturbação funcional. Por fim, como terceiro elemento, que decorra a morte ou a perda ou redução, reversível ou não, da capacidade para o trabalho. Não se confunda, assim, deficiência de membro ou função, com incapacidade laborativa. Resulta disso, que pode o segurado apresentar alguma perda ou redução de função, provocados por acidente, sem que se constitua em acidente a ensejar o direito a qualquer benefício do R.G.P.S. Subsumi-se o caso, assim, à hipótese inscrita no art. 19, caput, c/c 20, II, c, da Lei 8.213/91, que assim dispõem, transcrevendo artigo. Portanto, necessária a constatação do acidente, da lesão, e que dela decorra morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Presentes os três elementos descritos, ainda assim, disso não decorre, necessariamente, obrigação previdenciária de se conceder a prestação-benefício denominada auxílio-acidente. Há ainda que ser atingido um quarto passo do iter normativo: que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado. É que o Auxílio Acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário. Desse modo, para que haja o direito ao auxílio acidente, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Com efeito, é de estampar o que dispõe o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, transcrevendo artigo. Em apertada síntese, os requisitos do auxílio acidente são os seguintes: a) que o segurado esteja empregado, exercendo atividade laborativa; b) que tenha sofrido acidente, e deste resultado sequelas, c) que tais sequelas reduzam sua capacidade para o trabalho que exercia. Quanto aos eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, nos artigos 421 e 592, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva. Estes requisitos não foram preenchidos pela parte autora, como se verá no item seguinte. Quanto ao requisito Incapacidade Laboral, foi realizada Perícia Médica por perito do INSS em que não foram constatadas sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho que exerce/exercia. Já quanto ao requisito Qualidade de Segurado, este só poderia ser aferido na remota hipótese de o Laudo Pericial Judicial apontar incapacidade, pois depende da fixação da Data de Início da Incapacidade para ser analisado, razão pela qual não é incontroverso. Isto porque, a concessão administrativa de auxílio acidente não gera a presunção absoluta da existência da Qualidade de Segurado da parte autora, pois, a perícia judicial pode apontar que o início da incapacidade foi anterior à filiação da mesma ao R.G.P.S. (Regime Geral da Previdência Social). Diante do exposto, requer: o INSS seja julgado totalmente improcedentes os pedidos, com a condenação daquela nos consectários da sucumbência. Se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer a autarquia ré a observância da prescrição quinquenal, se o caso; da isenção de custas da qual é beneficiário; que os honorários advocatícios sejam fixados conforme Súmula nº 111 do E. STJ; e que a atualização monetária e juros obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, na forma da Lei n. 11.960/2009. Requer, por fim, que a Data de Início do Benefício seja fixada a partir da Perícia Médico-Judicial, e que à parte autora seja determinada a submissão a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, a serem oportunamente especificadas se necessário for. Foram apresentados quesitos e documentos. Despacho a fls. 49 determinando que a parte autora se manifeste sobre a contestação e documentos apresentados. Houve réplica a fls. 51/57. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 58/59, 61/62 e 65). Decisão saneadora a fls. 66/67 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial. Apresentação de quesitos e assistente técnico da parte autora para perícia médica a fls. 71/73. Apresentação de quesitos e assistente técnico da parte ré para perícia médica a fls. 74/76. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 81. Despacho a fls. 88 determinando a expedição de ofício ao IMESC para realização da perícia. Manifestação da parte autora a fls. 92/93 requerendo que seja reconsiderada a r. decisão de fls. 88, retificando-se para que a perícia médica seja realizada pelo IMESC. Caso mantida a decisão, requer que seja toma as devidas providencias (ofícios) para que sejam expedidas passagens de ônibus em favor da autora. Despacho a fls. 94 mantendo despacho a fls. 88 e deferindo a expedição de passagens junto à Secretaria de Administração do Fórum local, (ida e volta) para a parte autora. Agendamento de perícia médica a fls. 96. Intimada a parte autora a fls. 104, ficando ciente da data e hora designadas para perícia. Ato ordinatório a fls. 106 determinando que a parte autora apresente em Cartório o exame complementar (Raio X do tornozelo direito) solicitado pelo IMESC. Manifestação da parte autora a fls. 108/110 pugnando pela juntada do exame complementar requisitado pelo IMESC. Além disso, caso o IMESC entendesse necessário que referido exame seja atualizado, requereu que este r. Juízo encaminhe ofício ao Sistema Único de Saúde requisitando a realização do exame na parte autora. Decisão a fls. 111 determinando que a parte autora esclareça se compareceu à perícia no IMESC. Manifestação da parte autora a fls.114 informando que compareceu à perícia designada pelo IMESC. Despacho a fls. 116 determinando que o cartório providencie o envio do documento de fls. 108 a 110 ao IMESC, juntamente com cópia de fls. 105. Despacho a fls. 123 cobrando informações sobre a perícia e laudo. Agendamento de perícia médica a fls. 128. Manifestação da parte autora a fls. 134/135 informando que a parte autora já realizou perícia médica no IMESC, em 19/06/2018, conforme ofício de fls. 96, e requerendo o cancelamento da perícia designada e a intimação do IMESC para apresentação do laudo pericial nos autos. Decisão a fls. 138 cobrando o laudo ao IMESC ou esclarecimentos sobre o ocorrido. Manifestação do IMESC a fls. 142 informando o não comparecimento da parte autora à perícia em 16/07/2021. Despacho a fls. 143 determinando que a parte autora se manifeste sobre o não comparecimento à perícia. Manifestação da parte autora a fls. 147/148 requerendo que este Juízo observe os termos da r. decisão de fls. 138 e proceda a intimação do IMESC para apresentar o laudo pericial nos autos. Despacho a fls. 150 cobrando do IMESC o laudo correspondente à perícia realizada, em 19/06/2018. Decisão a fls. 157 reiterando as informações requisitadas junto ao IMESC quanto ao envio do laudo referente à perícia realizada nos autos. Agendamento de perícia médica a fls. 166. Manifestação da parte autora a fls. 173/174 requerendo novo agendamento para perícia médica e que seja realizado o exame pericial na unidade descentralizada de São José do Rio Preto/SP. Decisão a fls. 178 indeferindo o pedido de elaboração de nova perícia no IMESC de São José do Rio Preto. Manifestação da parte autora a fls. 182 requerendo nova intimação do instituto para remarcação da data da perícia para comparecimento da autora. Despacho a fls. 183 reiterando o reagendamento da perícia. Despacho a fls. 195 solicitando as providências necessárias para atendimento da decisão judicial que determinou a realização de perícia médica nestes autos. Decisão a fls. 203 requisitando ao IMESC informações acerca do agendamento da perícia. Manifestação do IMESC a fls. 209 informando que foi detectado preenchimento incorreto e/ou ausência de preenchimento de um ou mais campos do ofício encaminhado ao Instituto. Despacho a fls. 210 determinando que o IMESC agende a perícia médica designada nestes autos. Agendamento de perícia médica a fls. 217. Manifestação da parte autora a fls. 231/232 requerendo a reiteração do pedido anterior para expedição de passagens rodoviárias para autora e um acompanhante. Despacho a fls. 233/234 determinando que a parte autora requisite a passagem junto à Secretaria de Administração do Fórum local. Manifestação da parte autora a fls. 249/250 requerendo a juntada do documento fornecido pelo IMESC, comprovando que compareceu e realizou a perícia médica em 20/05/2024. Decisão a fls. 251 requisitando ao IMESC informações acerca da entrega do laudo. Ato ordinatório a fls. 261/262 intimando a parte autora para registrar reclamação junto à Ouvidoria do IMESC. Manifestação da parte autora a fls. 266/269 requerendo a juntada do comprovante de protocolo da reclamação junto à ouvidoria do IMESC. Decisão a fls. 270 determinando a cobrança ao IMESCquanto às medidas determinadas. Agendamento de perícia médica a fls. 277. Decisão a fls. 279/280 determinando que a perícia seja elaborada por médico cadastrado nessa serventia, destituindo-se o IMESC. Agendamento de perícia médica a fls. 294. Manifestação da parte ré a fls. 295 informando que foi requisitado à Autarquia o pagamento dos novos honorários periciais e informou os dados para o estorno do valor depositado ao IMESC. Laudo médico pericial a fls. 302/310. É relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal. (...). (TJSP, Apel. 1039171-14.2018.8.26.0002, Rel. Paulo Ayrosa, j. 19.11.2019). Aprecio o mérito. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º.(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos pelo perito (fls. 302/310) conclui que é inexistente a incapacidade para a parte autora exercer suas funções habituais. O laudo médico pericial evidencia a existência de nexo causal entre o acidente e a lesão apresentada. Constatada a consolidação das lesões, não se observam sequelas funcionais. A força muscular e a mobilidade encontram-se preservadas. Embora haja assimetria nos membros inferiores, não há sinais de desuso. Tais elementos não caracterizam incapacidade laborativa, estando a parte autora apta para o desempenho de suas atividades habituais (fls. 305). Ausente a incapacidade, o pedido deve ser julgado improcedente. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a parte autora a arcar com custas, despesas e verba honorária da parte ré no valor de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 8º do CPC, pendente a cobrança nos termos do art. 98 §§2º e 3º do CPC, observada a restituição de valores dispendidos em perícia nos próprios autos conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." P.I., intimando-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico. - ADV: YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP)

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Processo nº 1006905-68.2021.4.01.3309

ID: 337778954

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006905-68.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

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LUCIANO SOARES DE AGUIAR

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EUNADSON DONATO DE BARROS

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DANIELA SANTOS COTRIM

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FELIPE DE SOUZA COSTA

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EDER ADRIANO NEVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-68.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006905-68.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:R. M. L. P. P. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER ADRIANO NEVES DAVID - BA15325, FELIPE DE SOUZA COSTA - BA55656, DANIELA SANTOS COTRIM - BA66945, EUNADSON DONATO DE BARROS - BA33993, LUCIANO SOARES DE AGUIAR - BA69409 e VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA - BA14605 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de R. M. L. P. P., ex-prefeita de Pindaí/BA (gestão 2013/2016), MARIA DAS GRAÇAS BORGES, ex Secretária de Educação, I. C. F. D. M., coordenadora do setor de Licitação, V. D. D. S., presidente da comissão permanente de licitação, DANIEL RODRIGUES GONCALVES DE CASTRO e VINÍCIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA, na qualidade de assessores jurídicos no município, ANDRÉ LUIS COSTA DONATO, como representante e administrador da REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA EPP (CNPJ 12.321.570/0001-62) e L. P. L., seu sócio e representante legal, ao argumento de que fraudaram o caráter competitivo do Pregão Presencial (PP) 003/2013 e da Concorrência (CO) 001/2014, bem como do direcionando final dos resultados, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar da educação básica e ensino médio (lotes 1 e 2); transporte de professores (lote 03) e transporte de merenda escolar no âmbito municipal (lote 04). Pugna, ao final, pela condenação dos réus nas sanções do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92. Decisão indeferindo o pedido liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos réus (Id. 1094053263). Citados, manifestaram-se os réus aos Ids. 1180264280 (Daniel Rodrigues Gonçalves de Castro), 1323788791 (R. M. L. P. P., I. C. F. D. M. e Maria das Graças Borges), 1390333766 (V. D. D. S.), 1413468748 (Vinicius Sidarta Umburana Ribeiro Lima). Os réus André Luis Costa Donato, Real Rent a Car Locações e Transportes Ltda – EPP e L. P. L. apesar de devidamente citados não ofertaram defesa, incorrendo em revelia, conforme certidão constante dos autos de Id. 1567640880. Na decisão de Id. 1571450357 foram afastadas as preliminares de: (a) ilegitimidade passiva ad causam, (b) necessidade de suspensão do processo, em decorrência de questão prejudicial, e a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. Ao mesmo tempo, rejeitou a inicial com relação aos réus DANIEL RODRIGUES GONÇALVES DE CASTRO E VINÍCIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA. Defesa de L. P. L. alegando em preliminar a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa da ACIA e a ocorrência de prescrição. No mérito pede a sua absolvição pela não participação na prática delituosa. Decisão de Id. 2140608088 saneando o feito e designando audiência de instrução e julgamento para a produção de provas. Ata de audiência de instrução e julgamento (Id. 2146597183). Alegações finais do MPF ao id. 2149981040. Pelas defesas, alegações finais ao Id. 2153873611 (André Luis Costa Donato), 2153873690 (L. P. L.), 2159397340 (R. M. L. P. P., Izabel Maria das Graças Borges e V. D. D. S.). É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem debatidas e encontrando-se o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A Constituição Federal/88, ao dispor sobre a Administração Pública, além de conferir status constitucional a princípios que regem sua atuação, como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, deixou claro com que severidade a afronta a tais princípios deveria ser tratada. É o que se infere da redação dada ao artigo 37, caput, e parágrafo 4º, da Carta Magna. Buscando conferir efetividade à norma constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 (LIA), que descreve e pune atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) ou atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), prescrevendo-lhes as severas sanções descritas no artigo 12, incisos I, II e III, para cuja imposição é necessária a caracterização do elemento subjetivo do agente. No caso dos autos, o MPF imputou aos requeridos a prática de supostos atos ímprobos que ensejariam as sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92, por “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” (inciso VIII, art. 10) e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros (inciso V do art. 11). Pugnou, de forma subsidiária, pela cominação das penas previstas no inciso III do art. 12. De plano, ressalto que com a nova redação da LIA (alterada pela Lei 14.230/2021), fora extirpada do texto legal a modalidade culposa (art. 1 º, § 1º, c/c art. 10, caput) e o dolo genérico (art. 1 º, §§ 2º e 3º, c/c 17-C, § 1º), bem como a presunção em torno do prejuízo ao ente público quando da conduta do art. 10. In verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (grifei) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Sobre a aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, vale lembrar que o STF, ao julgar o ARE 843.989, firmou entendimento pela retroatividade mitigada da nova disciplina jurídica incorporada à Lei nº 8.429/92, conforme se infere a partir da leitura das teses firmadas no referido julgamento: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492606&ori=1.) Importante consignar que mesmo o STF não enfrentando aspecto acerca da natureza dos artigos 9 a 11, a ratio decidendi ínsita à tese fixada no item 3 indica a possibilidade de aplicação de regras materiais mais benéficas a processos pendentes de julgamento (retroatividade mitigada), a exemplo da revogação das modalidades culposas de ilícitos anteriormente descritos no art. 10 da LIA. Ao chancelar o postulado da retroatividade mitigada, o STF sedimentou ainda a possibilidade de aplicação do princípio da não ultra-atividade das normas revogadas, no sentido de não ser juridicamente viável a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória recorrível com base em uma conduta não mais tipificada legalmente como ato ímprobo. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar os fatos descritos na inicial. De plano, destaco a ausência de controvérsia acerca da existência fática do Pregão Presencial (PP) 003/2013 e da Concorrência (CO) 001/2014, descrito na inicial, deflagrado pelo Município de Pindaí/BA, nos anos de 2013 e 2014, com finalidade de contratar empresa para locação de veículos, com motoristas e combustível, para transporte de escolares, de professores e da merenda escolar. PP 003/2013: Conforme consta dos autos, em relação ao Pregão Presencial 003/2013 – PP, que este foi iniciado em 14/02/2013, a partir de solicitação subscrita por L. M. D. C. P., Assessora da Secretária de Educação e Cultura, que ocupava interinamente o cargo de Secretária de Educação e Cultura, com finalidade de contratar empresa para locação de veículos, com motoristas e combustível, para transporte de escolares, de professores e da merenda escolar. Referido objeto foi dividido em 4 (quatro) lotes, a saber: a) Lote I - transporte de escolares relacionados ao Distrito de Guirapá, subdividido em 22 (vinte e dois) itinerários; b) Lote II – transporte de escolares relacionados à Sede do Município, subdividido em 37 (trinta e sete) itinerarios; c) Lote III – transporte de professores, subdividido em 4 (quatro) itinerários; e d) Lote IV – transporte da merenda escolar, subdividido em 12 itinerários, os quais seriam atendidos por um único veículo. Na data e horário designados, inicialmente, para a realização da sessão de abertura e julgamento das propostas do PP 003/2013, compareceram apenas a REAL RENT A CAR, neste ato, representada por L. P. L., e TRANSCOOB – COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL (CNPJ nº 09.534.409/0001-62), representada por Edélio Luis Dias Santos. Iniciada a fase de lances para o lote 01, as propostas da TRANSCOOB e da REAL RENT A CAR, nos valores de R$ 688.840,00 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais) e R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), respectivamente, caíram ao patamar de R$ 243.000,00 e R$ 240.000,00, o que implicou a declaração dos preços como inexequíveis. Face a essa circunstância, foi designada a data de 05 de março de 2013, às 14:00 horas, para formulação de novos lances para o lote 01 e prosseguimento em relação aos demais. Na nova data, compareceram as mesmas licitantes e, encerrada a fase de lances, a empresa REAL RENT A CAR, representada agora por ANDRÉ LUIS COSTA DONATO, venceu todos os lotes: LOTE 1 – R$ 577.000,00; LOTE 2 – R$ 935.000,00; LOTE 3 – R$ 34.000,00 e LOTE 4 – R$ 35.000,00. Ao final, mesmo a publicação do resultado tendo ocorrido em 15 de março de 2013, o contrato n. 138/2013, no valor de R$ 1.581.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil reais), foi celebrado em 08/03/2013. CO 001/2014: No tocante ao CO 001/2014, este tinha por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar (lotes 1 e 2), de professores (lote 3); de merenda nas unidades escolares (lote 4) e para atividades relacionadas a esporte e cultura foi iniciado a partir de solicitação de MARIA DAS GRAÇAS BORGES, secretária de educação, em 06/01/2014. Na data e horário designados para a realização da sessão de abertura e julgamento das propostas da CO 001/2014, 17/02/2014, às 09h10, compareceu apenas a REAL RENT A CAR, neste ato, representada por L. P. L. (fls. 84/85 na numeração da licitação ou págs. 6/7 do arquivo – CONCORRENCIA 001-2014 PARTE 3), sagrando-se vencedora em todos os cinco lotes, com contratação final no valor de R$ 1.989.774,60 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em 10 de março de 2014. A tese de fraude à licitação é corroborada ao se considerar as seguintes circunstâncias: Verifica-se que embora a PP 003/2013 e a CO 001/2014 tivessem, por finalidade a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte, estes foram deflagrados pela secretaria de Educação Interina, L. M. D. C. P. e por Maria das Graças Borges, ex secretária de Educação do Município, respectivamente, sem pesquisa de mercado e sem fixar um preço de referência, em violação ao art. 43, IV da Lei nº 8.666/93, bem como sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, de forma que inviabilizou a verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços concorrentes de mercado. Conforme se observa ao id 783684464 pág. 816, o Anexo VII Edital de abertura de Concorrência 001/2014 (Id. 783684466, pg 853), Edital de Pregão Presencial nº 003/2013 (Id. 783684492, pg. 1161), NÃO contém estimativa dos custos unitários dos serviços a serem contratados, em total desrespeito ao art. 7º, § 2º, II da Lei 8.666/93. Além de refletir exigência legal (art. 43, IV, Lei 8.666), a cotação prévia possibilita ao interessado saber, previamente, os valores de mercado dos produtos a serem adquiridos, o que, por consequência, favorece a economicidade e dota o licitante de parâmetros objetivos de atuação. Assim, é imprescindível que o licitante possua estimativa prévia que permita verificar se os valores propostos são realizáveis, exequíveis ou compatíveis com aqueles usualmente praticados pelo comércio. Houve, pois, estimativa arbitrária do valor de contratação. Os membros da Comissão de Licitações, por sua vez, igualmente não consignaram os preços unitários de referência para cada item, a justificar o preciso valor indicado. Conforme aduzido pelo MPF “não se vê qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, nem há definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou qual tipo de veículo a ser utilizado, sendo impossível identificar os parâmetros e metodologia aplicados no cálculo do valor e, por isso também, imprestável como elemento balizador para a administração”. (...) não existem, no edital da licitação, informações essenciais para a formulação das propostas de preços pelos licitantes. Ausência esta que não configura mera irregularidade, indicando a ocorrência de direcionamento do resultado, na medida em que viabilizou a contratação de serviço, de relevante interesse social, por pessoas sem qualificação técnica e operacional (como adiante mais bem se verá): a) no edital não constam informações sobre quais turnos seriam atendidos pelos veículos; b) a quantidade de alunos a ser transportada por itinerário e por turno; e c) a correta discriminação acerca das especificações dos veículos objeto da locação destinados ao transporte escolar, como dispõe o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados”. Evidente, assim, as seguintes incongruências em relação ao PP 003/2013: Procedimento desprovido de pesquisa de preço; Parecer jurídico genérico; Taxa de edital; Capital social mínimo elevado; Exigência de inscrições no Conselho Regional de Administração; Exigência de vistoria in loco. Quanto a CO 001/2014, afirma o MPF que o Edital da Concorrência foi elaborado com diversas cláusulas vocacionadas à restrição da competitividade, entre elas a exigência de registro de pessoa jurídica no CRA quanto de administrador com registro no conselho, que somente a REAL RENT A CAR possuia, bem como a estipulação em edital de regime injustificado de menor preço global, o que inviabilizou a participação de pessoas físicas, que são proprietários de veículos para transporte escolar e poderiam disputar uma só linha. Evidente, assim, as seguintes incongruências em relação à CO 001/2014: Ausência de justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento. Os lotes 04 e 05 não tinham indicação de intinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto. Ausência de pesquisa de preço; Abertura de processo licitatório sem a certificação de disponibilidade orçamentária para a contratação pretendida. Existência de clausulas vocacionadas à restrição da competitividade. Regime injustificado de menor preço global. Parecer Jurídico genérico. Após instrução probatória, restou devidamente comprovado os vícios que macularam a legalidade do processo licitatório, o que causou danos ao erário, elemento essencial para atrair as sanções por ato de improbidade administrativa. Diversos documentos foram juntados ao longo da tramitação do presente feito, nos quais se pode observar a existência de prova cabal que corrobora as alegações do órgão Ministerial, notadamente o dolo nas condutas supostamente perpetradas pelos réus. De acordo com os depoimentos prestados pelas testemunhas Welinton de Castro e Manoelito Antônio Magalhaes ambos afirmam que trabalharam como motorista no Município de Pindaí/BA, realizando transporte escolar. Dizem que foram contratados por André e que não sabiam quem faziam os pagamentos, mas que estes eram depositados em conta bancária. Contam, ainda, que não conheciam a empresa REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, mas que o vínculo deles era com o Andre. Relatam as referidas testemunhas que receberam promessa da parte da Prefeita à época (seja por parte da mesma ou de seu esposo) quanto a um cargo de motorista de transporte escolar caso ela ganhasse a eleição. O depoente Weliton afirma que chegou a participar de reuniões de campanha da prefeita e o depoente Manoelito afirmou que não participou da campanha, mas que recebeu a informação de vaga de motorista para transporte escolar da Sra Maria das Graças. Pois bem. Os testemunhos prestados pelos depoentes à Procuradoria da República em Guanambi e à Polícia Federal, bem como os realizados em Juízo, comprovam concretamente que os réus direcionaram o procedimento licitatório para que a empresa REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA sagrasse vencedora. Um dos elementos que evidencia essa conduta perpetrada pelos réus é ter funcionado a contratada como mera intermediadora de mão de obra, pois desprovida de capacidade operacional, seja por ausência de veículos, seja por falta de recursos humanos. Outro ponto que atesta a ilicitude da conduta dos réus é que mesmo antes de homologado o resultado, no dia 10 de março de 2014, já havia sido assinado o contrato nº 190/2014 entre a Prefeitura de Pindaí e a empresa Real Rent a Car. Como resultado dessas ações praticadas, a empresa contratada, ressalte-se sem capacidade técnica e operacional para a prestação do serviço, recebeu, somente pela CO 001/2014 a quantia de R$ 1.989.774,60 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) em recursos públicos. Note-se, ainda, que a ré MARIA DAS GRAÇAS BORGES assinou os certificados do Curso de Qualificação para Condutor de Escolares, promovido e custeado pelo particular ANDRÉ DONATO, mas divulgado e montado como se realizado pela Prefeitura de Pindaí/BA, no ano de 2013, para posterior utilização na CO 001/2014, como requisito ilícito, pois voltado à restrição da competitividade, exigido dos licitantes. DO PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO Conforme apontado pelo Órgão Ministerial, a fraude a licitude nos PP 003/2013 e CO 001/2014 somam-se a R$ 3.570.774,60 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), valor esse que foi pago a empresa Real Rent a Car referente aos dois contratos. Houve, portanto, efetiva e comprovada perda patrimonial aos cofres do Município de Pindaí/BA, consubstanciado nos vultuosos valores de ambos os contratos, sendo que na PP 003/2013 foi apresentada planilha de preços apócrifa, desprovida de justificativa formal para a quilometragem exigida, sem definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou mesmo qual tipo de veículo a ser utilizado. Já na CO 001/2014 a solicitação de abertura não contou com qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento; e os lotes 04 e 05 sequer tinham indicação de itinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto, sem qualquer parâmetro de viabilizasse efetiva elaboração de proposta pelas empresas interessadas em participar do certame. Nesse sentido, houve a violação das normas decorrentes dos artigos 7º, §2º, II, 40, §2º, II e 43, IV, ambos da Lei 8.666/93, inviabilizando qualquer tentativa de verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços correntes de mercado. Diante dos fatos expostos, é possível extrair a pratica de atos ímprobos pelos requeridos, especialmente a frustração do caráter competitivo dos certames PP 003/2013 e CO 001/2014, inviabilizando a contratação mais econômica e vantajosa à Administração, além de posterior desvio de recursos públicos. DAS CONDUTAS DOS REQUERIDOS Resta analisar, portanto, a conduta dos requeridos e o elemento subjetivo. Em relação às condutas individualmente consideradas, em que pese o MPF não ter procedido à tal particularização de forma precisa, é possível extrair da inicial as seguintes informações sintetizadas: R. M. L. P. P. Na condição de Prefeita de Pindaí/BA foi autora de sucessivos atos que viabilizaram o direcionamento do resultado à REAL RENT A CAR: autorizou a abertura do certame, desprovida de pesquisa de preço de referência ou mesmo a indicação do valor estimado, sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida, oportunidade em que, sem análise da assessoria jurídica, já indicou a modalidade do certame e o tipo menor preço; novamente, dispensando análise da assessoria jurídica, homologou o procedimento em vários aspectos viciado. Ao final, a gestora assinou o contrato com a REAL RENTA A CAR, mesmo sabendo que a contratada não detinha capacidade operacional para a prestação do serviço, tendo que em vista que foi a própria ROSANE MADALENA quem indicou os motoristas que deveriam ser subcontratados pela REAL RENT A CAR. I. C. F. D. M. Coordenadora do Setor de Licitação e que conduziu o Pregão 003/2013 e redigiu desde a solicitação de abertura do certame até o seu edital, como visto, permeado por cláusulas ilícitas, voltadas à restrição da competitividade e direcionamento do resultado, e contrato. A sua participação foi descortinada pelos depoimentos colhidos no IPL 1005824-21.2020.4.01.3309 e e-mails obtidos na quebra de sigilo telemático obtida na medida cautelar n. 3259-77.2015.4.01.3309, que compõe o Anexo III do IC 1.14.009.000562/201436 e que, a solicitação de abertura do certame se deu de forma arbitrária, sem pesquisa de preço, sem qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida – as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento – e mesmo sem valor estimado, muito embora se tenha informado a existência de disponibilidade financeira. V. D. D. S. Presidente da Comissão Permanente de Licitação e atuou juntamente a I. C. F. D. M. no PP 003/2013, na qualidade de presidente da CPL, mesmo sendo o certame um Pregão Presencial, a indicar que, na prática, era ele o real condutor das licitações do município de Pindaí, sob os comandos e diretrizes de IZABEL CRISTINA. Solicitou a indicação de existência de disponibilidade orçamentária, apresentando, para tanto, estimativa de preço decorrente de planilha apócrifa, desprovida de justificativa formal para a quilometragem exigida, sem definição das linhas de transporte escolar, seu quantitativo, ou mesmo qual tipo de veículo a ser utilizado. V. D. D. S., também na qualidade de presidente da CPL, assinou decisão que não acolheu a impugnação ao edital apresentada pela empresa NEUMA TEIXEIRA CARVALHO -ME, na qual foram apontadas duas das cláusulas restritivas acima já elucidadas: a exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração e emissão de atestado de visita técnica. MARIA DAS GRAÇAS BORGES Na qualidade de Secretária de Educação deu inicio a fase interna da CO 001/2014 que não contou com qualquer justificativa formal para a quilometragem exigida aos lotes 01, 02 e 03, de modo que as distâncias foram indicadas sem mapeamento mínimo tampouco georreferenciamento; e os lotes 04 e 05 sequer tinham indicação de itinerário com a quilometragem respectiva, reduzindo-se a uma indicação genérica do objeto, sem qualquer parâmetro de viabilizasse efetiva elaboração de proposta pelas empresas interessadas em participar do certame. Foram, portanto, violadas, as normas decorrentes dos artigos 7º, §2º, II, 40, §2º, II e 43, IV, ambos da Lei 8.666/93, inviabilizando qualquer tentativa de verificação da conformidade das propostas apresentadas com os preços correntes de mercado. Foi também MARIA DAS GRAÇAS BORGES quem assinou os certificados do “Curso de Qualificação para Condutor de Escolares”, promovido e custeado pelo particular ANDRÉ DONATO, mas divulgado e montado como se realizado pela Prefeitura de Pindaí/BA, no ano de 2013, para posterior utilização na CO 001/2014, como requisito ilícito, pois voltado à restrição da competitividade, exigido dos licitantes (cláusula 8.24., alínea “f4”). ANDRÉ LUIS COSTA DONATO e L. P. L. - REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA Representante e Administrador da Real Rent a CAR locações e Transporte Ltda EPP. Era o efetivo gestor do contrato 138/2013, tendo ele não só comparecido como representante da empresa na segunda sessão do PP 003/2013, como também tratado diretamente com os motoristas prestadores de serviços. Foi ele também quem diretamente trocou as mensagens de e-mail com I. C. F. D. M., a verdadeira responsável por efetivamente conduzir os trabalhos relacionados ao Pregão Presencial 003/2013, a evidenciar, além da relação espúria estabelecida, sua influência direta na consecução da fraude licitatória. No contexto da administração da REAL RENT A CAR, a atuação de ANDRÉ LUIS COSTA DONATO se dava em coordenação com L. P. L., proprietário da empresa e a quem cabia a sua representação formal, na qualidade de sócio, além de ser beneficiário dos valores por ela auferidos em razão do contrato. DAS SANÇÕES Em arremate, no que diz respeito às sanções, tendo ficado caracterizados atos de improbidade administrativa que importam em prejuízo ao Erário, tipificados art. 10, incisos I e VIII, e art. 11, inciso I, ambos da Lei nº. 8.429/92, os requeridos encontram-se sujeitos às sanções previstas no art. 12, inciso II da Lei 8.429/92: “I - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, declarar a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito, e condenar os requeridos, nas seguintes sanções: Para os agentes públicos R. M. L. P. P., I. C. F. D. M., V. D. D. S. E M. D. G. B.: a) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b) Perda da função pública que estejam ocupando em quaisquer dos entes da federação, inclusive na Administração Indireta; c) Ressarcimento do dano correspondente a R$ 3.570.774,6 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos) valor pago à empresa contratada, pro rata. d) Pena de multa correspondente ao valor atualizado do dano. Em relação aos particulares ANDRÉ LUIS COSTA DONATO e L. P. L. - REAL RENT A CAR LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA a) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; b) Ressarcimento do dano, apurado em R$ 3.570.774,6 (três milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), pro rata. c) Pena de multa, para cada demandado, no importe de ao valor atualizado do dano. Após o trânsito em julgado: - Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e a Junta Comercial do Estado da Bahia, visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; - Proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa – CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007. Sem custas e honorários advocatícios. Partes intimadas via MINIPAC. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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