Resultados para "1006951-62.2023.8.26.0268" – Página 27 de 27

Processo nº 1031077-78.2019.4.01.0000

ID: 332415382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031077-78.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCIA EMANUELA CAMPOS GOMES

Acórdão

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031077-78.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006951-55.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031077-78.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006951-55.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MERCIA EMANUELA CAMPOS GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO - BA23993-A e MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO - BA35527-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada nos autos do processo 1006951-55.2019.4.01.3300, objetivando o fornecimento do medicamento Burosumab (Crysvita). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que o Estado da Bahia, por meio de sua Secretaria de Saúde, providenciasse o fornecimento do medicamento requerido, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O fundamento principal da decisão foi o atendimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, conforme critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1657156/RJ). A magistrada reconheceu a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, com base na documentação médica apresentada, na demonstração da incapacidade financeira da autora e na existência de registro do medicamento na ANVISA. Nas razões recursais, a União argumenta, em síntese, a ilegitimidade passiva, sustentando que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos é do Estado da Bahia, no âmbito de suas competências no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz ainda a ausência de demonstração adequada dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente no que se refere à imprescindibilidade do medicamento, à existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e ao risco concreto de dano grave ou irreversível. Por fim, aponta possível violação à reserva do possível e impacto orçamentário, além da necessidade de observância das diretrizes administrativas e das políticas públicas de saúde. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergada pelo antigo relator, tendo sido determinada a manifestação da parte agravada para contrarrazões. (ID 31191050) Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1031077-78.2019.4.01.0000 Processo de Referência: 1006951-55.2019.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para suspender os efeitos da decisão proferida no juízo de origem que determinou o fornecimento imediato de medicamento Burosumab (Crysvita), de alto custo à autora Mércia Emanuela Campos Gomes, portadora de Raquitismo Hipofosfatêmico (CID E83.3), com base em prescrição médica específica. Sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a inexistência de periculum in mora, diante da falta de comprovação de risco iminente à saúde da parte autora e da ausência de documentos técnicos atualizados que demonstrem a urgência e a imprescindibilidade do tratamento requerido. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 5 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: Analisando a documentação acostada aos autos, observo que o primeiro requisito restou devidamente demonstrado, o relatório médico comprova a existência da doença que acomete a Autora e demonstra a necessidade do medicamento requerido. Assevera, ainda, que “apresentando Deleção do Éxon 2, com resposta clinica insatisfatória e péssima qualidade de vida com o tratamento convencional disponível no SUS, e principalmente no período pós operatório, ele tem indicação para o uso do Burosumab (ID nº 61961058)”. Desse modo, necessita de mudança terapêutica com o uso da medicação BUROSUMAB. Ressalto que corroboro do entendimento do Egrégio STJ, no sentido de que o fato do medicamento não integrar a lista do SUS não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela CF/88, tendo em vista que portaria ou normas de inferior hierarquia não podem prevalecer sobre os direitos fundamentais (STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 405.126/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/10/2016). O segundo requisito, a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o medicamento de alto custo prescrito, também está configurado nos autos, por meio da Declaração de Hipossuficiência anexa (ID nº 61961054). Quanto ao terceiro requisito, em consulta ao site da ANVISA, observo que o medicamento BUROSUMAB (CRYSVITA) possui registro na Autarquia, conforme análise do parecer técnico do NAT-JUS (ID nº 78062612). Portanto, devidamente demonstrado. Dessa forma, verifico que a probabilidade do direito, e o perigo de dano pela possibilidade de agravamento das condições de saúde da parte autora, restaram evidenciados. Considerando o alto valor do medicamente, após dois meses de tratamento, a autora deverá apresentar relatórios médicos atuais demonstrando a necessidade da continuidade da utilização do fármaco pleiteado. III Do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias, conceda o medicamento BUROSUMAB (CRYSVITA) para ser ministrado à Autora, de acordo com a orientação médica apresentada, devendo juntar aos autos o cumprimento desta decisão. (grifos no original) Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que deferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o tema discutido nos autos, tendo editado as súmulas vinculantes nº 60 e 61. A súmula vinculante nº 60 traz o seguinte enunciado: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No julgamento do RE 1.366.243 foram definidas as seguintes teses, aplicáveis ao julgamento do presente caso: II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Sobre a questão, também foi editada a súmula vinculante nº 61, segundo a qual dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No julgamento do RE 566.471 foram fixadas as seguintes teses: "Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; Apenas quatro contribuições entenderam que a decisão da CONITEC foi de que não há a necessidade de criação de um novo procedimento APAC específico para a incorporação do sorafenibe nos esquemas quimioterápicos utilizados no SUS para o tratamento do CHC avançado irressecável em monoterapia na quimioterapia paliativa. Entretanto, a dinâmica do tratamento oncológico, onde o procedimento APAC de tratamento do CHC não inviabiliza o uso do medicamento sorafenibe por pacientes no âmbito do SUS. Pois o esquema de tratamento deve ser definido pelo médico em conjunto com o paciente, conforme protocolo do serviço de saúde assistencial. E o valor de reembolso será o valor proposto para as APACs disponíveis para o tratamento do CHC avançado irressecável. (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Sendo assim, devem ser avaliados os seguintes aspectos, segundo as teses fixadas no julgamento do RE 1.366.243 (súmula vinculante nº 60), tendo sempre como baliza que o “Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS” (item 4.2 das teses do julgamento do referido RE): a) Comprovação de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, b) Análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação o medicamento e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação pelo autor com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Passamos à análise. a) Comprovação de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa No presente caso, não foram apresentados documentos que comprovasse ter havido requerimento do medicamento à Secretaria Estadual de Sáude da Bahia, tampouco a negativa na via administrativa. b) Análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação o medicamento e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo: A análise da legalidade do ato administrativo que decidiu pela não incorporação do medicamento burosumabe para tratamento de pacientes adultos com hipofosfatemia ligada ao cromossomo X, conforme a Portaria SECTICS/MS nº 36/2025, demonstra que o procedimento seguiu os trâmites previstos na legislação vigente, tendo sido proferido por autoridade competente e com base em recomendação técnica da Conitec. À luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, observa-se que os fundamentos utilizados pela Administração foram formalmente explicitados, encontram respaldo em avaliação técnica disponível publicamente e demonstram motivação suficiente para a decisão. Não se trata, portanto, de uma hipótese de ilegalidade, mas de exercício regular da discricionariedade administrativa, sendo vedada a incursão judicial no mérito do ato, desde que ausentes vícios formais ou desvio de finalidade. Assim, o ato administrativo em questão revela-se regular e legal, não cabendo sua invalidação pela via judicial na ausência de elementos que demonstrem a inexistência ou falsidade dos motivos determinantes. c) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas No tocante à impossibilidade de substituição terapêutica por medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se, a partir da análise do Relatório Médico (ID nº 61961058) e do exame médico correspondente (ID nº 61961059), que a parte autora, portadora de Raquitismo Hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X, apresenta refratariedade aos medicamentos usados para controle. O Relatório Médico, subscrito por profissional especializado, detalha que a paciente, nascida em 07/10/1982, obteve o diagnóstico já na idade adulta, em 2011, realizando tratamento convencional desde então. Apresenta quadro de dor crônica severa e vive restrita a cadeira de rodas. Ademais, o exame médico (ID nº 61961059) confirma o diagnóstico de raquitismo hipofosfatêmico diante da análise dos genes PHEX. Salienta que em adultos pode ocorrer calcificação dos tendões, ligamentos e cápsulas articulares, o que está associado a dor e diminuição da mobilidade articular, e que a reposição oral de fosfato e o uso de calcitriol contribuem para a atenuação dos sitomas. A documentação médica constante dos autos, no entanto, não permite concluir, neste exame perfunctório próprio da análise em sede de agravo de instrumento, se há, na atual política pública de saúde, medicamento incorporado ao SUS que seja capaz de substituir, com eficácia comprovada, o medicamento Burosumab, para o tratamento da condição clínica específica da parte autora. d) Comprovação pelo autor com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS Embora a Nota Técnica do NATJUS (ID 78062612), produzida em 05/08/2019, tenha afirmado que a incorporação do medicamento não havia sido analisada até aquele momento, o Ministério da Saúde decidiu não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o burosumabe para tratamento de pacientes adultos com hipofosfatemia ligada ao cromossomo X, conforme a Portaria SECTICS/MS nº 36/2025. Consta dos autos a informação de que o medicamento pleiteado é fornecido pelo SUS, mas que o autor não atende as diretrizes estabelecidas para recebê-lo (ID 2181173387 dos autos principais). Ademais, quanto à segurança e eficácia do fármaco requerido, o autor não apresentou estudos clínicos robustos baseados na Medicina Baseada em Evidências. Desse modo, não foi demonstrada, de forma suficiente, a eficácia clínica nem a segurança do medicamento à luz dos parâmetros da Medicina Baseada em Evidências, requisito imprescindível para o deferimento judicial de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 657.718/MG – Tema 793) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1657156/RJ – Tema 106 do STJ). e) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e No caso em análise, que pese a indicação do fármaco para o tratamento de paciente com diagnóstico de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X, especialmente diante do resultado insatisfatório do tratamento convencional realizado desde 2011, não restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento pleiteado, com base em laudos médicos fundamentados. Ressalta-se que o caso em análise não se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução nº 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, e que o NATJUS utilizado na fundamentação da decisão agravada foi produzido há mais de cinco anos. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar neste momento processual, em grau perfunctório, que o tratamento requerido é necessário, individualizado e insubstituível, diante da ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o quadro clínico apresentado. f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Consta nos autos a declaração de hipossuficiência econômica como único elemento que busca evidenciar que a autora, ora agravada, não possui condições de suportar, por meios próprios, os elevados custos do tratamento pleiteado, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. (Declaração de Hipossuficiência 61961054). Diante da não identificação de ilegalidade no ato de não incorporação do medicamento burosumabe no âmbito do SUS, conforme previsto na Portaria SECTICS/MS nº 36/2025, observa-se que assiste razão à União, uma vez que o caso não atende aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RS). Dessa forma, cumpre ressaltar que o fornecimento desse medicamento sem o devido cumprimento das diretrizes introduzidas pelo STF nos Temas 6 e 1234 representaria uma interferência direta no planejamento administrativo do SUS e nas finanças públicas, além de extrapolar os limites de solidariedade interfederativo definidos. Ao fornecer um medicamento não padronizado e sem o devido custo interfederativo, a decisão agravada confronta a pactuação interfederativa e viola o planejamento orçamentário da União, descumprindo os referidos temas de repercussão geral. Além disso, a dispensação de medicamento sem o respaldo das Diretrizes Terapêuticas (PCDT), compromete o equilíbrio do sistema único de saúde e subverte o planejamento administrativo e financeiro do SUS. Dessa forma, o fornecimento do medicamento nos moldes da decisão agravada é inadequado, ao ignorar o protocolo oficial do Ministério da Saúde, que visa garantir a sustentabilidade do sistema e a igualdade de tratamento entre os usuários. Assim, no presente caso, embora, essa conclusão, possa trazer frustração e preocupação, não se observa o cumprimento das condições estabelecidas no Tema 6 de Repercussão Geral, nem se percebe a conformidade com as diretrizes do Tema 1234 do STF. Entendo profundamente o impacto emocional que essa decisão pode acarretar, especialmente em situações que envolvem a saúde e o bem-estar dos indivíduos. No entanto, é imprescindível que o judiciário se mantenha fiel aos critérios legais e normativos vigentes, que, embora estritos, têm a finalidade de assegurar a equidade e a justiça no sistema de saúde. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de instrumento para, considerando os precedentes qualificados do STF (Temas nº 6 e 1234), deferir o efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, consequentemente, suspender os efeitos da decisão agravada, sendo, contudo, importante ressaltar a necessidade de resguardar as situações em que o tratamento já tenha sido iniciado em razão de a liminar já ter sido cumprida, ainda que parcialmente, garantindo-se, assim, a continuidade do tratamento eventualmente iniciado, na hipótese de medicação já aplicada, até a conclusão do respectivo ciclo ou utilização dos medicamentos já entregues ao autor. É o Voto Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1031077-78.2019.4.01.0000 Processo de Referência: 1006951-55.2019.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MEDICAMENTO BUROSUMAB (CRYSVITA). TEMA 6 E TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado da Bahia o fornecimento do medicamento Burosumab (Crysvita), destinado ao tratamento de Raquitismo Hipofosfatêmico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. A decisão agravada reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida, com base em documentação médica, na hipossuficiência da autora e no registro do medicamento na ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), à luz dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 e no Tema 1234 da Repercussão Geral, com destaque para: (i) a demonstração da negativa administrativa formal; (ii) a legalidade do ato de não incorporação pela Conitec; (iii) a ausência de substituto terapêutico disponível no SUS; (iv) a comprovação da eficácia e segurança do medicamento com base em evidências científicas de alto nível; (v) a imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) a incapacidade financeira do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da documentação dos autos revelou a ausência de prova da negativa formal de fornecimento do medicamento pela via administrativa. 4. Restou demonstrada a regularidade do ato administrativo que indeferiu a incorporação do medicamento Burosumab ao SUS para o caso do , com observância dos procedimentos previstos na legislação vigente e motivação suficiente, não se verificando vício de legalidade. 5. A documentação médica constante dos autos permite concluir não haver, na política pública de saúde, medicamento incorporado ao SUS que seja capaz de substituir, com eficácia comprovada, o medicamento Burosumab, para o tratamento da condição clínica específica da parte autora 6. A eficácia clínica e a segurança do medicamento não foi demonstrada à luz dos parâmetros da Medicina Baseada em Evidências, requisito imprescindível para o deferimento judicial de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 657.718/MG – Tema 793) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1657156/RJ – Tema 106 do STJ). Os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar, neste momento processual, que o tratamento requerido é necessário, individualizado e insubstituível, diante da ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o quadro clínico apresentado. 7. A comprovação da incapacidade financeira restringiu-se à Declaração de Hipossuficiência, sem apresentação de outros elementos probatórios. 8. A decisão agravada contrariou os entendimentos vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, motivo pelo qual se impõe a sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão agravada, ressalvando-se a continuidade do tratamento, na hipótese de medicação já aplicada, até a conclusão do respectivo ciclo. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar cumulativamente os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF. 2. A ausência de negativa administrativa formal, de comprovação de ilegalidade no ato de não incorporação, da inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS, de evidências científicas robustas quanto à segurança e eficácia do medicamento e da imprescindibilidade clínica do tratamento impede o deferimento judicial da pretensão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 489, § 1º, V e VI; CPC, art. 927, III, §1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; Portaria SECTICS/MS nº 36/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471/RS (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE 1.366.243 (Tema 1234 da Repercussão Geral); STF, STA 175-AgR; STJ, REsp 1657156/RJ (Tema 106 do STJ); STJ, AgInt no AREsp 405.126/DF. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006951-37.2025.8.26.0286

ID: 325919728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006951-37.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006951-37.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - K.F.L. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Regularize a Serventia o cadastro SAJ, in… Processo 1006951-37.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - K.F.L. - Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Regularize a Serventia o cadastro SAJ, incluindo os menores no polo passivo. Providencie a parte autora o comprovante de residência. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Os menores estão sob a guarda de fato da genitora e não há descrição de situação de risco a determinar a antecipação da tutela. Dessa forma, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de guarda provisória. Para preservar a manutenção dos vínculos afetivos, defiro visitas paternas provisórias quinzenais, pondendo o genitor retirar os filhos na sexta-feira, às 18:00 horas, na residência da genitora;e devolvê-los no domingo, nos mesmos horários e local. Nos termos da oferta inicial, fixo os alimentos provisórios, em 10% dos rendimentos líquidos da parte autora, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal; ou 30% do salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária; em caso de emprego informal, trabalho autônomo ou desemprego. Os alimentos provisórios são devidos a partir desta data na proporção de 1/3 a cada alimentado. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte autora. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudemir Magro x Rdm Transportes E Logistica Ltda - Me

ID: 294171656

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006951-30.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAGRO

Polo Passivo:

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CADORIN DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006951-30.2025.8.11.0003. AUTOR: CLAUDEMIR MAGRO REU: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME VISTOS. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006951-30.2025.8.11.0003. AUTOR: CLAUDEMIR MAGRO REU: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por CLAUDEMIR MAGRO em desfavor de RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem análise dele. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que foi contratada para realizar transporte rodoviário de carga, conforme Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e que não teria recebido, de forma antecipada e destacada, o vale-pedágio obrigatório, conforme dispõe a legislação vigente. Aduz que, por força do descumprimento, faz jus à indenização correspondente ao dobro do valor do frete, que foi de R$ 5.279,80 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). A parte ré apresentou contestação, alegando que cumpriu integralmente a obrigação legal, tendo antecipado o vale-pedágio nos exatos termos da lei. Sustenta ainda que a autora não comprovou o desembolso próprio, a realização efetiva do trajeto nem a existência de praças de pedágio no percurso, recaindo sobre ela o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A controvérsia nos autos gira em torno da antecipação do vale-pedágio obrigatório, nos termos da Lei nº 10.209/2001. Essa legislação estabelece, em seu artigo 2º, que o pagamento do vale-pedágio deve ocorrer de forma destacada no contrato de frete e de forma antecipada ao início da viagem. Por sua vez, o artigo 8º prevê que o embarcador que descumprir essa obrigação estará sujeito à indenização em valor correspondente ao dobro do valor do vale-pedágio não pago. No presente caso, contudo, não se verifica o alegado descumprimento da obrigação legal por parte da ré. Ao contrário do que sustenta a autora, os documentos juntados aos autos evidenciam que houve o regular cumprimento da exigência legal de adiantamento do vale-pedágio. O documento identificado como ID. 187625702 comprova o pagamento do pedágio no valor de R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos), realizado eletronicamente através do sistema "Sem Parar", na data de 07/02/2025. Além disso, o CTES juntado sob o ID. 187625703 discrimina expressamente o valor do vale-pedágio de R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos), de forma destacada, conforme exigido pela legislação e pela Resolução ANTT nº 3.658/2011. Outros documentos juntados pela parte ré reforçam a comprovação do cumprimento da obrigação legal. O ID. 193571552 demonstra novo pagamento de vale-pedágio no mesmo valor, R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos), na data de 06/02/2024, e o ID. 193571563 traz comprovante de pagamento com a mesma quantia em 20/02/2025. Tais provas documentais evidenciam que o vale-pedágio foi efetivamente adiantado à autora, em valores compatíveis com a rota contratada, e por meio idôneo e reconhecido pela regulamentação do setor. É importante observar ainda que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não apresentou comprovantes de desembolso próprio com pedágios, tampouco demonstrou quais praças de pedágio teriam sido percorridas, nem indicou eventual omissão ou falha na antecipação dos valores devidos. Também não comprovou, de forma clara, que o valor recebido não foi repassado corretamente ou que foi incluído no valor do frete em desrespeito à regra de separação legalmente imposta. Diante desse cenário, não há como reconhecer qualquer inadimplemento contratual ou legal por parte da ré. Ao contrário, restou demonstrado que a ré cumpriu as exigências legais, de forma antecipada, destacada e por meio autorizado, não havendo fundamento jurídico para o pleito indenizatório deduzido pela autora com base no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude do requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006951-69.2023.8.11.0045

ID: 294648453

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006951-69.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006951-69.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: NEIDE MARIA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006951-69.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: NEIDE MARIA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Intimado, o executado argumentou excesso de juros; A Exequente argumentou preclusão diante da intempestividade. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A pretensão do executado não é intempestiva. A exceção de pré-executividade não será considerada intempestiva, conforme entendimento jurisprudencial, quando a parte Executada arguir elementos que permitam a revisão de cálculo. Neste sentido a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS em face de decisão proferida pelo Juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação/exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de ocorrência de preclusão temporal quanto à matéria veiculada. 2. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. 3. Com efeito, a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Ademais, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura); de modo que havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas seguintes hipóteses: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; II - Para postular compensação entre benefícios previdenciários e/ou assistenciais recebidos no âmbito administrativo, quando inacumuláveis; III - Para se apontar "error" de cálculo decorrente da utilização da RMI equivocada/em desacordo com o título exequendo; IV - Para postular revogação ou redução de astreinte/multa diária; V - Para se apontar outras matérias, tais como a iliquidez do título, inexigibilidade de sua obrigação, inexigibilidade do título, ilegitimidade da parte, desconformidade do cálculo com o título judicial (a exemplo de indicação equivocada da DIB e/ou inclusão no cálculo de valores posteriores a DIP), bem como prescrição ou outra matéria cognoscível "ex-officio", que independa de prova. Vide, com tais diretrizes, os precedentes declinados no voto. 5. Por outro lado, no caso dos autos observo que a decisão agravada não resolveu o tema arguido pelo INSS em sua peça de pré-executividade, limitando-se a rejeitar a peça de defesa ao fundamento de que ocorreu a preclusão do direito. Logo, o recurso não deve ser conhecido quanto ao cerne da pretensão, ou seja, no ponto em que discute-se o mérito da irresignação não considerada pelo juízo de origem, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 6. Nesse contexto, deverá o julgador de origem, que possui melhores condições para análise dos autos a luz dos parâmetros retrocitados, acaso não configurada qualquer das hipóteses acima explicitadas, fundamentadamente, não conhecer da objeção apresentada; ou, dela conhecendo, julgar o incidente de pré-executividade, acolhendo - ou não - as razões de irresignação do excipiente. 7. Recurso a que se dá parcial provimento.(Agravo de Instrumento – 1032273-10.2024.8.11.0000 - TRF1 – 9ª Turma – Publicação 18/12/2024 – Des. Urbano Leal Berquio Neto ) Ou seja, o pedido da Executada esta amparado: I - Quanto aos juros e correção monetária, por se tratar de questão alusiva à ordem pública (conferir AgInt nos EDcl no AREsp 2088555) e, portanto, passível de cognição a qualquer tempo e grau, mediante atuação "ex officio"; Analisando o cálculo da Exequente (id165694775), foi utilizado o índice do INPC/IBGE, quando o correto seria SELIC, conforme cálculos da Executada (id 182877725), razão que procedem os argumentos da defesa. A jurisprudência do TRF1 é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de ser genérica, aplicando multa por litigância de má-fé ao agravante. 2. A impugnação apresentada pelo INSS não foi genérica, tendo apontado objetivamente equívocos nos cálculos da exequente, como a não aplicação da SELIC conforme a EC 113 e divergências no período de cálculo. 3. Reformada a decisão que rejeitou a impugnação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise da impugnação, após a realização das diligências necessárias. 4. Multa por litigância de má-fé afastada. 5. Agravo de instrumento provido. Honorários advocatícios não arbitrados neste momento processual. Legislação relevante citada: * Emenda Constitucional nº 113/2021 .(TRF1 – Desembargador MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ – 1ª Turm – jUlg.22/11/2024 – Agravo de Instrumento 1000097-12.2024.4.01.9430) Desta forma, este Juízo recebe e conhece da exceção de pré-executividade para o fim homologar os valores apresentados pela Executada (id 182877725). Decorrido o prazo, recursal certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão. Cancelem-se os RPV id 180668838; EXPEÇAM-SE o respectivo ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) referentes ao principal e aos honorários sucumbenciais . INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite o valor devido, no prazo de até 2 (dois) meses. Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, INTIME-SE a parte exequente, facultando-lhe a manifestação em 5 (cinco) dias. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006951-56.2023.4.01.3901

ID: 293003179

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006951-56.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOTECA INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BRAVIM ANGELI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1006951-56.2023.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1006951-56.2023.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ECOTECA INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CAROLINA BRAVIM ANGELI - PA20896 DECISÃO 1. Requer a executada (ID 2177985109) a suspensão da presente execução, sob a alegação de parcelamento da dívida fiscal exequenda. 2. A Exequente se manifestou nos autos (ID 2140628642 e ID 2140630629), informando que os créditos exequendos foram submetidos a parcelamento, requerendo a suspensão do processo e a manutenção das garantias anteriores à formalização do parcelamento. 3. Analisando os autos, verifico que o bloqueio de ativos financeiros da executada foi realizado no dia 26/07/2024 (ID 2140216631), sendo que a adesão ao parcelamento ocorreu somente em 29/07/2024, com deferimento e consolidação em 31/07/2024 (ID 2140630629 e ID 2140633698), portanto em data posterior à data do bloqueio realizado. Com efeito, o alegado parcelamento do crédito tributário, por si só, não justifica o desbloqueio, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, bem como tese firmada no Tema 1012 - STJ, in verbis: ..................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que o parcelamento tributário possui o condão de suspender o curso da execução, com a respectiva manutenção das garantias do crédito fiscal, concluiu pela impossibilidade da manutenção do bloqueio de valores do devedor por meio do Bacenjud, sob o fundamento de que "a onerosidade imposta ao executado revela-se intensa, pois, de modo diverso da penhora sobre bens corpóreos tais como imóveis e veículos, em que o devedor fica como depositário e continua com a posse do objeto corpóreo, os valores bloqueados tornam-se de imediato indisponíveis, privando-se o titular, na prática, de todos os direitos atinentes ao domínio" (e-STJ fl.. 177). 4. Ocorre que "o art. 11, I, da Lei 11.941/2009 não prevê que a manutenção da garantia encontra-se vinculada a espécie de bem que representa a garantia prestada em Execução Fiscal. Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à Execução Fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora" (REsp 1.229.025/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 16.3.2011). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Segunda Turma REsp 1229028 / PR - DJe 18/10/2011). ..................................................................................................... TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão ao regime de parcelamento, por não extinguir a obrigação, possui o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porém não tem o condão de desconstituir a constrição eletrônica previamente realizada via sistema BACENJUD. Nesse sentido: AgInt no REsp 1614946/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgInt no REsp 1591503/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1125742/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) ..................................................................................................... Tema 1012 – STJ O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 14/06/2022, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1012 Situação do tema: Acórdão Publicado. Questão submetida a julgamento: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). Tese firmada: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. REsp 1756406/PA Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tribunal de origem: TRF1 Data da afetação: 28/05/2019 Data do julgamento do mérito: 08/06/2022 Data da publicação do acórdão de mérito: 14/06/2022 REsp 1703535/PA Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tribunal de origem: TRF1 Data da afetação: 28/05/2019 Data do julgamento do mérito: 08/06/2022 Data da publicação do acórdão de mérito: 14/06/2022 REsp 1696270/MG Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tribunal de origem: TRF1 Data da afetação: 28/05/2019 Data do julgamento do mérito: 08/06/2022 Data da publicação do acórdão de mérito: 14/06/2022 ................................................................................................................ Deste modo, considerando que o parcelamento da dívida não acarreta a extinção do crédito tributário, ensejando tão somente a suspensão da sua exigibilidade, bem como o fato de a adesão ao parcelamento ter sido realizada somente em 29/07/2024, com deferimento e consolidação em 31/07/2024 (ID 2140630629 e ID 2140633698), portanto em data posterior à data da indisponibilidade de ativos financeiras, ocorrida 26/07/2024 (ID 2140216631), via sistema SISBAJUD, o que atrai a aplicação da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1012 - (jurisprudência transcrita acima), no sentido de manter o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, indefiro o pedido de desbloqueio das quantias tornadas indisponíveis em conta bancária da executada. 4. Tendo em vista as informações da parte exequente de ID 2140628642 e ID 2140630629, de que os débitos inscritos nas CDA que instruem o presente feito encontram-se parcelados, bem assim a circunstância de que cabe à parte exequente o controle do cumprimento do ajuste, deverá ser suspenso o curso da execução até a rescisão do acordo ou a quitação do débito, o que deverá ser informado pela exequente. Destarte, suspenda-se o curso do presente feito. Intime-se. Havendo nova manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo, pelas mesmas razões do pedido ora em apreço, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 5. Ficam convertidas em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, a indisponibilidade de ativos financeiros de ID 2140216631. Transfiram-se os valores penhorados para conta judicial. 6. Intime-se as referidas executada da penhora (art. 841 e §§, do CPC), por meio do PJe, considerando a existência de advogado constituído nos autos. 7. Atualize-se a fase processual. 8. Intimem-se. Belém, data e assinatura no rodapé.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006951-95.2025.8.26.0590

ID: 294161167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006951-95.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006951-95.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.D. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1006951-95.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.D. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência em relação aos avós paternos merece parcial acolhida, porquanto presentes os requisitos legais. A prova coligida aos autos comprova o vinculo de parentesco entre as partes. Tal prova também revela que o genitor não vem cumprindo adequadamente sua obrigação alimentar, deixando a filha desamparada e motivando o manejo sucessivo de cumprimento de sentença, inclusive com a decretação de sua prisão civil. Todavia, a prova documental não revela a verdadeira capacidade econômica do requerido. Ademais, a requerente optou por incluir apenas seus avós paternos no polo passivo, supondo-se que os avós maternos já venham prestando auxílio material à neta. Sendo assim, atenta a r. manifestação ministerial retro, e ao que mais consta nos autos, fixo os alimentos provisórios, a serem pagos por cada um dos requeridos, na hipótese estarem trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 15% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifiquem-se os requeridos para efetuarem o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 9h30, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intime-se a representante legal da requerente por meio de seu patrono. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 6 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Citem-se e intimem-se pessoalmente os requeridos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participem da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar aos requeridos que informem seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, os requeridos deverão apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso os requeridos não tenham condições financeiras de constituirem um advogado, poderão comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar os requeridos, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO (OAB 190232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinete Das Chagas x Municipio De Santo Antonio Do Leste

ID: 258903185

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006951-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINETE DAS CHAGAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006951-36.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARINETE DAS CHAGAS em desfa… Sentença Processo n.º 1006951-36.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por MARINETE DAS CHAGAS em desfavor do MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE. A requerente narra que fora contratada temporariamente em 2021 pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes até 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período trabalhado. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2021 a 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 06/2021 a 12/2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes