Resultados para "1007214-26.2022.8.26.0302" – Página 27 de 27

Processo nº 0821562-31.2024.8.14.0000

ID: 259046695

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821562-31.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADNA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL COUTO TERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADNA PEREIRA DA COSTA contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 0892903-87.2024.8.14.0301), em t… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADNA PEREIRA DA COSTA contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 0892903-87.2024.8.14.0301), em trâmite na 2ª Vara da Fazenda de Belém, que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspensão da medida de indisponibilidade incidente sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 314.374, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, n° 1859, Conjunto Residencial Elvira Chaves, apartamento 003, bloco “B”. Em síntese, a medida constritiva foi determinada nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0841078-46.2020.8.14.0301, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de José Nilton Gonçalves Barbosa, ex-marido da agravante, sendo determinado a indisponibilidade de bens do réu. A ora agravante, opôs embargos de terceiro nº 0892903-87.2024.8.14.0301, pugnando pela imediata suspensão da medida constritiva sobre seu imóvel. O juízo de primeiro grau, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: A norma transcrita possibilita o manejo da ação de embargos de terceiro contra decisão judicial não transitada em julgado, por quem, na qualidade de “terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor” e não sendo parte no processo principal, venha a “sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo”, o que não se adequa ao presente caso. Sendo assim, como dito anteriormente, a Autora não demonstra ser legítima proprietária do imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial proferida no Processo n°0841078-46.2020.8.14.0301. Portanto, reputando não presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora autorizadores da concessão da liminar perquirida, impõe-se o seu indeferimento (arts. 678 c/c 300, caput, do CPC). Diante das razões expostas, indefiro a liminar pleiteada, para que ocorra a suspensão da medida constritiva exarada em decisão de ID. 25136826/25135755, nos Autos de n. 0841078-46.2020.8.14.0301, com relação ao imóvel situado, apartamento 003, bloco “b”, no Conjunto Residencial Elvira Chaves, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, n° 1859, Belém-PA; permanecendo nos demais bens e valores.(...) Irresignada, a embargante interpôs o presente recurso, alegando ser legítima proprietária do imóvel em questão desde o ano 2000, conforme sentença de divórcio consensual que homologou a partilha de bens entre os cônjuges. Alega, ainda, que a posse do bem se dá de forma exclusiva, pacífica e contínua há mais de vinte anos, tais como contrato de promessa de compra e venda datado de 1989, quitação de financiamento habitacional, recolhimento de tributos, certidão de partilha e contas de consumo em seu nome. Argumenta por fim, que a ausência de averbação da partilha na matrícula imobiliária não tem o condão de afastar sua qualidade de terceira de boa-fé, sendo vedado atingir seu patrimônio em processo do qual jamais fez parte. Assim, pugnou pela concessão da liminar para suspender a determinação de indisponibilidade sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 314.374 junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém/PA. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso, para que seja reformada da decisão agravada. É o relatório. DECIDO Passo à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que exige, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. Inicialmente, destaco a total possibilidade do uso dos embargos de terceiro pela agravante, considerando que os embargos podem ser opostos, inclusive, pelo possuidor. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Isto posto, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado pela agravante, considerando que fez prova da sentença homologatória do divórcio consensual entre o Sr. José Nilton Gonçalves Barbora e a Sra. Adna da costa Barbosa, proferida em 03/08/2000 (Id nº 124092697 – pág 11/21/), onde consta partilha expressa dos bens do casal, ficando o imóvel objeto da constrição designado para a divorciada, ora agravante, portanto, em data muito anterior ao da indisponibilidade de bens decretada em 04/12/2024. Também comprovou a conta do condomínio e de energia elétrica em seu nome, de forma a comprovar o domínio pleno do imóvel. É cediço que a simples manifestação de vontade das partes a respeito da partilha dos bens documentada no respectivo formal, não transfere a propriedade dos bens imóveis partilhados, que só ocorre com o devido registro no cartório de registro de imóveis. Porém, a partilha compromete plenamente o direito a ela inerente, o que significa que o imóvel em questão é exclusivo da divorciada, terceira de-boa-fé, alheia a relação havida na ação civil pública. Embora não tenha havido o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, é admissível a oposição dos presentes embargos, uma vez que não demonstrada pelo Ministério Público qualquer indicativo de fraude por parte da agravante, para impedir o futuro ressarcimento da Fazenda Pública na ação civil pública em que fora determinada a indisponibilidade de bens do ex-esposo da agravante. Note-se que a ausência de registro no cartório de imóvel por si só não impede o reconhecimento da boa-fé da agravante, que comprovou a existência da partilha de bens no divórcio consensual homologado em juízo, com sentença transitado em julgado, proferida em 2000, portanto, mais de 20 anos antes da interposição da ação civil pública de Improbidade Administrativa nº 0841078-46.2020.8.14.0301 Assim, nesse momento, forçoso reconhecer a ausência de qualquer obscuridade com relação ao domínio do imóvel a justificar a manutenção dos efeitos da decisão agravada, pois não há nenhum elemento que impactasse na boa-fé da agravante, conclui-se pela demonstração de veracidade das suas alegações. Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência do STJ, quando ausente o registro no cartório de imóveis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução ( AgRg no REsp 1126191/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1736883 RS 2018/0095102-0, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA CONSTRITIVA QUE RECAI SOBRE OS BENS DE PROPRIEDADE DO RÉU - IMÓVEL TRANSFERIDO AOS FILHOS DO RÉU ANTES DA CONSTRIÇÃO - CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IRRELEVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A medida de indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública deve abarcar somente o patrimônio sob o qual os réus detêm propriedade. 2 - O usufruto vitalício não transfere ao usufrutuário a propriedade do bem, mas apenas a posse, uso, administração e frutos, sendo o direito do usufruto inalienável e, por conseguinte, impenhorável, conforme previsão contida nos art. 1 .393 e 1.394 do Código Civil c/c art. 833, inciso IX do CPC. 3 - Comprovado que, antes da decretação de indisponibilidade de bens nos autos da ação civil pública o imóvel havia sido doado aos embargantes, deve ser reconhecida a nulidade da constrição efetuada, ainda que o bem tenha sido gravado com usufruto vitalício em benefício do réu . Precedentes. 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 01109046120138130433, Relator.: Des.(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 23/10/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese de acordo extrajudicial que foi judicialmente homologado e cumprido, quanto às obrigações originárias nele inscritas, antes do divórcio do devedor e da embargante. Mora superveniente, quando já operada a partilha de bens, com a transferência integral do imóvel à ex-mulher . Moldura do art. 792, IV, do CPC e da Súm. 375 do STJ que não se identifica na espécie. Fraude à execução não configurada . Registro de imóveis desatualizado. Irrelevância. Diretriz do Tribunal da Cidadania e precedentes desta Câmara. Imóvel único, ademais, a atrair a impenhorabilidade . Bem de família. Súm. 364 do STJ. Recurso provido . EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA X CAUSALIDADE. Hipótese em que a embargante juntou documentação apta a demonstrar a lisura da sua conduta. Credora que, mesmo assim, insistiu no ilegítimo ato constritivo . Sucumbência irretorquível, agora invertida. Orientação do STJ cristalizada sob a sistemática dos repetitivos (Tema 872). Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007214-27.2023.8.26 .0161 Diadema, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) O risco de dano irreparável, por sua vez, mostra-se evidente diante da manutenção de indisponibilidade indevida sobre patrimônio de terceiro alheio à relação processual originária, comprometendo o pleno exercício do direito de propriedade da agravante. Diante desse cenário, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela recursal. Assim, defiro liminarmente a tutela recursal, para deferir o pedido liminar nos embargos de terceiro e determinar a suspensão da medida constritiva incidente sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 314.374 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA nos autos do processo nº 0841078-46.2020.8.14.0301, até o julgamento definitivo deste recurso. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, para que diligencie o cumprimento da decisão, dispensando-o de prestar informações. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento (art. 1019, III do CPC/2015). P. R. I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Posteriormente, retornem os autos conclusos. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. I. De P. S. A. x T. B. Da S.

ID: 333125637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027029-39.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

T. B. DA S.

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1027029-39.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027029-39.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. I. de P. S/A - Apelado: T. B. da S. (Revel) - Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 185/186, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, fls.193, que jugou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixou de fixar honorários advocatícios, em razão da revelia do réu. Irresignada, insurge-se a parte autora (fls.196/208), postulando pela reforma da r. sentença. Explica a demanda. No mérito, discorre quanto às atividades desempenhadas e procedimentos de segurança. Alega que foi utilizado cartão de terceiro vinculado à conta PicPay, sendo que o requerido efetuou transações com referido cartão. O titular, por sua vez, contestou tais transações junto à instituição financeira e à operadora do cartão, com as quais mantém vínculo, tendo ambas procedido ao estorno dos valores indevidamente lançados. Ainda, sustenta que houve cerceamento de defesa, com a supressão da respectiva fase processual. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 209/210). Ausente contrarrazões (fls.214). Os autos vieram redistribuídos por prevenção (fls. 219/227). É o relatório. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PicPay Instituição de Pagamento S.A. em face de Thomas Barbosa da Silva. Em sua inicial, a autora afirma que o réu utilizou cartões de terceiros por meio de sua plataforma digital - aplicativo PicPay - para realizar pagamentos em dinheiro. Aduz que os titulares desses cartões contestaram as transações, e que os valores foram estornados pelas operadoras. Com isso, a autora deixou de receber os pagamentos. Requer a condenação do réu à restituição de R$ 25.309,89, com juros e correção. Importa destacar que foi proferida uma primeira sentença (fls. 38/39), posteriormente anulada pelo v. acórdão de fls. 99/109, que determinou a reabertura da fase instrutória para regular prosseguimento do feito. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que a apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos (fls. 185/186): Vistos. Picpay Instituição de Pagamento S.a ajuizou a presente ação em face de Thomas Barbosa da Silva. Alega, em síntese, que o réu realizou diversas transações no aplicativo PicPay com cartões de terceiros, fazendo pagamentos em dinheiro com utilização do limite de referidos cartões. Narra que o titular de referidos cartões contestou os pagamentos realizados pelo réu, por não reconhecer as transações, de forma que o banco emissor excluiu os valores das faturas e, com isso, a autora deixou de receber os pagamentos que lhe eram devidos. Pleiteia, pois, a condenação do réu na restituição do valor de R$ 25.309,89, acrescido de juros e correção monetária. Juntou documentos (fls. 06/23). Pessoalmente citado (fls. 36), o réu não apresentou defesa (certidão de fls. 37). Sobreveio sentença (fls. 38/39), posteriormente anulada pelo juízo ad quem (fls. 99/109). Em fase de especificação de provas, a autora juntou documentos (fls. 117/144 e 178/184). É O RELATÓRIO. DECIDO. A autora reclama a condenação do réu no pagamento de R$ 25.309,89, em razão da realização de transferências mediante utilização indevida de cartões de terceiros, as quais posteriormente foram contestadas e estornadas, ocasionando prejuízo no valor apontado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, como se passa a demonstrar. Em que pese a revelia ocorrida e a juntada dos documentos de fls. 124/144 e 178/184 (Apuração Interna Confidencial e Dossiê de Investigação Confidencial), a autora não exibiu documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos, conforme alegado, mesmo após a determinação de fls. 145. Assim, não logrou a autora comprovar o estorno dos lançamentos alegadamente indevidos ou a assunção dos respectivos débitos, revelando-se insuficiente a documentação trazida às fls. 124/144 e 178/184. Deste modo, não comprovado o fato constitutivo do direito da autora, ônus que lhe competia (artigo 373, I, do CPC), de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios porquanto o réu foi revel. Custas eventualmente em aberto pela autora. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de uso indevido de cartão de crédito de terceiros pelo réu e cerceamento de defesa. No entanto, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de ausência da documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos. No mais, a parte autora alega que houve cerceamento de defesa, contudo, verifica-se que, após o v. acórdão de fls.99/109, que anulou a r. sentença anteriormente proferida, reabriu-se a fase de instrução (fls. 114), ocasião em que a parte autora juntou os documentos de fls. 124/144 e requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (fls. 123). Ainda assim, o d. magistrado a quo concedeu oportunidade à parte autora para apresentar a documentação comprobatória do estorno dos lançamentos alegadamente indevidos em cartões de crédito de terceiro, ou da assunção dos respectivos débitos (fls. 145, fls. 169 e fls. 174). Assim, a alegação de cerceamento de defesa mostra-se absolutamente descabida e beira à má-fé. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Incabível a majoração dos honorários nesta fase recursal, eis que não fixados em primeiro grau. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007214-71.2025.8.11.0000

ID: 300461046

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007214-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ZANA PORTELA ESPÓLIO DE FLORINDO ZANA PORTELA LUCIA PAULA ALMEIDA PORTELA MARILU WELTER GIRALDES MILTON ZANA PORTELA NIVANDA GIRALDES PORTELA SERGIO DO NASCIMENTO GIRALDES VILMA SANTIN PORTELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MARTINS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007214-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007214-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO MARTINS PEREIRA - CPF: 981.151.979-04 (ADVOGADO), MILTON ZANA PORTELA - CPF: 058.449.679-68 (AGRAVANTE), MARILU WELTER GIRALDES - CPF: 202.625.909-72 (AGRAVANTE), NIVANDA GIRALDES PORTELA - CPF: 841.447.691-00 (AGRAVANTE), ALBERTO ZANA PORTELA - CPF: 140.656.579-20 (AGRAVANTE), VILMA SANTIN PORTELA - CPF: 210.336.339-68 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FLORINDO ZANA PORTELA - CPF: 128.687.289-87 (AGRAVANTE), LUCIA PAULA ALMEIDA PORTELA - CPF: 005.336.099-09 (AGRAVANTE), SERGIO DO NASCIMENTO GIRALDES - CPF: 140.544.779-68 (AGRAVANTE), GLODIMAR PICCINIM - CPF: 756.013.540-49 (AGRAVADO), PEDRO RONNY ARGERIN - CPF: 365.291.091-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS EXECUTADOS – QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – VALORES FIXADOS DE FORMA LÍQUIDA E CERTA – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PLANILHA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se descabida a instauração de incidente de liquidação quando o acórdão reformador estabelece de modo expresso e definitivo os valores executáveis, conferindo liquidez ao título executivo e tornando prescindível qualquer apuração complementar, ainda que por perícia contábil. A alegação de ausência de solidariedade, não suscitada na fase de conhecimento, não pode ser conhecida em sede de execução, sob pena de inovação recursal e violação à coisa julgada. A tese de excesso de execução exige, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a apresentação de planilha detalhada e atualizada demonstrando o valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Ausentes elementos mínimos que sustentem a pretensão recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILTON ZANA PORTELA e outros, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira Serra que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000432-67.2014.8.11.0027, Cód. 33306, movida por GLODIMAR PICCINIM, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 273668384). Nas razões do recurso, os agravantes sustentam, em preliminar, a nulidade da decisão agravada, por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de liquidação da sentença por meio de perícia contábil, necessário diante da natureza ilíquida das obrigações reconhecidas no título judicial. Alegam que a sentença condicionou expressamente o início da fase executiva à apuração do valor da taxa de ocupação por meio de liquidação, sendo incabível o cumprimento direto da decisão sem apuração prévia dos valores, dada a complexidade dos cálculos. Asseguram a ausência de solidariedade entre os executados, por não haver previsão expressa na sentença, razão pela qual seria necessária a individualização dos valores devidos por cada um dos réus, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Defendem, ainda, a nulidade absoluta do processo de origem, por ausência de citação válida dos réus, Sérgio Nascimento Giraldes e Marilú Welter Giraldes. Aduzem que jamais foram citados, tampouco outorgaram poderes aos advogados que atuaram na fase de conhecimento. No mérito, argumentam que a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada na origem deveria ter sido processada, por quanto preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, tendo veiculado pedidos explícitos como o de nulidade de citação, inexigibilidade do título e excesso de execução. Destacam que instruíram a impugnação com comprovantes de pagamentos que superam o valor da dívida e, por isso, entendem que não serão devidas quaisquer quantias adicionais ao exequente. Seguem aduzindo que, diante da certeza de adimplemento total das obrigações, há excesso de execução e não existem obrigações legais de apresentação de planilha de cálculo. Aludem, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, que será necessária a instauração de incidente de liquidação por meio de perícia contábil, com o objetivo de apurar, de forma técnica e imparcial, eventual diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido, se existente. Ao final, protestam pelo provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da decisão agravada, com o retorno dos autos à origem para processamento regular da insurgência. Alternativamente, pugnam pela reabertura do processo de conhecimento, com a citação válida dos réus não citados. Subsidiariamente, requerem o provimento do recurso para permitir o regular cumprimento da impugnação com a instauração do incidente de liquidação de sentença, mediante perícia contábil. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. O pedido de liminar foi deferido, no Id. 277827398. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281693398, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença promovido pelo agravado. Em suas razões, invocam, as teses de nulidade da decisão agravada pela: (i) necessidade de instauração de fase de liquidação de sentença, diante da suposta iliquidez do título executivo judicial; (ii) inexistência de solidariedade entre os executados, o que demandaria a individualização das responsabilidades; e (iii) ausência de citação válida de dois réus. Todavia, tais pretensões não merecem amparo, uma vez que todas essas questões foram exaustivamente apreciadas em instâncias superiores, inclusive com trânsito em julgado. No que tange à alegada ausência de citação dos réus Sérgio Giraldes e Marilu Welter Giraldes, cumpre destacar que esta matéria já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material. O próprio acórdão proferido nos autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000329-36.2009.8.11.0027 foi claro ao consignar que, embora os embargantes não tenham sido citados formalmente, apresentaram contestação, reconvenção e demais atos de defesa por intermédio de patronos regularmente constituídos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, corroborou este entendimento ao julgar o AREsp nº 2601930/MT (Id. 281699851), afastando qualquer mácula de nulidade processual em virtude da ausência de citação, considerando a ocorrência de comparecimento espontâneo. Portanto, é inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507 ambos do CPC. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. conforme estabelece o princípio processual da unirrecorribilidade recursal, uma decisão judicial admite-se apenas e tão somente um único recurso. 2 . Desta forma, se a decisão questionada já foi decidida anteriormente, impossível é a interposição de novo recurso para questionar a mesma matéria, sob pena de incorrer em preclusão consumativa, bem como ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 4 . Impossibilidade. 5. Recurso de Agravo Interno Não Conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1019443-81 .2018.8.11.0041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024). Da mesma forma, descabe falar em necessidade de liquidação da sentença. No ponto, os agravantes afirmam que seria imprescindível a instauração de liquidação para apuração da compensação entre os valores pagos e a taxa de ocupação. Contudo, esta compensação foi afastada expressamente pelo acórdão de mérito proferido por esta Colenda Câmara no julgamento da Apelação Cível nº 132510/20214 (Id. 281693399), que excluiu a parte da sentença que determinava tal compensação. Ora, se não há mais determinação de compensação, e se os valores devidos pelo agravado restaram fixados de forma líquida e exigível (inclusive com menção expressa ao quantum devido), não subsiste razão jurídica para instaurar fase de liquidação. Tal entendimento é harmônico com a previsão contida no art. 509, § 2º, do CPC, segundo o qual, quando a apuração do valor demandar mero cálculo aritmético, a liquidação se revela desnecessária, podendo o credor promover diretamente o cumprimento da sentença. No que tange à alegação de inexistência de solidariedade entre os executados, impende reconhecer que os réus foram condenados ao pagamento dos valores devidos, constando no título executivo judicial condenação contra todos os executados. Entretanto, como bem pontuado no acórdão proferido nos Embargos de Declaração, não houve, na fase de conhecimento, discussão específica ou decisão expressa quanto ao regime de solidariedade. Com efeito, afirmou esta Colenda Câmara: "Quanto à ausência de solidariedade alegada pelos recorrentes, tal questão deveria ter sido arguida em primeira instância, oportunizando ao embargado o contraditório e a ampla defesa a respeito da referida tese.” (Id. 281699850) Portanto, se os agravantes queriam afastar a solidariedade ou obter declaração de responsabilidade individualizada, competia-lhes arguir expressamente tal questão na fase cognitiva, oportunizando o devido contraditório, de modo que o juízo de origem pudesse decidir com clareza sobre o alcance da condenação. Não tendo feito, não lhes é dado, agora, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender limitar ou redimensionar os efeitos do título executivo judicial. A tentativa de discutir neste momento a ausência de solidariedade configura inovação recursal vedada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. Como bem assinala a doutrina processual, o momento adequado para fixação dos contornos da obrigação - inclusive quanto à solidariedade - é a fase de conhecimento, não sendo possível modificar o alcance da condenação em sede de execução, sob pena de esvaziamento da autoridade da coisa julgada. Assim, cabe à fase executiva respeitar a extensão objetiva e subjetiva da obrigação tal como constante no título judicial. Por tais razões, a alegação de ausência de solidariedade não pode ser conhecida nesta fase, devendo ser rejeitada de plano. Por fim, os agravantes sustentam, de forma subsidiária, a ocorrência de excesso de execução, o que, em sua ótica, justificaria a instauração de incidente de liquidação, a fim de possibilitar a apuração precisa dos valores supostamente devidos. Todavia, tal alegação não se sustenta, nem sob o prisma processual, tampouco à luz do conteúdo material dos autos. Com efeito, como bem anotado na decisão ora atacada, os agravantes deixaram de instruir a impugnação com a memória de cálculo ou qualquer planilha detalhada que demonstrasse, de modo objetivo e fundamentado, o alegado excesso. Tal omissão revela-se insanável. Com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, é imperioso reconhecer que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença basear-se na tese de excesso de execução, o ônus probatório recai inteiramente sobre o executado, que deve: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” “§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Não se trata de formalidade desprovida de conteúdo: exige-se da parte executada a demonstração precisa e técnica do suposto excesso, com a indicação exata das rubricas que entende indevidas ou indevidamente calculadas, sob pena de tornar-se inviável o controle judicial e o contraditório sobre o ponto. Em outras palavras, não incumbe ao juízo ou ao exequente identificar e quantificar o suposto excesso: essa tarefa é indeclinavelmente atribuída à parte executada, sob pena de inépcia parcial da impugnação. No caso concreto, observa-se que os agravantes limitaram-se a alegações genéricas e desprovidas de qualquer suporte técnico, sem que tenha sido apresentado sequer um demonstrativo aritmético rudimentar. Tal falha obsta, desde logo, o conhecimento da matéria. Além disso, como já consignado neste voto, os valores exequendos foram definidos de maneira líquida e determinada na sentença e no acórdão exarados nos autos da ação de origem - sendo que a hipótese de compensação entre valores pagos e taxa de ocupação foi expressamente afastada pelo Tribunal, tornando-se impertinente qualquer alegação superveniente nesse sentido. Por conseguinte, não se vislumbra complexidade nos cálculos que justifique a instauração de liquidação, tampouco restou evidenciado qualquer erro material ou excesso manifesto que recomende a revisão da execução. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é uníssona ao exigir a demonstração concreta do excesso como condição de procedibilidade da impugnação, vedando a rediscussão genérica de valores acobertados pela coisa julgada: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução se evidenciado que, apesar de informado o valor que entende devido, o executado não tiver apresentado junto com a petição o demonstrativo discriminado ou planilha de seus cálculos, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15.” (TJMT - AI: 10248557720228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Assim, ausentes elementos mínimos que sustentem a pretensão recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007214-71.2025.8.11.0000

ID: 300461066

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007214-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLODIMAR PICCINIM

Acórdão

Advogados:

PEDRO RONNY ARGERIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007214-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007214-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO MARTINS PEREIRA - CPF: 981.151.979-04 (ADVOGADO), MILTON ZANA PORTELA - CPF: 058.449.679-68 (AGRAVANTE), MARILU WELTER GIRALDES - CPF: 202.625.909-72 (AGRAVANTE), NIVANDA GIRALDES PORTELA - CPF: 841.447.691-00 (AGRAVANTE), ALBERTO ZANA PORTELA - CPF: 140.656.579-20 (AGRAVANTE), VILMA SANTIN PORTELA - CPF: 210.336.339-68 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE FLORINDO ZANA PORTELA - CPF: 128.687.289-87 (AGRAVANTE), LUCIA PAULA ALMEIDA PORTELA - CPF: 005.336.099-09 (AGRAVANTE), SERGIO DO NASCIMENTO GIRALDES - CPF: 140.544.779-68 (AGRAVANTE), GLODIMAR PICCINIM - CPF: 756.013.540-49 (AGRAVADO), PEDRO RONNY ARGERIN - CPF: 365.291.091-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS EXECUTADOS – QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – VALORES FIXADOS DE FORMA LÍQUIDA E CERTA – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PLANILHA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostra-se descabida a instauração de incidente de liquidação quando o acórdão reformador estabelece de modo expresso e definitivo os valores executáveis, conferindo liquidez ao título executivo e tornando prescindível qualquer apuração complementar, ainda que por perícia contábil. A alegação de ausência de solidariedade, não suscitada na fase de conhecimento, não pode ser conhecida em sede de execução, sob pena de inovação recursal e violação à coisa julgada. A tese de excesso de execução exige, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a apresentação de planilha detalhada e atualizada demonstrando o valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Ausentes elementos mínimos que sustentem a pretensão recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MILTON ZANA PORTELA e outros, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira Serra que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000432-67.2014.8.11.0027, Cód. 33306, movida por GLODIMAR PICCINIM, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 273668384). Nas razões do recurso, os agravantes sustentam, em preliminar, a nulidade da decisão agravada, por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de liquidação da sentença por meio de perícia contábil, necessário diante da natureza ilíquida das obrigações reconhecidas no título judicial. Alegam que a sentença condicionou expressamente o início da fase executiva à apuração do valor da taxa de ocupação por meio de liquidação, sendo incabível o cumprimento direto da decisão sem apuração prévia dos valores, dada a complexidade dos cálculos. Asseguram a ausência de solidariedade entre os executados, por não haver previsão expressa na sentença, razão pela qual seria necessária a individualização dos valores devidos por cada um dos réus, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Defendem, ainda, a nulidade absoluta do processo de origem, por ausência de citação válida dos réus, Sérgio Nascimento Giraldes e Marilú Welter Giraldes. Aduzem que jamais foram citados, tampouco outorgaram poderes aos advogados que atuaram na fase de conhecimento. No mérito, argumentam que a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada na origem deveria ter sido processada, por quanto preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, tendo veiculado pedidos explícitos como o de nulidade de citação, inexigibilidade do título e excesso de execução. Destacam que instruíram a impugnação com comprovantes de pagamentos que superam o valor da dívida e, por isso, entendem que não serão devidas quaisquer quantias adicionais ao exequente. Seguem aduzindo que, diante da certeza de adimplemento total das obrigações, há excesso de execução e não existem obrigações legais de apresentação de planilha de cálculo. Aludem, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, que será necessária a instauração de incidente de liquidação por meio de perícia contábil, com o objetivo de apurar, de forma técnica e imparcial, eventual diferença entre o valor executado e aquele efetivamente devido, se existente. Ao final, protestam pelo provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da decisão agravada, com o retorno dos autos à origem para processamento regular da insurgência. Alternativamente, pugnam pela reabertura do processo de conhecimento, com a citação válida dos réus não citados. Subsidiariamente, requerem o provimento do recurso para permitir o regular cumprimento da impugnação com a instauração do incidente de liquidação de sentença, mediante perícia contábil. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. O pedido de liminar foi deferido, no Id. 277827398. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281693398, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença promovido pelo agravado. Em suas razões, invocam, as teses de nulidade da decisão agravada pela: (i) necessidade de instauração de fase de liquidação de sentença, diante da suposta iliquidez do título executivo judicial; (ii) inexistência de solidariedade entre os executados, o que demandaria a individualização das responsabilidades; e (iii) ausência de citação válida de dois réus. Todavia, tais pretensões não merecem amparo, uma vez que todas essas questões foram exaustivamente apreciadas em instâncias superiores, inclusive com trânsito em julgado. No que tange à alegada ausência de citação dos réus Sérgio Giraldes e Marilu Welter Giraldes, cumpre destacar que esta matéria já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material. O próprio acórdão proferido nos autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000329-36.2009.8.11.0027 foi claro ao consignar que, embora os embargantes não tenham sido citados formalmente, apresentaram contestação, reconvenção e demais atos de defesa por intermédio de patronos regularmente constituídos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, corroborou este entendimento ao julgar o AREsp nº 2601930/MT (Id. 281699851), afastando qualquer mácula de nulidade processual em virtude da ausência de citação, considerando a ocorrência de comparecimento espontâneo. Portanto, é inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507 ambos do CPC. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. conforme estabelece o princípio processual da unirrecorribilidade recursal, uma decisão judicial admite-se apenas e tão somente um único recurso. 2 . Desta forma, se a decisão questionada já foi decidida anteriormente, impossível é a interposição de novo recurso para questionar a mesma matéria, sob pena de incorrer em preclusão consumativa, bem como ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 4 . Impossibilidade. 5. Recurso de Agravo Interno Não Conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1019443-81 .2018.8.11.0041, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024). Da mesma forma, descabe falar em necessidade de liquidação da sentença. No ponto, os agravantes afirmam que seria imprescindível a instauração de liquidação para apuração da compensação entre os valores pagos e a taxa de ocupação. Contudo, esta compensação foi afastada expressamente pelo acórdão de mérito proferido por esta Colenda Câmara no julgamento da Apelação Cível nº 132510/20214 (Id. 281693399), que excluiu a parte da sentença que determinava tal compensação. Ora, se não há mais determinação de compensação, e se os valores devidos pelo agravado restaram fixados de forma líquida e exigível (inclusive com menção expressa ao quantum devido), não subsiste razão jurídica para instaurar fase de liquidação. Tal entendimento é harmônico com a previsão contida no art. 509, § 2º, do CPC, segundo o qual, quando a apuração do valor demandar mero cálculo aritmético, a liquidação se revela desnecessária, podendo o credor promover diretamente o cumprimento da sentença. No que tange à alegação de inexistência de solidariedade entre os executados, impende reconhecer que os réus foram condenados ao pagamento dos valores devidos, constando no título executivo judicial condenação contra todos os executados. Entretanto, como bem pontuado no acórdão proferido nos Embargos de Declaração, não houve, na fase de conhecimento, discussão específica ou decisão expressa quanto ao regime de solidariedade. Com efeito, afirmou esta Colenda Câmara: "Quanto à ausência de solidariedade alegada pelos recorrentes, tal questão deveria ter sido arguida em primeira instância, oportunizando ao embargado o contraditório e a ampla defesa a respeito da referida tese.” (Id. 281699850) Portanto, se os agravantes queriam afastar a solidariedade ou obter declaração de responsabilidade individualizada, competia-lhes arguir expressamente tal questão na fase cognitiva, oportunizando o devido contraditório, de modo que o juízo de origem pudesse decidir com clareza sobre o alcance da condenação. Não tendo feito, não lhes é dado, agora, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender limitar ou redimensionar os efeitos do título executivo judicial. A tentativa de discutir neste momento a ausência de solidariedade configura inovação recursal vedada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do contraditório. Como bem assinala a doutrina processual, o momento adequado para fixação dos contornos da obrigação - inclusive quanto à solidariedade - é a fase de conhecimento, não sendo possível modificar o alcance da condenação em sede de execução, sob pena de esvaziamento da autoridade da coisa julgada. Assim, cabe à fase executiva respeitar a extensão objetiva e subjetiva da obrigação tal como constante no título judicial. Por tais razões, a alegação de ausência de solidariedade não pode ser conhecida nesta fase, devendo ser rejeitada de plano. Por fim, os agravantes sustentam, de forma subsidiária, a ocorrência de excesso de execução, o que, em sua ótica, justificaria a instauração de incidente de liquidação, a fim de possibilitar a apuração precisa dos valores supostamente devidos. Todavia, tal alegação não se sustenta, nem sob o prisma processual, tampouco à luz do conteúdo material dos autos. Com efeito, como bem anotado na decisão ora atacada, os agravantes deixaram de instruir a impugnação com a memória de cálculo ou qualquer planilha detalhada que demonstrasse, de modo objetivo e fundamentado, o alegado excesso. Tal omissão revela-se insanável. Com fundamento no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, é imperioso reconhecer que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença basear-se na tese de excesso de execução, o ônus probatório recai inteiramente sobre o executado, que deve: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” “§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Não se trata de formalidade desprovida de conteúdo: exige-se da parte executada a demonstração precisa e técnica do suposto excesso, com a indicação exata das rubricas que entende indevidas ou indevidamente calculadas, sob pena de tornar-se inviável o controle judicial e o contraditório sobre o ponto. Em outras palavras, não incumbe ao juízo ou ao exequente identificar e quantificar o suposto excesso: essa tarefa é indeclinavelmente atribuída à parte executada, sob pena de inépcia parcial da impugnação. No caso concreto, observa-se que os agravantes limitaram-se a alegações genéricas e desprovidas de qualquer suporte técnico, sem que tenha sido apresentado sequer um demonstrativo aritmético rudimentar. Tal falha obsta, desde logo, o conhecimento da matéria. Além disso, como já consignado neste voto, os valores exequendos foram definidos de maneira líquida e determinada na sentença e no acórdão exarados nos autos da ação de origem - sendo que a hipótese de compensação entre valores pagos e taxa de ocupação foi expressamente afastada pelo Tribunal, tornando-se impertinente qualquer alegação superveniente nesse sentido. Por conseguinte, não se vislumbra complexidade nos cálculos que justifique a instauração de liquidação, tampouco restou evidenciado qualquer erro material ou excesso manifesto que recomende a revisão da execução. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é uníssona ao exigir a demonstração concreta do excesso como condição de procedibilidade da impugnação, vedando a rediscussão genérica de valores acobertados pela coisa julgada: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução se evidenciado que, apesar de informado o valor que entende devido, o executado não tiver apresentado junto com a petição o demonstrativo discriminado ou planilha de seus cálculos, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15.” (TJMT - AI: 10248557720228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Assim, ausentes elementos mínimos que sustentem a pretensão recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Picpay Bank Banco Múltiplo S/A x Marcos Guilherme Da Cruz Avelino

ID: 319910804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009763-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME DA CRUZ AVELINO

Despacho

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelado: Marcos Guilherme da Cruz Avelino (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta pela parte requerida em face da r. sentença de fls. 212/213, cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu Picpay Bank - Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte do pedido, condenou o autor a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados a 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, observada a gratuidade de justiça concedida. Irresignada, insurge-se a ré, fls. 216/227, em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença. Discorre quanto a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo falha na prestação dos serviços. Afirma que as transações ocorreram de forma legítima, eis que foram realizadas mediante a utilização de Token e autenticada através do próprio aparelho celular da parte autora. Alega a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo. Impugna os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a ser afastada, pois a presente demanda não é complexa e sequer demanda longo prazo. Assim, postula pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e preparado (fls.228/229). Ausente contrarrazões, fls. 233. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Da análise das razões recursais, infere-se que a parte requerida-apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial tão somente para cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide, sob os seguintes fundamentos (fls. 212/213): Vistos. Marcos Guilherme da Cruz Avelinos, qualificado nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais contra Picpay Bank Banco Multiplo S/A. Alegou, em síntese, que ao realizar operação de crédito com terceiros, foi informado da existência de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito ordenado pelo réu, em razão da abertura de uma conta bancária em seu nome. Ocorre que não celebrou com o réu nenhum negócio jurídico, não solicitou a abertura de conta bancária e não forneceu documentos para tanto. Pediu ... que seja declarada a anulação/nulidade de tal abertura de conta; (fl. 13). Também pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu foi citado e apresentou contestação. Arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a alegou a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que houve regular celebração de contrato de prestação de serviços, o que se deu na via exclusivamente eletrônica. Alegou que houve a disponibilização de um empréstimo utilizado pelo autor, cujas parcelas foram inadimplidas. Sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido indenizatório e pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Relatado o essencial, decido. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou o exercício pleno da defesa. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa, pois o esgotamento da via administrativa não condição para o ajuizamento da ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Na inicial o autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e desconhece a contratação celebrada com o réu. De se observar, entretanto, que a restrição de crédito que pesa contra ele é decorrente da relação contratual entre as partes, o que se verifica com a juntada de documentos que comprovam a celebração de contrato de empréstimo em seu nome (fls. 208/209). Ademais foram realizados pagamentos de duas parcelas em nome do autor. O autor se não manifestou acerca dos pagamentos das parcelas do empréstimo em seu nome no período informado à fl. 209. Não é admissível a tese de que ocorreu fraude, na medida em que houve o pagamento de parcelas do empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida. Respeitado o entendimento diverso, o suposto fraudador não realiza quaisquer pagamentos, pois seu objetivo é obter vantagem ilícita. Nestes termos, se ocorreram pagamentos, certamente que eles foram realizados por contratante legítimo, que, no caso, é mesmo o autor, de acordo com a documentação juntada aos autos pelo réu, particularmente os dados de qualificação do autor que foram apresentados pelo réu são compatíveis com aqueles apresentados com a petição inicial. O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Entretanto, não se pode obrigar o autor a manter um relacionamento comercial que não lhe interessa. Afinal, vigora o regime constitucional da livre iniciativa (artigo 170 da CF) com prevalência à garantia e às liberdades individuais, dentre as quais a de contratação. Ademais, os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a previsão de cláusula contratual de rescisão unilateral, fato que legitima e torna o ato lícito da parte autora encerrar a conta bancária caso não tenha mais interesse em manter a relação comercial com a parte requerida, com observância ao cumprimento integral das obrigações contratuais celebradas entre as partes. Assim, posto, julgo parcialmente o pedido para condenar o réu Picpay Bank Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maioria, arcará o autor com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada, entretanto, eventual gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte requerida não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se equivocada a insurgência da apelante ao afirmar que Portanto, a sentença do juízo a quo foi equivocada, principalmente no tocante ao entendimento que este Recorrente não comprovou a fraude da abertura da conta, uma vez que a r. sentença bem reconheceu que não houve falha na prestação dos serviços por parte da ré: O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Também é infundada a afirmação da apelante, em suas razões recursais, que: Ou seja, a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo do PICPAY. Tal alegação sequer consta na petição inicial do autor, indicando que a apelante está tratando de fato alheio aos presentes autos em suas razões recursais. Além disso, a inconformidade da apelante quanto à condenação em honorários de sucumbência também não se sustenta, uma vez que tais honorários foram fixados em seu favor, e não contra ela. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Sem majoração de honorários previstos no §11, do art. 85, do CPC, uma vez que não houve condenação em primeiro grau em desfavor da requerida. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Baldini Prado x Magno Donizeti Coneglian

ID: 326218013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006718-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALDINI PRADO

Polo Passivo:

MAGNO DONIZETI CONEGLIAN

Despacho

Advogados:

LUVERCI GALASTRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Thiago Baldini Prado - Apelado: Magno Donizeti Coneglian - Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da r. sentença de fls. 99/104, que julgou parcialmente procedente a ação monitória para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Irresignado, insurge-se o embargante, ora apelante (fls.107/112), sustenta que a não apresentação do cheque ao banco sacado para compensação obsta o manejo da ação monitória, por se tratar de título não exigível. Afirma que o apelado não comprovou a apresentação do cheque à instituição bancária, nem juntou aos autos qualquer documento idôneo que ateste a exigibilidade do alegado crédito. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 113/114 e fls. 136/137). Contrarrazões, fls. 119/127. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação monitória, fundada em cheques, ajuizada por Magno Donizetti Coneglian em face de Thiago Baldini Prado, tendo por objeto 02 cheques, do Banco Santander S.A., nos valores de R$ 5.000,00 cada um, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que o apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, sob os seguintes fundamentos (fls. 99/104): Vistos. MAGNO DONIZETI CONEGLIAN ajuizou a presente ação em face de THIAGO BALDINO PRADO, alegando, em síntese, que é credor do Requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo crédito advém de dois cheques no valor de R$ 5.000,00 cada um, que se encontram devidamente assinados pelo requerido. Em face disso, requereu a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 20.508,22 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.508,22. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/11. Citada, a parte requerida apresentou Embargos às fls. 31/48, sustentando que os fatos narrados na inicial na verdade constituem a prática de agiotagem, razão pela qual devem ser declarados nulos os títulos que embasam a pretensão da requerente. Alegou, ainda, que o cheque não foi posto em circulação, mantendo a origem ilícita do título. Subsidiariamente requereu que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante. Impugnação aos embargos a fls. 61/71. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (parte requerente às fls. 75/76, e parte requerida às fls. 77/79). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso, o embargante não logrou comprovar que o negócio que deu origem aos cheques tenha sido inválido ou ilegal, notadamente pela prática de agiotagem. Em verdade, os embargos não trouxeram qualquer indício nesse sentido. O próprio requerido reconheceu em sede de embargos o débito descrito na inicial e, não obstante a alegação de que foram feitos pagamento de juros abusivos por vários meses em favor da requerente, nada trouxe aos autos para corroborar sua versão (v.g. recibos, comprovantes de transferências, ou mesmo registros de conversas acerca da suposta usura). O embargante juntou aos autos a movimentação da conta de seu genitor (fls. 51/57), onde constam transferências via PIX para a conta do autor, sob a alegação de que seu pai pegava seus cheques e trocava diretamente com o embargado, mediante cobrança de juros amplamente superiores ao convencionado no mercado. Contudo, não trouxe mais nada para corroborar suas alegações. No caso, o requerido poderia ter demonstrado a relação existente entre seu genitor e o autor através de prova oral, bem como demonstrado que cedia seus cheques ao seu genitor, mas, intimado para especificar a produção de provas, nada requereu, sendo que o extrato juntado às fls. 51/57 não é suficiente pra comprovar suas alegações. Destarte, a simples afirmação genérica de agiotagem, totalmente desprovida de lastro probatório, é insuficiente para conferir verossimilhança às alegações do embargante, o que inviabiliza a pretendida inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.820/99 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Neste sentido: MONITÓRIA. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Preclusão da faculdade de requerer a produção de provas. Apelante que não especificou provas no momento oportuno. Cheque com força executiva prescrita. Prova escrita adequada para o ajuizamento de ação monitória. Entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa a emissão dos títulos e a inexistência de pagamento. Ausência de verossimilhança quanto à alegada prática de agiotagem. Descabimento da inversão do ônus probatório na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Constituição de título executivo judicial. Juros de mora que devem ser computados desde a primeira apresentação dos cheques para pagamento. Correção monetária que deve incidir a partir da data de emissão estampada no título. Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1010103-22.2018.8.26.0001, Comarca de São Paulo, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, julgado em 29/11/2018). A requerente, como observado, comprovou a existência do crédito estampado nas cártulas que acompanharam a inicial, o qual foi confessado pelo requerido. Inexistindo elementos mínimos para amparar a tese da prática de usura, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao excesso na cobrança, razão assiste ao réu no tocante aos juros de mora. Isto porque o autor constou em seu cálculo o termo inicial a data do vencimento do cheque. Contudo, a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde a citação, uma vez que não há notícia de apresentação do cheque ao banco. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. . 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso da parte ré/embargante afirmando a prática de agiotagem pela parte autora, o pagamento parcial da dívida e a necessidade de incidência dos juros de mora desde a citação. Sentença de procedência da ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Art. 370, parágrafo único do CPC. Mérito. Parte ré que alega que passou à parte autora 17 novos cheques em nome de terceiro a fim de pagar a dívida, já tendo sido pagos quatro cheques. Ausência de provas que corroborem a versão dos fatos alegados pela parte ré. Posse do cheque pela parte autora que traz a presunção de que o crédito não foi satisfeito. Dever de pagamento do montante descrito no cheque. Incidência dos juros de mora desde a citação, uma vez que não há notícia nos autos de apresentação do cheque ao banco. Sentença reformada apenas no que tange à incidência dos juros de mora. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000641-52.2021.8.26.0416; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024)Quanto ao abatimento da quantia já paga, conforme já exposto acima, não restou devidamente demonstrada a prática da agiotagem, razão pela qual, as transferências realizadas para o autor juntadas às fls. 51/57 não podem ser abatidas do débito principal. E, quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar (destaquei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice da atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conta da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.(g.n). No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de que os cheques em questão não teriam sido apresentados ao banco sacado para fins de compensação. Dessa maneira, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios sob o argumento de inexistência de comprovação acerca da suposta relação entre seu genitor e o autor, decorrente da alegada prática de agiotagem. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para R$ 2.000,00, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduarda Lallo Batiston Mengato (OAB: 494826/SP) - Vinicius Marques de Oliveira (OAB: 418787/SP) - Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Luverci Galastri Neto (OAB: 433550/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes