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Processo nº 1006982-90.2025.8.26.0566

ID: 298222136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GESNER BRASIL NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação declaratória c… Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e restituição de valores com pedido de tutela de urgência proposta por Gesner Brasil Netto em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Agibank S.A., objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a um empréstimo consignado, alegando ter sido vítima de práticas abusivas e enganosas por parte dos réus, em razão da portabilidade do referido empréstimo, além de diversos refinanciamentos sem o seu consentimento. Nesse sentido, a parte requerente solicita a concessão de tutela de urgência para que se determine a imediata suspensão dos descontos, bem como que os réus se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não obstante a narrativa apresentada pela parte autora demonstre uma situação que, a princípio, poderia ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, os documentos juntados aos autos, neste momento processual, são insuficientes para conferir a necessária plausibilidade aos argumentos expostos. A complexidade dos fatos relatados e a natureza das alegações demandam uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das provas, o que não se mostra compatível com a cognição sumária própria do exame de pedido de tutela de urgência. Por ora, considera-se prematura a concessão da liminar solicitada, visto que a questão submetida a este Juízo carece de dilação probatória mais ampla, inclusive com a manifestação da parte contrária, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Ademais, considerando-se o longo lapso temporal decorrido da data da portabilidade e dos refinanciamentos, que iniciaram em 2023, não vislumbro perigo de dano ou ao resultado útil do processo capaz de autorizar o deferimento da tutela provisória almejada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP)

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Efraim Ovidio Filho Ltda x Mary Carmen Monteiro Petruci

ID: 338843443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006982-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM OVIDIO FILHO LTDA

Polo Passivo:

MARY CARMEN MONTEIRO PETRUCI

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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FLAVIA ELI MATTA GERMANO

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Processo 1006982-13.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Efraim Ovidio Filho Ltda - Mary Carmen Monteiro Petruci - Vistos. Trata-se de apreciar impugnação à penhora (fls… Processo 1006982-13.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Efraim Ovidio Filho Ltda - Mary Carmen Monteiro Petruci - Vistos. Trata-se de apreciar impugnação à penhora (fls. 116/117), alegando que o veículo Chevrolet Camaro 2SS, placas FFV8833, ano 2012/2013, objeto da constrição judicial, não lhe pertencia à época da constituição do débito, tendo sido alienado em 30/08/2023 à sua neta "Jackeline". O exequente manifestou-se às fls. 125/129, alegando, em síntese, que o documento de transferência apresentado às fls. 118 seria ilegível e que a alienação ocorreu em contexto de suposto esvaziamento patrimonial, apontando indícios de relação empresarial duradoura entre a executada, seu filho (Elk Petruci) e a empresa credora desde 2019, inclusive com repasses de cheques; sustenta que a venda do veículo à neta por valor inferior ao de mercado indicaria tentativa de fraude à execução. A executada rebateu os argumentos às fls. 161/166, reiterando que a alienação é anterior à constituição do débito (novembro/dezembro de 2023 e janeiro de 2024), sendo o veículo de uso e titularidade fática da net;.alega ausência de prova de má-fé ou simulação, ressaltando que cabe ao exequente o ônus probatório quanto à alegação de fraude. É o relatório do essencial. Decido. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução pressupõe que a alienação do bem ocorra após a citação válida ou o registro da penhora, o que não se verifica no caso concreto. A alienação foi formalizada em 30/08/2023, enquanto os títulos executivos possuem vencimento posterior (novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024); tampouco houve demonstração de eventual penhora registrada anteriormente à transferência do veículo. De igual modo, conforme orientação da Súmula 375 do STJ, é indispensável a prova de má-fé do terceiro adquirente quando não houver registro anterior da penhora. No caso, embora se alegue parentesco, valor inferior à FIPE e vínculo empresarial indireto, os elementos trazidos pelo exequente são indiciários e insuficientes para a configuração da má-fé ou de eventual vício. Assim, ausentes os pressupostos legais, não há que se falar em fraude à execução, devendo ser afastada a constrição sobre bem que já não integrava o patrimônio da executada à época do surgimento da obrigação. Ante o exposto, por oral, cancelo a determinação de expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação do veículo Chevrolet Camaro - 2SS - placa FFV8833, ano 2012/213 (fls. 77), bem como o bloqueio de transferência (fls. 113). Após o decurso do prazo para eventual recurso, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, requerendo o que de direito. Intimem-se. - ADV: FLAVIA ELI MATTA GERMANO (OAB 227803/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Processo nº 1006982-53.2025.4.01.3304

ID: 329118003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006982-53.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006982-53.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA DE JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 20.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQxNjMyM2YtNGY1Mi00ODAyLTg0NjgtMTFlY2MzNGU1OWM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1006982-77.2025.8.26.0344

ID: 333178986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Pereira - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificaç… Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Pereira - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Defiro a prioridade da tramitação do processo, bem como os benefícios da JG, anotando-se a tarja correspondente no SAJ. 3)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré a justificar o débito de contribuição mensal em seu benefício previdenciário. As contribuições são descontadas dos proventos de aposentadoria e ao se negar a tutela de urgência, poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Nessa tessitura, CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para determinar à parte ré a suspensão do débito das contribuições mensais denominadas CONTRIB. CAAP 0800 580 3639, junto ao benefício previdenciário da parte autora, ANTONIO CARLOS PEREIRA, CPF 601.446.708-44, benefício n. 169.707.330-9, até final decisão da lide. Notifique-se. Servirá a presente decisão de oficie-se ao INSS, que deverá ser encaminhada pela serventia por e-mail endereçado à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MARÍLIA, com endereço na AV. CASTRO ALVES, 460 BAIRRO: SOMENZARI CEP: 17506-000 MARILIA SP, Email: aps21027030@inss.gov.br. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (marilia1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5)-Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)

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Processo nº 1006982-79.2025.8.26.0602

ID: 328225070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006982-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE QUERIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA

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Processo 1006982-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alexandre Querido dos Santos - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assi… Processo 1006982-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alexandre Querido dos Santos - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado provar COM DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAIS a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Concessão de prazo para apresentação de documentação que comprovasse a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100593-77.2024.8.26.9061; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Desse modo, apresente, em 5 dias úteis, carteira do trabalho (CTPS), holerite; COMPROVANTE de renda mensal; extratos bancários com a movimentação dos últimos meses; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica. Ou, recolha o PREPARO sob pena de não conhecimento do RECURSO INOMINADO. O preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023,... Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso a parte autora esteja em litisconsórcio ativo, deverá também recolher de acordo com o Portal de Recolhimento de Custas, https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria item 14, além dos valores previstos nos itens 1 (Petição Inicial) e 2 (Execução), será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder. Intimem-se. - ADV: JOSCILÉIA TEODORO SEVERIANO MENDONÇA (OAB 209907/SP)

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Processo nº 1006982-96.2025.8.26.0079

ID: 331530226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN

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Processo 1006982-96.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associad… Processo 1006982-96.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial instaurada exclusivamente para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN (OAB 390828/SP)

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Izaias Vieira Pires x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293965706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009182-19.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009182-19.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Izaias Vieira Pires - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009182-19.2024.8.26.0271 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapevi - Recorrente: Izaias Vieira Pires - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANULANDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO FRAUDULENTAS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, EMBORA RECONHECIDAMENTE INDEVIDAS E PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE CARACTERIZAM APENAS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SIMPLES DESCONFORTO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS, SEM REPERCUSSÕES PÚBLICAS OU ABALO À IMAGEM E HONRA DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL, MAS SIM DISSABOR REPARÁVEL APENAS PELA VIA MATERIAL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A DOUTRINA MAJORITÁRIA EXIGEM PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA À ESFERA DA DIGNIDADE, COMO HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU ABALO DE CRÉDITO O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA JÁ ATENDEM À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO, NÃO SE JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO AUSENTES ELEMENTOS DE HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU ABALO À IMAGEM DO CONSUMIDOR.2. O DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, SENDO INSUFICIENTE A MERA FRUSTRAÇÃO, DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO DECORRENTE DE PROBLEMAS BANCÁRIOS SOLUCIONADOS SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS.3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE PRESUME NAS HIPÓTESES DE FRAUDE BANCÁRIA REPARADA TEMPESTIVAMENTE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INEXISTÊNCIA DE IMPACTO REPUTACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0218927-41.2011.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 21.10.2013; TJSP, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO Nº 1006982-62.2023.8.26.0016, REL. JUIZ MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 07.03.2025; TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29.11.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael de Freitas Sotello (OAB: 283801/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG) - Sala 2100

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A. B. De S. x M. P.

ID: 277079062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006982-53.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

M. P.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO GODOI BOEIRA JUNIOR

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RICARDO GRIGGIO

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JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

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ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Sebastião Godoi Boeira Junior (OAB 375393/SP), Ricardo Griggio (OAB 489200/SP) Processo 1006982-53.2024.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. B.… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Sebastião Godoi Boeira Junior (OAB 375393/SP), Ricardo Griggio (OAB 489200/SP) Processo 1006982-53.2024.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. B. de S. - Reqda: M. P. - Vistos. Gratuidade de justiça requerida pela ré. Emenda. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de qualquer documento que permita a este Juízo sua análise satisfatória. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 4 (quatro) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via BacenJud a ser feita pela z. Serventia); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Por fim, registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. No mais, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Processo nº 1006982-77.2025.8.26.0344

ID: 275835568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-77.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Pereira - Vistos, 1)-Proceda o autor a regularização de sua repre… ADV: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB 196085/SP) Processo 1006982-77.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Pereira - Vistos, 1)-Proceda o autor a regularização de sua representação processual, assim como da declaração de pobreza, pois esta e a procuração não estão assinadas. 2)-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int.

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Gesner Brasil Netto x Banco Agibank S/A. e outros

ID: 333732849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GESNER BRASIL NETTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1006982-90.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesner Brasil Netto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade da portabilidade e dos refinanciamentos realizados após a celebração do contrato de origem descrito(s) na inicial, além de CONDENAR a parte requerida, solidariamente, à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação e atualização pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do(s) desconto(s) indevido(s). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA. Por fim, CONDENO a parte requerida, solidariamente, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o ato ilícito. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral e atento à Súmula 326 do E. STJ, condeno a parte requerida, solidariamente, ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, com base no artigo 85, § 8º NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00 atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual P.R.I - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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