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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 276756900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO AGRAVADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Lawrence Pereira Midon, da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde-MT, que, nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, movida por ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, deferiu medida liminar para suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Em suas razões recursais, a cooperativa agravante sustenta que a decisão recorrida fundamentou a concessão da tutela provisória apenas no risco ao resultado útil do processo, ignorando o requisito da probabilidade do direito e violando as disposições da Lei nº. 9.514/97. Argumenta que a empresa agravada alegou não ter tido pleno acesso às informações e documentos do procedimento extrajudicial, mas as provas documentais demonstram o contrário, tendo sido oferecida toda a documentação necessária. Alega que a decisão recorrida foi baseada em informações falsas apresentadas pela parte recorrida, que teria ocultado fatos relevantes para induzir o juízo ao erro. Afirma que a notificação do devedor para purgação da mora foi devidamente realizada e que, após o transcurso do prazo sem pagamento, ocorreu à consolidação da propriedade em favor da agravante. Alega que, na fase seguinte da execução extrajudicial, foram esgotadas as tentativas de notificar o devedor sobre a data do leilão por meio de notificação extrajudicial no endereço do contrato, e-mail, WhatsApp e publicação de edital em jornal de grande circulação, mas a empresa agravada alegou a nulidade do ato por falta de notificação. Com estes argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para permitir o prosseguimento dos atos extrajudiciais referentes ao imóvel de matrícula nº. 3.470 do CRI da Comarca de Nova Monte Verde/MT, com nova designação de datas para leilão extrajudicial, mediante prévia comunicação nos autos. No mérito, ratifica o pedido de antecipação de tutela para revogar a decisão recorrida, sob o argumento de que a consolidação da propriedade e a notificação das datas dos leilões ocorreram em conformidade com a Lei nº. 9.514/97 (Id. 273438894). A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 18/03/2025, conforme decisão Id. 274498879. A agravada apresentou contraminuta, relatando que firmou duas cédulas de crédito com a instituição financeira, totalizando a importância de R$565.485,28 (quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), tendo como garantia fiduciária um imóvel industrial matriculado sob o nº. 3470 do CRI de Nova Monte Verde/MT. Aponta que o imóvel foi avaliado em R$929.741,66 (novecentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) em 2021, mas que, em 2025, novo laudo técnico estimou seu valor em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). A empresa afirma que vinha adimplindo suas obrigações até ser surpreendida, em maio de 2023, com embargo ambiental imposto pelo IBAMA, que paralisou completamente suas atividades. Sustenta que, embora o embargo tenha sido revertido judicialmente apenas em novembro de 2024, foi notificada extrajudicialmente pela cooperativa em maio de 2024 a quitar supostos débitos, sem planilha discriminada, laudo atualizado ou acesso ao processo de consolidação da propriedade fiduciária. Afirma que, mesmo diante de solicitação formal, teve negado o acesso aos documentos administrativos, tanto pelo cartório quanto pela instituição credora, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos no art. 5º, LV, da CF e art. 22 da Lei nº. 9.514/97. Destaca que a decisão agravada suspendeu os leilões extrajudiciais e determinou a apresentação, no prazo de 5 dias, do processo administrativo de consolidação, o que foi cumprido posteriormente (Ids. 186136100 e 186690470), confirmando a veracidade das alegações da agravada. Aduz que a tutela de urgência foi corretamente deferida com base no art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, uma vez que o bem objeto da disputa representa o núcleo operacional da empresa. Rebate a alegação de que teria agido de má-fé, asseverando que houve flagrante desproporcionalidade entre a dívida (R$75.000,00) e o valor do imóvel (R$1.380.000,00), caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Argumenta, ainda, que a última avaliação utilizada para fins de leilão data de 2021, estando, portanto, defasada. Cita ampla jurisprudência do STJ, TJ/SP e TJ/MT reconhecendo a necessidade de nova avaliação em casos de discrepância entre valor de mercado e laudo antigo, e a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária quando há vício na notificação ou impossibilidade de purgação da mora. Alega que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas de evento de força maior, qual seja, o embargo ambiental promovido por autoridade estatal, alheio à vontade da devedora, enquadrando-se como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC. Argumenta que a conduta da Cooperativa, ao optar pela via expropriatória sem diálogo ou acesso à documentação, violou os deveres de cooperação, lealdade e função social do contrato. Por fim, informa que já ajuizou ação principal, bem como demanda revisional (Processo nº. 1000406-68.2025.8.11.0091), visando modificação de cláusulas contratuais e apuração do quantum devido, comprovando a seriedade da controvérsia e a busca pela tutela jurisdicional adequada. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a consequente manutenção integral da decisão agravada, por estar amparada na legalidade e nos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal e a boa-fé contratual (Id. 281269885). Preparo devidamente recolhido no Id. 274061887. Na peça Id. 284828866, a parte recorrida se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP ajuizou a Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente nº. 1000255-05.2025.8.11.0091 em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, objetivando suspender o leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº. 3.470 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. O magistrado “a quo” deferiu medida liminar, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “(...) Pois bem. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado, em cognição sumária, os requisitos para a concessão do pleito. Isso porque, a empresa autora informou na petição inicial que não foi disponibilizado pela instituição financeira cópia integral do processo de consolidação da propriedade fiduciária; a planilha de débito fornecida não apresentou os critérios utilizados para a correção monetária, juros aplicados e encargos incidentes; desproporcionalidade entre a dívida (R$ 75.055,89) e o valor do imóvel (R$ 836.767,49), e; inobservância do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97 quanto a possibilidade de quitar o débito antes da consolidação da propriedade, sendo prudente a suspensão dos leilões designados para os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 ante o risco de irreversibilidade da medida. Na instrução processual o magistrado poderá verificar com mais propriedade se de fato foram respeitadas as condições formais trazidas pela Lei 9.514/97. Cabe ainda destacar a peculiaridade do caso, visto que a inadimplência decorreu de um infortúnio da parte requerente, que após o embargo da atividade por meio do IBAMA houve o impedimento das atividades desempenhadas pela empresa, e via de consequência o comprometimento no pagamento das parcelas com a instituição financeira. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois há risco ao resultado útil do processo se o imóvel foi levado a leilão e arrematado, além da probabilidade do direito, diante da argumentação e vícios no procedimento. Também não há risco de periculum in mora inverso, porquanto o imóvel já foi consolidado ao requerido Sicredi, sendo prudente aguardar a instrução processual do feito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019286-03.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: DAMIAO TEOTONIO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI 9.514/97 – SUSPENSÃO DOS LEILÕES – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES – RECURSO PROVIDO . Havendo a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), deve ser deferida tutela de urgência a fim de suspender os leilões extrajudiciais de imóvel objeto de alienação fiduciária até que se analise em primeiro grau a regularidade no procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97. (TJ-MT - AI: 10192860320198110000 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC/15: 1) DEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide até a resolução do mérito da lide. 2) DEFIRO, ainda, o pedido da parte autora quanto a apresentação da cópia integral do processo administrativo de consolidação da propriedade fiduciária, por ser imprescindível ao deslinde do feito, devendo a parte requerida juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/15) (...)” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. A controvérsia jurídica posta sob exame exige análise minuciosa dos pressupostos da tutela de urgência deferida na origem, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, e da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária conforme dispõe a Lei nº. 9.514/1997. Com efeito, o artigo 300 do CPC estabelece, de forma expressa, que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ambos os requisitos se encontram presentes. Com relação à probabilidade do direito, a agravada logrou demonstrar a existência de vícios relevantes no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A Lei nº. 9.514/97, em seu art. 26, §1º, dispõe que: “Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de elementos informativos mínimos – como o valor detalhado da dívida, encargos aplicáveis e possibilidade real de purgação da mora – compromete a higidez do procedimento expropriatório, impondo sua anulação, inclusive dos atos subsequentes, conforme precedente: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp n. 1.698 .699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1998722 TO 2021/0319972-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Ademais, como bem consignado na decisão recorrida, os documentos apresentados não comprovaram a entrega, à agravada, da planilha discriminada de débitos nem de laudo atualizado do bem objeto da alienação fiduciária, comprometendo o direito à purgação da mora e o contraditório, conforme assegura o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é evidente que a alienação do imóvel, mediante leilão público, especialmente sem a observância integral dos requisitos legais, poderá causar prejuízo irreversível à agravada. Trata-se de bem de alto valor econômico – estimado em R$1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais) segundo laudo técnico de 2025 – ofertado para satisfação de dívida inferior a R$100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos constantes nos autos (Id. 185050625, na origem). Tal desproporcionalidade, além de sugerir violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), compromete a função social do contrato e impõe a atuação jurisdicional preventiva, de modo a assegurar a reversibilidade do procedimento e a integridade do patrimônio em litígio. Não bastasse isso, há nos autos elementos probatórios que indicam que a agravada buscou, por vias administrativas e judiciais, o acesso ao processo extrajudicial, sendo reiteradamente impedida de consultar integralmente os autos junto ao cartório e à instituição credora (Ids. 185050614, 185050615 e 185050630, na origem). Tal negativa de acesso configura violação ao disposto no art. 22 da Lei nº. 9.514/97, que confere ao devedor fiduciário o direito de acesso aos documentos relacionados à consolidação da propriedade. A alegação da recorrente de que notificou a parte contrária por meio de canais diversos (carta, edital, e-mail e WhatsApp), por si só, não afasta o vício de conteúdo na notificação, nem supre a ausência de clareza e de detalhamento legalmente exigidos. A mera formalidade da comunicação, sem observância de seu conteúdo mínimo obrigatório, não tem o condão de convalidar procedimento que cerceia direito fundamental à ampla defesa. De mais a mais, o risco de que o imóvel seja alienado em leilão extrajudicial sem que o devedor tenha plena ciência dos encargos exigidos e a possibilidade de purgar a mora compromete a boa-fé contratual (art. 422 do CC), o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), bem como os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa jurídica. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso igualmente chancela o entendimento de que, diante da incerteza sobre a regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e do potencial lesividade da alienação do imóvel, mostra-se legítima a suspensão do leilão extrajudicial. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. POSSÍVEL VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel localizado na Rua 61, Casa 1-A, Quadra 59, Bairro Paiaguás, Várzea Grande-MT, Matrícula 113795, de propriedade de Viselma Lima de Barros. O banco agravante defende a regularidade do procedimento expropriatório, conforme a Lei nº 9.514/97, e alega cumprimento dos requisitos legais, incluindo a notificação da devedora acerca da consolidação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais relativos à notificação pessoal do devedor para a consolidação da propriedade e posterior alienação do imóvel em leilão extrajudicial; (ii) determinar a adequação da tutela de urgência concedida para suspender o leilão até ulterior decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do leilão extrajudicial com fundamento em eventual irregularidade na notificação pessoal do devedor encontra respaldo no art. 300 do CPC, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A alegação de vício na notificação pessoal demanda dilação probatória, sendo incompatível com a análise em sede de agravo de instrumento, considerando a impossibilidade de se apreciar provas mais amplas neste momento processual. A realização do leilão extrajudicial do imóvel, em face de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade, pode acarretar prejuízo irreversível à parte devedora e eventual arrematante, justificando a manutenção da suspensão até julgamento definitivo. O deferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que a discussão judicial sobre a validade da notificação será realizada em tempo oportuno, sem exclusão do seu direito de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do leilão extrajudicial de imóvel é medida prudencial quando há indícios de nulidade na notificação pessoal do devedor, considerando o risco de prejuízo irreversível e a necessidade de análise mais aprofundada na ação principal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27; CPC, art. 300.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297536520248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL NO EDITAL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA NO VALOR DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de erro material significativo no valor da dívida indicado no edital de leilão judicial justifica a suspensão do leilão até a retificação do valor, a fim de garantir a segurança jurídica e prevenir prejuízos aos participantes do certame. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283401720248110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Desse modo, em uma perspectiva constitucional e legal, a decisão de primeiro grau encontra-se em consonância com os princípios da legalidade, da ampla defesa, da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Portanto, partindo da tese da regularidade do procedimento defendida pela agravante, confrontando-a com a antítese demonstrada pela agravada, consistente na ausência de documentação essencial, restrição de acesso aos autos, vícios na notificação e risco de expropriação desproporcional, chega-se à síntese de que a decisão agravada deve ser mantida, por reunir os pressupostos legais da tutela de urgência, garantindo segurança jurídica e proteção contra medidas irreversíveis que comprometem direitos fundamentais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão interlocutória que suspendeu o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide, até a instrução completa do feito originário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Ricardo De Albuquerque Pires x Box Delivery Desenvolvimento De Software Ltda - Me

ID: 277574537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033760-46.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALBUQUERQUE PIRES

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcus Vinícius Avila de Oliveira (OAB 440882/SP) Processo 1033760-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Albuquerque… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Marcus Vinícius Avila de Oliveira (OAB 440882/SP) Processo 1033760-46.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Albuquerque Pires - Reqdo: Box Delivery Desenvolvimento de Software Ltda - Me - Vistos. RICARDO DE ALBUQUERQUE PIRES propôs a presente ação contra BOX DELIVERY e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., alegando, em síntese, que atuou como entregador na plataforma Box Delivery por 3 anos, tendo sua conta suspensa em agosto de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Acrescenta que, após tentativas de solucionar a questão administrativamente, foi orientado a atualizar seus dados cadastrais, com promessa de reativação em 24 horas, o que não ocorreu. Afirma estar desempregado, sendo a atividade de entregador sua única fonte de renda, com média diária de R$19,57, encontrando-se impossibilitado de trabalhar há 121 dias. Sustenta a responsabilidade solidária das requeridas, tendo em vista a aquisição da Box Delivery pela Rappi. Ao final, pediu a concessão de liminar para restabelecimento imediato de seu cadastro junto às requeridas; a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00; a condenação aos lucros cessantes no valor de R$2.368,70, acrescidos dos valores a vencer durante a demanda; além dos benefícios da justiça gratuita. Foi deferida a tutela provisória para determinar que as requeridas reativassem a conta do autor no aplicativo "Box Delivery", no prazo de 5 dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a 30 dias-multa. A requerida BOX DELIVERY S.A apresentou contestação, sustentando, em resumo, que a conta do autor está ativa e não houve bloqueio anterior. Além disso, argumenta que solicitou ao autor, através do e-mail associado, mais informações sobre a conta em reclamação, mas não obteve qualquer resposta. Alega, ainda, que não se aplica a inversão do ônus da prova por não haver verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do autor. Defende a inexistência de danos morais pela ausência de ato ilícito, bem como a exorbitância do valor pleiteado. Por fim, requereu seja julgada improcedente a presente demanda. O autor apresentou réplica à contestação, reiterando que sua conta foi indevidamente bloqueada, sem aviso prévio ou justificativa plausível. Defende a aplicação da inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações, quanto pela hipossuficiência do autor frente à empresa requerida. Afirma que a suspensão de sua conta, privando-o de sua fonte de renda, ultrapassou o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Sustenta que o valor pleiteado é razoável e proporcional aos danos sofridos. Argumenta ainda que a retomada do acesso à conta após a citação reforça a tese de bloqueio indevido. Por fim, reitera os pedidos formulados na inicial. A correquerida RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devidamente citada, não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Em relação à requerida RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., verifico que, embora tenha sido devidamente citada, não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia nos autos. Contudo, deve-se analisar, preliminarmente, a legitimidade passiva desta requerida para figurar no polo passivo da demanda. Não obstante a alegação de aquisição da empresa Box Delivery pela Rappi, conforme notícia jornalística mencionada na inicial, não há nos autos qualquer documento que demonstre efetivamente a incorporação ou sucessão empresarial completa que justifique a responsabilidade solidária da Rappi pelos atos praticados pela Box Delivery em relação ao autor. Toda a relação contratual narrada na inicial evidencia que o autor mantinha vínculo exclusivamente com a Box Delivery, sem qualquer interação direta com a Rappi que pudesse justificar sua inclusão no polo passivo. Ademais, o próprio autor reconhece que a plataforma em que trabalhava era a "Box Delivery", tendo sido bloqueado exclusivamente neste aplicativo, sem qualquer menção a trabalho efetuado diretamente para a Rappi. A mera notícia de aquisição empresarial, sem comprovação da efetiva sucessão de responsabilidades e sem demonstração de que a Rappi assumiu os contratos da Box Delivery à época dos fatos, não é suficiente para estabelecer a legitimidade passiva. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA EM APLICATIVO DE ENTREGAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Felipe Santiago Procópio contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando as requeridas ao pagamento de lucros cessantes. 2. O autor alega ter ficado 40 dias sem poder trabalhar devido ao bloqueio de sua conta na plataforma Box Delivery, pleiteando indenização por danos morais. 3. As requeridas, Box Delivery SA e Rappi Brasil, alegam ilegitimidade da Rappi e, mérito, ausência de ato ilícito praticado. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) a legitimidade da empresa Rappi Brasil para figurar no polo passivo; (ii) a existência de danos morais em decorrência do bloqueio da conta do autor. III. Razões de decidir 5. A empresa Rappi Brasil não possui legitimidade passiva, pois o autor é vinculado exclusivamente à Box Delivery. Não há qualquer ato narrado na inicial atribuível à empresa Rappi. 6. O bloqueio da conta do autor foi indevido, pois não houve comprovação de violação das regras de uso da plataforma. 7. A suspensão da conta sem oportunidade de defesa caracteriza ato ilícito, gerando direito à indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do autor provido para condenar a requerida Box Delivery ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 9. Recurso das requeridas parcialmente provido para declarar a ilegitimidade passiva da empresa Rappi. Tese de julgamento: "1. A empresa Rappi Brasil é ilegitima para figurar no polo passivo da demanda de conhecimento, vez que não há fato narrado na inicial atribuível a ela. 2. O bloqueio da conta do autor na plataforma Box Delivery é indevido e gera direito à indenização por danos morais."(TJSP; Apelação Cível 1002508-36.2023.8.26.0408; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024; grifei) Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., julgando extinta a ação em relação a esta empresa, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia reside em decidir se a suspensão da conta do autor na plataforma Box Delivery ocorreu de forma arbitrária e injustificada, gerando direito à indenização por danos morais e lucros cessantes. Em outras palavras, verificar se houve falha na prestação de serviço pela requerida Box Delivery ao suspender a conta do autor sem aviso prévio ou justificativa plausível, e se tal conduta acarretou danos indenizáveis. A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, constata-se que a requerida Box Delivery não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A declaração genérica de que a conta do autor "está ativa" e que "não houve bloqueio anterior" não se sustenta diante das provas apresentadas. A própria requerida, ao juntar documento que ilustra sua tela de sistema, bem como aquele de fls. 80, revela a inconsistência de sua defesa. Observando-se atentamente a imagem juntada pela requerida em sua contestação, embora parcialmente ilegível, é possível notar, ainda que em pequena fonte e pelo que se pôde depreender, a indicação de bloqueio em setembro 2024, o que contradiz frontalmente sua alegação de que não houve qualquer bloqueio. O documento juntado posteriormente, como demonstração de cumprimento da tutela de urgência, também indica o bloqueio de setembro de 2024, o que corrobora as alegações iniciais. Além disso, a requerida alega ter enviado e-mail ao autor solicitando informações adicionais, mas não trouxe aos autos qualquer prova desse envio ou do conteúdo de tal mensagem. Em contrapartida, o autor demonstrou que, após diversas tentativas de solucionar a questão administrativamente, não obteve resposta satisfatória da empresa. Outro ponto que fragiliza a defesa da requerida é o fato de ter cumprido a tutela provisória deferida por este juízo, reativando a conta do autor, o que comprova que o bloqueio de fato existia, contradizendo sua própria alegação inicial. Se a conta "estava ativa", como alega a requerida, não haveria necessidade de reativá-la em cumprimento à determinação judicial. Quanto à alegação de que o autor não respondeu ao e-mail enviado pela empresa, além de não haver prova desse envio, tal argumento não justificaria o bloqueio abrupto e sem aviso prévio da conta, considerando a natureza da relação estabelecida entre as partes. A relação entre o autor e a requerida, embora não se trate de relação de emprego, configura-se como uma relação de prestação de serviços, regida pelo Código Civil. Nos termos do artigo 599 do Código Civil, invocado pelo próprio autor, "não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato". A requerida, portanto, mesmo tendo a prerrogativa de encerrar a relação contratual, deveria tê-lo feito mediante prévio aviso, o que não ocorreu no caso em análise. A suspensão abrupta da conta, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, configura descumprimento contratual e abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, pois excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes. O autor demonstrou que dependia da atividade de entregador como sua única fonte de renda, tendo uma média diária de R$19,57, o que perfaz um valor mensal de R$587,28. A suspensão injustificada de sua conta, portanto, causou-lhe prejuízos materiais concretos, na forma de lucros cessantes, correspondentes ao que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do artigo 402 do Código Civil. O período de bloqueio da conta, conforme narrado na inicial e não refutado de forma consistente pela requerida, estendeu-se de 01/09/2024 até o cumprimento da tutela provisória, em 24/02/2025, totalizando aproximadamente 5 meses. Considerando a média mensal de rendimentos demonstrada pelo autor (R$587,28), o valor dos lucros cessantes deve corresponder a esse período. No que tange ao dano moral, entendo que este também restou configurado. O bloqueio abrupto e injustificado da conta do autor, em um contexto de desemprego e dependência daquela renda para sua subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão aos seus direitos de personalidade. A angústia, o desamparo e a frustração decorrentes da impossibilidade de exercer sua atividade profissional, somados ao descaso da empresa em atender aos seus questionamentos, caracterizam dano moral indenizável. Conforme jurisprudência apresentada pelo próprio autor (TJSP, Apelação Cível 1016666-30.2022.8.26.0506), "o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao associado cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional". Entretanto, o valor pleiteado pelo autor a título de danos morais (R$10.000,00) afigura-se excessivo, considerando os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. O precedente citado pelo próprio autor fixou a indenização em R$5.000,00, valor que entendo adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em síntese, a suspensão abrupta e injustificada da conta do autor na plataforma Box Delivery, sem aviso prévio ou justificativa plausível, configura descumprimento contratual e abuso de direito, gerando danos morais e materiais indenizáveis. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tornando-se impositiva a procedência parcial dos pedidos. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., julgando EXTINTA a ação em relação a esta empresa, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem encargos sucumbenciais, diante da revelia; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) confirmar a tutela provisória deferida, determinando à requerida BOX DELIVERY S.A. que mantenha ativa a conta do autor em sua plataforma; (b) condenar a requerida BOX DELIVERY S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data, ocasião em o que o débito passou a efetivamente existir. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (Selic); (c) condenar a requerida BOX DELIVERY S.A. ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 2.936,40 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), correspondente a 5 meses de bloqueio da conta do autor, considerando sua média mensal de rendimentos (R$587,28), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data em que cada valor seria recebido, nos meses de setembro de 2024 a janeiro de 2025, além de juros de mora (Selic) a partir da citação. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial, considerando que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos, arcará a requerida BOX DELIVERY S.A. com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.

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Ligia Santiago Da Silva e outros x Antonio Carlos Gonzalez Correia e outros

ID: 330789530

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8013825-22.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA SANTIAGO DA SILVA MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES RAISSA MAIA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES

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ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

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MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

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RAISSA MAIA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013825-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013825-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LIGIA SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): RAISSA MAIA COSTA (OAB:BA48518), MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES (OAB:BA45880) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (OAB:BA23359), LEIDIANE CARVALHO FRAGA MAGALHAES (OAB:BA31082) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LIGIA SANTIAGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 91863343), a Autora é usuária dos serviços de fornecimento de água, do qual a Acionada é concessionária, tendo registro de matrícula tombado sob o nº 026826836 e hidrômetro de número Y11S4320192, no Subúrbio Ferroviário de Salvador. Destaca que o imóvel cujo hidrômetro se encontra instalado está localizado a menos de dez metros da Estação Elevatória de Esgoto de São João do Cabrito. Assim, frisa que vem suportando a absorção dos ruídos advindos da ausência de manutenção adequada nas máquinas que bombeiam o Sistema de Esgoto que sai da sua unidade até a Elevatória. Ressalta que o nível dos ruídos está ocasionando danos materiais nas residências do entorno, na medida em que causam tremor na unidade da consumidora, que resultam rachaduras em suas estruturas físicas. Ademais, salienta que os fatos também resultam em problemas de saúde pública ao local, ante a presença de ratos, baratas e insetos de outras espécies. Consigna, ainda, que a quebra de aparelhagem na elevatória é sucedida de forte odor, que alcança as residências próximas, a exemplo da titularizada pela Autora. Aduz que buscou por diversas vezes a resolução administrativa da lide, mas não obteve êxito. Pelo exposto, requer seja a Acionada compelida a proceder com a adequação da emissão de sons e ruídos, bem como com a devida higienização da estação elevatória de tratamento de esgoto de São João do Cabrito. Ademais, pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Requerida a emenda da exordial, diante de um equívoco no número do hidrômetro anteriormente informado (ID 91880252). Declarada incompetência pela 3ª Vara Cível desta capital e remetidos os autos ao presente juízo (ID 91882106). Requerida a desistência da ação pela Autora (ID 93207278), que, no entanto, pugnou em seguida pelo prosseguimento do feito (ID 93851075). Apresentada contestação pela Acionada ao ID 120436442. Nesta, veicula que, o imóvel da Autora se encontra a 135m (cento e trinta e cinco) metros da Estação da Acionada, ou seja, uma distância treze vezes maior do que aquela informada na exordial. Diante disso, requer a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalta que realizou diversos testes de medição e avaliação dos níveis de pressão sonora, nas proximidades do imóvel objeto desta ação, e todos constataram que o Sistema de Esgotamento Sanitário existente no local opera dentro da normalidade. Ademais, salienta que eventuais insetos existentes no local são oriundos do despejo indevido e criminoso de esgoto em córregos, realizado por moradores da própria região. Impugna, por fim, o pedido de indenização por danos morais e a possibilidade de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 191079559. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora requereu a admissão de prova emprestada, bem como a realização de audiência de instrução (ID 223671557), ao passo que a Ré impugnou o pleito da consumidora e pugnou pela realização de perícia (ID 229796504). Decisão de saneamento, na qual fora deferida a realização de perícia (ID 241770286). Designado novo perito (ID 415402106). Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Acionada, em razão do deferimento da inversão do ônus probatório (ID 431955515). Laudo pericial ao ID 495343010. Oportunizada manifestação às partes (ID 496896955 e 500389290). Encerrada a instrução (ID 505137904). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a responsabilidade da concessionária Ré pelos danos verificados no imóvel do qual a Autora é proprietária. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, ou seja, o consumidor. Assim, o risco da atividade econômica é do fornecedor. A este respeito vejamos o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Às concessionárias ou permissionárias de serviço público, inclusive, é atribuído o dever de zelar pelo oferecimento de um serviço adequado, eficiente e seguro, sem olvidar da continuidade daquele considerado essencial, sendo que, certamente, a responsabilidade também é objetiva em caso de dano: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser arredado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Na responsabilidade pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC: Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, suscita a Autora ter sofrido danos em sua residência em razão de irregularidades nas instalações da Estação Elevatória de Esgoto de São João do Cabrito. Por seu turno, a parte Ré negou todas as alegações em sua contestação. Examina-se. De plano, imperioso afastar a utilização, a título de prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo nº 8032357-44.2021.8.05.0001, uma vez que este se refere a imóvel diverso daquele objeto da presente ação. Vale dizer, as apurações do perito não se aplicam à unidade da Autora, uma vez que o bem periciado se encontra imediatamente ao lado da estação elevatória da Ré. Nesses termos, por óbvio, as medições não são correlatas, devendo ser aferidas individualmente em cada caso concreto. A controvérsia, portanto, perpassa diretamente pelas conclusões exaradas pelo expert, nomeado por este Juízo, no laudo pericial de ID 495343010, destinado a apurar, justamente, o nexo entre os danos no imóvel da Acionante e a eventual falha na prestação de serviços pela Acionada. Neste ínterim, destaca o Ilmo. Perito que o imóvel se encontra a aproximadamente 46,96m (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória, bem como que não foram verificadas a presença de insetos na residência da Autora, tampouco de vibrações quando realizado o trabalho pericial. In verbis: "O imóvel objeto da perícia encontra-se a 46,96mt (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória. - Quando da execução dos trabalhos periciais não foram constatados a presença de insetos no interior do imóvel objeto da perícia. - Em relação a vibrações, quando da realização dos trabalhos periciais estas não foram constatadas. - Quando da execução dos trabalhos periciais não foram constatados odores desagradáveis no interior do imóvel objeto da perícia. (Considerações do Perito Maurício Uzêda Tannus, fl. 19, ID 495343010). Outrossim, também restou discriminado que os ruídos apurados após as medições se adequam às determinações legais, sobretudo quando aplicados outros fatores à equação, como o barulho de veículos na rua, por exemplo. Vejamos: "- Como o imóvel objeto da perícia encontra-se a 46,96mt (quarenta e seis metros e noventa e seis centímetros) de distância da estação elevatória foi efetuada a medição de ruído em frente ao mesmo, o valor medido foi de 56,50db (cinquenta e seis vírgula cinquenta decibéis). (...) Foi constatado então em relação aos parâmetros determinados: - No período compreendido entre 7:00h e 22:00h a medição efetuada está abaixo do que determina a legislação. - No período compreendido entre 22:00h e 7:00h a medição efetuada está acima do que determina a legislação, porém, entende este Perito que em função da distância entre a estação elevatória e o imóvel objeto da perícia este valor aferido não pode ser ocasionado pelos sons gerados na estação elevatória pois além da distância outros fatores tem que ser levados em conta como o barulho de veículos na rua onde se localiza o imóvel por exemplo." (Considerações do Perito Maurício Uzêda Tannus, fl. 20, ID 495343010). Nesses termos, prevalece nos autos, co base em prova técnica, que inexiste falha na prestação do serviço perpetrada pela Requerida, na medida em que ausentes os indícios dos fatos constitutivos do direito da consumidora. Assim, apesar de a perícia ter sido realizada anos após os fatos que ensejaram a presente ação, extrai-se dos autos que a Autora não produziu um acervo probatório robusto o suficiente para demonstrar o nexo entre a falha na prestação do serviço pela Ré e o dano alegado. Vale dizer, as fotos e os vídeos anexados à exordial são insuficientes para comprovar, com segurança, o nexo de causalidade supramencionado. Sucede que, as gravações sequer aparentam ter ocorrido na residência da Autora, ante a proximidade com a estação elevatória, ao passo que as fotos, por si só, em nada acrescentam, já que desprovidas de amparo técnico. Os laudos, por seu turno, além de unilaterais, são rechaçados pela prova técnica especializada produzida em meio a presente ação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em casos semelhantes, ressaltam os tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO POR EMPRESA DE RECICLAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMPRESA REGULAR, QUE EXERCE ATIVIDADE EM PERÍODO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cabe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, que a Requerida produz ruídos excessivos, fora dos padrões legais, bem como em horários não autorizados. II - As provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar qualquer irregularidade nas atividades da empresa Ré, a qual funciona com as autorizações legais necessárias e dentro do horário comercial. Autora que não se desincumbiu de comprovar suas alegações. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0825482-69.2021.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 30/06/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. Alegação de problemas na rede de saneamento de água e esgoto da ré instalada no imóvel da parte autora. Prova pericial que atestou mau uso do sistema por parte dos moradores. Ausência de responsabilidade da concessionária ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070670820168260529 SP 1007067-08.2016 .8.26.0529, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 18/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2020). Com efeito, não deve prosperar o pleito indenizatório, ante a inexistência de qualquer base fática ou jurídica apta a amparar a pretensão da Autora. Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionante ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 14 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Carina Basso e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275008356

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARINA BASSO GABRIEL BASSO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

RICARDO JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARINA BASSO GABRIEL BASSO representado(a) por CARINA BASSO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, ... 1. Regularizado o preparo da causa, dou prosseguimento ao feito, com a análise do pedido liminar. 2. GABRIEL BASSO, menor de idade representado por sua genitora Carina Basso, e CARINA BASSO, ambos devidamente qualificados na inicial, intentaram a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, o 1º requerente foi diagnosticado com paralisia cerebral e desde 2019 realiza tratamento multidisciplinar[1] contínuo na clínica CERENA, com resultados significativos em seu desenvolvimento motor e funcional. Todavia, em março do corrente ano, a clínica CERENA descredenciou os serviços usufruídos pelo 1º autor, tendo a ré indicado clínicas alternativas para a continuidade do tratamento. Todavia, as opções disponibilizadas pela requerida não ofertam a integralidade das terapias multidisciplinares necessárias e também não detêm disponibilidade de sessões prescritas, demandando a divisão dos procedimentos entre diferentes prestadores para garantir a integralidade da assistência. Asseveram que tal modificação comprometeria a continuidade do tratamento do infante, por inviabilizar a logística familiar, com deslocamentos diários de longa duração entre clínicas distantes de sua residência, comprometendo a rotina escolar do menor de idade e a subsistência da genitora, que é mãe solo e responsável pelo sustento da família. Diante desse cenário, a parte autora solicitou à ré que possibilitasse a continuidade do tratamento na clínica REHABILITAR (não credenciada), onde os profissionais que já acompanhavam a criança passaram a atuar, e que oferece todos os tratamentos necessários em um único local, com localização mais próxima da residência. No entanto, a UNIMED negou o pedido de cobertura dos serviços e de reembolso dos valores perante a clínica não credenciada. Defendem que a negativa é abusiva, diante da indisponibilidade das terapias prescritas na rede credenciada, sendo urgente a continuidade do tratamento do 1º autor, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Ao final, requereram a concessão de tutela antecipatória para determinar que requerida custeie integralmente os tratamentos prescritos à criança perante a clínica REHABILITAR. Juntaram os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.17. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. No caso, de uma análise ao narrado na exordial, denota-se que a pretensão liminar comporta acolhimento, para o efeito de determinar que a ré custeie integralmente os valores do tratamento multidisciplinar do 1º autor perante a clínica não credenciada junto aos profissionais que já realizam as terapias multidisciplinares da criança desde 2019, senão vejamos. Como visto, pretende a parte autora o custeio integral pelo plano de saúde das despesas provenientes de tratamento médico perante clínica não credenciada. É consabido que a requerida é obrigada a fornecer determinados tratamentos médicos a seus aderentes, porém não está compelida a fornecer o referido atendimento com profissionais ou clínicas não credenciadas, ressalvadas determinadas hipóteses legais, previstas na Lei n. 9.656/98, tal qual em casos de urgência e emergência, conforme artigo 12, do referido diploma, e nos casos de inexistência de prestador credenciado apto a oferecer o procedimento demandado, conforme Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Nesta última hipótese o custeio do tratamento deve ocorrer de forma integral (art. 4º, I e II da r. Resolução), sendo esta última conjectura que se enquadra exatamente na situação sub examine. Nesse cenário, observa-se que o requerente GABRIEL detém recomendação médica para a realização das seguintes terapias multidisciplinares (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. Tais serviços eram integralmente prestados ao pequeno paciente através da clínica credenciada CERENA, sendo informado pela UNIMED em março deste ano o descredenciamento das r. terapias junto à prestadora: “O prestador credenciado CERENA - Centro de Reabilitação Neuropediatria solicitou à Unimed Curitiba o descredenciamento dos serviços de fisioterapia neurológica, terapias vestes terapêuticas (intensivo/manutenção), terapia ocupacional Bobath e fonoaudiologia Bobath / Prompt, então eles não mais serão realizados via plano de saúde de 30/03/2025 em diante” (mov. 1.14). Em razão disso, a UNIMED indicou duas clínicas credenciadas à parte autora “Clínicas CERNE - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (PORTÃO) e NEURO-CONCEPT - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA” (mov. 1.15), sendo que, ao que tudo indica, cada uma seria responsável por parte do tratamento recomendado ao autor, nos seguintes termos (mov. 1.15): Diante da imprescindibilidade de tratamento terapêutico da criança, bem como da necessidade de que estes ocorram na mesma clínica, a fim de viabilizar a logística da família para realização dos tratamentos semanais, a parte autora demonstrou ter contatado a clínica credenciada NEURO-CONCEPT – CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA indicada pela UNIMED, a qual, todavia, informou que somente detém disponibilidade para fisioterapia BOBATH e em horário incompatível com a rotina escolar do infante (13h), conforme se extrai do mov. 1.17: Ademais, observa-se que a autora procurou a clínica NEURO-CONCEPT, situada no Bairro Ahú, por ser mais próxima de sua residência da parte autora, localizada no Bairro Santa Cândida, sendo informado à UNIMED pela genitora a inviabilidade de ajuste da rotina, horários e deslocamentos para tratamento da clínica CERNE situada no Bairro Portão, especialmente pela CERNE também não ofertar a integralidade das terapias necessárias ao tratamento do requerente (mov. 1.15): "Boa tarde, Conforme conversamos anteriormente ao telefone, o Gabriel reside no Santa Cândida e estuda no mesmo bairro, não temos como nos deslocar para bairros distantes. Vocês haviam sugerido na Neuroconcept do Ahu e eles não tem vaga, somente para fisioterapia. O descredenciamento foi feito por vocês e a responsabilidade da continuidade do tratamento do meu filho também é de vocês. Portanto, aguardo o retorno com a solução para o problema criado por vocês ao meu filho que tem paralisia cerebral e a partir de segunda-feira está sem terapias por culpa de vocês.”. Desse modo, ambas clínicas credenciadas não ofertam em um único espaço todos os métodos terapêuticos necessários ao tratamento do infante, sendo certo que a priori não atendem às necessidades do infante para ajuste da rotina familiar e escolar para viabilizar o tratamento, considerando a distância entre a residência e as clínicas, escola do requerente, horários e também da quantidade de sessões semanais exigidas para tratamento. Além do mais, é certo que a continuidade do tratamento da criança de forma esparsa, em clínicas distintas e em horários diversos acabaria por impossibilitar o efetivo tratamento deste, mormente por se tratarem de serviços multidisciplinares com várias sessões semanais. Não bastasse, a autora demonstrou que os profissionais que acompanham o tratamento do autor desde 2019 migraram para a clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), que oferta todas as terapias multidisciplinares prescritas ao autor, conforme relatório detalhado de cada especialista (mov. 1.16) Diante desse cenário, a recusa do plano de saúde ao custeio integral do tratamento do requerente em rede não credenciada (mov. 1.14 e mov. 1.15) se revela a priori indevida, ante a ausência de vagas e/ou disponibilização de todas terapias prescritas na rede credenciada. Não se olvida, ademais, que, ao menos nesse momento processual, não se vislumbra a indicação, pela ré, de clínica credenciada que atenda às necessidades de tratamento do autor, além de que o rompimento do tratamento junto à equipe que já realiza as terapias do infante poderá causar prejuízos à evolução clínica do 1º autor. Para corroborar o raciocínio colaciono os seguintes julgados em situações similares: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora, menor impúbere, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista) objetivando o o custeio, pelo plano de saúde réu, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER/PROMPT (englobando sessões de fonoaudiologia, psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional pelas metodologias Denver, PROMPT e ABA), nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as partes. Autora alega que (I) o reembolso das terapias deve se dar de modo integral, vez que o plano de saúde indicou rede credenciada insuficiente para o tratamento da menor; (II) diante da negativa, patente a configuração de dano moral indenizável; e (III) é necessário arbitrar-se valor a título de perdas e danos decorrente da contratação de advogado para ajuizar a demanda em tela. (...) . Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica. Rede credenciada indicada pelo plano de saúde que fica a 144,6km (trecho ida e volta) da residência da menor . Evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade da mesma ser atendida com a frequência necessária à efetividade do tratamento. Negativa de cobertura por efeito transverso. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Reembolso integral das sessões que é de rigor enquanto perpetrada a negativa de cobertura, a indicação de estabelecimento extremamente distante do paciente e enquanto não indicado local próximo (até 10 km de distância) da paciente. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido e desprovida a apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-92.2020 .8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 4º, I E II, DA RN Nº 566/2022 DA ANS . DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00014898520228160194 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 01/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84 .0). Pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar – método Denver – em clínica escolhida pelo beneficiário. Sentença de parcial procedência. Condenação da operadora ré em obrigação de fazer consistente no custeio e reembolso integral da terapia prescrita ao autor, em clínica escolhida pelo beneficiário, a partir da intimação da antecipação da tutela recursal. Insurgência recursal da requerida. (1) Alegação de ausência de previsão da terapia no rol da ANS e de que o rol seria taxativo. Não acolhimento. Resolução normativa nº 539/2022 da ANS. Ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais de desenvolvimento. Existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) incluindo o método Denver como procedimento eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. (2) Tratamento realizado em clínica não credenciada. Operadora que não demonstrou dispor de clínica ou profissional habilitado para o tratamento com o método Denver de intervenção precoce. Escolha da clínica pelo beneficiário. Dever de cobertura/reembolso. (3) Insurgência quanto ao reembolso integral dos procedimentos. Não acolhimento. Indisponibilidade de profissional credenciado que ofereça o tratamento prescrito pelo médico. Inexistência de liberalidade do infante na escolha de clínica não credenciada. Dever de reembolso. (4) Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00111885820228160014 Londrina, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 23/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir rejeita. Tratamento multidisciplinar a paciente portador de atraso no desenvolvimento. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Doença de cobertura obrigatória. Ausência profissionais aptos na rede credenciada próximos à residência da menor. Os gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora, sem qualquer ressalva, porquanto não se tratou de livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007067-02.2022.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – Ausência de clínica credenciada com disponibilidade para atendimento da agravante – Atendimento fora da rede credenciada – Possibilidade – Reembolso que deve se dar de forma integral – Aplicação e inteligência do inc . VI, do art. 12, da L. nº 9.656/1998 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074009-59.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Denota-se, assim, a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o periculum in mora se sobressai pelos inúmeros prejuízos que experimentará a criança caso tenha o tratamento terapêutico multidisciplinar interrompido, o que poderá implicar em regressões ao desenvolvimento do paciente. 5. Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela inicialmente pretendida, para o efeito de determinar que a requerida custeie integralmente os tratamentos necessários ao autor (conforme laudo médico de mov. 1.11) junto à clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), sem prejuízo de reavaliação futura, caso a requerida demonstre a oferta integral dos serviços em uma mesma clínica credenciada que atenda às necessidades do autor. A fim de facilitar o cumprimento da decisão, colaciono, abaixo, as terapias multidisciplinares prescritas ao autor (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. O pagamento deverá ser realizado pela ré diretamente à clínica REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS [§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.]. Intime-se a requerida para dar cumprimento à medida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da requerida, sob pena desta incidir em multa diária de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência a partir do término do lapso arbitrado. 6. Após, designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 7. Cite-se o requerido para comparecimento ao ato, advertindo-o de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 8. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito [1] Fisioterapia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Ocupacional pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Fonoaudiologia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Método Therasuit, módulos manutenção e intensivo.

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