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Processo nº 1007066-11.2025.8.26.0625

ID: 278551949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007066-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme prelec… ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há nenhuma evidência de que a parte postulante do benefício (engenheiro civil) não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas, diante do recente desemprego. Assim, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para honorários de conciliador/mediador. Anote-se. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - Admissibilidade, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Agravante que não demonstrou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita na amplitude por ela desejada - Capacidade econômica para suportar certos ônus do processo - Decisão mantida. Agravo desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2331028-73.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei). Cumpre destacar, ademais, que os honorários de Conciliador/Mediador têm diminuto valor. Além disso, é preciso prestigiar o viés conciliatório e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos Conciliadores/Mediadores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça aos Agravantes, RESSALVADOS os honorários devidos aos conciliadores do CEJUSC. Manutenção. Exigência de valor IRRISÓRIO (50% de R$ 150,84 = 75,42), que se mostra compatível com a situação financeira da parte agravante. Entendimento em sentido contrário que implicaria em desprestígio ao viés conciliatório estampado no CPC/15 e aos interesses dos próprios litigantes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2170985-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, § 5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e em seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2045144-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020; grifei). 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) Cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos para sentença. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Int.

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José Carlos Siqueira Barros x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276778903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SIQUEIRA BARROS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CARVALHO DE OLIVEIRA FAZZIO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros -… ADV: Jéssica Carvalho de Oliveira Fazzio Fagundes (OAB 349958/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007066-61.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Siqueira Barros - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

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Processo nº 1007066-66.2025.8.26.0348

ID: 323265466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDINA LUCIA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA DUARTE BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., a… Processo 1007066-66.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edina Lucia Conceição - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Edina Lucia Conceição contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em breve síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao réu no ano de 2019, na qual teria sido disponibilizada a quantia de R$ 6.315,10, a ser pago em 60 parcelas de R$ 188,06, que findaria em dezembro de 2024. Entretanto, teria notado um desconto maior em sua folha de aposentadoria, além do valor estipulado em contrato, no valor de R$ 432,00. O que levou a buscar informações junto a instituição, sendo informada por preposto, que o desconto corresponderia a um segundo empréstimo, que teoricamente teria sido contratado pela parte autora. Prossegue narrando que não teria realizado nenhuma outra contração, sendo que após muita insistência, foi possível obter cópia do suposto contrato, que não constava sua assinatura, e que foi realizado em 2020, no qual foi disponibilizado o valor de R$ 20.324,55. Contudo, sequer recebeu a quantia contratada. Menciona que buscou solucionar a questão de forma administrativa, mas sem obter êxito. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício. Com a inicial vieram os documentos (fls. 26/51). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 52/53). A parte autora se manifestou a fl. 57, instruída com documentos (fls. 58/69). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fl. 57 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. De plano, anoto que, embora haja a alegação de desconhecimento da operação de credito impugnada, é certo que os debito das parcelas remontam ao ano de 2020, o que fragiliza a verossimilhança da versão, sendo pouco crível que a demandante não se notasse os descontos ocorridos ao longo de quase cinco anos. Neste contexto, tenho que necessária a instauração do contraditório, de modo a aferir eventual nulidade quanto a formalização da contratação, sendo que nesse momento de cognição sumária não se pode reputar como ilícito os descontos efetuados em seu benefício. Portanto, não há nos autos elemento a comprovar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, nem tampouco se vislumbra, em sede de cognição sumária, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida ao final a medida postulada, porquanto não há indícios neste momento processual de que a parte ré dificultaria a execução do julgado. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. Não há comprovação de urgência, considerando-se que o empréstimo fora contratado há anos (em 27/08/2020), cujos descontos se perpetuam ao longo de todo esse tempo e descaracterizam a urgência, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: HELOISA DUARTE BISPO (OAB 520811/SP)

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Ramos Bitencourt Academia Ltda x Érlon Gonçalves Ramos

ID: 325220322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001343-10.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS BITENCOURT ACADEMIA LTDA

Polo Passivo:

ÉRLON GONçALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

LUANA ROSIENE DA SILVA

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LARISSA RAMOS ROSALEM

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JONAS SABBATINI

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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Processo 1001343-10.2024.8.26.0281 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ramos … Processo 1001343-10.2024.8.26.0281 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ramos Bitencourt Academia Ltda - Érlon Gonçalves Ramos - Vistos. Trata-se de embargos à execução propostos por RAMOS BITENCOURT ACADEMIA LTDA. em face de ERLON GONÇALVES RAMOS. Aduz, em síntese, que o contrato de empréstimo de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) que fundamenta a execução principal é um negócio jurídico simulado, argumentando que o valor foi, na verdade, um investimento realizado pelo embargado, que é sócio da empresa. Sustenta que o contrato foi assinado por sua representante legal, então esposa do embargado, em meio a uma relação conturbada que levou a um divórcio, bem como que a validade do mesmo título já é matéria discutida na correspondente ação de divórcio litigioso. Requereu tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Por fim, requer, preliminarmente, a suspensão da demanda executória até o julgamento final da ação de divórcio e, no mérito, a total procedência dos embargos para declarar a nulidade do contrato por simulação (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/82). Determinada a certificação pela serventia sobre o recolhimento das custas, recebidos os embargos sem efeito suspensivo, determinada a extração das peças importantes da execução para instrução dos autos, determinada a intimação do embargado para manifestação e postergada a análise de suspensão da execução até o julgamento da ação de divórcio para após a formação do contraditório (fl. 83). A parte embargante juntou as principais peças da ação de execução de título extrajudicial (fl. 87). Juntou documentos (fls. 88/99). A parte embargante opôs Embargos de Declaração em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, alegando omissão por não ter contemplado entendimento pacificado no E. TJSP (fls. 102/105). ERLON GONÇALVES RAMOS apresentou contestação. Arguiu a ausência de fundamentação jurídica idônea dos embargos, uma vez que não se enquadram nas hipóteses legalmente previstas, requerendo sua rejeição liminar. Sustentou a validade do Contrato de Empréstimo de Dinheiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o qual alega ter sido assinado de forma consciente e voluntária pela representante da executada, sem qualquer vício de consentimento. Afirmou que o título executivo é certo, líquido e exigível, havendo o inadimplemento das parcelas acordadas, com exceção de uma, e que a matéria é estritamente empresarial, devendo ser apartada da ação de divórcio. Por fim, requereu o acolhimento de seus argumentos para reconhecer a legitimidade da execução e a rejeição dos embargos com a total procedência da demanda (fls. 110/119). Juntou documentos (fls. 120/183). Concedido prazo para réplica e especificação de provas (fl. 184). Houve réplica. Em síntese, a embargante reitera a tese de que o contrato de empréstimo que fundamenta a execução é um negócio jurídico simulado, argumentando que o embargado não comprovou a transferência de valores para a pessoa jurídica, mas sim para a conta pessoal de sua sócia, Sra. Franciele de Oliveira Bitencourt Ramos. Sustenta que as transferências realizadas se referem, na verdade, a investimentos em outra sociedade que as partes integravam e que a ausência de prova do crédito na conta da empresa embargante evidencia a simulação. Ao final, impugna os documentos juntados pelo embargado e reitera o pedido de procedência total dos embargos para que seja declarada a nulidade do contrato, mencionando, ainda, que o referido contrato segue sob discussão em ação de divórcio litigioso entre o embargado e a sócia da embargante (fls. 187/190). Juntou documentos (fls. 191/195). Negado provimento aos Embargos de Declaração opostos, concedido prazo para manifestação da parte embargada e concedido prazo para as partes manifestarem interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 196). As partes manifestaram desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 199 e 200). A parte embargante informou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 201). Juntou documentos (fls. 202/215). Mantida a decisão proferida e dada ciência à parte contrária (fl. 215). A parte embargante se manifestou solicitando que o juízo aguardasse o deslinde do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 218/219). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 220/221). A parte embargante efetuou depósito judicial do débito exequendo para fins de suspensão da execução até a decisão final dos presentes embargos (fls. 224/225). Juntou documentos (fls. 226/229). Concedido prazo para manifestação da parte adversa (fl. 230). A parte embargada sustentou a validade do título executivo judicial, bem como a insuficiência do depósito judicial, sustentando a necessidade de perícia contábil e alegando má-fé da parte embargante (fls. 233/236). Juntou documentos (fls. 237/271). Em especificação de provas, pugnou pela intimação da parte embargada para fornecer comprovante de transferência do valor que sustenta ter sido objeto de empréstimo ou, subsidiariamente, o deferimento de perícia contábil para apuração correta do débito (fls. 272/274). Determinada a complementação do depósito judicial, a posterior concessão do efeito suspensivo aos embargos e o traslado de cópia da decisão para os autos da execução de título extrajudicial (fls. 275/276). Complementado o depósito judicial (fl. 281). Deferido o efeito suspensivo à presente demanda e concedido prazo para as partes manifestarem eventual interesse na designação de audiência de conciliação (fl. 284). A parte embargada pugnou pela reanálise da incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como a revisdão do cálculo da dívida (fls. 288/292). Juntou documentos (fls. 293/314). Mantida a decisão (fl. 315). A parte embargante reiterou o quanto solicitado em sede de especificação de provas (fls. 318/319). Certificado o decurso do prazo para demonstrar eventual interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 320). A parte embargada requereu o levantamento dos valores depositados sustentando não haver medida suspensiva deferida nos autos, bem como a natureza incontroversa do valor depositada. Subsidiariamente, pugnou pelo levantamento parcial (fls. 321/325). Juntada cópia de decisão proferida nos autos principais indeferindo o levantamento da quantia depositada e condenando a parte embargada às penas da litigância de má-fé (fls. 326/327). É o relatório. Passo a sanear o feito. Quanto à rejeição liminar dos presentes embargos, a parte embargada sustenta a inexistência de fundamentação idônea, uma vez que apenas estariam contestando termos contratuais (fls. 116/117). NÃO ACOLHO, uma vez que parte embargante fundamentou a demanda na nulidade do título executivo por simulação de negócio jurídico, matéria expressamente prevista como defesa cabível em sede de embargos, nos termos do artigo 917, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminares de mérito a serem superadas, bem como não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a real natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (fls. 94/98), se possui efetivo contrato de mútuo ou negócio jurídico simulado para documentar aporte de capital realizado pela parte embargada; b) o repasse do montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) à empresa, a título do empréstimo supostamente realizado pela parte embargada. Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à parte embargante o ônus da provar a existência de simulação (item A) e ao embargado comprovara regularidade do empréstimo e efetivo repasse dos valores à pessoa jurídica (item B). Quanto à prova documental, a parte embargante requer a intimação da parte embargada para comprovar o efetivo depósito do valor emprestado. DEFIRO. INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) Dias, junte aos autos comprovante de transferência bancária no valor integral de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) demonstrando que o crédito teve como destinatária a pessoa jurídica RAMOS BITTENCOURT ACADEMIA LTDA, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil. Anoto que a não apresentação injustificada do documento ensejará presunção de veracidade do fato que a parte embargante com ele pretendia provar, qual seja, a inexistência de repasse do mútuo, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Quanto à prova pericial, a parte embargante requer a realização de perícia contábil para verificação do exato valor da dívida. INDEFIRO, uma vez que a questão principal é a validade do próprio título e não a exatidão do cálculo do débito. Nessa toada, a perícia contábil é inócua para determinar a ocorrência de simulação e a análise contábil apenas seria pertinente caso estivesse superada a tese de nulidade. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), LUANA ROSIENE DA SILVA (OAB 396281/SP), LARISSA RAMOS ROSALEM (OAB 462065/SP)

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Processo nº 2000849-27.2025.8.13.0000

ID: 311852983

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000849-27.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA NEVES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000849-27.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXA… Agravo de Instrumento Nº 2000849-27.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007066-31.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : LUANA NEVES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE XAVIER PINTO (OAB MG164188) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUANA NEVES XAVIER em face da r. decisão de ordem 26, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, em que a MM. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Maria da Glória Reis, indeferiu a gratuidade de justiça nos seguintes termos: DECISÃO O TJMG entende que cabe ao Juiz, em caso de dúvida, determinar diligências para assegurar que o benefício seja deferido a quem realmente precisa. Foi oportunizado ao autor demonstrar sua hipossuficiência, contudo o prazo transcorreu sem apresentação integral dos documentos requisitados. Desta forma, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária e determino que o autor recolha o preparo, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a parte Autora, ora Agravante, requer a reforma da r. decisão, sob o argumento, em síntese, de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Alega que “(...) é isenta de declaração de imposto de renda conforme certidões de isenção do IRPF , emitidas pela Receita Federal. Ademais, apresentou CPF regular emitido pela receita federal. Conforme determinado poelo Juízo a quo, foi realizada pesquisa de ativos financeiros em nome do autor por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, o resultado apontou a inexistência de valores disponíveis em quaisquer contas bancárias vinculadas ao CPF do requerente. Tal informação corrobora, de forma clara e objetiva, a alegação de hipossuficiência econômica já apresentada nos autos, revelando-se evidente sua condição de baixa renda". Afirma que "(...) esta desempregada, e como a grande maioria dos profissionais que vivem na informalidade e de baixa renda, não possuem documentos que de fato comprovem suas receitas. Isto porque é isento da declaração de imposto de renda (fato já comprovado nos autos), não possui cartões de crédito e não realiza movimentações bancárias com a frequência. A Agravante, quando consegue algum trabalho com o recebe em dinheiro, espécie, e muitas das vezes estes já são destinados às diversas despesas, para seu sustento". Aduz que "(...) foi agraciada com o benefício do Auxílio Emergencial, concedido pelo Governo Federal para famílias de baixa renda como forma de enfrentamento à pandemia de COVID-19. Tal benefício, para ser concedido, considerou a renda cadastrada pelo cidadão em diversos órgãos, tendo todos os dados sido avaliados e cruzados pelo Data Prev, de modo que não foi cedido àqueles cuja renda fosse capaz de suportar custos judiciais". Argumenta que "(...) embora o despacho judicial tenha consignado que não foram apresentados os últimos três contracheques do Requerente, cumpre esclarecer que o mesmo encontra-se atualmente desempregado, razão pela qual não aufere renda formal ou mensal fixa. Como prova de tal condição, foi devidamente juntado aos autos o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento este reservado exclusivamente a pessoas em situação de baixa renda, inclusive aquelas que não exercem atividade remunerada formal". Pugna que o recurso seja recebido no efeito suspensivo e, ao final, provido para que seja reformada a r. decisão, deferindo-se a benesse da justiça gratuita à Agravante. É o relatório. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe acerca do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali elencadas. In casu , a decisão recorrida encontra-se devidamente prevista no inciso V do referido dispositivo legal, razão pela qual o presente recurso deve ser recebido. Dispensado o preparo, eis que a pretensão exposta no agravo é justamente a concessão da gratuidade de justiça. O recurso encontra-se tempestivo. Assim, conheço do recurso, vez que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conforme artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. DO EFEITO SUSPENSIVO / ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Quanto aos efeitos dos recursos no Diploma Processual vigente, a regra geral é a de que esses somente serão recebidos no efeito devolutivo (artigo 995 do Código de Processo Civil). No entanto, a título de exceção, nos termos do parágrafo único do artigo 995 combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal se, da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença concomitante dos requisitos supramencionados. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está presente, em face da possibilidade de extinção do feito e o consequente cancelamento da distribuição deste. Já a probabilidade de procedência do recurso pode ser verificada ante a possibilidade de comprovação nos autos da alegada incapacidade financeira da Agravante, devendo assim o Magistrado perquirir acerca de sua hipossuficiência. Assim sendo, recebo o presente recurso no efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, comunicando-se imediatamente à MM. Juíza da causa. Concedo à parte Agravante, o prazo de 05 (cinco) dias, comprove a sua situação de hipossuficiência a ensejar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto que, para tanto, deverá juntar cópia completa de sua CTPS digital e física, das suas 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, bem como dos seus 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento, referentes aos últimos 06 (seis) meses, e extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 06 (seis) meses. Caso seja a parte Agravante isenta do recolhimento do referido imposto, não estará eximida de produzir outras provas. Deverá, ainda, não só declarar, sob as penas da lei, suas condições de isenção (declaração esta que não se confunde com a declaração de pobreza), como também colacionar aos autos os outros documentos ( comprovante de recebimento de salário, proventos ou aposentadoria e extratos bancários de todos os seus bancos dos últimos 06 – seis – meses, etc. ) que comprovem seu estado de carência. Registre-se que a não comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça conduzirá ao indeferimento do benefício, conforme disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Observando os princípios da economia e da celeridade processual, oficie-se a MM. Juíza da causa para que informe acerca de eventual retratação da decisão agravada, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Clailton Antonio Alves e outros

ID: 298443544

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009792-12.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CLAILTON ANTONIO ALVES CLEBERSON RODRIGUES BRITO CLEOMAR DIAS SOUZA GILMAR CRUZ DA SILVA JUNIO ALVES FERREIRA JUNIOR DIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO

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JOSE EDUARDO BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009792-12.2024.8.11.0042 Vistos etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fim de apurar o suposto cometimento dos seguintes crimes: Fato 01 – Artigo 1º, §1º e Artigo 2º, da Lei n.º 12.850/2013: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA, GILMAR CRUZ DA SILVA, CLAILTON ANTONIO ALVES, CLEBERSON RODRIGUES BRITO, ADENILSON DA SILVA MELO E JUNIOR DIAS DA SILVA; Fato 02 – Lavagem de capitais – 1º c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98: JUNIO ALVES FERREIRA, CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES; Fato 03 – Comércio Ilegal de Arma de Fogo – Art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003: CLEOMAR DIAS SOUZA e CLAILTON ANTONIO ALVES. Junto ao relatório final de inquérito (ID 189191751), a Autoridade Policial representou pelo afastamento cautelar do acusado JUNIO ALVES FERREIRA de suas funções, asseverando que este figura como líder da organização criminosa e que está ligado a crimes como homicídios, conflitos com facção rival, esbulhos possessórios, milícia privada, lavagem de capitais e tortura. Desse modo, a manutenção do agente no cargo durante o período das investigações e/ou da instrução criminal poderia se converter na utilização de sua posição de policial militar da ativa para lhe garantir impunidade e fortalecer as ações criminosas. Além disso, referida Autoridade também pugnou pela decretação do perdimento dos bens apreendidos no feito. Na cota da denúncia, o Ministério Público opinou favoravelmente aos pleitos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1) Do recebimento da denúncia Ratifico os atos até então praticados. Anoto que o art. 395 do Código de Processo Penal dispõe sobre as hipóteses da rejeição da denúncia, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Parágrafo único. (Revogado). A inépcia formal apontada pelo referido artigo ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do Código de Processo Penal, dando ensejo à rejeição com base no art. 395, inciso I, do CPP. Nesse sentido, nos termos do art. 41 do CPP, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. No que tange à inépcia material, esta ocorre quando há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, hipótese em que a rejeição terá como fundamento o inciso III, do art. 395 do CPP. Compreende-se o lastro mínimo como prova suficiente da materialidade e indícios de autoria, requisitos conferidos, normalmente, pelo inquérito policial. Por fim, a denúncia será rejeitada com fundamento no inciso II, do art. 395 do CPP, quando faltar pressuposto processual, o qual se subdivide em pressuposto de existência e de validade da relação processual, ou quando faltar condição para o exercício da ação penal, apontados pela doutrina como sendo as condições genéricas da ação penal: possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legilimatio ad causam e a justa causa. Nesse contexto, frisa-se que prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise de mérito. Some-se a isto que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal, a ato de caráter decisório. O Juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em consequência, qualquer fundamentação (STF, HC 93.056/SP, Rel. Celso de Mello, j. 16/12/2008; STF, RTJ 165/877-878, 877, Rel. Min. Celso de Melo). Nesse sentido, a despeito de se tratar de prova indiciária e unilateral, anoto que as provas mencionadas na denúncia são elementos suficientes para o desencadeamento da ação penal, tendo em mente que nesta fase processual o juízo é de prelibação e o princípio vigente é “in dubio pro societate”. Com essas considerações, em análise à peça acusatória, nota-se que a inicial atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e que não há incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, pelo que RECEBO a denúncia oferecida em face da parte denunciada, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para apresentar, por meio de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP. Por ocasião da intimação, o Senhor oficial de Justiça deverá indagar o(s) acusado(s) se pretende(m) constituir advogado particular, ou se não tem condição de fazê-lo. Caso algum diga que não pretende contratar advogado, ou certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica, desde já, nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhe a defesa, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396-A, do CPP. Advirta(m)-se o(s) acusado(s) que doravante, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que algum réu(s) se oculta(m) para não ser citado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254, do Código de Processo Civil. 2) Do pedido de afastamento cautelar e suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA Conforme disposto na Lei de Organizações Criminosas, mais especificamente no art. 2°, § 5°, “se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual”. No caso em apreço, há indícios de que o acusado JUNIO ALVES FERREIRA teria comandado organização criminosa voltada à consecução de delitos múltiplos, tais como lavagem de dinheiro, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas, garimpo ilegal e, sobretudo, “grilagem de terras” (esbulhos possessórios), utilizando-se ativamente de sua posição de Policial Militar para tanto. Nesse sentido, verificam-se elementos de ingerência do status de Policial Militar nas demais atividades criminosas, tais como o envolvimento direto do acusado com outras ORCRIMs, a negociação de armas de fogo com terceiros, a utilização de armamento ostensivo durante os esbulhos possessórios, fora do serviço policial, dentre outros indícios citados ao longo do inquérito policial (ID 189191751). Desta forma, tendo em vista o suposto envolvimento direto do policial militar com a organização criminosa, mostra-se imprescindível o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de fogo, a fim de evitar a reiteração delitiva, impedir qualquer forma de coação ou prejuízo à instrução criminal e, sobretudo, para a proteção da própria corporação policial e da sociedade, que se veriam fragilizadas e sob risco caso se permitisse a atuação livre de um agente acusado de crimes tão graves ligados ao exercício do cargo. Anoto que nesse sentido é a jurisprudência da Corte Estadual, inclusive citada pelo Parquet: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO CAUTELAR E BUSCA E APREENSÃO DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE; “FATO NOVO” FUNDADO NOS INTERROGATÓRIOS; AUSÊNCIA DE DOLO; DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA; PREDICADOS PESSOAIS; SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO” - PAPEL DESEMPENHADO NA ESTRUTURA CRIMINOSA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ATO CONSTRITIVO – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STJ E TJMT - DILAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR – JULGADOS DO STF E TJSP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO – FACILITAÇÃO DE ENTRADA DE CELULARES E DROGAS – UTILIZAÇÃO DO CARGO PÚBLICO - NEXO ENTRE O DELITO PRATICADO E A ATIVIDADE FUNCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – IMPOSIÇÃO – ACÓRDÃO DO STJ - “FATO NOVO” – INTERROGATÓRIOS – ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO ELIDIDO - DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS. [...] Afigura-se recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas diante da gravidade da conduta atribuída à paciente [facilitação de entrada de celulares e drogas, valendo-se de cargo público, no interior de unidade prisional destinada a penalizar justamente traficantes e outros criminosos] e da necessidade de obstar qualquer interferência no curso da investigação, em especial seu afastamento do cargo público [policial penal], sopesado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida, em aparente usurpação aos interesses públicos inerentes à função. (STJ, HC 503.543/SC) Os interrogatórios colhidos pela autoridade policial mostram-se insuficientes para elidir o envolvimento da paciente na prática criminosa, sobretudo se a conduta criminosa tiver sido apurada a partir de diálogos interceptados e imagens de circuito de segurança. “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.” (TJMT, Enunciado Criminal 42) (N.U 1014975-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 14/08/2020). Com essas considerações, DEFIRO o pedido formulado pela Autoridade Policial e DETERMINO o afastamento cautelar do cargo público e a suspensão do porte de arma de JUNIO ALVES FERREIRA (CPP, art. 319, VI c/c art. 2°, § 5° da Lei 12.850/2013). Comunique-se esta decisão à Corregedoria e ao Comando da Polícia Militar para a adoção das providências cabíveis. No mais, consigne-se que eventuais pedidos atinentes a quaisquer cautelares pessoais deverão ser juntados no incidente próprio (PJe 1007066-65.2024.8.11.0042), a fim não frustrar o bom andamento desta ação penal. Retire-se o sigilo dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 5346459-46.2024.8.09.0029

ID: 312300185

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5346459-46.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA SILVA

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THAÍS CANOVA GRANDO

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RAPHAEL CABRAL CUNHA

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NATALIE REZENDE BATISTA

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AMANDA DIAS DO NASCIMENTO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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THALES MARANESI DO NASCIMENTO

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gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em … gab2varcivcatalao@tjgo.jus.brS E N T E N Ç A Trata-se de pedido de DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA formulado por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S/A em face de ODONTO SERVICE LTDA, já qualificados, sustentando, em síntese, que a promovida não adimpliu os pagamentos de royalties e taxas de propaganda devidos em virtude de contrato de franquia empresarial, totalizando o valor de R$ 225.369,33. Determinado emendar a inicial para “...manifestar/justificar o legítimo interesse de agir, porquanto pacificado na jurisprudência que a ação de falência não é sucedâneo da ação de cobrança/execução, sem se olvidar das consequências sociais e econômicas decorrentes do processo falimentar…”, Para comprovar a liquidez e exigibilidade da dívida, apresentou contrato de franquia, notas fiscais e instrumentos de protestos, argumentando que o contrato de franquia, por ser instrumento particular assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, e que as notas fiscais foram regularmente protestadas, conforme demais razões expostas na inicial/emenda (eventos 1, 7 e 13).É o relato.Decido. É cediço que incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Sobre o direito de ação elucidam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini1 que “o acesso à jurisdição, sob a perspectiva constitucional, é direito extraordinariamente amplo quanto ao seu exercício, na medida em que qualquer afirmação que o autor faça acerca da lesão ou ameaça a direito que entenda de sua titularidade pode se constituir em pretensão suficiente para exercer essa garantia, de modo a passar a ter o direito de receber alguma resposta jurisdicional”.Entretanto, continuam renomados processualistas - “desde o momento em que é exercido pelo autor da demanda, o direito de ação se submete às regras processuais, devendo respeitar as condições previstas no CPC, que, presentes, permitem sua admissibilidade regular pelo Poder Judiciário, dando ensejo a que, no processo de conhecimento, se profira sentença de mérito, pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado pelo autor”.Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade - utilidade ou necessidade - adequação da tutela jurisdicional invocada.Para Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery2: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.”Pois bem, em que pese o esforço hercúleo da promovente em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o pedido de falência por impontualidade, apresentado notas fiscais e memória de cálculo, não bastando com permissa vênia para processamento do pedido de falência.Explico! A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 94, inciso I, exige para a decretação da falência por impontualidade que a obrigação seja líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos.Não obstante o contrato de franquia possa ser considerado, em tese, título executivo extrajudicial, a dívida de royalties e taxas de propaganda, por sua natureza, calculada com base em percentual sobre o faturamento bruto da franqueada, valor que depende de informações da própria devedora ou apuradas.A mera apresentação de notas fiscais e instrumentos de protestos, por si sós, não configuram títulos executivos para a totalidade da dívida de royalties e propaganda, e memória de cálculo unilateral, não conferem liquidez e certeza absolutas exigidas para a via eleita falimentar, especialmente quando a base de cálculo (faturamento bruto) pode ser objeto de controvérsia.Ademais, a complexidade na apuração do montante exato da dívida, que pode demandar dilação probatória para a verificação do faturamento bruto, descaracteriza a liquidez e certeza necessárias ao manejo da ação de falência por impontualidade, sem se olvidar de que a ação de falência não é sucedâneo de ação de cobrança/execução.Adiante precedente do Egrégio Tribunal de Justiça em situação similar em que a promovente também figurando como parte:EMENTA: "DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA MATERIALIZADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de título executivo extrajudicial válido para embasar o pedido de falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as notas fiscais apresentadas configuram título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência; e (ii) saber se a ausência de documentos indispensáveis a comprovação da obrigação líquida justifica o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei 11.101/2005, a decretação de falência exige a comprovação de obrigação líquida materializada em título executivo protestado. 4. As notas fiscais de prestação de serviços, por si sós, não constituem título executivo extrajudicial, conforme o rol taxativo do artigo 784 do CPC. 5. O contrato de franquia firmado entre as partes também não configura título executivo extrajudicial, uma vez que os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez. 6. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial. 7. Correta a decisão recorrida ao indeferir a petição inicial, diante da inadequação da via falimentar para a cobrança da dívida apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. As notas fiscais de prestação de serviços, isoladamente, não constituem título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência." "2. O contrato de franquia não configura título executivo extrajudicial quando os valores devidos dependem de apuração externa, afastando os requisitos de certeza e liquidez." "3. A ausência de documentos indispensáveis ao pedido de falência justifica o indeferimento da petição inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321 e 784; Lei 11.101/2005, arts. 9º, parágrafo único, e 94, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1007066-72.2021.8.26.0068; TJ/SP, Apelação Cível nº 1001293-44.2018.8.26.0426; TJ/RJ, Apelação nº 0448978-13.2015.8.19.0001; TJGO, Apelação nº 0230475-19.2013.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5302919-60.2024.8.09.0024, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2025 21:04:43).”Isso posto, nos termos do art. 485 I e IV c/c arts. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Custas processuais pela promovente e sem incidência de honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual.Intime-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO 1In Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 129/130.2In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 436.

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Gildek De Jesus Brito

ID: 312797425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007107-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

GILDEK DE JESUS BRITO

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1007107-75.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Gildek de Jesus Brito - Juiz(a) de Dire… Processo 1007107-75.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Gildek de Jesus Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA ajuizou a presente ação contra GILDEK DE JESUS BRITO, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo CHEVROLET/PRISMA SED JOY 1.4 8V ECONOLOFLEX 4P G, tipo 1, ano 2008, cor cinza, placas DZW-3868, chassi n. 9BGRJ69808G229023, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 1.01898.0000616.24, celebrada/emitida para concessão de um crédito de R$10.000,00, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$593,64, vencendo-se a primeira em 01.09.2024 e a última prevista para 01.08.2028, tendo havido inadimplemento. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, contrato/cédula de crédito bancário, notificação extrajudicial, comprovantes de recolhimento das custas judiciais, planilha de cálculos e termo de cessão, sendo dado à causa o valor de R$14.502,72. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.291/293), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls.306/308). A parte devedora veio aos autos e ofereceu contestação (fls.309/318), sem arguir preliminares, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não conseguiu pagar as parcelas porque houve cobrança ilegal e excessiva de encargos contratuais; (ii) que a parte credora, ilegalmente, fez incidir juros capitalizados sobre o valor das parcelas; (iii) que não são devidos encargos moratórios, porque não houve mora; (iv) que também não é devida a comissão de permanência. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, termo de declaração de hipossuficiência e extratos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. I, CPC), dispensada a réplica. De início, porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve o réu comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA da pretensão da instituição financeira. As teses e fundamentos da contestação não podem ser acolhidos. No que tange às alegadas abusividades contratuais, o que pretende o réu/devedor, em suma, é desencadear nestes autos uma discussão sobre alegadas abusividades de cláusulas contratuais, o que é inviável neste procedimento autônomo de objeto restrito (reipersecutório). Serve a presente ação, exclusivamente, à retomada de um bem que foi transferido pela parte devedora à parte credora em alienação fiduciária, transmitindo-se a propriedade. Regem a demanda as disposições específicas do Decreto Lei n. 911/69 e, pela especificidade presente, qualquer Discussão armada acerca da abusividade das cláusulas contratuais e juros só tem lugar quando o devedor pretender purgar a mora, o que não aconteceu na espécie (TJSP - AI n. 2265067-88.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2023). No mesmo sentido: TJSP - Apelação n. 1005324-66.2023.8.26.0577; Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023; EMENTA: Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Mora configurada - Ausência do depósito do valor do débito - Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais que são incapazes de afastar a mora do devedor - Rescisão do contrato e consolidação da propriedade e a posse plenos do veículo em favor da Instituição Financeira - Sentença mantida - Recurso improvido; TJSP - AI n. 2223927-74.2023.8.26.0000; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/10/2023; EMENTA: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Para cumprimento do comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, basta que a notificação extrajudicial seja encaminhada para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação de recebimento. Validade. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Comprovada a mora do réu, o deferimento do pedido liminar era mesmo medida de inteiro rigor. Exegese do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou suposta onerosidade excessiva não é o bastante para descaracterização da mora (Súmula 380 do STJ), nem impede o credor de adotar as medidas pertinentes à defesa de seus interesses. Demais disso, a discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, que compreende as parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS. Providência que deve ser adotada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, independentemente de autorização do magistrado. Recurso improvido (grifo não original). A compreensão, basicamente, é de que qualquer debate sobre cobranças supostamente abusivas é totalmente vazio se não estiver associado a um pagamento efetivado pelo devedor com o objetivo de purgar a mora a partir daquilo que então entende devido. Isso não se configurou no caso. A rigor, respeitados entendimentos contrários, a ação de busca e apreensão, por sua natureza e por seu objetivo específico e restrito, não é a via processual correta para se desencadear discussão sobre eventuais abusividades de preceitos da operação financeira. Destaco: TJSP - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005; Rel: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 23/10/2023; EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido (grifo não original); TJSP - AI n. 2017032-81.2023.8.26.0000; Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2023; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu a liminar. Cabimento. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Mora comprovada. Discussões acerca dos juros e da abusividade de cláusulas contratuais não são objeto da presente ação, sendo incapazes de afastar a mora da devedora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. Apelação n. 1003606-68.2024.8.26.0619 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2025; EMENTA: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Impugnação com base em fato superveniente de ordem pessoal. Acidente e redução de renda familiar. Risco ordinário do contrato. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão, da quebra de base objetiva e da exceção da ruína. Irrelevância na ação de rito especial. Limites da defesa. Ação de busca e apreensão é autônoma e busca apenas discutir consolidação da propriedade do bem alienado. Discussão de cláusulas contratuais. Necessidade de ação autônoma. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO; Apelação n. 1002992-10.2024.8.26.0281 (TJSP); Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 25/06/2025; EMENTA: BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual que são suficientes para a análise da matéria. Matéria rejeitada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato. Tema 1132 do STJ. Validade da notificação. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Discussão que foge ao âmbito da ação de busca e apreensão, devendo ser veiculada pelas vias próprias adequadas. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Rejeitada a preliminar, recurso não provido. Ainda quanto a isso, O ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei nº 911/69, no qual há previsão de liminar (Apelação n. 2131173-45.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2025). É o que dispõe a Súmula n. 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, não há mesmo qualquer conexidade que permita debate aprofundado sobre as cláusulas do contrato em ação reipersecutória com objeto/finalidade específica que se alcança tão-somente pela mora configurada e comprovada. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora pelo protesto, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA na presente ação que ajuizou contra GILDEK DE JESUS BRITO e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 1.01898.0000616.24, celebrada/emitida para concessão de um crédito de R$10.000,00, para pagamento em 48 parcelas de R$593,64, vencendo-se a primeira em 01.09.2024 e a última prevista para 01.08.2028), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (CHEVROLET/PRISMA SED JOY 1.4 8V ECONOLOFLEX 4P G, tipo 1, ano 2008, cor cinza, placas DZW-3868, chassi n. 9BGRJ69808G229023), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), ficando ressalvado, entretanto, que, em sendo deferida a gratuidade ao réu se houver a comprovação de sua condição de hipossuficiência, incidirá a regra legal de suspensão da exigibilidade dessas verbas sucumbenciais por conta da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Valdir Antonio Ortiz x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 319685550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO ORTIZ

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA DE LIMA BACCI

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032605-70.2023.8.11.0041. REQUERENTE: VALDIR ANTONIO ORTIZ REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ, em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 133559174). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 135380190). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que somente a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 138975951). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem mesmo pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e danos temporais, proposta por VALDIR ANTONIO ORTIZ em face de SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando que foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), referente à suposta dívida no valor de R$ 238,18, vinculada ao contrato n.º 11-00855974/21, a qual afirma jamais ter contratado. Aduz que não firmou qualquer contrato com a empresa requerida, desconhecendo a origem da suposta obrigação e jamais tendo recebido qualquer valor a título de empréstimo. Relata, ainda, que, apesar das tentativas administrativas para resolução da questão, não obteve resposta adequada da ré, circunstância que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Assim, requer o cancelamento do débito, e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia gira em torno da existência da relação contratual entre as partes e da legitimidade da negativação efetuada pela empresa requerida. O autor afirma categoricamente que jamais contratou empréstimo com a ré, se tratando, portanto, de fato negativo de difícil comprovação, a chamada “prova diabólica” No caso em questão, é importante salientar que, o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, cuja doutrina denomina tal prova, como prova diabólica, pois não há como provar que alguém jamais praticou certo ato. Seria preciso gravar todos os atos da vida da pessoa para conseguir provar isso. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Neste sentido, colho o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbindo à parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, trazendo aos autos elementos objetivos e suficientes para confirmar que o autor anuiu à contratação. Com efeito, a instituição a ré, visando demonstrar a relação jurídica com o autor, apresentou autos a cédula de crédito bancário nº 36735768 (id. 133559187), extrato bancário da conta do autor (id. 133559179) e o termo de cessão de direito (id. 133559180). No entanto, tais documentos, não são suficientes para demonstrar a relação existente entre as partes. Conforme se verifica, o contrato apresentado pela parte ré, que busca justificar a origem do débito, não atende aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade e segurança exigidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que disciplina a validade jurídica de documentos em meio eletrônico. A assinatura digital lançada no referido contrato carece de qualquer elemento técnico que permita aferir sua autenticidade, não havendo qualquer menção a certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme exige o art. 10, § 1º, da mencionada medida provisória. Além disso, a documentação apresentada não está acompanhada de termo de consentimento informado, cópia de documento pessoal do suposto contratante, registro de endereço IP, geolocalização, ou qualquer outro mecanismo idôneo de validação do aceite, circunstâncias que evidenciam a fragilidade da prova apresentada. E neste contexto, tem sido o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS (MATERIAL E MORAL) – DESCABIMENTO – FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido os débitos efetivados no seu benefício da aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. Se o fixado o valor do quantum indenizatório, o juiz considerou a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, não há razão para redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. (N.U 1000663-13.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 20/06/2022).” negritei Não bastasse, o termo de cessão de crédito apresentado pela ré sequer se encontra devidamente assinado pelo cedente, tampouco foi registrado em cartório ou instruído com documentação que comprove a efetiva transferência do crédito. Diante dessas omissões formais e materiais, não é possível confirmar, com segurança jurídica, a existência de uma cessão de crédito válida e eficaz, apta a legitimar a titularidade da dívida e, por conseguinte, a inscrição promovida pela parte requerida. Dessa forma, resta evidente que não há nos autos documentação hábil a demonstrar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade da negativação efetuada, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a reparação por danos morais, vejamos: “DIREITO PRIVADO . APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DANOS MORAIS. IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003539820238110013, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025)” “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC)– COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA)– DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art . 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, § 2º, do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007066-22.2023.8.11 .0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)” No que concerne ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, tem-se de posicionado que o abalo moral em caso de restrição indevida em cadastros restritivos de crédito caracteriza-se como in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo sofrido (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) Deste modo, conclui-se que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo do contrato nº 11-00855974/21, no valor de R$ 238,18 (duzentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO NÃO PADRONIZADOS; II) DETERMINAR que a ré PROMOVA a exclusão do referido débito dos órgãos de proteção ao credito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato, em caso de descumprimento de ordem judicial; III) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. IV) CONDENAR a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá - MT, 07 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 0015676-31.2012.4.01.4000

ID: 305583676

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015676-31.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANY MARYSA DA SILVA COSTA DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RIBAS DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015676-31.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015676-31.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIOLLI DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015676-31.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015676-31.2012.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA RIBAS DE ALMEIDA - PI4141-A e CHRISTIANY MARYSA DA SILVA COSTA DE CASTRO - PI7741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015676-31.2012.4.01.4000 Processo de Referência: 0015676-31.2012.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado por FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO, ora apelante, contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ — IFPI, objetivando a anulação do ato administrativo que impediu sua posse em concurso público. O impetrante, ora apelante, sustenta ter sido aprovado para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na área de Mineração, no Campus Paulistana, sendo posteriormente impedido de tomar posse sob o fundamento de que sua formação em Tecnologia em Materiais, com mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais, não corresponderia à exigida no edital do certame, qual seja, Tecnologia em Mineração. Na sentença, o juiz denegou a segurança por inadequação da via eleita, fundamentando-se na ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória para aferir a compatibilidade entre as formações (ID 59472573). Em suas razões recursais, a apelante, em síntese, sustenta a compatibilidade da sua formação com as atribuições do cargo e, por conseguinte, direito subjetivo à nomeação, em razão da aprovação dentro das vagas previstas em edital (ID 59472577). Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (ID 59472593). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015676-31.2012.4.01.4000 Processo de Referência: 0015676-31.2012.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Não obstante o juízo a quo tenha denegado a segurança fundamentado a inadequação da via eleita, por entender haver necessidade de dilação probatória no caso concreto, constata-se que a pretensão do apelante envolve questão unicamente de direito, sem necessidade de apresentação de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Isto posto, entendo que a sentença deve ser reformada neste ponto. Considerando que a decisão recorrida extinguiu o feito com base no art. 267, inc. IV do CPC c/c art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, e tratando-se de apelação interposta em ação de mandado de segurança, cujo manejo exige prova pré-constituída, passa-se à análise do mérito da demanda, em razão da verificação de causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, CPC, sendo desnecessário o retorno dos autos à instância de origem. Quanto a isso, colaciona-se precedentes desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 03/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI 12.016/2009. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença pela qual o juízo a quo indeferiu a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, ao fundamento de que a via eleita foi inadequada em razão da necessidade dilação probatória. 2. Controvérsia que versa sobre a alegada falha operacional no site da organizadora que impossibilitou o envio da documentação para a avaliação de títulos e experiência profissional via upload dos candidatos do Concurso Público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, para provimento de cargos na Área Assistencial - Edital nº 03/2023. 3. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. O IBFC, organizadora contratada, é ente executor do procedimento de seleção pública, cabendo-lhe, nessa condição, aplicar as provas e julgar eventuais recursos interpostos pelos candidatos. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas. 4. "os elementos de convicção coligidos aos autos demonstram que, efetivamente, ocorreram falhas operacionais no sistema eletrônico, que era o instrumento colocado à disposição dos candidatos para comprovar à pontuação referente à prova de títulos, nos termos descritos no item 9.2 e seguintes do edital específico (...) os documentos juntados aos autos (...) comprovam que vários candidatos não conseguiram enviar seus documentos, em face das inconsistências verificadas no sistema". (Decisão em agravo de instrumento nº 1009143-88.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Kátia Balbino). Inexigibilidade de provar os fatos notórios, nos termos do art. 374, I, do CPC. Anulação da sentença que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita. 5. Julgamento da causa nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 6. O candidato não pode ser responsabilizado por falhas do sistema interno da instituição organizadora do certame, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 7. Não se afigura razoável e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa ao procedimento de avaliação de títulos da impetrante, considerando-se que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade por algo que não deu causa. 8. Apelação provida para anular a sentença e, com fundamento no art. 1013, § 3º, I do CPC, conceder a segurança para assegurar à impetrante a abertura de prazo para entregar ou encaminhar, por meio eletrônico, os documentos necessários à etapa de avaliação de títulos, bem como para que tais documentos sejam devidamente analisados pela comissão respectiva. 9. Custas em ressarcimento. (AMS 1007066-91.2024.4.01.3400, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INICIAL INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3. Os documentos apresentados na inicial são suficientes para exame do pedido, de forma que a pretensão formulada no writ se mostra plenamente passível de apreciação na via estreita judicial. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. Quanto ao mérito, entendo que a causa está madura porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 5. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). 6. Ao analisar a questão relacionada a ações afirmativas fundadas na reserva de vagas a pessoas autodeclaradas negras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, e legitimou tanto a utilização da autodeclaração quanto o emprego de critérios supletivos de heteroidentificação (p. ex., a autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de foto etc.), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 7. A banca examinadora, ao indeferir o recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, avaliou, fundamentadamente, o candidato como não cotista, afastando a alegação de que o ato administrativo não está motivado. 8. Não cabe ao Poder Judiciário, embasando-se em fotografias apresentadas pelas partes e sem a devida expertise, substituir a Comissão de Heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 9. Critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. 10. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de vício no ato que excluiu o candidato da lista de cotista do certame. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e denegar a segurança pleiteada pelo autor. (AC 1056586-54.2023.4.01.3400, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 09/10/2024) II. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que inadmitiu a posse do impetrante, ora apelante, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na área de Mineração, a ser provido pelo concurso público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí e regido pelo Edital nº 20/2011. O edital do certame, de forma clara e objetiva, dispôs que como requisito para a investidura no referido cargo, o candidato deveria possuir formação na área de atuação do cargo, qual seja Tecnólogo em Mineração. Nos autos, de modo incontroverso, verifica-se que o apelante apresentou diploma de Tecnólogo em Materiais, acrescido de título de mestre em Ciência e Engenharia de Materiais, formação distinta daquela exigida no instrumento convocatório. Assim, com o intuito de obter a posse no cargo pretendido, alega que sua formação é plenamente compatível com as atribuições do cargo, destacando afinidade entre os campos das respectivas atividades. Portanto, constata-se que o impetrante não comprovou, em sede administrativa ou judicial, possuir a qualificação necessária para o cargo em que foi aprovada. Insta salientar que, ao se inscrever no concurso público em comento, a parte apelante aderiu a todos os termos do edital, inclusive a exigência de preencher requisito de escolaridade exigido para a área de atuação. O candidato não impugnou previamente a norma editalícia, apresentando sua insatisfação apenas após a eliminação. Em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não há razoabilidade em aceitar titulação distinta da que foi especificada no edital. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88), não podendo descumprir as normas do certame para investir candidatos em cargos públicos que não preencham integralmente os requisitos estabelecidos no edital. No caso concreto, flexibilizar as normas editalícias representaria quebra da isonomia, em detrimento aos outros candidatos que participaram do processo seletivo. Vejamos o entendimento deste Tribunal no mesmo sentido: CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA). EDITAL N. 015/2010. REQUISITOS PARA INVESTIDURA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ACADÊMICA. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. INDEFERIMENTO DE POSSE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre requisitos de investidura em cargo público, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para que fosse determinada a posse e o exercício no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFAP, área de Mineração. 2. Na sentença, considerou-se: a) por possuir Mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais, entende o impetrante sobrepujar a titulação mínima, qual seja, Especialização em Tecnologia Mineral, exigida para a investidura no cargo ao qual concorreu É preciso observar, contudo, que não há prova de que as disciplinas componentes da pós-graduação em Ciência e Engenharia de Matérias englobam as disciplinas componentes da especialização em Tecnologia Mineral; b) o princípio da vinculação ao instrumento convocatório gera uma sujeição recíproca, na qual Administração e administrados concordam e devem obedecer às regras preestabelecidas em dado certame; c) conceder ao impetrante o direito de ser investido em cargo, para o qual não preenche todos os requisitos exigidos no edital, implicaria ofensa ao princípio da igualdade e ao da legalidade. 3. Requisitos do cargo pretendido: Graduação em Geologia ou Graduação em Engenharia de Minas ou Graduação em Tecnologia em Controle Ambiental com especialização em Tecnologia Mineral. 4. O impetrante é graduado em Tecnologia de Materiais e mestre em Ciência e Engenharia de Materiais. Embora a área de formação do impetrante e a área de conhecimento do cargo a que concorreu pertençam à Área de Avaliação: Engenharias II, verifica-se que Engenharia de Minas e Engenharia de Materiais e Metalúrgica compõem subáreas distintas. Pelo histórico escolar do curso de mestrado juntado aos autos, também se percebe que as disciplinas cursadas pelo candidato durante o mestrado não trazem correlação com a área de Mineração. 5. Negado provimento à apelação. (AMS 0000137-43.2011.4.01.3100, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 30/08/2021) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. NÃO SUPRIDO PELA APRESENTAÇÃO FORMAÇÃO DISTINTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I A controvérsia posta nos autos versa acerca da verificação de existência de ilegalidade em ato que inadmitiu a posse do autor junto ao quadro de pessoal da Fundação Universidade de Brasília no cargo de cargo de Técnico-Administrativo em Educação, cargo 16, Técnico em Mecânica, cujo requisito de ingresso certificado de conclusão de nível médio profissionalizante em Mecânica ou de curso de nível médio, acrescido de curso técnico em Mecânica, em razão de ter apresentado declaração de conclusão de curso em Técnico em Eletromecânica. II Ao se inscrever no concurso público para provimento de cargos da Fundação Universidade de Brasília, regido pelo Edital nº 1-FUB/2014, o autor manifestou anuência às regras constantes do instrumento convocatório em que expressamente se consignou como requisito a apresentação de certificado de conclusão de nível médio profissionalizante em Mecânica ou de curso de nível médio, acrescido de curso técnico em Mecânica, de modo que, estando previamente cientificado dos requisitos necessários para ingresso no cargo pretendido, incabível é a aceitação de titulação diversa da exigida. III Embora detenha formação em nível técnico, não apresentou aquela exigida em edital e na legislação de regência para o cargo em que aprovado, razão pela qual não se afigura ilegal o óbice imposto relativo à posse no cargo pretendido em razão da não comprovação da presença de todos os requisitos necessários para a investidura. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. Sentença Mantida. (AC 0070679-20.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/08/2023) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO. RESIDÊNCIA EM CLÍNICA MÉDICA. MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia sobre o direito de candidato aprovado em concurso público ser contratado no emprego público de médico/especialização em clínica médica, sem que, no momento da convocação, apresente o certificado de residência médica exigido como requisito do cargo, ou de que seja postergada a data de sua posse até a obtenção do documento que comprove a qualificação exigida. 2. O Anexo III do Edital 1/2019 - EBSERH estabeleceu como requisito mínimo para a contratação do candidato aprovado no concurso público no cargo de Médico - Clínica Médica, além do diploma de graduação em medicina expedido por instituição reconhecida pelo MEC, "Certificado de Conclusão de Residência Médica em Clínica Médica, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Clínica Médica, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina". 3. O subitem 4.12., consigna que "O(A) candidato(a) convocado(a) para a realização de qualquer etapa/fase do Concurso Público e que não a atender, no prazo estipulado, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído deste Concurso Público." 4. A exigência de formação profissional especializada para o preenchimento de cargo ou emprego público visa assegurar a congruência dos conhecimentos técnicos dos candidatos às atribuições que serão exercidas no desempenho das atividades funcionais, não havendo se falar em ausência de razoabilidade ou proporcionalidade na regra do edital que estabelece a necessidade de apresentação, no momento da contratação, da documentação necessária para comprovação dos requisitos mínimos exigidos do cargo e/ou emprego público. 5. Por conseguinte, estabelecendo o edital do concurso como requisito mínimo de formação profissional para o emprego público de médico a especialização ou residência em clínica médica, não se divisa ilegalidade no ato impugnado ante a ausência de apresentação do certificado no prazo estipulado. O atendimento, posteriormente, da exigência não afasta a necessidade de observância dos critérios objetivos expressamente previstos no edital, sob pena de violação do princípio da isonomia. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (AC 1027563-14.2020.4.01.4000, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/04/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO DE ENFERMEIRO TERAPIA INTENSIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. TÍTULO DE ESPECIALISTA OU RESIDÊNCIA TERAPIA INTESIVA. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NÃO-COMPROVAÇÃO. O cerne da questão trazida aos autos consiste na análise da exigência da conclusão de Residência em Enfermagem em Terapia Intensiva ou Título de Especialista em Enfermagem em Terapia Intensiva como requisito para posse no cargo de Enfermeiro Terapia Intensiva, ofertado no Concurso Público nº 13/2014, EDITAL Nº 03, realizado pela EBSERH. A autora prestou concurso público regido pelo Edital nº 03/EBSERH/2014 para o cargo de Enfermagem Terapia Intensiva. Contudo, após ter sido convocada (Edital nº 275/2016) para entregar a documentação exigida para assumir o referido cargo, teve sua contratação indeferida sob o argumento de que de que ela deixou de comprovar os requisitos básicos previstos no edital conclusão em Residência em Enfermagem em Terapia Intensiva ou Título de especialista em Enfermagem em Terapia Intensiva. De uma mera leitura do Edital n. 03/EBSERH/2014, Anexo II (ID 214681166), que trata dos requisitos do cargo de Enfermeiro Terapia Intensiva, depreende-se que a Administração agiu dentro das exigências editalícias. Verifica-se que o Edital n. 03/EBSERH/2014 estabeleceu de forma clara e pormenorizada a exigência da conclusão da residência em Residência em Enfermagem em Terapia Intensiva ou Título de especialista em Enfermagem em Terapia Intensiva, como pré-requisito para o cargo de Enfermeiro Terapia Intensiva. Portanto, considerando a necessidade de certificado/declaração da conclusão da residência em terapia intensiva como pré-requisito para a posse no cargo vindicado, totalmente regular a desclassificação do ora Apelante, pois em novembro 2016, data da entrega dos documentos, a autora apenas apresentou diploma de graduação em Enfermagem e certificado de especialização em Enfermagem do Trabalho, deixando de cumprir as exigências do edital (IDs. 214681166 e 214681166). A Administração Pública ao exigir determinados níveis de formação e especialização, busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa e, certamente, a exigência prevista no Edital em apreço, não implica violação legal e constitucional. Recurso de apelação da parte autora desprovido. (AC 1065376-95.2021.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 22/08/2023) Cumpre esclarecer que não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há direito à nomeação de candidatos com qualificação superior à exigida em edital, desde que a formação superior atenda aos requisitos essenciais e se mostre compatível com as atribuições do cargo. Contudo, no caso em epígrafe, o apelante não demonstrou objetivamente que as disciplinas cursadas em sua formação — tanto na graduação quanto no mestrado — se sobrepõem ou equivalem àquelas próprias da área de Mineração, nos moldes definidos no edital. Ainda que, em sede de alegações recursais, se declare a afinidade entre as áreas de Engenharia de Materiais e Mineração dentro da grande área de avaliação "Engenharias II" da CAPES, trata-se de subáreas distintas, com objetos, metodologias e conteúdos técnicos próprios. Conforme oportunamente afirmado nas informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 59472561): [...] o currículo oferecido pelo Impetrante não registra nenhuma das disciplinas exigidas no Edital. Como se depreende da leitura da tabela de escolaridade, a área de concentração do concurso é MINERAÇÃO, CONCENTRAÇÃO MINERAL, FLOTAÇÃO, LAVRA E BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, MECÂNICA DAS ROCHAS, LEGISLAÇÃO MINERAL E AMBIENTAL E PERFURAÇÃO E DESMONTE DE ROCHA, sendo, dessa maneira, bem específicas. Daí não corresponder o currículo do Impetrante ao que, verdadeiramente, pretende o IFPI. Outrossim, sabe-se que, como regra, não compete ao Poder Judiciário intervir no andamento dos certames públicos promovidos pela Administração Pública, no que tocante às normas editalícias e ao seu cumprimento. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a intervenção judicial no mérito dos critérios técnicos e administrativos estabelecidos para concursos públicos, salvo em situações excepcionais de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou forte suspeita de prejuízo à higidez do certame, o que não se verifica no caso em tela. Assim já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, a atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, limita-se à averiguação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública quanto à fixação dos critérios e normas reguladoras do certame. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.094.184/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, grifos nossos). Nesses termos, também está consolidada a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. TITULAÇÃO ACADÊMICA INCOMPATÍVEL. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. INCOMPATIBILIDADE TEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata em concurso público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. A apelante alegou cumprimento das exigências do edital e solicitou posse no cargo de professora na área de topografia, apesar de sua formação acadêmica não corresponder à graduação exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a formação acadêmica da candidata é compatível com os requisitos do edital e se o Poder Judiciário pode intervir para revisar os critérios de avaliação da banca examinadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O edital do concurso, ao definir as graduações específicas exigidas para o cargo, vincula a administração e os candidatos, vedado o descumprimento de suas normas, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 2. A formação da apelante não corresponde às graduações previstas no edital, e a titulação de mestre e doutora não supre a exigência específica de graduação. 3. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora restringe-se à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário substituir a banca para analisar critérios técnicos ou de mérito, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso nos critérios adotados pela banca examinadora, que respeitou as disposições editalícias. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. A vinculação ao Edital é princípio fundamental em concursos públicos, vedando-se interpretações que ampliem ou flexibilizem os requisitos estabelecidos. 2. A intervenção judicial em atos de banca examinadora é restrita à verificação de legalidade, não alcançando o mérito das decisões administrativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 29/06/2015; STJ, RMS 28204/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/02/2009. AC 0001954-97.2012.4.01.4300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/12/2024. (AC 1000753-77.2016.4.01.3600, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS EDITALÍCIAS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO DE UM ANO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODOS CONCOMITANTES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, mantendo a validade das regras editalícias que exigem o cômputo de experiência profissional apenas para períodos completos de um ano e que desconsideram períodos concomitantes. 2. A apelante busca o reconhecimento integral de sua experiência profissional no concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), argumentando pela flexibilização das exigências editalícias, enquanto o apelado defende a estrita observância ao edital e aos princípios que regem os certames públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade das disposições editalícias que exigem períodos completos de experiência profissional e desconsideram períodos concomitantes; e (ii) analisar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para flexibilizar critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O edital estabelece, como critério objetivo para cômputo de experiência profissional, a exigência de períodos completos de um ano, sendo vedado o aproveitamento de períodos concomitantes. Tal disposição vincula tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que as regras editalícias devem ser respeitadas e não podem ser afastadas pelo Judiciário, salvo em casos de evidente ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais. No caso, as disposições foram claras e isonômicas, não havendo margem para flexibilização. 6. A documentação apresentada pela apelante não atendeu aos requisitos exigidos pelo edital para comprovação da experiência profissional, sendo correta a decisão administrativa de desconsiderar os períodos de trabalho não compatíveis com as normas estabelecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As disposições editalícias que estabelecem critérios objetivos para cômputo de experiência profissional vinculam tanto a Administração quanto os candidatos; 2. Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na análise de critérios técnicos previamente estabelecidos e não impugnados no momento oportuno." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CF/1988, art. 37; Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 69442/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 14/08/2023. (AMS 0043276-13.2014.4.01.3400, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 03/02/2025) III. DA CONCLUSÃO Isto posto, conclui-se que, no caso em epígrafe, a decisão administrativa deve ser mantida. A vedação para que o apelante seja empossado está devidamente fundamentada pela Administração Pública, em estrito cumprimento das normas aplicáveis ao certame. Não demonstrado o cumprimento dos requisitos editalícios, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a posse do impetrante e, por conseguinte, não está caracterizado o direito líquido e certo alegado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015676-31.2012.4.01.4000 Processo de Referência: 0015676-31.2012.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: FRANCIOLLI DA SILVA DANTAS DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO DE PROFESSOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FORMAÇÃO ACADÊMICA DISTINTA DA EXIGIDA EM EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo, diante da alegada necessidade de dilação probatória para aferir a compatibilidade entre a formação acadêmica do impetrante e os requisitos estabelecidos em edital de concurso público. O apelante foi aprovado para provimento de cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Mineração, no Instituto Federal do Piauí – IFPI, mas possui formação em Tecnologia em Materiais, com mestrado em Ciência e Engenharia de Materiais, a qual é distinta da exigida pelo edital, que requisitava diploma em Tecnologia em Mineração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se, no caso, o mandado de segurança é via adequada para questionar o ato de indeferimento da posse em concurso público. (ii) a legalidade do indeferimento da posse de candidato aprovado no concurso público, com base em formação acadêmica diversa daquela expressamente prevista no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame dos autos revela que a controvérsia envolve matéria de direito, fundamentada exclusivamente em documentos pré-constituídos, sendo desnecessária dilação probatória. Afasta-se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, sendo cabível o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. 4. O edital do certame exigia formação específica em Tecnologia em Mineração e o apelante apresentou formação distinta, em Tecnologia em Materiais, com pós-graduação em área afim, não suprindo o requisito de formação na área do cargo pleiteado. O princípio da vinculação ao edital impede o deferimento da posse ao candidato que não cumpre a previsão editalícia. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a Administração Pública não sendo possível flexibilizar os requisitos estabelecidos no edital para aceitar titulação diversa. 5. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de mérito sobre a compatibilidade de formações técnicas, limitando-se a controlar a legalidade dos atos administrativos. Inexistente ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, deve ser prestigiada a decisão da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.094.184/SP, Min. TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024; TRF1, AMS 1007066-91.2024.4.01.3400, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 18/12/2024; TRF1, AC 1056586-54.2023.4.01.3400, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima-Primeira Turma, PJe 09/10/2024; TRF1, AMS 0000137-43.2011.4.01.3100, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/08/2021; TRF1, AC 0070679-20.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO, Décima-Primeira Turma, PJe 28/08/2023; TRF1, AC 1027563-14.2020.4.01.4000, Des. Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Quinta Turma, PJe 15/04/2024; TRF1, AC 1065376-95.2021.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 22/08/2023; TRF1, AC 1000753-77.2016.4.01.3600, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AMS 0043276-13.2014.4.01.3400, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 03/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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