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"1006963-08.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1012444-15.2018.8.11.0041

ID: 320655007

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012444-15.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012444-15.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012444-15.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0001-00 (EMBARGANTE), ANDRE LUIZ DA SILVA PEREIRA - CPF: 006.315.421-83 (ADVOGADO), ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 04.816.714/0001-23 (APELADO), ALEXANDRE MAZZER CARDOSO - CPF: 017.078.219-09 (ADVOGADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), GABRIEL HENRIQUE MELLO - CPF: 028.569.381-67 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou impugnação à exigibilidade de título executivo extrajudicial representado por duplicata mercantil aceita pela embargante e endossada à embargada, empresa de fomento mercantil, com reconhecimento de sua legitimidade e boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão quanto às alegações de fraude e simulação na emissão da duplicata, bem como a possível inexigibilidade do título, com base na ausência de prestação de serviços subjacentes. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, não servindo à rediscussão de fundamentos já enfrentados e decididos de forma expressa e fundamentada. 4. O acórdão enfrentou com clareza todas as teses apresentadas, reconhecendo que, após o aceite da duplicata pela empresa devedora, o título passou a gozar de força executiva e abstração, sendo legítima sua negociação a terceiro de boa-fé. 5. A alegação de nulidade por vício de origem não é oponível ao endossatário que agiu com diligência e respaldo documental. A jurisprudência do STJ consagra a irrelevância de vícios na causa debendi contra terceiros de boa-fé. 6. A tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos já apreciados configura uso indevido dos embargos, os quais não se destinam à revisão do mérito. 7. Ainda que o recurso tenha sido oposto com o intuito de prequestionamento, tal circunstância não justifica a imposição de multa, ausente o caráter protelatório. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir matéria já decidida e suficientemente fundamentada é incabível, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A simples insatisfação da parte com o julgamento não autoriza a revisão da decisão por meio de embargos. 3. O recurso manejado com o objetivo de prequestionamento não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, opôs Embargos de Declaração em ID 289440387, alegando a existência de vício de “omissão e contradição” no acórdão de ID 288984442, que Negou Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão em decisão embargada que não observou o disposto no artigo 661, §1º do Código Civil, a emissão ou aceitação de títulos, necessário a outorga de poderes especiais expressos. Sustenta existir omissão em acórdão que não observou o artigo 2ª da Lei nº 5.474/68, a exigência da duplicata comprovar lastro comercial, além de que demonstrou ter pago a prestação de serviço, diretamente a terceirizada. Alega violação expressa dos artigos 166 e 167 do Código Civil, que tratam da invalidade dos atos jurídicos que envolvem fraude. Prequestiona matéria. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 292494873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); A Embargante sustenta que a obrigação executada é inexigível, uma vez que a duplicata mercantil utilizada pela Embargada não possui lastro legítimo e encontra-se eivada de vício de origem (fraude), e representar valor já quitado. Defende a inexigibilidade do título ante a ausência dos requisitos essenciais de sua execução, negando o aceite da duplicata ou documento equivalente que demonstre o reconhecimento da dívida pela Embargante, tampouco protesto regular ou comprovação da entrega de serviços. Pretende a extinção da execução, reconhecendo-se a nulidade do título executivo extrajudicial. A Embargada por sua vez, impugnou os embargos à execução, afirmando que a duplicata foi regularmente emitida com fundamento em contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa Clean Nobre e a Embargante, sendo a cessão de crédito em operação de fomento mercantil plenamente válida e eficaz. Defende que o título foi regularmente formalizado e, na ausência de protesto ou impugnação tempestiva, presume-se legítimo, incumbindo à Embargante o ônus de demonstrar a inexistência do débito; Assevera da inexistência de prova cabal nos autos da suposta simulação ou fraude. A apelante defende a tese de que as duplicadas foram originalmente sacadas mediante fraude perpetrada pelo Josias da Silva Jesus, representante da empresa sacada, com a qual a empresa apelante já manteve relação comercial. Neste contexto, tem-se dos autos que a embargada ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial nº 1006963-71.2018.8.11.0041 em face da embargante SAGA SEUL, buscando a cobrança de crédito representado pela Duplicata Mercantil de n.º 0797 (ID. 12301465 – dos autos da execução), emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., no valor originário de R$ 1.620,48 (um mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 03/01/2018. (...); A duplicata foi emitida pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda referente à nota fiscal n. 797 (ID. 12301475 – dos autos da execução) devidamente aceita pela executada/embargante. (...); Em contrapartida, a embargante alegou que a empresa Clean Nobre emitiu a duplicata para lastrear operação de fomento mercantil (factoring) com a Embargada, sem que houvesse prestação de serviços ou entrega de mercadoria correspondente, configurando, pois, simulação e fraude na emissão do título. A embargante juntou aos autos documento denominado “TERMO DE DEPOIMENTO” (ID. n. 7481788) extraído de procedimento interno no “Grupo Saga Mato Grosso”, e que conta com a oitiva de Josias da Silva Jesus (representante da Clean Nobre), que segundo alega, confessa que sacou contra o Grupo Saga, uma série de duplicatas sem o respectivo lastro. Nesse passo, o Grupo SAGA propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de empresas de Factoring, visando a declaração de nulidade de várias duplicadas mercantis. Assim, inobstante a legítima irresignação da embargante a apurar supostas irregularidades na emissão de duplicatas, com garantia por notas fiscais da executada, o fato é - conquanto a duplicata seja um título causal, no qual se permite a ampla discussão da causa debendi, certo é que, a partir do momento em que prestado o devido aceite, a título se torna circulável mediante endosso. E no caso, após sacar as duplicatas exequendas contra a apelante/embargante, a empresa CLEAN NOBRE negociou tais títulos com a factoring exequente com o fito de antecipar os respectivos créditos, através do endosso em preto, conforme se vê pela ordem de pagamento em Duplicata (ID. 12301465 – dos autos da execução). Verifica-se dos fatos, por seus documentos, que a apelada, portadora dos títulos executivos, agindo de boa-fé ao recebê-los por endosso, e para garantir a lisura da operação de endosso, antes de adquirir as referidas duplicatas, teve a diligência de entrar em contato com o setor de “Contas a Pagar” da empresa sacada, relacionando a Nota Fiscal correspondente, recebendo o aceite do título, por expresso carimbo da embargante/devedora ao valor cobrado - boleto (ID. 12301507 – dos autos execução). (...); Destarte, ainda que a origem do saque da duplicata exequenda seja questionável, a partir do momento em que o setor “Contas a Pagar” da empresa sacada confirma os respectivos créditos, o título passa a ser legítimo em relação a terceiro que os recebe por endosso em preto. Afinal, consoante a regra do inciso III do artigo 932 do Código Civil, os empregadores são responsáveis pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Registra-se que o fato de um mero assistente, do setor “Contas a Pagar” da sacada embargante não ter poderes para dar aceite a duplicatas à luz dos atos constitutivos da empresa, não constitui uma escusa legitimamente oponível à exequente embargada. Em verdade, ante a constatação da condição do exequente de endossatário de boa-fé, a higidez do título que após o aceite, deixa de ser causal, para tornar-se abstrato - inquestionável. (...); Nessa linha, vê-se que a jurisprudência do STJ tem decidido que, “conquanto a duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou, na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto – rege-se pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso, inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias compradas.” (REsp n. 1.315.592/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe de 31/10/2017.) Desse modo, não há falar em oposição das exceções pessoais à embargada (factoring), motivo pelo qual a execução deve prosseguir.” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade e contradição, justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 5010420-25.2022.8.13.0016

ID: 262604385

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Infância e da Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas Classe: SONEGADOS Nº Processo: 5010420-25.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA DIAS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER LOURENCO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº 5010420-25.2022.8.13.0016 requerida: SILVANA CASSIA FREIAS DA … EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo nº 5010420-25.2022.8.13.0016 requerida: SILVANA CASSIA FREIAS DA SILVA requerentes: JOÃO LUCAS MORAIS DA SILVA e outros SILVANA CASSIA FREIAS DA SILVA, requerida, nos autos supra, em trâmite perante esse r. Juízo e secretaria, por sua procuradora e advogada ao final assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com as inclusas razões, requerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias. N. Termos, Pede Deferimento. Alfenas, 25 de abril de 2025 FABIANA CRISTINA DE LIMA OAB/MG 141.510 Processo de origem nº 5010420-25.2022.8.13.0016 APELANTE: SILVANA CASSIA FREIAS DA SILVA APELADOS: JOÃO LUCAS MORAIS DA SILVA e outros RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. Eméritos Desembargadores, Colenda Câmara!... Não se conformando, em parte com a decisão meritória de id 10417041629, vem a apelante, através de sua patrona pugnar pela reforma do julgado conforme fundamentos que passa a expor: Trata-se de uma ação de sobrepartilha, onde os apelados alegam sonegação de patrimônio pela apelante de bem doado a mais de 23 anos, lado outro, a apelante possui escritura publica da doação do bem doado licitamente por seu genitor, quando dispunha de patrimônio muito superior ao bem doado naquela época e a apelante nem conhecia os herdeiros, ora apelados que são filhos de seu genitor de outro casamento. PRELIMINARES: 1) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO Embora a apelante tenha arguido e comprovado nulidade de citação do representante legal do espólio em peça de resistência, a decisão meritória não reconhece a irregularidade processual, ao passo que, sustenta que por inexistir bens a serem partilhados o que vem de afronta aos próprios fundamentos da sentença, o juízo a quo entendeu houve a extinção da figura do espólio, portando desnecessário citação do mesmo.. O Espólio é parte distinta, Segundo o art. 75, VII, do CPC, o espólio é parte legítima para responder por atos do de cujus: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante; Portanto, quando o autor da ação pretende atingir patrimônio do falecido (como no caso de anular uma doação feita em vida), é necessário que o espólio seja citado através de seu inventariante. A citação do inventariante como herdeira não supre a citação do espólio. O STJ já decidiu nesse sentido: STJ – REsp 1.060.210/SP: "A citação do inventariante como parte ré pessoalmente, não supre a falta de citação do espólio, que é parte processual autônoma." TJSP – Apelação Cível 1006963-10.2019.8.26.0003: "É nula a citação realizada apenas contra o inventariante na qualidade de herdeira, sem que tenha sido citado na condição de representante do espólio." Diante disso, a ação manejada pelos apelantes deverá ser extinta, por não ter havido o chamamento válido do espólio à lide, o que compromete a regularidade do processo e a ampla defesa, conforme os arts. 239, caput, e 240, §1º, do CPC. A única citação válida nos autos foi dirigida à Sra. SILVANA CASSIA FREITAS DA SILVA, na qualidade de herdeira e donatária, não constando qualquer citação formal como representante legal do espólio. Por fim, embora o espólio esteja cadastrado como litisconsorte passivo no processo (sem patrono constituído e citação válida), também não consta como sujeito passivo na própria petição inicial, confrontar id “9668159904”, comprovando a irregularidade apontada. Tal vício compromete a formação da relação processual e não pode ser suprido, sendo causa de nulidade insanável, que contamina todos os atos subsequentes e conduz à extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Requer-se, portanto, o provimento da apelação para declarar a nulidade da citação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DONATÁRIA EX ESPOSA DO ESPÓLIO. Embora a apelante tenha arguido e comprovado AUSÊNCIA de citação da segunda donataria, genitora da apelante, este assunto nem foi tratado na sentença. A ex-esposa/ genitora da apelante é litisconsorte passiva necessária na anulação da escritura de doação, já que ela também figurou como doadora de 50% do imóvel. Litisconsórcio passivo necessário – art. 114 e 115, CPC Art. 114, CPC: Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos que deveriam figurar no polo passivo. Art. 115, CPC: O juiz ordenará a citação daqueles que devam figurar no processo como litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade do processo. Como o imóvel é bem indivisível, a doação realizada por ambos os coproprietários (ex-marido e ex-esposa), e a ação visa anular a integralidade da escritura, a sentença só será válida se todos os doadores forem citados. Sem citação da donatária, que doou seus 50%, a sentença não pode atingir a totalidade do negócio jurídico. Invalidez da sentença contra parte não citada – art. 239, §1º, CPC. Art. 239, §1º, CPC: O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, salvo para os efeitos da mora. Como a donatária não foi incluída na petição inicial, não foi citada, não compareceu espontaneamente ao processo, há vício insanável. A ausência de citação da doadora compromete a validade do processo desde o início. Nulidade absoluta por ofensa ao contraditório – art. 5º, LV, da CF/88 Art. 5º, LV, CF/88: Aos litigantes são assegurados o contraditório e ampla defesa. Se a donatária não foi citada, ela foi privada da oportunidade de exercer sua defesa e proteger sua parte na escritura. Isso viola diretamente o princípio constitucional do devido processo legal. Jurisprudência sobre citação de co-doador como litisconsorte necessário STJ – REsp 1.012.903/MG: “Em ação de anulação de escritura de doação, devem ser citados todos os envolvidos no negócio jurídico, sob pena de nulidade do processo.” TJSP – Apelação 1008436-86.2017.8.26.0100: “Havendo pluralidade de doadores, todos devem integrar o polo passivo da demanda anulatória. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Nulidade processual reconhecida.” 3) PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO Os apelados pretendem a nulidade de escritura pública de doação sob o argumento de que o bem não teria sido levado à colação no processo de inventário, alegando, inclusive, a ocorrência de dolo e sonegação. Contudo, referida pretensão encontra-se prescrita, conforme se demonstra: Prescrição de 4 Anos – Alegação de Dolo (Art. 178, II, CC) A decisão meritória afirma que a apelante agiu com dolo ao omitir bem imóvel do qual deveria ser levado colação em processo de inventario, no caso em tela, aplica-se o prazo especial de 4 anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para anular os atos jurídicos, contado: II – no caso de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude contra credores, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Neste caso, o prazo se conta da lavratura da escritura pública de doação, ou, no máximo, da conclusão da partilha no inventário, momento em que o Requerente teve plena ciência da doação e poderia ter arguido sua nulidade. Não o fazendo, deixou transcorrer o prazo legal. A petição inicial é muito clara já no primeiro parágrafo “ II-DOS FATOS E DO DIREITO” traz a informação de que os herdeiros no ato do processamento do inventário que ocorreu em 17/12/2009, tomaram conhecimento da existência do imóvel (objeto do litígio), que não foi levado a colação do processo de inventário, vejamos trecho extraído da peça pórtica abaixo: “II- DOS FATOS E DO DIREITO Os herdeiros, menores quando do processamento do inventário de seu falecido pai, tomaram conhecimento da existência de um imóvel situado nesta cidade pertencente ao espólio e que não foi inventariado, conforme consta da certidão inclusa (grifos adicionados)” Trecho extraído da petição inicial com grifos adicionados). Portanto da data da doação 22/07/2002 e da data do arrolamento de inventario que iniciou em 17/12/2009 e findou em 16/06/2015, se passaram mais de 13 anos. Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar de prescrição, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Caso Vossas Excelências, não acolham das prescrições arguidas acima passa ao mérito pleiteando reforma do julgado. DA EXCLUSÃO DO HERDEIRO O comando decisório excluiu a apelante da condição de herdeira, ao argumento de ter cometido dolo, por não levar bem doado antes do falecimento do espólio à colação, ocultando patrimônio. Os próprios apelados afirmam em petição inicial, que desde o o processamento do inventario “frisa-se, desde de 17/12/2009”, sabiam da existência do imóvel, obvio que também sempre souberam da doação, porque até mesmo a Sr. Cleide, genitora dos apelados chegou a morar de favores neste imóvel junto com o espólio, conforme confessado em audiência instrutória, então, porque somente em 29/11/2022 foram propor ação de anulação da doação. A doação realizada pelo genitor da apelante é totalmente licita porque não atingiu parte indisponível do patrimônio que dispunha na época, tendo ficado com recursos e bens muito superiores ao valor doado. È cristalino que a apelante nunca ocultou a existência deste imóvel tão pouco agiu de com má fé ou dolo, senão qual seria o sentido de se registrar esta doação por meio de uma escritura pública, documento erga omnes. DA AUSÊNCIA DE DOAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA O valor total do imóvel doado na época foi de R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS), portanto a parte doada, “objeto de litigio” foi de R$ 2.700,00, confrontar certidão de id “9810818754”. Os bens deixados pelo espolio são muito superiores ao ínfimo valor doado na época o que descaracteriza por absoluta os argumentos de doação de parte inoficiosa trazida na sentença. O imóvel recebido em doação foi unicamente um terreno urbano de 120 m2 onde existia uma casa em construção, conforme consta na escritura de doação. Frisa-se que em qualquer momento a defesa impugnou o documento de id “9810818754”, quanto a extensão da área doada e imóvel edificado, constante na escritura pública de doação “documento de fé pública erga omnes”, também não se desincumbiu do ônus probandi de desconstituir o que consta em documento público validado no Cartório de Registro Civil desta urbe. Há de se considerar que para se calcular os custos de uma escritura pública, o cartório precisa vistoriar o imóvel, levar em conta o valor venal do mesmo, portanto, resta cristalino que a apelante recebeu o imóvel em doação no estado em que se constou em instrumento público, qualquer benfeitoria ou edificação neste período de mais de dez anos não poderá ser partilhado. Portanto, as benfeitorias e edificações realizadas pela apelante após data da doação, (construção de mais dois pavimentos) não poderá ser partilhado aos supostos herdeiros, pena de enriquecimento ilícito, visto que da data da doação que ocorreu em 22/07/2002 e a propositura da ação que ocorreu em 29/11/2022, já se passaram mais de 10 anos. Decisão meritória informa que a escritura pública de doação não informa que donatário na época doação possuía outros bens e por inexistir prova nos autos tornou inoficiosa a doação feita em favor da apelante. Lado outro, resta cristalino que o donatário não tinha apenas o imóvel, “objeto do litígio”, pois possuía: id 9668241412 1) um comércio onde laborava com madeiras, inestimável 2) deixou um automóvel fiat/uno, 4.740,78 3) os herdeiros receberam seguro de vida no valor de R$ 16.000,00; 4) os herdeiros receberam seguro de sinistro R$ 6.444,44 5) os herdeiros receberam R$ 2.199,89 de direitos trabalhista 6) os herdeiros receberam o saldo de FGTS e PIS A requerente recebeu em doação de seus pais “José Lourenço da Silva e Maria do Carmo Ribeiro Feitas” o imóvel, objeto do litígio, confrontar com escritura pública de doação datada de 22 de julho do ano de 2022. À época seus pais já haviam divorciado e além do bem doado ambos ficaram com patrimônio superior ao bem doado. Sua genitora possuía recursos financeiros no banco e um comércio local, já seu genitor era industriário, possuía automóveis, saldo bancário e outros ativos financeiros, muito superiores ao valor total do imóvel doado na época. Portando a doação foi licita porque não atingiu parte indisponível. Como a apelante era a única filha do casal, ambos decidiram garantir o futuro da filha com a moradia, mais seu genitor, mesmo depois da doação ter sido efetivada, permaneceu morando no imóvel com a apelante. Quando a apelante conheceu os apelados estes já sabiam por meio de sua genitora que a apelante teria recebido parte do imóvel em doação do seu genitor, mesmo porque seu genitor, com os recursos que possuía (bens sub-rogados) também construiu patrimônio no segundo casamento com Cleide (genitora dos apelados). O que precisa-se considerar é que em momento algum a requerida agiu de má fé com os descendente de seu genitor, tanto que a doação se deu por meio de escritura pública. Em caso do imóvel ser levado a colação, a apelante não poderá ser penalizada com a perda do direito a herança, tão pouco perder tudo que foi edificado por seu esforço e de seu esposo durante estes 23 anos em que os apelados se mantiveram inertes e não contribuíram com a valorização do imóvel. Pelo exposto, pugna pelo acolhimento das razões expostas em sua totalidade e em caso de não conhecimento das preliminares arguidas e passem analisar o mérito recursal, para conhecer e validar a autenticidade da doação realizada e consequente extinção do feito e de forma alternativa, em caso de partilha que seja garantido à apelante direito do quinhão hereditário, mais benfeitorias realizadas, conforme fundamentos por ser de justiça. Termos em que, respeitosamente, Pede Deferimento. Belo Horizonte, 25 de abril de 2025 FABIANA CRISTINA DE LIMA OAB/MG 141.510

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Processo nº 5012811-64.2022.8.08.0024

ID: 333577858

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012811-64.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5012811-64.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, na Petição Inicial de ID 13689204, em apertada síntese, que: (i) A autora firmou contrato de seguro com Ademir Santos Pereira, na modalidade RCFV Auto – Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre – representado por apólice nº 069849 (Doc. 07), através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o veículo de marca Volkswagen, modelo Saveiro Cross 1.6 T.Flex 16v C, de placas PVH-1546, contra os riscos, dentre outros, decorrentes de acidente de trânsito; (ii) em 18 de agosto de 2019, o veículo segurado pela autora e conduzido pelo segurado trafegava pela rodovia ES-209 quando colidiu com uma vaca que estava na pista, na altura do Km 85, conforme Boletim de Ocorrência que confirma a dinâmica do evento, indicando que o condutor não conseguiu desviar do animal; (iii) o acidente ocorreu devido à negligência e desídia do réu, que tem o dever de zelar pela segurança dos usuários da rodovia, mas não construiu barreiras ou adotou medidas para impedir a entrada de animais na via; (iv) Em decorrência do acidente, o veículo segurado sofreu danos, e a seguradora (autora) pagou R$ 9.419,05 para o conserto do veículo, após o segurado arcar com a franquia de R$ 2.183,09. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 9.419,05 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos), a ser acrescida de correção monetária e juros nos termos da lei, assim como aos ônus sucumbenciais. Despacho de ID 14397838 ordenou a citação do requerido. Contestação ofertada no ID 15497412, na qual o DER-ES, preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade é do dono do animal. No mérito, defende, em resumo, que: (i) o caso dos autos trata de uma suposta omissão administrativa, de modo que deve o feito ser analisado sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende afirmar o requerente; (ii) não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da autarquia e os alegados danos; (iii) o aludido acidente pode ter ocorrido em virtude de excesso de velocidade, desatenção do motorista, entre outros fatores que, ainda que presente o animal na pista de rolamento, impediram que o autor agisse com a devida diligência; (iv) ademais, a entrada de animal na pista configura caso fortuito, ou seja, causa excludente da responsabilidade civil; (v) não há, nem na petição inicial e nem nos autos, elementos que demonstrem que a conduta do Estado foi ilícita, razão pela qual não se admite sua condenação. Réplica apresentada no ID 15793719, na qual a autora requereu a rejeição da preliminar e a das demais teses meritórias arguidas na contestação. Despacho de ID 20512221 ordenou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Por meio da petição de ID 20895150, a autora requereu a prova testemunhal e documental suplementar. O Requerido, na petição de ID 20904757, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão saneadora proferida no ID 28161455, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, deferida a prova testemunhal e determinado o agendamento de audiência mediante “Sala Passiva”. Despacho proferido no ID 33984655 ordenou a expedição de Carta Precatória para a oitiva da testemunha, considerando a indisponibilidade de datas na “Sala Passiva”. Certidão anexada no ID 48293131 informa a distribuição da Carta Precatória, com a informação de que o Fórum de Montanha dispõe de “Sala Passiva”. Petição do DER-ES no ID 52571313 requerendo a realização de audiência híbrida. Carta Precatória devolvida anexada no ID 53094350, apenas com a intimação da testemunha, mas sem informações quanto à sua oitiva. Despacho de ID 57188037 designou a audiência mediante “Sala Passiva”. Termo de Audiência no ID 68470006 consignando a oitiva da única testemunha arrolada e a concessão de prazo às partes para apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte autora no ID 68883407. Alegações finais do Requerido no ID 69070165. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, registro que a transcrição do depoimento da testemunha resta dispensada, na forma do art. 149 do Código de Normas, visto que gravado em áudio e vídeo, disponível no link contido no Despacho de ID 68714153. Ademais, registro que o entendimento consolidado de nossa jurisprudência é no sentido de que o juiz, ao formar sua convicção, não precisa se manifestar acerca de todos os argumentos apresentados pelas partes. A fundamentação pode ser sucinta e concentrar-se apenas no motivo que, por si só, considera suficiente para resolver o litígio, precedente: STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação - interesse de agir e legitimidade das partes - passo ao exame do mérito. De um lado, a parte autora fundamenta seu pedido na sub-rogação dos direitos do segurado, conforme o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF. Para tanto, argumenta pela responsabilidade civil objetiva do réu, sob três principais aspectos: Risco Administrativo (Art. 37, § 6º, da Constituição Federal), Código de Defesa do Consumidor (Art. 14, 17, 20 e 22 do CDC) e Responsabilidade Civil Subjetiva (Art. 186 e 927 do Código Civil). Por outro lado, o DER-ES sustenta o feito ser analisado sob o enfoque da responsabilidade subjetiva; que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da autarquia e os alegados danos; a entrada de animal na pista configura caso fortuito, ou seja, causa excludente da responsabilidade civil. A controvérsia se delimita na responsabilidade civil da Autarquia Estadual pela fiscalização e conservação da malha rodoviária, especialmente no que diz respeito à iluminação e sinalização de vias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual – SRE nas quais possam ter trânsito de animais. Com efeito, é certo que, nos termos da regra contida no art. 786, caput, do Código Civil, e enunciado da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, uma vez paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do respectivo valor, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No caso concreto, a Apólice de Seguro consta no ID 13689241 e os comprovantes do pagamento da indenização ao segurado estão nos ID’s 13689252, 13689608 e 13689621. Relativamente à responsabilidade civil do Estado, é cediço que a regra é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a Teoria do Risco Administrativo, pelo qual se obriga o Poder Público a reparar eventual dano por ele causado a outrem em razão de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Registre-se que a responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que preconiza que o Estado responderá pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, a seguir transcrito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com base nessa teoria, embora se prescinda da demonstração do elemento da culpa, exige-se prova inequívoca do dano e do nexo causal entre aquele e a ação ou omissão do ente estatal, somente sendo consideradas causas excludentes da responsabilidade do estado - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. No caso dos autos, estão comprovados todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, conforme se demonstrará a seguir. De acordo com as provas produzidas nos autos, o acidente sofrido pelo segurado, Sr. ADEMIR SANTOS PEREIRA, ocorreu na Rodovia ES 209, próximo do KM 85, em razão do atropelamento de uma vaca, como se infere do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) lavrado presencialmente pela autoridade policial (ID 13689249), não se tratando, então, de mera palavra da vítima. Ainda segundo referido BOAT, na descrição dos dados gerais do acidente, não havia iluminação artificial na pista e, na descrição dos fatos, consta que a guarnição tentou identificar o proprietário do animal, mas não obteve êxito. Além disso, de acordo com a prova testemunhal produzida, o local do acidente era área rural pois havia fazendas e gados de ambos os lados e, apesar de haver cercas, uma vaca estava no meio da pista, causando a colisão, visto que o motorista não pode visualizar a vaca, em razão da ausência de qualquer sinalização e iluminação. Importa salientar que consta no documento anexado no ID 13689244 que o próprio DER admite que a rodovia ES-209, km 85, pertence ao Sistema Rodoviário Estadual – SRE e que não está concessionada, sendo sua gestão e operação sob circunscrição do DER-ES. Além disso, o mapa anexado no ID 13689246 aponta que, de fato, o local do acidente é uma área rural. O DER não se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas da autora, razão pela qual reputo como incontroversos os seguintes fatos: (a) a ausência de sinalização ostensiva com advertência acerca do risco de trânsito de animais na pista; (b) a ausência de iluminação artificial na rodovia; (c) e que a rodovia onde ocorreu o acidente era administrada pelo DER. Nesse ponto, convém destacar que compete ao DER-ES, consoante o artigo 4°, IV, da Lei Complementar Estadual n° 926 de 30/10/2019, “administrar, gerir e regulamentar a infraestrutura do Sistema Rodoviário Estadual – SRE, compreendendo sua operação, manutenção e conservação, restauração, adequação de capacidade, ampliação, construção de novas vias e terminais”, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na referida Lei Complementar. Logo, o DER deveria, ao menos, sinalizar ostensivamente o trecho onde ocorreu o acidente mediante instalação de placas de advertência sobre a presença de animais na rodovia, além de melhorar a iluminação do local. Constata-se, assim, a omissão (conduta) da Autarquia Estadual, que deveria promover a sinalização ostensiva, a verificação dos terrenos adjacentes e instalação de iluminação adequada à via, com o intuito de evitar acidentes, como o que ocorreu no caso dos autos. Quanto ao nexo de causalidade, as provas documentais e testemunhal evidenciam que a ausência de sinalização e iluminação foram determinantes para que o acidente ocorresse, especialmente porque o sinistro ocorreu durante a noite e o animal era preto, de maneira que não foi possível vê-lo a tempo de evitar a colisão. Logo, não se sustenta a alegação do DER de que a entrada de animal na pista configura caso fortuito, ou seja, causa excludente da responsabilidade civil, visto que a área é rural e com fazendas de ambos os lados da rodovia, não sendo plausível a alegação de que é imprevisível a presença de animais. Inclusive, se houvesse iluminação e sinalização, o motorista poderia ter evitado o acidente. Referente ao dano, este foi cabalmente comprovado mediante os documentos anexados nos ID’s 13689249, 13689252, 13689608, 13689611, 13689615 e 13689621. Com base em tais fundamentos e sendo inequívoco o contrato de seguro entre a autora e o condutor que sofreu o acidente, resta configurado o dever de ressarcimento do DER, com base na Teoria do Risco Administrativo. Em casos semelhantes, os Tribunias pátrios entenderem pelo dever de indenizar, senão vejamos: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. Danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal em pista de rodovia sob administração da ré. Sentença de Procedência. Insurgência. Desprovimento. É dever da concessionária a conservação e manutenção da segurança da via, devendo estar atenta às alternativas viáveis para evitar episódios da espécie, como a adequada verificação dos terrenos adjacentes, sinalização ostensiva, instalação de aparatos físicos e fiscalização. Caracterizada a responsabilidade da concessionária em razão de falha quanto à manutenção da segurança da via. Precedentes. Dever de indenizar da apelante que não é afastado por eventual responsabilidade do dono do animal. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; AC 1051828-97.2016.8.26.0053; Ac. 18060517; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Joel Birello Mandelli; Julg. 28/06/2024; DJESP 04/07/2024; Pág. 2075) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA. Competência desta Seção de Direito Público para processar e julgar recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Atual orientação do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. Atropelamento de animal que invadiu pista de rodovia. Pretensão da seguradora ao ressarcimento da quantia paga ao segurado a título de indenização securitária, pelos danos suportados em razão do acidente. Cabimento. Falha na prestação do serviço. Negligência na fiscalização da via e adoção de medidas para a redução das ocorrências. Responsabilidade civil subjetiva da Concessionária de serviço público que administra a rodovia configurada. Sub-rogação da seguradora e valor do dano comprovados. Ressarcimento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1006963-97.2017.8.26.0038; Ac. 13972368; Araras; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos von Adamek; Julg. 17/09/2020; DJESP 22/09/2020; Pág. 2250) Registre-se, por fim, que a correção monetária e os juros de mora, tratando-se de direito de regresso exercido pela seguradora contra o causador do sinistro, incidem a partir da data do efetivo desembolso. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.662.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021. Outrossim, em conformidade com o decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária, pelo IPCA-E, até 08/12/2021, e, a partir de então, deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113 de 2021. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES a pagar em favor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a quantia de R$ 9.419,05 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais e cinco centavos), sobre a qual incidirá correção monetária e juros de mora, a partir da data do efetivo desembolso, sendo a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela poupança, até 08/12/2021, e, a partir de então, deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113 de 2021. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, reconheço a isenção do requerido quanto às custas processuais remanescentes, conforme previsto no artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, II, do CPC. Nada mais sendo requerido e transitada em julgado, arquivem-se os autos. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 1012444-15.2018.8.11.0041

Processo nº 5010420-25.2022.8.13.0016

Processo nº 5012811-64.2022.8.08.0024