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Processo nº 1007320-97.2025.8.26.0361

ID: 278824544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Guazzeli Monteiro (OAB 431527/SP) Processo 1007320-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Maria Alves - Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos … ADV: Felipe Guazzeli Monteiro (OAB 431527/SP) Processo 1007320-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Maria Alves - Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003. Anotado. Determino à autora a emenda à inicial para: (a) esclarecer o polo passivo cadastrado como "Movida Locação de Veículos" e o constante na petição inicial "Mov Mogi das Cruzes"; (b) esclarecer o pedido de págs. 14/15, item "b" para aplicação do FONAJE e FOJESP, uma vez que direcionados aos Juizados Especiais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Prosseguindo, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorização dos documentos de págs. 18/136 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito.

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D. L. S. N. x S. H. A. M.

ID: 336950257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-80.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. N.

Polo Passivo:

S. H. A. M.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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JAKELINE SILVESTRE MACEDO

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Processo 1007320-80.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - D.L.S.N. - S.H.A.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fixo os honorários periciais na quant… Processo 1007320-80.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - D.L.S.N. - S.H.A.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fixo os honorários periciais na quantia de R$ 6.000,00, uma vez que em consonância com o trabalho que será realizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. Decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Honorários periciais arbitrados em montante razoável e compatível com a complexidade da perícia. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devidamente observados. Precedentes da Câmara e desta Corte. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125799-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA DETERMINADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA A DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE TEA. HONORÁRIOS DO PERITO OFICIAL. 1. Considerando as peculiaridades da lide, a quantia arbitrada em primeiro grau está em consonância com os parâmetros definidos nas normas regulamentares aplicáveis à espécie, não discrepando das quantias praticadas em situações parelhas. 2. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107816-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Provimento negado. I.Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00 para perícia destinada a verificar tratamento multidisciplinar para periciando diagnosticado com TEA. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade dos honorários periciais fixados, considerando a complexidade do trabalho e os valores envolvidos na causa. III.Razões de Decidir 3. Os honorários periciais de R$ 6.000,00 são condizentes com a complexidade do trabalho a ser realizado, conforme precedentes desta Corte. 4. A manutenção dos valores fixados é necessária para não desmerecer o trabalho do perito e não onerar excessivamente as despesas do processo. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A manutenção dos honorários é condizente com a complexidade do trabalho e precedentes jurisprudenciais.(TJSP;Agravo de Instrumento 2017257-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) grifei. No mais, cumpra-se o determinado em fls. 1246/1247. Int. Dilig. - ADV: JAKELINE SILVESTRE MACEDO (OAB 293415/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 120077/RJ), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1007320-45.2025.8.26.0152

ID: 307882846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007320-45.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1007320-45.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citaç… Processo 1007320-45.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 18.490,22, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1007320-26.2025.8.26.0223

ID: 335679043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007320-26.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F. F. I. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA TAIS OLIVEIRA BONISENHA

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Processo 1007320-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.M.F.F. - I.L.F. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 21/22 como formal emenda à in… Processo 1007320-26.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.M.F.F. - I.L.F. - Vistos. Recebo a petição e documento a fls. 21/22 como formal emenda à inicial. Anote-se. De se conceder a tutela de urgência pleiteada. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por C. M. F. F., menor representado por sua genitora, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando compelir o réu à disponibilização de professor auxiliar para lhe acompanhar durante as atividades escolares. O laudo médico trazido a fls. 11 atesta que o autor possui diagnóstico de transtorno espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, indicando que o menor necessita de ser assistido durante as aulas por professor auxiliar. A avaliação pedagógica a fls. 12, por sua vez, aponta que o autor apresenta muita dificuldade em estabelecer foco nas disciplinas que necessitam de leitura e interpretação, necessitando de intervenção constante da professora regente, o que nem sempre é possível. Presente, pois verossimilhança nas alegações do requerente, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que o autor, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Em caso semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para obter disponibilização de professor auxiliar em sala de aula - Recurso interposto por menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10:F 84.0) associado à Epilepsia de difícil controle (CID 10:G40.4) contra o Estado de São Paulo, em razão do indeferimento da tutela de urgência - Direito do autor agravante amparado em laudo médico que confirma o diagnóstico e a necessidade de atendimento especial em sala de aula - Direito social fundamental à educação e necessidade de atendimento especializado e individual, porém, sem exclusividade, garantido pela Constituição Federal e pela legislação especial - Perigo da demora reconhecido, em razão dos prejuízos decorrentes do não fornecimento desde logo do professor auxiliar - Reforma da r. decisão agravada, com determinação ao Estado agravado de disponibilização do professor auxiliar no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixada em R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 Decisão reformada - Recurso provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 3003375-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/11/2023). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar especializado, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: GLAUCIA TAIS OLIVEIRA BONISENHA (OAB 419425/SP), GLAUCIA TAIS OLIVEIRA BONISENHA (OAB 419425/SP)

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Gleyce Hellen Viana x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 294792359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-96.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLEYCE HELLEN VIANA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007320-96.2024.8.11.0055. AUTOR: GLEYCE HELLEN VIANA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, No id 18… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007320-96.2024.8.11.0055. AUTOR: GLEYCE HELLEN VIANA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos, No id 188520170 o feito foi saneado, oportunidade em que foram analisadas as preliminares e deferida a produção da prova documental e pericial. No id 189737552 a parte requerida solicitou ajustes na decisão saneadora, para que a remuneração do perito seja rateada pelas partes. No id 189779919 a parte requerida opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto a necessidade da realização da prova documental anteriormente à realização da perícia médica. No id 190934135 a parte autora apresentou quesitos. No id 191651336 a parte requerida apresentou quesitos. Intimada para se manifestar acerca dos embargos de declaração, a parte autora permaneceu inerte. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, em relação ao pedido de ajustes na decisão saneadora, para que a remuneração do perito seja rateada pelas partes, verifico que se trata de verdadeiro pedido de reconsideração. Isso porque, restou satisfatoriamente fundamentada na decisão que embora as despesas devam ser adiantadas por ambas as partes, na hipótese dos autos compreendeu-se que os honorários devem ser pagos apenas pela parte requerida, eis que além da prova ser imprescindível, ela está sendo produzida com a finalidade de dimensionar o grau de incapacidade e apurar o percentual indenizatório devido, bem como pelo fato de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Nessa esteira, os argumentos apresentados não são suficientes para alterar a situação fática anteriormente verificada, de modo que eventual irresignação com o que foi decidido, a parte deve se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, caso não esteja precluso. Razão pela qual, indefiro o pedido formulado pela parte requerida no id 189737552. Por conseguinte, passo a analisar os embargos de declaração opostos pela parte requerida no id 189779919, por se mostrarem tempestivos (id 190940091), consignando desde já que no mérito os embargos merecem acolhimento. Isso porque, reconheço a alegada omissão na decisão de id 188520170, razão pela qual, passo a suprir nos seguintes termos que se encontra sublinhado: Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil e a expedição de ofício para a JBS S/A para que preste as informações solicitadas pela parte requerida no id 179238766. Isso porque, não há que se deferir o pedido formulado pela parte autora para que a parte requerida apresente a apólice de seguro, eis que é inviável exigir da parte prova de fato negativo, já que informou em sua contestação que não foi localizada nenhuma apólice em nome da parte autora. Por outro lado, defiro também a produção de prova pericial pleiteada pelas partes. Contudo, postergo a produção da referida prova para após a produção da prova documental, ante a alegação da parte requerida de que inexiste vínculo contratual com a parte autora. Prestadas as informações pela JBS S/A, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem.” Ante o exposto, com fundamento no art. 1022, I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração de id 189779919, para sanar o vício existente nos termos acima, a qual passará a integrar a decisão de id 188520170. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Pro Service Assessoria De Vendas Ltda - Empresa De Pequeno Porte (Epp) x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 304381110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007320-04.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRO SERVICE ASSESSORIA DE VENDAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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Processo 1007320-04.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pro Service Assessoria de Vendas Ltda - Empresa de Pequeno Porte (epp) - Bradesco Administr… Processo 1007320-04.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pro Service Assessoria de Vendas Ltda - Empresa de Pequeno Porte (epp) - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Posto isso e com fundamento no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP)

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Processo nº 1007320-31.2025.8.26.0286

ID: 337541653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOSA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNO MORAES COLODIANO

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AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1007320-31.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Barbosa da Silva Maciel - Vistos. INTIME-SE a parte demandante a comprovar o RECOLHIMENTO das: 1)… Processo 1007320-31.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Barbosa da Silva Maciel - Vistos. INTIME-SE a parte demandante a comprovar o RECOLHIMENTO das: 1) custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 disponibilizado no DJE em 19/12/2023, sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10; 2) taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1), por réu. No mais, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora, EMENDE a parte demandante a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) devidamente assinado, com firma reconhecida, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: IGNO MORAES COLODIANO (OAB 62287/GO), AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES (OAB 58820/GO)

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Processo nº 1007320-04.2019.4.01.3703

ID: 309653517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007320-04.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VIEIRA LEITE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEUSIMAR SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007320-04.2019.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007320-04.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA VIEIRA LEITE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação ao ciclo 2017/2018. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2017/2018, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2017/2018. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1007320-42.2024.8.26.0229

ID: 333847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-42.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE WILSON PAEZ

Intimação

Advogados:

CAMILA ABREU MELO

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ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

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Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão … Processo 1007320-42.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Wilson Paez - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 765/768 porque tempestivos. Razão assiste ao embargante. Com efeito, houve manifestação do réu e o reconhecimento do pedido, com o depósito do valor pleiteado. Nestes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as rés a efetivarem a matrícula do autor e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios arbitrados, considerando que a UNESP já havia promovido a matrícula administrativamente antes da sentença, configurando perda do objeto da ação. III.Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade justifica a fixação de honorários, mas o §4º do artigo 90 do CPC permite a redução pela metade quando o réu reconhece o pedido e cumpre a prestação. 4. A UNESP informou a matrícula já realizada administrativamente e não contestou, justificando a redução dos honorários para 5% do valor atualizado da causa. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade quando o réu reconhece e cumpre a prestação antes da sentença. 2. Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 90, §4º.(TJSP; Apelação Cível 1000490-09.2024.8.26.0246; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA, APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO À METADE DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Segundo a orientação ditada em decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, a expressão "pagamento da integralidade da dívida pendente", constante do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação determinada pela Lei nº 10.931/04, deve ser entendida como os valores apresentados e comprovados pela credora na inicial. 2. A constatação de que o réu efetuou, tempestivamente, o depósito do valor informado pela parte autora implica o restabelecimento do contrato e o seu exaurimento. A atitude tem natureza de reconhecimento do pedido, a implicar a extinção do processo, na forma do artigo 487, inciso III, "a", do CPC. 3. Daí advém a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas do processo, inclusive as relacionadas à efetivação da medida liminar, e dos honorários advocatícios, cujo valor deve ser reduzido à metade (CPC, artigos 85, § 2º, e 90, § 4º).(TJSP; Apelação Cível 1009233-41.2023.8.26.0020; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, retifico a sentença para que passe a constar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido JORGE WILSON PAEZ ao pagamento da quantia de R$ 28.329,31 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos), com correção monetária e juros legais contados desde maio de 2024. Considerando que o valor já foi depositado judicialmente pelo requerido, determino a expedição de mandado de levantamento em favor do autor, tão logo apresentado nos autos formulário.. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C." No mais fica a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), CAMILA ABREU MELO (OAB 360130/SP)

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Processo nº 1007320-94.2025.8.26.0071

ID: 280019323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007320-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA GIMENES DEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ

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ADV: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB 145646/SP) Processo 1007320-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Gimenes Dezan - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Maira Alessandra Julio Fernandez (OAB 145646/SP) Processo 1007320-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Gimenes Dezan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional, licença-prêmio convertida em pecúnia e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias e licença-premio indenizada, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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