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Processo nº 1006982-77.2025.8.26.0344

ID: 333178986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Pereira - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificaç… Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Pereira - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro a prioridade da tramitação do processo, bem como os benefícios da JG, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré a justificar o débito de contribuição mensal em seu benefício previdenciário. As contribuições são descontadas dos proventos de aposentadoria e ao se negar a tutela de urgência, poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Nessa tessitura, CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para determinar à parte ré a suspensão do débito das contribuições mensais denominadas CONTRIB. CAAP 0800 580 3639, junto ao benefício previdenciário da parte autora, ANTONIO CARLOS PEREIRA, CPF 601.446.708-44, benefício n. 169.707.330-9, até final decisão da lide. Notifique-se. Servirá a presente decisão de oficie-se ao INSS, que deverá ser encaminhada pela serventia por e-mail endereçado à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MARÍLIA, com endereço na AV. CASTRO ALVES, 460 BAIRRO: SOMENZARI CEP: 17506-000 MARILIA SP, Email: aps21027030@inss.gov.br. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (marilia1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Processo nº 1006982-79.2025.8.26.0602

ID: 328225070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006982-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE QUERIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA

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Processo 1006982-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alexandre Querido dos Santos - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assi… Processo 1006982-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alexandre Querido dos Santos - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Concessão de prazo para apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100593-77.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,... Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso a parte autora esteja em litisconsórcio ativo, deverá também recolher de acordo com o Portal de Recolhimento de Custas, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria item 14, além dos valores previstos nos itens 1 (Petição Inicial) e 2 (Execução), será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder. Intimem-se. - ADV: JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP)

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Processo nº 1006982-96.2025.8.26.0079

ID: 331530226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

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Processo 1006982-96.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associad… Processo 1006982-96.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial instaurada exclusivamente para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP)

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Izaias Vieira Pires x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293965706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009182-19.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009182-19.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Izaias Vieira Pires - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009182-19.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Izaias Vieira Pires - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANULANDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO FRAUDULENTAS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, EMBORA RECONHECIDAMENTE INDEVIDAS E PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE CARACTERIZAM APENAS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES DESCONFORTO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS, SEM REPERCUSSÕES PÚBLICAS OU ABALO À IMAGEM E HONRA DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, MAS SIM DISSABOR REPARÁVEL APENAS PELA VIA MATERIAL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A DOUTRINA MAJORITÁRIA EXIGEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA À ESFERA DA DIGNIDADE, COMO HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU ABALO DE CRÉDITO O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ ATENDEM À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO, NÃO SE JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTES ELEMENTOS DE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU ABALO À IMAGEM DO CONSUMIDOR.2. O DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, SENDO INSUFICIENTE A MERA FRUSTRAÇÃO, DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PROBLEMAS BANCÁRIOS SOLUCIONADOS SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS.3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE PRESUME NAS HIPÓTESES DE FRAUDE BANCÁRIA REPARADA TEMPESTIVAMENTE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INEXISTÊNCIA DE IMPACTO REPUTACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0218927-41.2011.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 21.10.2013; TJSP, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO Nº 1006982-62.2023.8.26.0016, REL. JUIZ MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 07.03.2025; TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael de Freitas Sotello (OAB: 283801/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG) - Sala 2100

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A. B. De S. x M. P.

ID: 277079062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006982-53.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO GODOI BOEIRA JUNIOR

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RICARDO GRIGGIO

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Sebastião Godoi Boeira Junior (OAB 375393/SP), Ricardo Griggio (OAB 489200/SP) Processo 1006982-53.2024.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. B.… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Sebastião Godoi Boeira Junior (OAB 375393/SP), Ricardo Griggio (OAB 489200/SP) Processo 1006982-53.2024.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. B. de S. - Reqda: M. P. - Vistos. Gratuidade de justiça requerida pela ré. Emenda. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de qualquer documento que permita a este Juízo sua análise satisfatória. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via BacenJud a ser feita pela z. Serventia); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Por fim, registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. No mais, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Processo nº 1006982-77.2025.8.26.0344

ID: 275835568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Pereira - Vistos, 1)-Proceda o autor a regularização de sua repre… ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Pereira - Vistos, 1)-Proceda o autor a regularização de sua representação processual, assim como da declaração de pobreza, pois esta e a procuração não estão assinadas. 2)-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Gesner Brasil Netto x Banco Agibank S/A. e outros

ID: 333732849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GESNER BRASIL NETTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade da portabilidade e dos refinanciamentos realizados após a celebração do contrato de origem descrito(s) na inicial, além de CONDENAR a parte requerida, solidariamente, à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e atualização pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do(s) desconto(s) indevido(s). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por fim, CONDENO a parte requerida, solidariamente, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o ato ilícito. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, com base no artigo 85, § 8º NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00 atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Edivaldo Maia De Jesus x Master Prev Clube De Benefícios (Mpcb)

ID: 296514151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MAIA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUSTAVO GOMES FURLANI

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Processo 0004372-70.2024.8.26.0189 (processo principal 1006982-91.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo Maia de Jesus - Maste… Processo 0004372-70.2024.8.26.0189 (processo principal 1006982-91.2024.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edivaldo Maia de Jesus - Master Prev Clube de Benefícios (mpcb) - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 298,95 Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido ), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que há depósito judicial (pendente de levantamento) e com deliberação preclusa a respeito de sua destinação. Tendo em vista que já fora apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). A edição do MLE deverá se dar nos estritos termos da decisão anterior (que determinou a apresentação do formulário). . Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUSTAVO GOMES FURLANI (OAB 428757/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 283315923

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006982-69.2024.4.01.3504

ID: 316165159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-69.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006982-69.2024.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006982-69.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo autor WILSON SANTANA, alegando que possui 56 (cinquenta e seis) anos de idade, tendo desenvolvido coronariopatia grave e crônica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Decido O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte requerente não compareceu ao ato designado (id 2181595827). Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de sua advogada, acerca da data da perícia médica no id 2171979047. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Quanto ao pedido de extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015, acostado no id 2181719415, não homologo a desistência, tendo em vista o momento processual inoportuno, feito após a parte faltar à perícia médica. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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