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Processo nº 1006970-40.2024.4.01.3315

ID: 283771053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-40.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100697… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006970-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2147223794. I – Fundamentação Cuida-se de ação em que busca a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inclusão indevida de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Aduz o requerente, em síntese, que "(...) A requerente recentemente ao tentar efetuar um compra a crédito foi surpreendida com a informação que seu nome|CPF estava negativo junto aos órgãos de crédito (SPC|Serasa) decorrente de 01 (um) débito no valor de R$1.795,90 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) incluso nos sobreditos órgão pelo requerido em 02.07.2024, contrato 18000006555539443320.". Citada, a CEF aduziu "(...) A autora celebrou em 16/04/2018, contrato faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS, nesta data ainda em fase de construção, no dia 06/08/2020 a cliente solicitou para a entidade organizadora o desligamento/ desistência da unidade habitacional, porém o contrato já estava registrado em cartório.". Nesse sentido, “(...) A unidade organizadora selecionou outra pessoa para a unidade habitacional mas não foi concluído o processo de transferência nem na agência e nem no cartório.”. Analisando detidamente os autos, verifico que a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é indevida, tendo em vista que, conforme informado pela própria ré, tal inscrição decorreu de contrato para a construção de imóvel que foi selecionado outra pessoa. Nesse sentido, a CEF direcionou a cobrança para alguém que não foi beneficiado por nenhum serviço e, por isso, não deveria ter sofrido qualquer tipo de cobrança. Contudo, o que ocorreu foi o oposto, com a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impossibilitando-a de fazer um cartão para movimentações financeiras, como relatado na inicial. Com efeito, a CEF cometeu ato ilícito, causando dano à parte autora, nos termos dos arts 186 c/c 927, CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese vertente se desenha o dano moral, considerando que a atitude da CEF desbordou os limites legais para o exercício de eventual direito de cobrança, negativando o nome da autora indevidamente, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento do requerente. Por fim, delineados o dano e o nexo causal, resta a este julgador fixar o quantum debeatur, atento aos ditames do ordenamento jurídico e orientação jurisprudencial, devendo, de um lado, inibir a prática de atos ilícitos causadores do dano e de outro, amainar a dor experimentada pela vítima, sem, contudo, desbordar em enriquecimento sem causa, prática tão abusiva e odiosa quanto à ação ou omissão causadora do dano, fixo de forma prudente o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Importante ressaltar que o valor ora arbitrado a título de compensação pela ofensa moral representa menos de 10% do valor do teto de condenações possíveis no juizado especial federal, além de estar em consonância com diversos outros julgados emanados das turmas recursais vinculadas aos tribunais regionais federais do país. Por oportuno, destaco a existência dos seguintes julgados (INCJURIS 0048449-13.2017.4.01.3400, CLEBERSON JOSÉ ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 20/02/2020. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00; (AGREXT 1009421-45.2018.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 05/04/2021. Arbitramento de reparação por danos morais fixada em R$ 7.000,00; Recurso Inominado nº 20175108223624902, JF-RJ, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator, 03/07/2020. Condenação em danos morais no valor de R$ 6.000,00; Recurso Inominado nº 20065051002226001, JF-ES, 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator, 22/03/2016. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00). Desse modo, não há que se falar em excessividade do quantum indenizatório, que reputo arbitrado em patamar suficiente para compensar a ofensa moral sofrida pela parte demandante. II- Dispositivo Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a instituição financeira ré ao ressarcimento pelo dano moral experimentado pela autora, que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária, por já incluída no seu cômputo, a partir desta sentença. Ademais, determino que faça cessar a cobrança, com a consequente retirada do nome da demandante de cadastro de inadimplentes no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação. Após, comunique-se à ré para realizar o pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006970-40.2024.4.01.3315

ID: 283771051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006970-40.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100697… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1006970-40.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade de justiça concedida ao evento id. 2147223794. I – Fundamentação Cuida-se de ação em que busca a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inclusão indevida de seu nome em órgãos de restrição ao crédito. Aduz o requerente, em síntese, que "(...) A requerente recentemente ao tentar efetuar um compra a crédito foi surpreendida com a informação que seu nome|CPF estava negativo junto aos órgãos de crédito (SPC|Serasa) decorrente de 01 (um) débito no valor de R$1.795,90 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) incluso nos sobreditos órgão pelo requerido em 02.07.2024, contrato 18000006555539443320.". Citada, a CEF aduziu "(...) A autora celebrou em 16/04/2018, contrato faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS, nesta data ainda em fase de construção, no dia 06/08/2020 a cliente solicitou para a entidade organizadora o desligamento/ desistência da unidade habitacional, porém o contrato já estava registrado em cartório.". Nesse sentido, “(...) A unidade organizadora selecionou outra pessoa para a unidade habitacional mas não foi concluído o processo de transferência nem na agência e nem no cartório.”. Analisando detidamente os autos, verifico que a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes é indevida, tendo em vista que, conforme informado pela própria ré, tal inscrição decorreu de contrato para a construção de imóvel que foi selecionado outra pessoa. Nesse sentido, a CEF direcionou a cobrança para alguém que não foi beneficiado por nenhum serviço e, por isso, não deveria ter sofrido qualquer tipo de cobrança. Contudo, o que ocorreu foi o oposto, com a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, impossibilitando-a de fazer um cartão para movimentações financeiras, como relatado na inicial. Com efeito, a CEF cometeu ato ilícito, causando dano à parte autora, nos termos dos arts 186 c/c 927, CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese vertente se desenha o dano moral, considerando que a atitude da CEF desbordou os limites legais para o exercício de eventual direito de cobrança, negativando o nome da autora indevidamente, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento do requerente. Por fim, delineados o dano e o nexo causal, resta a este julgador fixar o quantum debeatur, atento aos ditames do ordenamento jurídico e orientação jurisprudencial, devendo, de um lado, inibir a prática de atos ilícitos causadores do dano e de outro, amainar a dor experimentada pela vítima, sem, contudo, desbordar em enriquecimento sem causa, prática tão abusiva e odiosa quanto à ação ou omissão causadora do dano, fixo de forma prudente o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil e reais). Importante ressaltar que o valor ora arbitrado a título de compensação pela ofensa moral representa menos de 10% do valor do teto de condenações possíveis no juizado especial federal, além de estar em consonância com diversos outros julgados emanados das turmas recursais vinculadas aos tribunais regionais federais do país. Por oportuno, destaco a existência dos seguintes julgados (INCJURIS 0048449-13.2017.4.01.3400, CLEBERSON JOSÉ ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Diário Eletrônico Publicação 20/02/2020. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00; (AGREXT 1009421-45.2018.4.01.3801, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, TRF1 - TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA - MG, DJMG Publicação 05/04/2021. Arbitramento de reparação por danos morais fixada em R$ 7.000,00; Recurso Inominado nº 20175108223624902, JF-RJ, 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator, 03/07/2020. Condenação em danos morais no valor de R$ 6.000,00; Recurso Inominado nº 20065051002226001, JF-ES, 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator, 22/03/2016. Condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00). Desse modo, não há que se falar em excessividade do quantum indenizatório, que reputo arbitrado em patamar suficiente para compensar a ofensa moral sofrida pela parte demandante. II- Dispositivo Ante o expendido e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, para condenar a instituição financeira ré ao ressarcimento pelo dano moral experimentado pela autora, que ora fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, sem incidência de correção monetária, por já incluída no seu cômputo, a partir desta sentença. Ademais, determino que faça cessar a cobrança, com a consequente retirada do nome da demandante de cadastro de inadimplentes no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e em atenção à Portaria COGER nº 8388486 de 28/06/2019 que dispõe sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e restringe o uso de alvará, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária, de preferência junto à Caixa Econômica Federal, em que deverá ser realizado o pagamento do montante da condenação. Após, comunique-se à ré para realizar o pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006970-63.2018.8.11.0041

ID: 337824529

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-63.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ STUART SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006970-63.2018.8.11.0041. AUTOR(A): TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA REU: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006970-63.2018.8.11.0041. AUTOR(A): TAIAMA PLAZA HOTEL LTDA REU: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de embargos de declaração opostos por TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA contra sentença proferida por este Juízo (ID. 175108019), que julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, inciso II e do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 986. Em suas razões, a embargante alega que a decisão padece de omissão e contradição. Sustenta que não discute na presente ação "a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica", pois já obteve pronunciamento judicial favorável no Mandado de Segurança nº 0050083-26.2014.8.11.0041, com decisão liminar concedida em 04/11/2014, sentença de procedência proferida em 27/05/2015, decisão monocrática mantendo a sentença em 24/01/2017 e acórdão confirmando a decisão monocrática em 25/04/2017. Argumenta que o objeto da presente demanda é o cumprimento da segurança já concedida e a nulidade dos lançamentos de ICMS realizados pelo Estado de Mato Grosso em descumprimento à ordem judicial anterior. Aduz ainda que a sentença embargada foi omissa quanto à modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986, que beneficiaria a embargante por possuir decisão judicial favorável anterior a 27/03/2017, data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID. 194513986), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que não há omissão ou contradição na sentença e que o mandado de segurança mencionado pela embargante encontra-se sobrestado para aguardar o julgamento do Tema nº 986/STJ. Argumenta ainda que a embargante não se enquadra na hipótese de modulação de efeitos, pois a presente ação foi proposta em 2018, após 27/03/2017, e não houve concessão de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso em análise, verifico que assiste razão à embargante quanto à existência de omissão e contradição na sentença embargada. De fato, ao examinar detidamente a petição inicial, constato que o objeto da presente ação não é a discussão sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, mas sim a anulação de auto de infração lavrado pelo Estado de Mato Grosso e a desconstituição de crédito tributário constituído em suposto descumprimento de ordem judicial anterior, proferida no Mandado de Segurança nº 0050083-26.2014.8.11.0041. Os pedidos formulados pela autora na inicial são no seguinte sentido:"I) anular o Auto de Infração lavrado em 22/06/2014 sob a Ordem de Serviço nº 21261170 -INFRAÇÃO: 3.10.7 supra especificada; II) decretar a nulidade do ato fiscalizatório administrativo que culminou na lavratura do Auto de Infração em decorrência do descumprimento de ordem judicial; III) decretar a nulidade dos lançamentos feitos a título de cobrança da "TUSD" "TUST" nas contas de energia da UC nº 343572 – 9; IV) determinar a desconstituição do crédito tributário resultante do descumprimento de ordem judicial contida no Mandado de Segurança cód. 931418, cujos lançamentos se deram em razão da inclusão da "TUSD" "TUST" na base de cálculo do ICMS;" Portanto, a sentença embargada incorreu em contradição ao considerar que o objeto da ação seria a discussão sobre a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, quando na verdade trata-se de ação anulatória de ato administrativo fiscal e desconstituição de crédito tributário constituído em suposto descumprimento de ordem judicial anterior. Ademais, a sentença foi omissa ao não analisar a questão relativa à existência de decisão judicial anterior favorável à embargante no Mandado de Segurança nº 0050083-26.2014.8.11.0041, bem como a modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema nº 986. Conforme consta dos autos, a embargante obteve decisão liminar favorável em 04/11/2014 no referido mandado de segurança, posteriormente confirmada por sentença em 27/05/2015, decisão monocrática em 24/01/2017 e acórdão em 25/04/2017. Por sua vez, o STJ, ao julgar o Tema nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Contudo, o STJ modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que os consumidores que, até 27/03/2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que ainda vigentes, estão autorizados a recolher o ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo, independentemente de depósito judicial. Quanto à alegação do Estado de Mato Grosso de que o mandado de segurança estaria sobrestado, tal circunstância não foi comprovada nos autos e, ainda que o fosse, não afastaria a necessidade de análise da questão relativa à modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ. Portanto, verifico a existência de omissão e contradição na sentença embargada, que devem ser sanadas para que haja adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA para, reconhecendo a omissão e contradição apontadas, anular a sentença embargada (ID. 175108019), determinando o regular prosseguimento do feito, com a citação do Estado de Mato Grosso para apresentar contestação, bem como a posterior análise do pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006970-92.2025.8.26.0302

ID: 325223019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-92.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o dispo… Processo 1006970-92.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fls. 40 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Todavia, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, observando-se o parâmetro previsto no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023 c/c item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE de 19/12/2023, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida e demais encargos legais ou convencionais, inclusive honorários advocatícios de 10%, restando a ser recolhido o valor de R$29,98. Em prosseguimento, tem-se que o exequente formula, a fl. 4, item "b", pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados, todavia tal pleito não comporta deferimento. A medida requerida, além de ser prematura, também não veio instruída com qualquer informação sobre a existência de fatos praticados pelos executados que indiquem a dilapidação concreta de bens com fito de frustrar o pagamento do crédito perseguido na presente ação. Por essa razão, não há como conceder a medida pleiteada, qual seja, o arresto de ativos financeiros dos executados, já nesta fase processual. Em casos análogos assim já decidiu a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido liminar de arresto - Indeferimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade -- Ausentes, nos autos, elementos que indiquem dilapidação patrimonial dos executados - Medida prematura - Decisão mantida - Recurso improvido. [...] Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Quando do conhecimento do pedido de liminar formulado neste recurso, aduzimos a ausência de elementos indicativos de dilapidação patrimonial. Agora, em análise ao mérito recursal, outra conclusão não é possível inferir. Com efeito, o exequente não demonstra a existência de circunstâncias que evidenciem esvaziamento de bens ou ausência de recursos financeiros da devedora principal ou de seus avalistas. Ao contrário. Refere, na inicial, a imóvel em cuja matrícula, ademais, foi deferido o registro do ajuizamento da execução pelo d. Magistrado "a quo" (artigos 799, inciso IX e 828, do CPC). [...] Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis, que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", sendo certo que, como já dito, não se verifica a necessária subsunção dos fatos às situações elencadas pelo legislador, a ponto de excepcionar a regra da garantia do contraditório anterior à constrição de bens, mostrando-se prematuro o pedido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2042224-55.2019.8.26.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado; relatora Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado aos 22/03/2019). Desta feita, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1006970-55.2025.4.01.4301

ID: 331618857

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006970-55.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUSA GALVAO REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAINARDO FILHO PAES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006970-55.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006970-55.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNA SOUSA GALVAO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAINARDO FILHO PAES DA SILVA - TO2262 POLO PASSIVO: .PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA SOUSA GALVÃO REIS com o objetivo de, em sede liminar, ver incluído o seu nome na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as fases dos processos seletivos de residência médica. Narra a impetrante que é médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, desde 21/09/2023, atuando no Município de Araguaína/TO, sendo impedida de obter a bonificação de 10% no processo seletivo do ENARE (EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA), Edição 2025/2026, uma vez que o edital condiciona tal benefício apenas aos participantes do PROVAB. Alega que o Programa Mais Médicos para o Brasil é equivalente ao PROVAB para fins de bonificação, conforme interpretação do artigo 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, e precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Decido. Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora). Da análise dos fundamentos esposados pela parte impetrante, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê em seu artigo 22, § 2º, a bonificação pleiteada nos autos: "Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981." Do cotejo das regras transcritas, extrai-se que, para fazer jus à majoração de 10% (dez por cento) na nota em processo seletivo para ingresso em curso de residência médica no país, o candidato deve ter participado por 01 ano das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Ocorre que, embora a impetrante tenha demonstrado sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, não comprovou documentalmente que o Município de Araguaína/TO, onde exerce suas atividades, está classificado como região prioritária para o SUS, requisito expressamente previsto na lei para a concessão da bonificação pretendida. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece o direito à bonificação aos participantes do Programa Mais Médicos, desde que comprovada a atuação em regiões prioritárias, conforme precedentes abaixo: [...] 3. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos programas de residência médica. 4. A Portaria Conjunta n. 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica. 5. A parte agravante prestou serviços médicos na unidade de saúde da família do município de Jaboatão dos Guararapes/PE, tendo sido admitida em 26/06/2019 com data prevista de encerramento em 26/06/2022, nos termos da declaração do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde, emitida em 30/09/2021. 6. O Ministério da Saúde, no exercício do poder regulamentar, determinou as regiões prioritárias para o SUS, não estando o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, oficialmente cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta n.° 03/2013. Diante do cenário apresentado nos autos, entendo que a parte agravante não faz jus à bonificação, eis que não se verificou o cumprimento do requisito de prestação de serviço médico em região prioritária (grifei). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1034153-71.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024). O município de Parauapebas/PA não está cadastrado no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, fato que retira, da apelação, a concreta probabilidade de provimento, já que não ficou comprovado, na espécie, o cumprimento do requisito de desempenho das atividades de integração ensino-serviço em região prioritária para o SUS. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator. (TUTANTANT 1007115-16.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1, PJe 24/03/2025 PAG. [...] Os municípios de Betim/MG e Contagem/MG não estão cadastrados no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde, fato que retira, do agravo, a concreta probabilidade de provimento, já que não ficou comprovado, na espécie, o cumprimento do requisito de desempenho das atividades de integração ensino-serviço em região prioritária para o SUS. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG (ID 432141925). Aos demais agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Após, vista ao Ministério Público Federal. Brasília, na data em que assinado eletronicamente. (AI 1041956-71.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1, PJe 10/03/2025 PAG.) No caso concreto, embora a impetrante afirme que faz jus à bonificação por participar do Programa Mais Médicos, não trouxe aos autos documento que comprove que o Município de Araguaína/TO é considerado região prioritária para o SUS, ônus que lhe competia. Cumpre destacar que o mandado de segurança, por sua natureza, exige prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Assim, todos os documentos necessários à demonstração do direito líquido e certo devem ser juntados com a petição inicial. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, o direito à bonificação aos participantes do Programa Mais Médicos, sua concessão estaria condicionada ao preenchimento de todos os requisitos legais, inclusive a comprovação de que a atuação ocorre em região prioritária para o SUS, o que não foi demonstrado pela impetrante. Diante disso, ausente um dos requisitos essenciais para a concessão da liminar - a plausibilidade do direito invocado -, torna-se dispensável a análise do periculum in mora. Conclusão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem as informações que entenderem necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, concluam-se os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0023329-23.2009.8.11.0041

ID: 309496606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023329-23.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA COSTA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023329-23.2009.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023329-23.2009.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta pela SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE CUIABÁ (FUSC). Em detida análise dos autos tem-se que a presente ação foi ajuizada perante a Justiça Federal, nos idos de 2006, contudo, em 30/10/2007, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da União, aquele juízo federal remeteu os autos a este juízo. Em síntese, a presente ação cinge-se ao recebimento de valores pela autora, relativos à prestação de serviços hospitalares a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período compreendido entre os anos de 2000 e 2002, totalizando aproximadamente R$ 7.165.688,31 (sete milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), valores esses que alega terem sido pagos a menor. Pendendo a lide somente em face do Município de Cuiabá, este apresentou contestação, na qual alega a inexistência de débitos em aberto com a autora, afirmando que todos os processos de faturamento foram devidamente encaminhados para pagamento após processamento pelo DATASUS. A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos de defesa e reiterando os termos da inicial. Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração da existência e extensão dos valores controversos, tendo sido nomeada perita judicial (Id. 164336003), com irresignação da ré quanto aos valores apresentados pela perita (Id. 178135501). É o breve relatório. Decido. CHAMO O FEITO À ORDEM. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Inicialmente, cumpre destacar que o processo se encontra na fase julgamento conforme o seu estado: há petição inicial, contestação e impugnação à contestação. Defrontando-se tese e antítese, vislumbram-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo questões prejudiciais a serem analisadas. Diante dessas circunstâncias, inexistentes as hipóteses que pudessem determinar a extinção da ação, tem-se por inaplicável o comando do art. 354 do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, a lide prende-se a questões fáticas não demonstráveis pela via documental, exigindo dilação probatória, pelo que, em razão da não configuração das hipóteses previstas no artigo 355 CPC, não se faz possível o julgamento antecipado da lide. Lado outro, analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não constato irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, pelo que declaro saneado o processo. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Em consequência, fixo como pontos controvertidos: A efetiva prestação dos serviços hospitalares pela parte autora aos pacientes do SUS no período compreendido entre janeiro/2000 e dezembro/2002; A existência ou não de diferenças entre os valores processados pelo Sistema Único de Saúde e os efetivamente pagos à parte autora no referido período; Em caso positivo, a quantificação exata desses valores, considerando cada competência mensal; A existência ou não de glosas ou rejeições dos faturamentos apresentados pela autora e, em caso positivo, se houve comunicação à parte autora sobre tais eventos e suas causas; A existência ou não de reapresentações de faturamento pela autora após eventuais glosas ou rejeições, e se estas foram regularmente processadas. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo: 1) À parte autora: a) Comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a prestação dos serviços, o faturamento apresentado e os valores efetivamente recebidos; b) Demonstrar a existência de diferença entre o valor processado pelo SUS e o efetivamente recebido; c) Comprovar a utilização dos mecanismos administrativos pertinentes para solucionar eventuais divergências antes do ajuizamento da ação. 2) À parte ré (MUNICÍPIO DE CUIABÁ): a) Comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora; b) Demonstrar os valores efetivamente pagos à autora pelos serviços prestados; c) Esclarecer a ocorrência de eventuais glosas ou rejeições e sua comunicação à parte autora, bem como as razões para tanto. DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: 1) Prova documental: já constante dos autos e a ser complementada pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias; 2) Prova pericial contábil: necessária para apurar a eventual diferença entre os valores processados pelo SUS e os efetivamente pagos à autora no período de janeiro/2000 a dezembro/2002, levando em consideração as possíveis glosas e rejeições de procedimentos. Quanto à prova pericial, considerando a nomeação de perito anteriormente realizada (Id. 164336003) e a respectiva proposta dos honorários (Id. 176156872), anoto que os valores apresentados exorbitam os parâmetros legais. Isso porque nos termos do art. 95, §3º, do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, de sorte que, no caso da realização por particular, o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. In casu, o perito anteriormente nomeado fixou honorários em patamares muito superiores ao estabelecido na Resolução CNJ n. 232/2016, ainda que no âmbito do art. 1º, §4º, o qual franqueia ao magistrado a possibilidade de ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Outrossim, anote-se que a elevação dos valores para além dos limites fixados na tabela devem atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade à natureza da perícia, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER – PERÍCIA MÉDICA DE MENOR COMPLEXIDADE – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – RECURSO PROVIDO. 1. O valor fixado para os honorários periciais deve ser reduzido quando não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Recurso provido.- (N.U 1006970-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ACIMA DO TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. REVISÃO DO VALOR COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...) II. Tese de julgamento: A fixação de honorários periciais em ações propostas por servidores públicos contra o Estado deve observar os limites estabelecidos na Resolução CNJ n. 232/2016, salvo fundamentação expressa que justifique valor superior com base em critérios legais. (N.U 1008919-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Assim, considerando a complexidade da perícia e nos termos do art. 95, §3º,II, do CPC, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), obedecendo o disposto na Resolução nº 232/2016 do CNJ (item 1.1 da tabela). Com a concordância dos honorários, intime-se a perita para indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). Em discordando dos valores arbitrados, desde já, DETERMINO a destituição da MEDIAPE - MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA., do múnus anteriormente lhe conferido, tornando sem efeito a decisão Id. 164336003. A toda evidência, a fim de imprimir celeridade à marcha processual, no caso de ocorrência da destituição, desde já, NOMEIO como perita judicial Andrea Roseira de Moraes Biancardini, podendo ser encontrada por meio do endereço eletrônico phd.periciacontabil@hotmail.com, devidamente cadastrada no banco de peritos do Tribunal de Justiça deste Estado, devendo desempenhar seu múnus na forma dos arts. 466 e 473, IV, § 3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação da perita, facultada manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão apresentar quesitos e indicação de assistente técnico (artigo 465, §1º, do CPC). Após a manifestação das partes, INTIME-SE a perita para comprovar sua especialidade sobre a matéria, bem como apresentar contatos profissionais e em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (artigo 465, §2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser custeados pela Fazenda Municipal, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida ao autor, ressalvado o disposto no art. 95, §4º, do CPC. Com a concordância dos honorários, intime-se a perita a indicar data para a realização dos trabalhos periciais, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos (artigo 474, Código de Processo Civil). O prazo para apresentação do laudo pericial fica estabelecido em 30 (trinta) dias. Os pareceres técnicos deverão ser apresentados em juízo no comum prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da apresentação do laudo (artigo 477, §1º, Código de Processo Civil). Por fim, sem prejuízo, intime-se a requerente para proceder com regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, acostando procuração atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1006970-31.2025.8.11.0037

ID: 339740692

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006970-31.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executado: Luan Rodr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006970-31.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executado: Luan Rodrigo da Silva Soares Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Inexistindo manifestação de interesse no prazo de 10 (dez) dias, a contar da formalização da medida, levante-se a restrição. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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D. C. P. x B. M.

ID: 330824906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006970-45.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE MATTOS

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CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as parte… Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as partes iniciaram namoro desde o ano de 2009, passaram a viver juntos em união estável a partir de 2016 e casaram-se em fevereiro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união nasceu o menor A.M.P., em 21/01/2016, atualmente com 9 anos de idade. O autor sustenta que, devido a situações de foro íntimo, o casal está separado de fato, residindo ele atualmente na residência de seus genitores e a ré na casa de propriedade do casal. Diante desses fatos, sustenta o direito à decretação do divórcio, à partilha dos bens e dívidas adquiridas pelo casal na proporção de 50% para cada parte, à guarda compartilhada do filho menor, bem como à fixação de alimentos apenas para o filho, renunciando ambos aos alimentos entre si. Inclui na partilha o imóvel residencial situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, Jardim Belvedere, Araras/SP, avaliado em aproximadamente R$ 450.000,00. Ao final, requereu a decretação do divórcio, partilha dos bens descritos no percentual de 50% para cada parte, guarda compartilhada do menor A.M.P., renúncia aos alimentos entre o casal, e fixação de alimentos para o filho menor na proporção de 50% das despesas para cada genitor. Documentos acostados às fls. 07/28. O Ministério Público manifestou-se às fls. 31, aguardando a citação e tentativa de conciliação, demonstrando o zelo institucional pela proteção dos interesses do menor. Por meio da decisão proferida às fls. 49/50, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando a retificação do valor da causa e o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias. O autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo conforme decisão de fls. 89. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2353309-86.2024.8.26.0000 (fls. 93/99), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau e concedendo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Devidamente citada, foi designada audiência de conciliação para o dia 13/05/2025, conforme decisão de fls. 100/101. Realizada a audiência de conciliação (fls. 114/115), houve acordo parcial entre as partes, sendo decretado o divórcio, fixados alimentos ao filho menor no valor de 01 salário mínimo mensal, estabelecida a guarda compartilhada com residência fixa no lar da genitora, e determinado regime de convivência livre mediante prévio aviso. A controvérsia remanescente cinge-se exclusivamente à partilha dos bens do casal. A requerida apresentou contestação às fls. 124/133, na qual confirma substancialmente os fatos narrados pelo autor quanto ao relacionamento e nascimento do filho, mas contesta especificamente a questão da partilha de bens. Sustenta tese central de que o imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, pertence exclusivamente à requerida e suas três irmãs (Perla Regina Merlo Siqueira, Paula Rogéria Merlo Fernandes e Maria Augusta Merlo da Silva), conforme matrícula juntada às fls. 17/24. Alega que quando da aquisição do imóvel a requerida era solteira e ainda não vivia em união estável com o autor. Aduz que houve apenas reforma no imóvel custeada pelo genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, não havendo direito do autor sobre a propriedade, mas apenas sobre eventuais benfeitorias realizadas. Imputa ao autor comportamento negligente quanto às despesas domésticas e débitos tributários. Sustenta que o autor tem direito apenas à partilha dos bens móveis, incluindo drone adquirido em 2024, além das dívidas de IPTU (R$ 18.847,79) e SAEMA (R$ 4.031,95). Ao final, requereu que eventual partilha do imóvel seja limitada a 50% apenas sobre a parte da reforma pertencente à requerida. O autor apresentou réplica às fls. 285/295. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu inicialmente prova pericial para avaliação do imóvel e prova testemunhal (fls. 299). A requerida informou não ter outras provas a produzir além da documental já carreada (fls. 300). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 354 e 355), além de ser necessária a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal das partes. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (art. 357, inciso II, do NCPC): I - Se houve efetiva união estável entre as partes a partir de 2016, com affectio maritalis e constituição de entidade familiar, ou se a convivência teve início apenas com o casamento em 2019; II - Se o genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, doou verbalmente o terreno ao casal (Diego e Barbara) ou se houve mera permissão/autorização para construção e moradia; III - Se as partes comportaram-se como efetivos proprietários do imóvel, com atos de disposição, investimentos e exercício de poderes dominiais; IV - Se houve construção completa da residência pelo casal (conforme fotografias da réplica) ou se preexistia edificação que foi meramente reformada; V - Qual a natureza e extensão dos investimentos realizados por cada cônjuge na construção/reforma, incluindo recursos financeiros e trabalho pessoal; VI - Se a família da requerida tinha conhecimento e aquiescência quanto aos substanciais investimentos realizados pelo autor na propriedade; VII - As circunstâncias que impediram a regularização documental da alegada doação e se havia intenção de posterior formalização. Noutro giro, as questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à (Art. 357, inciso IV do CPC): I - Aplicação temporal do regime da comunhão parcial de bens - se incide sobre bens adquiridos desde 2016 (união estável) ou apenas desde 2019 (casamento); II - Validade e efeitos de doação verbal de imóvel, considerando a exigência de forma pública (art. 108, CC) versus situações de execução/cumprimento da liberalidade; III - Comunicabilidade de bens imóveis construídos na constância da união/casamento (art. 1.660, I, CC); IV - Limites da partilha quando há coproprietários estranhos à relação conjugal; V - Proteção de investimentos de boa-fé em imóvel de terceiros (arts. 1.219, 1.253 e 884, CC); VI - Caracterização de eventual enriquecimento sem causa pela retenção de benfeitorias. Quanto à distribuição do ônus da prova, observo que não se configuram elementos de vulnerabilidade que justifiquem inversão probatória, aplicando-se as regras gerais do art. 373 do CPC. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) a configuração de união estável desde 2016; (b) a alegada doação verbal do terreno ao casal; (c) seus investimentos na construção; (d) o comportamento como proprietário. À requerida incumbe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, notadamente: (a) que o imóvel é de propriedade exclusiva sua e das irmãs; (b) que houve mera permissão para construção; (c) que não houve doação ao casal. Defronte a esse panorama, observo que embora as fotografias juntadas na réplica sejam eloquentes quanto à construção do zero (demonstrando terreno limpo, fundação, alvenaria, cobertura e acabamentos), constituem prova unilateral que demanda corroboração. A controvérsia central transcende aspectos técnicos, envolvendo fundamentalmente questões fáticas sobre doação, união estável e comportamento das partes. Considerando a economia processual e que eventuais perícias avaliatórias podem ser realizadas em sede de liquidação, tenho por suficiente a produção de prova oral para resolução das questões controvertidas, postergando aspectos meramente quantitativos. Assim, para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) depoimento pessoal de ambas as partes; ii) documental, restrita a documentos novos; iii) testemunhal. Tenho como elementar a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da requerente, assim como do requerido, além de eventuais testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 2 (dois) dias. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto a realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, as partes deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas, a serem arroladas, no mesmo interregno. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera. v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato telefônico ou e-mail da 2ª Vara Cível de Araras (019 3321-2365 ou gabmrmartins@tjsp.jus.br) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Isso posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. Por fim, saliento que as questões técnicas de avaliação patrimonial (valor do imóvel, custos de construção, quantificação de benfeitorias) constituem aspectos meramente quantitativos que não influem no julgamento do an debeatur, razão pela qual postergo eventual produção de prova pericial para a fase de liquidação de sentença, caso necessário. Esta decisão observa os princípios da economia processual e duração razoável do processo, evitando custos desnecessários com perícias que podem se revelar dispensáveis conforme o resultado da instrução oral. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 109204/SP), JOSÉ RICARDO DE MATTOS (OAB 294531/SP)

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Arlindo Dalmo x Banco Agibank S.A

ID: 281009809

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006699-14.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DALMO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006699-14.2024.8.16.0044 Processo: 0006699-14.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ARLINDO DALMO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por ARLINDO DALMO contra BANCO AGIBANK S.A, ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que contratou, junto ao banco requerido, cartão de crédito com RCC (Reserva de Cartão Consignado), contrato n. 1511206092 e, não pretendendo mais manter o vínculo contratual, notificou a instituição requerida, extrajudicialmente, na data de 25.04.2024, solicitando o cancelamento do cartão. Todavia, não obteve êxito. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando o cancelamento do cartão de crédito, direito assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009), bem como a condenação da ré em compensação financeira por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da recusa injustificada ao cancelamento do cartão. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2-1.10. Analisada a inicial (seq. 14.1), indeferiu-se o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ocasião em que foi intimado ao recolhimento das custas iniciais. Contra a decisão, interpôs-se agravo de instrumento (seq. 18.1), que foi provido (seq. 20.1). O banco réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (seq. 21.1), momento em que alegou, preliminarmente, a irregularidade de representação processual. Ainda, impugnou a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita ao autor, bem como também impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que o autor contratou cartão consignado de benefício em folha de pagamento (contrato n. 1511206092, na data de 06.12.2023), em que há expressa previsão de reserva de margem, logo, tinha o demandante ciência inequívoca do produto contratado, não havendo que se falar em dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 17.2-17.5; 21.2-21.3). Na decisão de seq. 22.1, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência. Réplica no seq. 28.1. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 32.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 35.1 e 36.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 39.1), as preliminares arguidas foram analisadas e rejeitadas. Os pontos controvertidos foram fixados. Deferiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, indeferiu-se a inversão do ônus da prova. Distribuiu-se o ônus probatório na forma do artigo 373, I e II, do CPC. Concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais. As alegações finais foram apresentadas nos seq. 42.1 e 43.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. As preliminares arguidas já foram analisadas na decisão de saneamento e organização do processo, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que a controvérsia versa a respeito do direito ao cancelamento do cartão de crédito com RCC pactuado pela autora junto ao banco requerido, uma vez que a demandante alega que, apesar de ter solicitado o cancelamento do cartão, na via administrativa, não obteve êxito. Em que pese os argumentos colacionados em sede de contestação, é cediço que o beneficiário pode, a qualquer tempo, e, independentemente do adimplemento contratual, solicitar à Instituição bancária que cancele o cartão de crédito contratado. A propósito, veja o que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Ora, o cancelamento do contrato, pretendido pela parte autora, é devido, porque não pode permanecer vinculada a ele, se não mais o deseja. Todavia, esclareça-se, desde já, que o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou de excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. A opção de efetuar isso ou de manter os descontos no benefício previdenciário, cabe à parte autora. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2018, DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. 2. Rejeita-se a alegação de decadência, quando o dispositivo invocado previr hipótese fática distinta da discutida na lide. 3. “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante” (art. 17-A, “caput”, da Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS). 4. Requerido o cancelamento do cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo devedor deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, § 1º, Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS. 5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00036421420218160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (grifei) APELAÇÃO [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, § 1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, § 1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) (grifei) APELAÇÃO – [...] REVISIONAL E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional c.c. indenizatória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008> – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 1013673-78.2022.8.26.0032, Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, Araçatuba, julgado de 4.10.23). APELAÇÃO [...] obrigação de fazer c/c. repetição do indébito – Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável sem solicitação – Ausência de verossimilhança – Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito. Cancelamento do cartão – Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento, entretanto, que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito a favor do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, n. 1006970-73.2022.8.26.0019, AC, Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA, Americana, julgado de 4.10.23) (grifei) Ressalte-se que o direito ao cancelamento do contrato é potestativo, de modo que a manutenção do contrato em oposição ao desejo de um dos contratantes caracterizaria ato atentatório à autonomia da vontade das partes, frise-se. Assim, há de se julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito. Frise-se, por importante, que a determinação do cancelamento do cartão não implica em qualquer prejuízo ao banco requerido, uma vez que a normatização aplicável faculta à autora a quitação do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do montante total ou por meio de descontos consignados na RMC. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, para que reste caracterizada a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, deve haver efetivos prejuízos aos direitos da personalidade, ainda que presumidos, “in re ipsa”. Esse termo, “in re ipsa” (dano presumido), não pode ser confundido com simples contratempos e aborrecimentos inerentes à rotina da hodierna e complexa sociedade, banalizando o dano moral. Ao contrário, o Poder Judiciário deve estar atento a pleitos fundamentados em incômodos mínimos. No presente caso, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que a mera recusa indevida de cancelamento do contrato não dá azo ao pagamento de compensação financeira por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Ademais, a parte autora não trouxe nenhum elemento, ainda que indiciário, a respeito do tempo útil que teria perdido com a tentativa de obtenção de cancelamento do contrato pela via administrativa e/ou judicial. Não há, assim, nenhuma prova de que o tempo utilizado na tentativa de solucionar o imbróglio tenha sido significativo. Além da ausência de prova do tempo, não há comprovação do “quanto” valeria cada minuto ou hora despendidos pela parte autora. Embora se pudesse cogitar da presunção do desvio produtivo, da perda de tempo para o consumidor resolver o problema, não é possível presumir o valor desse tempo em termos monetários, de forma a justificar a indenização no montante pleiteado pelo reclamante. Em outras palavras, a atribuição de indenização pelo desvio produtivo não prescinde da prova da extensão do dano, já que o art. 944 do Código Civil é compatível com o instituto. Ademais, a prova do tempo que a autora despendeu para resolver a situação e do quanto valeria esse tempo somente poderia ser por ela produzida, ônus que, por impossibilidade lógica, não poderia ser transferido para a ré. Neste sentido, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O ÓBICE DA RECORRIDA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, MORMENTE EM VIRTUDE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002796-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.11.2021) Logo, por qualquer lado que se analise a questão, não há que se falar em compensação financeira por danos morais nem mesmo por desvio produtivo. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato de cartão de crédito n. 1511206092, o que deverá se feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. b) condenar o requerido a conceder ao demandante, no mesmo prazo estipulado acima, a opção pelo pagamento do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do valor total, se for o caso, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; c) condenar o requerido a excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para o requerido e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Lenice Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 275605396

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011689-48.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENICE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011689-48.2024.8.16.0044 Processo: 0011689-48.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): LENICE FERNANDES Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por LENICE FERNANDES contra BANCO PAN S.A., ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que contratou, junto ao banco requerido, cartão de crédito com RMC, contrato n. 0229015049641 e, não pretendendo mais manter o vínculo contratual, notificou a instituição requerida, extrajudicialmente, na data de 13.06.2024, solicitando o cancelamento do cartão. Todavia, não obteve êxito. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando o cancelamento do cartão de crédito, direito assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009), bem como a condenação da ré em compensação financeira por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da recusa injustificada ao cancelamento do cartão. Junta procuração e documentos nos seq. 1.2-1.11. Recebida e analisada a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, contudo, deferiu-se o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 14.1). Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 21.1), momento em que alegou, preliminarmente, a irregularidade de representação processual e ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu, em suma, que o cartão não pode ser cancelado, enquanto perdurarem dívidas advindas de compras e do empréstimo de valores, até porque houve regular contratação e anuência do contrato pela parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 20.2-20.10 e 21.2-21.5). Réplica no seq. 25.1. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 29.1 e 30.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas documentais que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. DAS PRELIMINARES - Da Incidência Do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º, da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto não há que se demonstrar a vulnerabilidade in concreto, eis que os métodos contratuais massificados, como o contrato de adesão, importam necessariamente na vulnerabilidade, na mitigação da liberdade de contratar, daí os reclamos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que as ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, despicienda a inversão do ônus probatório, haja vista que, além de a parte autora ter indicado os eventuais abusos praticados pela ré, inexiste qualquer vulnerabilidade técnica no acesso das provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda, sobretudo por se tratar de questão que pode ser resolvida exclusivamente pela análise da documentação acostada ao feito. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, embora aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Da Irregularidade de Representação Processual Sem delongas, em que pese os argumentos de que há irregularidade na representação processual da parte autora, analisando-se o documento de seq. 12.2, percebe-se que houve o preenchimento dos requisitos legais, nos moldes do artigo 105, do CPC, não havendo se falar em necessidade de regularização do instrumento de mandato. Dito isto, rejeito a preliminar aventada em sede de contestação. - Da Prescrição Defende o requerido que a pretensão da autora de discutir a contratação está prescrita, uma vez que o contrato foi formalizado há mais de 9 anos (em 10/2015), devendo incidir, in casu, a prescrição trienal. Sem razão, no entanto. Analisando-se a petição inicial, nota-se que a parte autora não discute a contratação, mas pleiteia o cancelamento do cartão de crédito, bem como compensação financeira por danos morais, sob o fundamento de que houve recusa injustificada da requerida em proceder ao cancelamento na via administrativa, o que teria ocorrido em maio/2024, logo após a notificação extrajudicial de seq. 1.6. Assim, ainda que se aplique ao caso o aventado prazo prescricional trienal, não há se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que o fato que motivou o ajuizamento da demanda ocorreu em menos de três anos. Ademais, a parte autora pode exercer o direito ao cancelamento do contrato a qualquer tempo, não podendo ser obrigada a se manter vinculada a um pacto se assim não mais deseja. Dito isto, afasto a prejudicial de mérito aventada em defesa. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que a controvérsia versa a respeito do direito ao cancelamento do cartão de crédito com RMC pactuado pela autora junto ao banco requerido, uma vez que o demandado aduz que, enquanto houver débito em aberto, o cartão não poderá ser cancelado. Em que pese os argumentos colacionados em sede de contestação, é cediço que o beneficiário pode, a qualquer tempo, e, independentemente do adimplemento contratual, solicitar à Instituição bancária que cancele o cartão de crédito contratado. A propósito, veja o que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Ora, o cancelamento do contrato, pretendido pela parte autora, é devido, porque não pode permanecer vinculada a ele, se não mais o deseja. Todavia, esclareça-se, desde já, que o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. A opção de efetuar isso ou de manter os descontos no benefício previdenciário, cabe à parte autora. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2018, DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. 2. Rejeita-se a alegação de decadência, quando o dispositivo invocado previr hipótese fática distinta da discutida na lide. 3. “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante” (art. 17-A, “caput”, da Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS). 4. Requerido o cancelamento do cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo devedor deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, § 1º, Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS. 5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00036421420218160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, § 1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, § 1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) APELAÇÃO – [...] REVISIONAL E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional c.c. indenizatória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008> – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 1013673-78.2022.8.26.0032, Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, Araçatuba, julgado de 4.10.23). APELAÇÃO [...] obrigação de fazer c/c. repetição do indébito – Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável sem solicitação – Ausência de verossimilhança – Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito. Cancelamento do cartão – Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento, entretanto, que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito a favor do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, n. 1006970-73.2022.8.26.0019, AC, Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA, Americana, julgado de 4.10.23) Ressalte-se que o direito ao cancelamento do contrato é potestativo, de modo que a manutenção do contrato em oposição ao desejo de um dos contratantes caracterizaria ato atentatório à autonomia da vontade das partes, frise-se. Assim, há de se julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito. Frise-se, mais uma vez, por importante, que a determinação do cancelamento do cartão não implica em qualquer prejuízo ao banco requerido, uma vez que a normatização aplicável faculta à autora a quitação do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do montante total ou por meio de descontos consignados na RMC. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, para que reste caracterizada a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, deve haver efetivos prejuízos aos direitos da personalidade, ainda que presumidos, “in re ipsa”. Esse termo, “in re ipsa” (dano presumido), não pode ser confundido com simples contratempos e aborrecimentos inerentes à rotina da hodierna e complexa sociedade, banalizando o dano moral. Ao contrário, o Poder Judiciário deve estar atento a pleitos fundamentados em incômodos mínimos. No presente caso, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que a mera recusa indevida de cancelamento do contrato não dá azo ao pagamento de compensação financeira por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Ademais, a autora não trouxe nenhum elemento, ainda que indiciário, a respeito do tempo útil que teria perdido com a tentativa de obtenção de cancelamento do contrato pela via administrativa e/ou judicial. Não há, assim, nenhuma prova de que o tempo utilizado na tentativa de solucionar o imbróglio tenha sido significativo. Além da ausência de prova do tempo, não há comprovação do “quanto” valeria cada minuto ou hora despendidos pela parte autora. Embora se pudesse cogitar da presunção do desvio produtivo, da perda de tempo para o consumidor resolver o problema, não é possível presumir o valor desse tempo em termos monetários, de forma a justificar a indenização no montante pleiteado pelo reclamante. Em outras palavras, a atribuição de indenização pelo desvio produtivo não prescinde da prova da extensão do dano, já que o art. 944 do Código Civil é compatível com o instituto. Ademais, a prova do tempo que a autora despendeu para resolver a situação e do quanto valeria esse tempo somente poderia ser por ela produzida, ônus que, por impossibilidade lógica, não poderia ser transferido para a ré. Neste sentido, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O ÓBICE DA RECORRIDA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, MORMENTE EM VIRTUDE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002796-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.11.2021) Logo, por qualquer lado que se analise a questão, não há que se falar em compensação financeira por danos morais nem mesmo por desvio produtivo. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato de cartão de crédito n. 0229015049641, o que deverá se feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. b) condenar o requerido a conceder à demandante, no mesmo prazo estipulado acima, a opção pelo pagamento do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do valor total, se for o caso, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; c) condenar o requerido a excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para o requerido e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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