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Processo nº 1007082-85.2025.8.26.0100

ID: 332826607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007082-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILENO BOMFIM MARIA DE SOUZA BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gileno Bomfim - - Maria de Souza Bomfim - Corrijo o valor atribuído à causa para R$ 260.366,00 (fl. 52) Providencie a par… Processo 1007082-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gileno Bomfim - - Maria de Souza Bomfim - Corrijo o valor atribuído à causa para R$ 260.366,00 (fl. 52) Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 128 a 135: O recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 3.905,49. Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU. Estando o imóvel alugado, deverão juntar os contratos de locação; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio (cônjuges) Maria Munhoz Vaquero e Julião Vaquero Rodrigues e Milton José Giannico e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos titulares de domínio acima, se o caso; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo (Processo 0729528-79.1993.8.26.0100 - fl. 73, Processo 1053302-52.2022.8.26.0002 - fl. 79), acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os para a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP), KARINA VICTORIA BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 380496/SP)

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Shigueo Nishiyama x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296296782

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0094571-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SHIGUEO NISHIYAMA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KAWANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0094571-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Shigueo Nishiyama - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003326-05.2023.8.26.0408/0002 Vara do Juizado Espec… Processo 0094571-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Shigueo Nishiyama - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003326-05.2023.8.26.0408/0002 Vara do Juizado Especial Cível Foro de Ourinhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JULIO CESAR KAWANO (OAB 297791/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1007082-81.2024.4.01.3000

ID: 305177437

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-81.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007082-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007082-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS PAULO CASTRO DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por MARCOS PAULO CASTRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO Requisito da qualidade de segurado e carência Do exame do CNIS (ID 2139719110) e demais documentos dos autos, verifica-se que o autor mantém qualidade de segurado, não havendo controvérsia sobre esse ponto nos autos. Da mesma forma, o requisito da carência mínima restou devidamente cumprido. Requisito da incapacidade laborativa O laudo pericial de ID 2155668209, elaborado por médica perita clínica, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual, sob o argumento de que o autor se encontra na classificação A1 do HIV (infecção assintomática), apesar de constarem do próprio laudo informações relevantes, como histórico de traumatismo cranioencefálico, episódios de epilepsia, além do uso contínuo de medicações anticonvulsivantes e psicotrópicas. Entretanto, o relatório médico psiquiátrico acostado aos autos (ID 2173585257), firmado por profissional especialista (CRM 1160-AC), apresenta robustez técnica e demonstra de forma contundente que o autor apresenta quadro de comprometimento cognitivo significativo, com déficit de memória, comportamento agressivo, incapacidade de planejamento e de se manter em atividade laboral, além de prognóstico reservado quanto à possibilidade de melhora. Tais conclusões, extraídas de profissional especialista na área da saúde mental, possuem maior peso técnico no caso concreto, sobretudo considerando que a avaliação psiquiátrica era imprescindível diante das comorbidades apresentadas, como o traumatismo craniano e os transtornos mentais graves (CID F19 e F91). Ademais, o próprio laudo administrativo do INSS (ID 2139719113) já havia reconhecido, em 19/12/2023, a existência de incapacidade laborativa àquela época. Diante desse conjunto probatório, resta suficientemente demonstrado que o autor é portador de impedimento de natureza mental e intelectual, de longo prazo, que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade e o incapacita, de forma total e permanente, para o exercício de atividades laborais que lhe garantam a subsistência. Termo inicial do benefício Fixo a DIB na data do requerimento administrativo (16/12/2023), conforme entendimento sedimentado de que, estando presentes os requisitos desde então, é devido o benefício desde essa data. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor de MARCOS PAULO CASTRO DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DIB em 16/12/2023, com RMI a ser calculada pelo INSS, e DIP fixada em 01/06/2025; b) Sobre os valores atrasados devem incidir juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. c) Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, com DIP-data de início de pagamento- fixada em 01/06/2025. d) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. e) Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1012120-96.2025.8.26.0482

ID: 292829865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012120-96.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOGNA VEIGA EDMARCIA APARECIDA HENN DOGNA VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012120-96.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edmarcia Aparecida Henn Dogna Veiga - - Caroline Dogna Veiga - Vistos. 01) Concedo à parte impetrante … Processo 1012120-96.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edmarcia Aparecida Henn Dogna Veiga - - Caroline Dogna Veiga - Vistos. 01) Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 02) Da liminar postulada: Postula-se, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação ao imóvel de matrícula nº 41.009 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que será objeto de inventário em razão do falecimento de ALEXANDRE GONÇALVES VEIGA. Observa-se, numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão das impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos impetrantes que paguem um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-as à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI quanto ao imóvel de matrícula nº 41.009 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP. 03) Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 04) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 05) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Processo nº 1010540-31.2025.8.26.0482

ID: 292829267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010540-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOARES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

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ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

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Processo 1010540-31.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Eliana Soares Silva de Oliveira - Vistos. 01) Recebo os documentos de fls. 50/52 como emenda à inici… Processo 1010540-31.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Eliana Soares Silva de Oliveira - Vistos. 01) Recebo os documentos de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-se. 02) Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 03) Da liminar postulada: Postula-se, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação ao imóvel de matrícula nº 33.477, do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que será objeto de inventário em razão do falecimento de ODAIR SOARES DASILVA e DURVALINA SOARES DA SILVA. Observa-se, numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão da impetrante. A exemplificar, dentre tantos julgados: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos impetrantes que paguem um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-a à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI quanto ao imóvel de matrícula nº 33.477, do 2° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP. 04) Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 05) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 06) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP)

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Processo nº 1009544-33.2025.8.26.0482

ID: 292829395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009544-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARITANA AGUIAR LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009544-33.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aritana Aguiar Leão - Vistos. 01)Concedo à parte autora os benefícios dajustiçagratuita.Anote-se. 02)Da … Processo 1009544-33.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aritana Aguiar Leão - Vistos. 01)Concedo à parte autora os benefícios dajustiçagratuita.Anote-se. 02)Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação ao imóvel de matrícula nº 4.223, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que será objeto de doação em favor da impetrante. Numa análise perfunctória dainstruçãoprévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão da impetrante. A exemplificar, dentre tantos julgados: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos."(Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: "MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido"(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário,não é de bom senso que se imponha à impetrante que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-a à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: "Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos." Então,CONCEDO A LIMINARpostulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI quanto ao imóvel de matrícula nº 4.223, do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que será objeto de doação em favor da impetrante. 03)Considerando o cargo que ocupa a autoridade impetrada e a Secretaria à qual presta serviço, deverá a serventia observar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, isso para os fins do artigo 6º, caput, e 7º, II, da Lei 12.016/09. 04)Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do ofício. 05)Depois de prestadas as informações, vista ao i. Representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP), JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP)

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Processo nº 1012378-09.2025.8.26.0482

ID: 294799595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012378-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MANOEL DA SILVA JéSSICA CAROLINE DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA DI GIULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012378-09.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edinaldo Manoel da Silva - - Jéssica Caroline dos Santos Amorim - Vistos. 01) Concedo à parte impetran… Processo 1012378-09.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Edinaldo Manoel da Silva - - Jéssica Caroline dos Santos Amorim - Vistos. 01) Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 02) Da liminar postulada: Postula-se, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação ao imóvel descrito às fls. 22/26, de matrícula nº 3.607 do Oficial de Registro de Imóveis de Regente Feijó - SP, que será objeto de inventário em razão do falecimento de TEREZINHA SUELI DOS SANTOS. Observa-se, numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos impetrantes que paguem um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI quanto ao imóvel descrito às fls. 22/26, de matrícula nº 3.607 do Oficial de Registro de Imóveis de Regente Feijó - SP. 03) Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 04) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 05) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: SANDRA MARA DI GIULIO (OAB 118443/SP), SANDRA MARA DI GIULIO (OAB 118443/SP)

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Processo nº 1013301-35.2025.8.26.0482

ID: 313126594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013301-35.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARINHO DE CAMPOS ZANI JOSé ROBERTO DE CAMPOS MARIA CéLIA DE CAMPOS SILVA MARLENE DE CAMPOS BARBOSA REGINALDO MARCIO DE CAMPOS SILVIA APARECIDA DE CAMPOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013301-35.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Silvia Aparecida de Campos Almeida - - Maria Célia de Campos Silva - - Marlene de Campos Barbosa - - … Processo 1013301-35.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Silvia Aparecida de Campos Almeida - - Maria Célia de Campos Silva - - Marlene de Campos Barbosa - - José Roberto de Campos - - Reginaldo Marcio de Campos - - Giselle Marinho de Campos Zani - Vistos. 1 - Postula-se, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI em relação ao imóvel de matrícula nº 5.797, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que será objeto de inventário em razãodo falecimento de José Augusto de Campos, Aparecido Augusto Campos e Antônio Marcos de Campos. Observa-se, numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos impetrantes que paguem um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI quanto ao imóvel de matrícula nº5.797, do 1°Cartório de Registro de ImóveisdePresidente Prudente- SP. 2 - Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 3 - Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estadol, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 4 - Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI (OAB 92875/SP), MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI (OAB 92875/SP), MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI (OAB 92875/SP), MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI (OAB 92875/SP), MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI (OAB 92875/SP), MARIA LUIZA ALVES COUTO TONDATI (OAB 92875/SP)

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Processo nº 1014609-09.2025.8.26.0482

ID: 323572634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014609-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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Processo 1014609-09.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Maria Aparecida de Andrade Pontes - VISTOS. 01)Concedo à impetrante os benefícios dajustiçagratuita.Anote-se. 02)Da liminar… Processo 1014609-09.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Maria Aparecida de Andrade Pontes - VISTOS. 01)Concedo à impetrante os benefícios dajustiçagratuita.Anote-se. 02)Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI emrelação aos imóveis de matrícula nº 9.053 e nº 56.061, ambos, do 1ºCartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que serão objeto de inventário em razão do falecimento de Aristeu Pontes. Numa análise perfunctória dainstruçãoprévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão da impetrante. A exemplificar, dentre tantos julgados: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITCMD Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos."(Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: "MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido"(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha à impetrante que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-a à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: "Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos." Então, CONCEDO A LIMINAR postulada, para o fim de suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor de avaliação para fins de ITBI quanto aos imóveis de matrícula nº 9.053 e nº 56.061, ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, que serão objeto de inventário em razão do falecimento de Aristeu Pontes 03)Considerando o cargo que ocupa a autoridade impetrada e a Secretaria à qual presta serviço, deverá a serventia observar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a pessoa jurídica à qual se acha vinculada a autoridade impetrada, isso para os fins do artigo 6º, caput, e 7º, II, da Lei 12.016/09. 04)Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 dias (art.7º, inciso I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da petição inicial, o que constará expressamente do ofício. 05)Depois de prestadas as informações, vista ao i. Representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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Processo nº 1010041-47.2025.8.26.0482

ID: 298371093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010041-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO MILHORANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE

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Processo 1010041-47.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurindo Milhorança - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 61/68 como emenda à inicial. Ano… Processo 1010041-47.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Laurindo Milhorança - Vistos. 1 - Recebo a petição e documentos de fls. 61/68 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Da liminar pleiteada: Postulam os impetrantes, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação aos imóveis rurais descritos a fls. 13/27, tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo para fins de ITBI, objetos de doação de LAURINDO MILHORANÇA em favor dos impetrantes. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão dos impetrantes. A exemplificar, dentre tantos julgados: TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do valor que se pagaria indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha às impetrantes que paguem um tributo num valor aparentemente indevido, deixando-os à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcirem. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos. Então, CONCEDO A LIMINAR postulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação aos imóveis rurais objetos das matrículas nº4.986 (fls. 15/19), nº 11.975 (fls. 20/21) e nº 21.818 (fls. 22/27) do 1º Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Presidente Prudente, bem como ao imóvel rural de matrícula nº 10.194 (fls. 13/14) do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Bernardes. 3 - Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 4 - Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estadol, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 5 - Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA PAZOTE (OAB 279575/SP)

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