Resultados para "1007313-53.2022.8.26.0477" – Página 27 de 27

Processo nº 1007313-74.2017.8.11.0015

ID: 316638656

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007313-74.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ LUCCHESI MATTOSINHO JOAO APARECIDO BARBOSA FILHO

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007313-74.2017.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Benfeitorias, Acidente Aéreo, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007313-74.2017.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Benfeitorias, Acidente Aéreo, Cartão de Crédito, Servidão Administrativa, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 24.875.996/0001-47 (EMBARGANTE), DAVID ANTUNES DAVID - CPF: 000.394.146-98 (ADVOGADO), BEATRIZ LUCCHESI MATTOSINHO - CPF: 017.667.038-60 (EMBARGADO), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), JOAO APARECIDO BARBOSA FILHO - CPF: 027.977.808-25 (EMBARGADO), CRISTIANO AMARO RODRIGUES - CPF: 034.562.216-22 (ADVOGADO), CRISTIANO AMARO RODRIGUES - CPF: 034.562.216-22 (ADVOGADO), DAVID ANTUNES DAVID - CPF: 000.394.146-98 (ADVOGADO), PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 24.875.996/0001-47 (APELADO), BEATRIZ LUCCHESI MATTOSINHO - CPF: 017.667.038-60 (APELANTE), JOAO APARECIDO BARBOSA FILHO - CPF: 027.977.808-25 (APELANTE), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - CPF: 041.356.096-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. contra acórdão que desproveu apelação dos expropriados e deu parcial provimento à apelação da embargante, em ação de constituição de servidão administrativa, visando sanar omissões quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, ao índice e base de cálculo da correção monetária e à restituição de valores depositados em excesso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser fixado percentual expresso para os honorários advocatícios, nos limites legais; (ii) saber qual índice de correção monetária e qual base de cálculo devem ser utilizados para os honorários; e (iii) saber se é devida a restituição do valor depositado a maior, corrigido, à embargante. III. Razões de decidir 3. Verificou-se omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, razão pela qual foi estabelecido o percentual de 5%, incidente sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor da indenização final arbitrada, ambos atualizados pelo IPCA-E. 4. Reconhecido o direito da embargante à restituição do valor depositado em excesso (R$ 73.554,56), a ser corrigido pela instituição financeira responsável pela atualização do depósito judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissões identificadas, sem alteração do resultado do julgado. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, podendo ser estabelecido percentual expresso entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização final, ambos atualizados pelo IPCA-E. 2. É devida a restituição à expropriante de valores depositados judicialmente a maior, devidamente atualizados pela instituição financeira depositária." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra acordão sob minha Relatoria, que, por unanimidade desproveu recurso dos autores e proveu o recurso da ré/Embargante. Alega que o acordão é omisso quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais dentro dos limites legais estabelecidos; do índice e da base de cálculo da correção monetária a ser utilizada, de modo a permitir a exata apuração dos valores devidos. Aduz que “o acórdão também silenciou quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis ao cálculo dos honorários arbitrados – especificamente, quanto ao índice a ser adotado e à base de cálculo correspondente. Tal lacuna é especialmente relevante diante da menção expressa, constante do próprio acórdão, de que sobre o valor da condenação principal não incidiria correção monetária, o que suscita dúvidas quanto à forma de atualização dos valores ofertados para fins de apuração dos honorários.”. Também pontua que o acordão foi omisso quanto a restituição à autora dos valores depositados a maior, devidamente corrigidos. Ao final requer: “b) Que a omissão apontada seja sanada para estabelecer um percentual nominalmente entre 0,5% e 5%, sob pena de se impossibilitar a liquidação do valor dos honorários sucumbenciais; c) Que a omissão apontada seja sanada para esclarecer sobre a correção monetária – índice de correção e base de cálculo – para o cálculo dos honorários já que o acórdão definiu a não incidência de correção monetária sobre a condenação; d) Que a omissão seja sanada para determinar a restituição do valor de R$73.554,56 (R$ 413.978,52 – R$340.423,96 = R$73.554,56) com os devidos acréscimos legais decorrentes do depósito junto à instituição financeira, em favor da embargante Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S/A, considerando que a condenação apurou valor inferior ao depositado nos autos pela expropriante.”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra acordão sob minha Relatoria, que, por unanimidade desproveu recurso dos autores e proveu o recurso da ré/Embargante. A ementa do acordão impugnado é a seguinte: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO JOÃO APARECIDO BARBOSA FILHO E BEATRIZ LUCHESI MATTOSINHO DESPROVIDO. RECURSO DE PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa, fixando indenização em R$ 340.423,96 e concedendo a posse à autora. Fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são devidos juros compensatórios pela instituição da servidão, mesmo sem comprovação de perda de renda; e (ii) saber se incidem juros moratórios e correção monetária sobre valor da indenização já integralmente depositado antes da elaboração do laudo pericial, além da adequação da fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os juros compensatórios exigem prova de efetiva perda de renda, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o que não se verificou no caso concreto. 4. 4. Tendo havido depósito judicial em valor superior ao da indenização fixada, antes mesmo da elaboração do laudo pericial, não há incidência de juros moratórios, conforme art. 15-B do mesmo diploma legal. 5. A correção monetária é devida apenas entre a elaboração do laudo e o efetivo depósito judicial; após isso, cabe à instituição financeira a atualização do montante, conforme a Súmula nº 179 do STJ. No caso, houve deposito judicial antes mesmo da conclusão do laudo. 6. 6. Os honorários advocatícios devem observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incidindo sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final, após atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de João Aparecido Barbosa Filho e Beatriz Luchesi Mattosinho desprovido. 8. Recurso de Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Os juros compensatórios somente são devidos quando comprovada a perda de renda em razão da imissão na posse, nos termos do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. Não incidem juros moratórios quando o valor integral da indenização for depositado judicialmente antes da elaboração do laudo pericial. 3. A correção monetária incide entre a data do laudo e o depósito judicial, sendo responsabilidade da instituição bancária sua atualização posterior. 4. Os honorários advocatícios devem observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incidindo sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação atualizada." Quanto ao primeiro ponto envolvendo os honorários advocatícios, assiste razão o Embargante posto que apesar de reconhecer a aplicação do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Desta feita, observado as diretrizes para fixação dos honorários advocatícios, fixo honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da condenação final, após a devida atualização dos valores ofertados. Com efeito, o IPCA-E é o índice judicialmente consagrado para atualização de condenações impostas à Fazenda Pública, sendo o parâmetro usualmente utilizado para a correção da base de cálculo dos honorários nas ações expropriatórias. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve observar a diferença entre o valor da oferta inicial (atualizada pelo IPCA-E) e o valor da indenização arbitrada (igualmente atualizada pelo mesmo índice). O percentual já considera a fase recursal. No que tange a restituição, tendo em vista que o acordão depositado nos autos supera o valor da condenação, determino a restituição do excedente (R$73.554,56), devidamente corrigido pela Instituição Financeira. Ante todo exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios, ao índice e à base de cálculo da correção monetária incidentes sobre tais honorários, bem como quanto à restituição do valor depositado a maior. Fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento), incidente sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização final arbitrada, ambos devidamente atualizados pelo IPCA-E, observada a fase recursal já considerada no percentual ora arbitrado, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Determino, ainda, a restituição à Embargante do valor de R$ 73.554,56 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à quantia depositada a maior nos autos, acrescida dos rendimentos legais devidos conforme atualização a cargo da instituição financeira depositária. No mais, mantém-se inalterado o conteúdo do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Candido Couto E Gelde Ensino De Esporte Ltda

ID: 260179179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007313-11.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CANDIDO COUTO E GELDE ENSINO DE ESPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1007313-11.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Can… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB 245274/RJ) Processo 1007313-11.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Candido Couto e Gelde Ensino de Esporte Ltda - Vistos. - 1 - Fls. 121/338: Esclareça a patrona dos executados em quais páginas dos autos encontram-se os três últimos holerites, bem como as declarações do imposto de renda de todos os executados (exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025), além de extratos de cartões de crédito e de contas bancárias dos últimos seis (6) meses, para posterior análise do pedido de AJG. - 2 - Fls. 112/113: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. - 3 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 4 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 5 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se carta "AR" para a intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000399-85.2024.8.06.0036

ID: 306335761

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000399-85.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA 3000399-85.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I.… REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA 3000399-85.2024.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Do Indébito Com Pedido De Antecipação Da Tutela E Reparação Dos Danos Morais ajuizada por MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA em face de AAPB - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros. Em síntese, o autor afirma que é aposentada e analfabeta, recebendo um benefício no valor de um salário mínimo. Ocorre que após consultar seu histórico de pagamentos fornecido pelo INSS, a parte autora, com ajuda de seus familiares, percebeu que desde 04/2024, vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados de "CONTRIBUICAO AAPB". Menciona que compareceu a uma agência do INSS a fim de saber a origem do desconto, no que foi informada que se tratava de uma contribuição associativa no valor atual de R$ 28,24 . Desse modo, requer o pagamento do valor referente ao dobro do valor descontado do benefício, a anulação do contrato ilícito e, ao final, o pagamento da indenização em danos morais em R$ 8.000,00. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação e designação de audiência de conciliação (ID n. 132704220). Comprovação de citação da parte requerida por AR, conforme ID n. .154307953 Certidão informou decurso de prazo para apresentar contestação nos autos (ID n. 155456790). A parte autora requereu o julgamento antecipado. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, apesar de ter sido devidamente citado, a ré nada apresentou ou requereu, de modo que decreto a sua revelia, que possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sendo assim, diante da revelia da ré e da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimentode prova, na forma do art. 349 Ademais, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra, bem como considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTODE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIOPARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório.3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) III. DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Do Indébito Com Pedido De Antecipação Da Tutela E Reparação Dos Danos Morais na qual a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados de "CONTRIBUICAO AAPB". Sendo assim, em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que trata-se de discussão de relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na situação em análise, caberia ao Banco Promovido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora, entretanto o mesmo se manteve inerte e não apresentou contestação, razão pela qual fora reconhecida sua revelia, uma vez que não apresentou contestação nem qualquer documento comprobatório da regularidade da avença e sendo assim, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, inciso II do CPC). Por sua vez, a parte autora trouxe documentos que comprovam os fatos alegados, tais como o histórico de créditos do INSS (ID n. 127868150). Assim, não há como não reconhecer o efeito material da revelia referente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o reconhecimento da inexistência de relação jurídica apontada é a medida que se impõe. Acerca de casos semelhantes a esses, em que a Associação não contesta as ações, a jurisprudência pátria possui o seguinte entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora contra descontos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo consignado que afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. O banco não apresentou contestação tempestiva, sendo aplicáveis os efeitos da revelia. Não comprovação pelo apelante da licitude da contratação impugnada. Autora depositou judicialmente o valor do empréstimo, cabendo ao réu o levantamento deste valor. Apesar disso, o dano moral não está configurado, inexistindo prova de consequências graves e concretas, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10191881720218260554 SP 1019188-17.2021.8.26.0554, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 23/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO . ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EIVADOS DE IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES . CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA APELADA/AUTORA. EXCLUSÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM FACE DA APELADA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PRIMEIRO GRAU . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSCRIÇÃO ANTERIOR TAMBÉM OBJETO DE LITÍGIO. DANOS MORAIS. CABÍVEIS E MANTIDOS NO VALOR ARBITRADO POR ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PLEITOS AUTORAIS CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, adversando sentença proferida, pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. Em síntese, o apelante alega que o nome da apelada foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito, em razão de contrato celebrado com o Banco HSBC FINANCE BRASIL S.A . ¿ Banco Múltiplo, crédito cedido ao apelante, em virtude do inadimplemento da apelada, pleiteia o reconhecimento e a legalidade do contrato discutido nos autos e que a indenização por danos morais seja rejeitada. 3. A alegação de inexistência de danos morais em virtude de inscrições negativas de crédito anteriores não tem como prosperar, em virtude da preclusão consumativa, tendo em vista que o apelante/promovido não apresentou tal defesa em sede de primeiro grau. Além disso, a outra inscrição negativa também é objeto de litígio em virtude da demanda oposta pela apelada contra este outro suposto credor . 4. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique a inscrição do nome da apelada em cadastro negativo de crédito. Valor arbitrado na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte . 5. Litigância de má-fé não caracterizada. Pleitos autorais concedidos pelo juiz singular, mantido por esta Corte. 6 . Recurso de Apelação conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0001162-49 .2018.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2023). Apelação. Ação Ordinária c/c Tutela Antecipada. Sentença de procedência para declarar inexigível os empréstimos não contratados pela autora, para restituição de forma simples e condenar à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 . Apelo do banco réu/revel. Alegação de contratação válida. Presunção de veracidade das alegações de fato da Autora. Descabida a consideração das alegações de fato e documentos juntados com a contestação, sob pena de desconsideração da norma prevista no art . 344 do CPC. Doutrina. Alegações da Autora verossímeis e que não são contraditórias em relação aos documentos juntados por ela própria ( CPC, art. 345, IV) . Declaração de inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Pretensão de afastamento dos danos morais ou redução do valor arbitrado. Admissibilidade, Dano moral não configurado. Contratação fraudulenta de empréstimo . Ausência de negativação ou maiores consequências. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007313-82.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR O CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTO DIVERSO. DISCUSSÃO DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decretada nos autos a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, podendo ela intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, consoante art. 344 e 345, CPC. 2. Não se conhece do documento juntado pela parte com as razões recursais, a menos que se provem ser novos, ou seja, que não existiam no momento da sentença, o que não é o caso. 3. O Valor dos danos morais fixado pelo juízo de origem em R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06392057420158040001 AM 0639205-74.2015.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REVELIA DO BANCO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA MANTIDA A TESE DE FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÕ A DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Inicialmente, cumpre assinalar, conforme a Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A requerente qualifica-se como consumidora (art . 17, doCDC). Portanto, incide no caso a inversão do ônus da prova; de forma que caberia ao banco demonstrar a inexistência do direito pleiteado. 2 - Na situação em exame, a instituição financeira deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão Id nº 15794315, sendo decretada sua revelia. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do Banco Apelante compete a si mesmo e não a Apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que foi aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art . 6º, VIII do CDC. 3 -Nesse sentido, o banco recorrente não trouxera aos autos elementos que comprovam a regularidade do ocorrido, considerando que deixou de apresentar contestação, sendo julgado à revelia. Assim, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, tendo a autora demonstrado os indícios da fraude em sua conta, competia ao banco recorridos o ônus da prova. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: A realização de movimentações bancárias por fraudador é risco inerente à atividade bancária, trata-se de fortuito interno do banco, que não zelou pela segurança de suas operações (Súmula 479, do E . STJ). 4. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada pelo juízo a quo para ressarcimento da lesão extrapatrimonial sofrida pela Recorrida, está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08770588320228140301 19298807, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 22/04/2024, 1ª Turma de Direito Público). III.1 DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS No mais, em análise ao entendimento jurisprudencial, é possível observar que o direito à devolução em dobro é devido na presente situação, devendo estes ocorrerem a partir do dia 30/03/2021, conforme entendimento jurisprudencial: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO. Fraude nas contratações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha de segurança na prestação dos serviços do apelado. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo consignado e os cartões de crédito nas modalidades "RMC" e "RCC". Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ. Inexigibilidade da dívida caracterizada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Comprometimento de benefício previdenciário pertencente ao apelante. Indenização fixada em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação de valores, a fim de se garantir o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa do recorrente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 10001984620238260347 Matão, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 19/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VALIDADE DA OPERAÇÃO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A promovente colacionou aos autos o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, demonstrando a existência do Cartão de Crédito (RMC), objeto da ação, incluído em 10.08.2021, no valor reservado de R$ 38,50, com limite de crédito, no valor de R$ 1.155,00. Conforme o documento apresentado, o referido contrato consta como ¿ativo¿ (fl. 34). Em sua defesa, o banco demandado sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, não apresentou aos autos o instrumento contratual questionado pela autora ou qualquer outro documento que comprovasse a validade da operação. Portanto, não há motivo para desconstituir a sentença do juízo singular que declarou a inexistência do Contrato n. 20219001677000157000 vinculado ao benefício da autora, que deu início aos descontos ora impugnados. 2. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que o contrato em questão foi incluído no benefício da autora em 10.08.2021, isto é, após a publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021). 3. Nos fatos narrados e na prova dos autos não há evidências de que a promovente tenha buscado resolver o problema administrativamente. Ela não teve cobrança vexatória ou negativação de seu nome, apenas foi constatado que estava sendo cobrada por cartão de crédito consignado que não solicitou. No caso em análise, tem-se que a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado de R$ 38,50 corresponde a aproximadamente 4,16% do benefício previdenciário percebido pelo requerente, no valor de R$ 924,00 (fls. 32-34). Registre-se que os valores cobrados ser-lhe-ão restituídos devidamente atualizados. À vista disso, não haveria sequer de falar em indenização por dano moral, pois dano algum foi apontado pela autora como decorrente da violação de um direito. 4. Não obstante, a reiterada jurisprudência do e. TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolho o pleito recursal para majorar o quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A multa arbitrada se alinha às diretrizes da Corte Superior e a jurisprudência local, garantindo a efetividade da medida relativamente à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Além disso, o teto fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e compatível com a natureza da obrigação. Registre-se, por fim, que foi fixado limite, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. 6. Recursos conhecidos, desprovido o da parte ré e provido em parte o da autora. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, desprovendo o do promovido e provendo em parte o da autora, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200738-65.2023.8.06.0095 Ipu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, conforme observado nos julgados colecionados acima, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais. O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pela parte autora, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em 1.000,00 (um mil reais), considerando que foram realizados apenas 4 descontos no valor de R$ 28,24 cada. Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. Declarar a anulação do contrato que ensejou os descontos intitulados "CONTRIBUICAO AAPB", haja vista que não houve comprovação da sua contratação; b. Condenar a associação demandada ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; c. Condenar o requerida, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, se por acaso tiver ocorrido, e na forma dobrada após a referida data (EARESP Nº 676.608/RS), Acrescido De Correção Monetária Pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (SÚMULA 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) (ART. 398, CC/02 E SÚMULA 54, STJ), pela SELIC, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Romario De Castro Pereira x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 300827496

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000138-41.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ROMARIO DE CASTRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000138-41.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MARTINS SILVA REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Do Indébito Com Pedido De Antecipação Da Tutela E Reparação Dos Danos Morais ajuizada por Maria da Conceição Martins Silva em face de AAPB - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros. Em síntese, o autor afirma que é aposentada e analfabeta, recebendo um benefício no valor de um salário mínimo. Ocorre que após consultar seu histórico de pagamentos fornecido pelo INSS, a parte autora, com ajuda de seus familiares, percebeu que desde 04/2024, vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados de "CONTRIBUICAO AAPB". Menciona que compareceu a uma agência do INSS a fim de saber a origem do desconto, no que foi informada que se tratava de uma contribuição associativa no valor atual de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos). Dessa forma, já foram descontados R$ 284,52 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) sem o consentimento da requerente, a situação se torna ainda mais gravosa, pois não tem data para término. Desse modo, requer o pagamento do valor referente ao dobro do valor descontado do benefício, a anulação do contrato ilícito e, ao final, o pagamento da indenização em danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão deferindo a gratuidade da justiça e determinando a inversão do ônus da prova (ID n. 138878544). Comprovação de citação da parte requerida por AR, conforme ID n. 150399889. Certidão informou decurso de prazo para apresentar contestação nos autos (ID n. 154349853). Despacho decretando a revelia da demandada e anunciando o julgamento antecipado da lide, considerando a apresentação de provas mínimas do alegado, conforme ID n. 155590243. Decurso de prazo sem manifestação das partes, conforme certidão de ID n. 158281432. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, apesar de ter sido devidamente citado, a ré nada apresentou ou requereu, de modo que fora decretada a sua revelia, que possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Sendo assim, diante da revelia da ré e da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimentode prova, na forma do art. 349 Ademais, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra, bem como considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas. Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTODE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIOPARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório.3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) III. DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Do Indébito Com Pedido De Antecipação Da Tutela E Reparação Dos Danos Morais na qual a parte autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados de "CONTRIBUICAO AAPB". Sendo assim, em observância ao disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como em observância as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que trata-se de discussão de relação jurídica de consumo, razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ afirma que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A matéria tratada nestes autos é estritamente de direito, porquanto a parte autora narra que possui um contrato junto ao requerido, mas questiona tão somente o RCC não contratado. Na situação em análise, caberia ao Banco Promovido o ônus de provar a vinculação contratual negada pela parte autora, entretanto o mesmo se manteve inerte e não apresentou contestação, razão pela qual fora reconhecida sua revelia, uma vez que não apresentou contestação nem qualquer documento comprobatório da regularidade da avença e sendo assim, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, inciso II do CPC). Por sua vez, a parte autora trouxe documentos que comprovam os fatos alegados, tais como o histórico de créditos do INSS (ID n. 137066072). Assim, não há como não reconhecer o efeito material da revelia referente à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, motivo pelo qual o reconhecimento da inexistência de relação jurídica apontada é a medida que se impõe. Acerca de casos semelhantes a esses, em que a Associação não contesta as ações, a jurisprudência pátria possui o seguinte entendimento: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Insurgência da autora contra descontos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo consignado que afirma desconhecer. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. O banco não apresentou contestação tempestiva, sendo aplicáveis os efeitos da revelia. Não comprovação pelo apelante da licitude da contratação impugnada. Autora depositou judicialmente o valor do empréstimo, cabendo ao réu o levantamento deste valor. Apesar disso, o dano moral não está configurado, inexistindo prova de consequências graves e concretas, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10191881720218260554 SP 1019188-17.2021.8.26.0554, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 23/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO . ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EIVADOS DE IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES . CONTRATO NÃO CELEBRADO PELA APELADA/AUTORA. EXCLUSÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM FACE DA APELADA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO PRIMEIRO GRAU . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSCRIÇÃO ANTERIOR TAMBÉM OBJETO DE LITÍGIO. DANOS MORAIS. CABÍVEIS E MANTIDOS NO VALOR ARBITRADO POR ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. PLEITOS AUTORAIS CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU, MANTIDOS POR ESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, adversando sentença proferida, pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. Em síntese, o apelante alega que o nome da apelada foi inscrito em cadastro de restrição ao crédito, em razão de contrato celebrado com o Banco HSBC FINANCE BRASIL S.A . ¿ Banco Múltiplo, crédito cedido ao apelante, em virtude do inadimplemento da apelada, pleiteia o reconhecimento e a legalidade do contrato discutido nos autos e que a indenização por danos morais seja rejeitada. 3. A alegação de inexistência de danos morais em virtude de inscrições negativas de crédito anteriores não tem como prosperar, em virtude da preclusão consumativa, tendo em vista que o apelante/promovido não apresentou tal defesa em sede de primeiro grau. Além disso, a outra inscrição negativa também é objeto de litígio em virtude da demanda oposta pela apelada contra este outro suposto credor . 4. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifique a inscrição do nome da apelada em cadastro negativo de crédito. Valor arbitrado na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mantido, por estar de acordo com o entendimento desta Corte . 5. Litigância de má-fé não caracterizada. Pleitos autorais concedidos pelo juiz singular, mantido por esta Corte. 6 . Recurso de Apelação conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto do Relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0001162-49 .2018.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2023). Apelação. Ação Ordinária c/c Tutela Antecipada. Sentença de procedência para declarar inexigível os empréstimos não contratados pela autora, para restituição de forma simples e condenar à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 . Apelo do banco réu/revel. Alegação de contratação válida. Presunção de veracidade das alegações de fato da Autora. Descabida a consideração das alegações de fato e documentos juntados com a contestação, sob pena de desconsideração da norma prevista no art . 344 do CPC. Doutrina. Alegações da Autora verossímeis e que não são contraditórias em relação aos documentos juntados por ela própria ( CPC, art. 345, IV) . Declaração de inexigibilidade do débito que deve ser mantida. Pretensão de afastamento dos danos morais ou redução do valor arbitrado. Admissibilidade, Dano moral não configurado. Contratação fraudulenta de empréstimo . Ausência de negativação ou maiores consequências. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007313-82.2022.8.26 .0047 Assis, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR O CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTO DIVERSO. DISCUSSÃO DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Decretada nos autos a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, podendo ela intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, consoante art. 344 e 345, CPC. 2. Não se conhece do documento juntado pela parte com as razões recursais, a menos que se provem ser novos, ou seja, que não existiam no momento da sentença, o que não é o caso. 3. O Valor dos danos morais fixado pelo juízo de origem em R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06392057420158040001 AM 0639205-74.2015.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REVELIA DO BANCO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA MANTIDA A TESE DE FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÕ A DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Inicialmente, cumpre assinalar, conforme a Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A requerente qualifica-se como consumidora (art . 17, doCDC). Portanto, incide no caso a inversão do ônus da prova; de forma que caberia ao banco demonstrar a inexistência do direito pleiteado. 2 - Na situação em exame, a instituição financeira deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão Id nº 15794315, sendo decretada sua revelia. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do Banco Apelante compete a si mesmo e não a Apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que foi aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art . 6º, VIII do CDC. 3 -Nesse sentido, o banco recorrente não trouxera aos autos elementos que comprovam a regularidade do ocorrido, considerando que deixou de apresentar contestação, sendo julgado à revelia. Assim, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, tendo a autora demonstrado os indícios da fraude em sua conta, competia ao banco recorridos o ônus da prova. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: A realização de movimentações bancárias por fraudador é risco inerente à atividade bancária, trata-se de fortuito interno do banco, que não zelou pela segurança de suas operações (Súmula 479, do E . STJ). 4. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada pelo juízo a quo para ressarcimento da lesão extrapatrimonial sofrida pela Recorrida, está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora . Belém (PA), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08770588320228140301 19298807, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 22/04/2024, 1ª Turma de Direito Público). III.1 DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS No mais, em análise ao entendimento jurisprudencial, é possível observar que o direito à devolução em dobro é devido na presente situação, devendo estes ocorrerem a partir do dia 30/03/2021, conforme entendimento jurisprudencial: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÕES DE CRÉDITO. Fraude nas contratações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha de segurança na prestação dos serviços do apelado. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo consignado e os cartões de crédito nas modalidades "RMC" e "RCC". Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ. Inexigibilidade da dívida caracterizada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Comprometimento de benefício previdenciário pertencente ao apelante. Indenização fixada em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de compensação de valores, a fim de se garantir o retorno das partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa do recorrente. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 10001984620238260347 Matão, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 19/10/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A VALIDADE DA OPERAÇÃO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A promovente colacionou aos autos o Histórico de Empréstimo Consignado do INSS, demonstrando a existência do Cartão de Crédito (RMC), objeto da ação, incluído em 10.08.2021, no valor reservado de R$ 38,50, com limite de crédito, no valor de R$ 1.155,00. Conforme o documento apresentado, o referido contrato consta como ¿ativo¿ (fl. 34). Em sua defesa, o banco demandado sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. No entanto, não apresentou aos autos o instrumento contratual questionado pela autora ou qualquer outro documento que comprovasse a validade da operação. Portanto, não há motivo para desconstituir a sentença do juízo singular que declarou a inexistência do Contrato n. 20219001677000157000 vinculado ao benefício da autora, que deu início aos descontos ora impugnados. 2. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que o contrato em questão foi incluído no benefício da autora em 10.08.2021, isto é, após a publicação do acórdão paradigma (DJe 30.03.2021). 3. Nos fatos narrados e na prova dos autos não há evidências de que a promovente tenha buscado resolver o problema administrativamente. Ela não teve cobrança vexatória ou negativação de seu nome, apenas foi constatado que estava sendo cobrada por cartão de crédito consignado que não solicitou. No caso em análise, tem-se que a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado de R$ 38,50 corresponde a aproximadamente 4,16% do benefício previdenciário percebido pelo requerente, no valor de R$ 924,00 (fls. 32-34). Registre-se que os valores cobrados ser-lhe-ão restituídos devidamente atualizados. À vista disso, não haveria sequer de falar em indenização por dano moral, pois dano algum foi apontado pela autora como decorrente da violação de um direito. 4. Não obstante, a reiterada jurisprudência do e. TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolho o pleito recursal para majorar o quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A multa arbitrada se alinha às diretrizes da Corte Superior e a jurisprudência local, garantindo a efetividade da medida relativamente à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Além disso, o teto fixado de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e compatível com a natureza da obrigação. Registre-se, por fim, que foi fixado limite, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. 6. Recursos conhecidos, desprovido o da parte ré e provido em parte o da autora. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, desprovendo o do promovido e provendo em parte o da autora, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200738-65.2023.8.06.0095 Ipu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Com relação aos danos causados e a obrigação de repará-los, afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o tema em comento, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves preleciona que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No presente caso, conforme observado nos julgados colecionados acima, a própria jurisprudência prevê a possibilidade de indenização por danos morais. O Código Civil prevê em seu artigo 944 que a indenização se mede pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral é de difícil quantificação, haja vista que o bem jurídico tutelado transcende a quantias pecuniárias, devendo o julgador definir a justa compensação, sem promover o enriquecimento sem causa. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade, fixando um valor que promova compensação pelo prejuízo, tenha caráter pedagógico, sem permitir enriquecimento ilícito. A indenização possui função reparadora ou compensatória do dano, bem como pedagógica. Portanto, considerando as circunstâncias em que se deu o evento danoso e a extensão do dano suportado pela parte autora, revela-se razoável e proporcional a fixação do valor de indenização em 2.000,00 (dois mil reais) Anote-se que em conformidade com a Súmula 362 do STJ, no caso do dano moral, a correção monetária deve fluir a partir do arbitramento, isto é, da data da prolação da decisão que fixou o montante a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para: a. Declarar a anulação do contrato que ensejou os descontos intitulados "CONTRIBUICAO AAPB", haja vista que não houve comprovação da sua contratação; b. Condenar a associação demandada ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante súmulas nº 54 e 362 do STJ; c. Condenar o requerida, na devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, se por acaso tiver ocorrido, e na forma dobrada após a referida data (EARESP Nº 676.608/RS), Acrescido De Correção Monetária Pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (SÚMULA 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto) (ART. 398, CC/02 E SÚMULA 54, STJ), pela SELIC, mediante as mudanças introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Custas e honorários pelo requerido, no qual arbitro em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 11 de junho de 2025. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes