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"1007434-92.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1007434-69.2025.8.11.0000

ID: 256735593

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007434-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007434-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007434-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA - CPF: 587.393.001-53 (AGRAVANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), RIKELLE GOMES MAIA - CPF: 044.863.621-28 (ADVOGADO), PAULO LUIZ SCHAEDLER - CPF: 160.929.459-91 (AGRAVADO), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO SCHREINER - CPF: 842.772.541-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI ZANARDI - CPF: 532.007.991-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de execução por título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo terceiro na execução, com a finalidade de suspender a obrigação de depósito judicial das parcelas de contrato de compra e venda, bem como rejeitou garantias ofertadas. O agravante alegou a inexigibilidade do crédito penhorado e a crise financeira do setor agropecuário, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o reexame de matéria já apreciada em agravo de instrumento anterior, diante da ocorrência de preclusão consumativa e temporal, bem como avaliar a possibilidade de substituição da penhora por garantia diversa. III. Razões de decidir O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por incidir a preclusão consumativa, haja vista que a matéria foi objeto de deliberação anterior no agravo de instrumento nº 1023582-29.2023.8.11.0000, cujo julgamento confirmou a validade da penhora sobre os créditos do agravante. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte rediscutir matéria já decidida e alcançada pela preclusão, mesmo se versar sobre questão de ordem pública. A decisão anterior, com efeito substitutivo, possui autoridade de coisa julgada formal, impedindo nova análise pela mesma instância, conforme art. 1008 do CPC. A alegação de inexigibilidade do crédito penhorado é afastada, pois o pagamento das parcelas decorre de obrigação contratual regularmente penhorada, e eventual acordo particular não tem o condão de afastar a constrição judicial. A substituição da penhora por bens imóveis não é direito absoluto do devedor, sendo legítima sua recusa pelo juízo quando a penhora recai sobre crédito líquido e certo, conforme art. 847, §1º, do CPC. A manutenção da coerência decisional e da segurança jurídica justifica o não conhecimento do recurso, que visa indevidamente rediscutir questões já estabilizadas no curso do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em recurso anterior, mesmo que envolva questão de ordem pública. A decisão proferida em agravo de instrumento possui efeito substitutivo e deve ser observada pelo juízo de origem. A substituição da penhora por garantia diversa é ato discricionário do magistrado, que pode recusá-la quando incompatível com o interesse do credor e a efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV e LIV; CPC, arts. 507, 783, 847, §1º, 932, III, 1008; CC, arts. 312, 421 e 421-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010; TJMT, RAI nº 89.428/2016, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Manoel Junior Malaquias da Silva, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida por Paulo Luiz Schaedler contra Fernando Rodrigo Schreiner, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de suspender os efeitos da decisão que determinou que o terceiro Manoel Junior Malaquias da Silva compra a obrigação de pagar até o julgamento do Recurso Especial, rejeitou as garantias ofertadas pelo mesmo, bem como determinou que a referida parte seja intimada para depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez dias), a integralidade das prestações de abril/2023 e abril/2024 do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor da prestação. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão recorrida impôs obrigação inexigível, uma vez que o crédito penhorado não possui liquidez e exigibilidade, visto que está condicionado a eventos futuros ainda não concretizados. Sustenta, ainda, que a crise financeira do setor agropecuário no Estado de Mato Grosso inviabiliza o cumprimento da determinação judicial, motivo pelo qual ofereceu bens em garantia ao juízo, os quais foram indeferidos pelo magistrado. Alega que a decisão agravada violou o art. 5º, inc. II, da CF, os arts. 783 e 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC, bem como os arts. 421 e 421-A, ambos do C. Civil, sendo necessária sua reforma para afastar a obrigação de depósito e a imposição da multa diária. Requer a reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 274825880). As informações não foram prestadas. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 276240868), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a ocorrência de preclusão e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na contraminuta, o agravado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de preclusão. Com razão. De início, necessário se faz um breve escorço dos fatos para melhor compreensão da questão. Cinge-se dos autos que Paulo Luiz Schaedler ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Fernando Rodrigo Schreiner, visando o recebimento de R$ 1.580.444,95 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), oriundo de contrato de compra e venda de bovinos firmado entre as partes. Durante a marcha processual, o exequente requereu a penhora sobre a integralidade das prestações vincendas (abril/2023, abril/2024, abril/2025 e abril/2026) a serem repassadas ao executado, oriunda do contrato de promessa de compra e venda devido pelo terceiro Manoel Malaquias da Silva. O MM. Juiz, sob o fundamento de que “referido documento não comprova o compromisso das parcelas de 30 de abril de 2023 e para 30 de abril de 2024 a credor do executado, o qual figura apenas como avalista na confissão de dívida, aliás, sequer menciona eventual negócios firmado entre o executado e Aguiomar”, deferiu o pedido do exequente de penhora dos créditos do executado decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida (id. 184487669), cuja decisão foi mantida posteriormente (id. 184487672). Entretanto, o douto magistrado a quo, reformou a decisão anteriormente proferida, e suspendeu a determinação imposta ao terceiro Manoel Júnior Malaquias da Silva, de depositar em juízo as prestações do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, até a resolução do mérito da ACP n. 1000157-80.2022.8.11.0008 e do SIMCAR MT 5171/2018 (id. 184487674). Inconformado, o exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido por este Tribunal (RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000), para manter a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do credor de penhora dos créditos do executado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida. Posteriormente, o terceiro Manoel Malaquias da Silva requereu a concessão da tutela provisória de urgência com natureza cautelar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão até o julgamento do Recurso Especial interposto. O condutor do feito, sob o fundamento de que “o TJMT deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1023582-29.2023.8.11.0000 interposto pela parte exequente e reformou a decisão de id 129174559, mantendo a decisão anteriormente proferida no id 117984584, que determinou a intimação do terceiro Manoel Junior Malaquias da Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo a integralidade da prestação de abril/2023 do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao valor da prestação”, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e rejeitou as garantias ofertadas pelo mesmo (id. 175846287 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que a decisão recorrida impôs obrigação inexigível, uma vez que o crédito penhorado não possui liquidez e exigibilidade, visto que está condicionado a eventos futuros ainda não concretizados. Sustenta, ainda, que a crise financeira do setor agropecuário no Estado de Mato Grosso inviabiliza o cumprimento da determinação judicial, motivo pelo qual ofereceu bens em garantia ao juízo, os quais foram indeferidos pelo magistrado. Alega que a decisão agravada violou o art. 5º, inc. II, da CF, os arts. 783 e 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC, bem como os arts. 421 e 421-A, ambos do C. Civil, sendo necessária sua reforma para afastar a obrigação de depósito e a imposição da multa diária. Requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do Juízo de admissibilidade. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Por conseguinte, em que pese às alegações do recorrente, resta evidente que as matérias trazidas à baila já foram devidamente analisadas no julgamento do RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000, que manteve a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do credor de penhora dos créditos do executado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida, de modo que estão cobertas pela preclusão. Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, se a parte discute uma questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade da parte continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada a matéria se, oportunamente, recorreu da decisão, o que definitivamente não ocorreu na espécie. É a regra do art. 507, do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Nesse sentido se posiciona o STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA... I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão...”. (AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010 – negritei) Desse modo, reafirmo que a matéria já foi objeto de deliberação por esta Câmara por ocasião do julgamento do RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que, com base na regra do art. 505, do CPC, reconheceu a preclusão pro judicato e restabeleceu a eficácia da decisão que determinou a intimação do ora agravante para que efetuasse o depósito judicial das parcelas vencíveis a partir de abril de 2023 até abril de 2026, nos moldes do art. 139, inc. IV, do mesmo codex. Na verdade, o v. acórdão transitado neste Tribunal possui efeito substitutivo nos termos do art. 1008, do CPC, o qual dispõe: “Transitada em julgado a decisão de mérito proferida pelo tribunal, caberá ao juízo de origem dar cumprimento à decisão, inclusive no tocante à fixação e à exigência das obrigações dela decorrentes.” Destarte, não pode o Juízo de primeiro grau, nem esta instância ad quem, inovar sobre o que já foi decidido com força de coisa julgada formal em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, pilares essenciais do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos XXXV e LIV). Ainda que assim não fosse, no tocante à alegação de inexigibilidade do crédito penhorado, impende destacar que os pagamentos das prestações contratadas entre o recorrente e o executado foram objeto de penhora judicial regularmente constituída em favor do exequente, estando resguardada pela presunção de legitimidade e eficácia que se atribui aos atos jurisdicionais. Ora, o instrumento particular de acordo firmado entre o agravante e o executado, a pretexto de suspender o adimplemento das prestações até decisão final da ACP nº 1000157-80.2022.8.11.0008, não possui eficácia erga omnes nem pode prevalecer sobre a constrição judicial já consolidada nos autos executivos. Com efeito, nos termos do art. 312, do Código Civil: “Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.” Ou seja, o recorrente, na qualidade de devedor de obrigação pecuniária decorrente de contrato de compra e venda, não pode se furtar ao cumprimento da obrigação em virtude de acordo bilateral com o executado que desconsidera expressamente a existência de penhora judicial. Ademais, o Juízo da execução já havia se manifestado no sentido de que o documento apresentado pelo agravante (termo de confissão de dívida com terceiros, do qual o executado figura apenas como avalista) não comprova que as parcelas de abril de 2023 e abril de 2024 estejam efetivamente comprometidas com terceiro credor do executado. Nesse contexto, a tentativa de justificar o não pagamento em Juízo com base nesse título é inconsistente e não encontra amparo legal, tampouco respaldo probatório. Quanto à oferta de bens imóveis em substituição à penhora, também não assiste razão ao recorrente. Explico. Primeiramente, a substituição da penhora por outros bens não é um direito absoluto do executado ou do terceiro vinculado, mas ato discricionário e sujeito ao controle do magistrado da execução, que deve avaliar o interesse do credor e a utilidade da substituição, consoante estabelece o art. 847, §1º, do CPC, verbis: “Art. 847. [...] §1º A substituição independe da concordância do exequente, salvo se a penhora tiver recaído sobre dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.” Neste caso, a penhora incide sobre crédito vincendo líquido, certo e determinado, sendo, portanto, preferível à substituição por bens imóveis, os quais, por sua própria natureza, demandam avaliação judicial, eventual necessidade de alienação judicial e podem estar sujeitos a ônus reais ou embaraços registrários. A recusa, portanto, revela-se legítima e razoável. Por fim, não há que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, tampouco em desproporcionalidade na medida imposta, haja vista que o agravante foi instado a cumprir decisão judicial com a qual já estava ciente desde o ano de 2022, oportunidade em que foi deferida a penhora sobre as parcelas contratadas. A tentativa de justificar o inadimplemento por meio de fato superveniente não comprovado, em contexto de manobras processuais procrastinatórias, apenas reforça a necessidade de manutenção da coerência decisional e da autoridade da coisa julgada. Não obstante, com a devida vênia, ainda que a questão trazida à baila pela recorrente seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, o certo é que não está isenta de ser alcançada pela preclusão temporal e consumativa. Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA– RECURSO NÃO CONHECIDO. É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC/15. No caso, em que pese à impenhorabilidade de salário/aposentadoria seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, é certo que não está isenta de ser alcançada pela preclusão consumativa.” (RAI n. 89.428/2016, minha relatoria, j. 28.09.2016 – negritei). Ademais, se conhecido o recurso, haveria grave violação ao princípio da segurança jurídica que visa à manutenção das decisões judiciais, assegurando uma estabilidade jurídica e social da parte, impedindo que se venha a qualquer tempo requerer a revogação da decisão e em derradeiro interpor diversos recursos no percurso da ação, postergando o desfecho processual. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, havendo manifesta preclusão temporal e consumativa na espécie, fica evidenciado o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, implicando na impossibilidade do conhecimento, motivo pelo qual acolho a preliminar. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 51, inc. I-B, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007434-69.2025.8.11.0000

ID: 256735597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007434-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LUIZ SCHAEDLER

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007434-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007434-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA - CPF: 587.393.001-53 (AGRAVANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), RIKELLE GOMES MAIA - CPF: 044.863.621-28 (ADVOGADO), PAULO LUIZ SCHAEDLER - CPF: 160.929.459-91 (AGRAVADO), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO SCHREINER - CPF: 842.772.541-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI ZANARDI - CPF: 532.007.991-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de execução por título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo terceiro na execução, com a finalidade de suspender a obrigação de depósito judicial das parcelas de contrato de compra e venda, bem como rejeitou garantias ofertadas. O agravante alegou a inexigibilidade do crédito penhorado e a crise financeira do setor agropecuário, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o reexame de matéria já apreciada em agravo de instrumento anterior, diante da ocorrência de preclusão consumativa e temporal, bem como avaliar a possibilidade de substituição da penhora por garantia diversa. III. Razões de decidir O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por incidir a preclusão consumativa, haja vista que a matéria foi objeto de deliberação anterior no agravo de instrumento nº 1023582-29.2023.8.11.0000, cujo julgamento confirmou a validade da penhora sobre os créditos do agravante. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte rediscutir matéria já decidida e alcançada pela preclusão, mesmo se versar sobre questão de ordem pública. A decisão anterior, com efeito substitutivo, possui autoridade de coisa julgada formal, impedindo nova análise pela mesma instância, conforme art. 1008 do CPC. A alegação de inexigibilidade do crédito penhorado é afastada, pois o pagamento das parcelas decorre de obrigação contratual regularmente penhorada, e eventual acordo particular não tem o condão de afastar a constrição judicial. A substituição da penhora por bens imóveis não é direito absoluto do devedor, sendo legítima sua recusa pelo juízo quando a penhora recai sobre crédito líquido e certo, conforme art. 847, §1º, do CPC. A manutenção da coerência decisional e da segurança jurídica justifica o não conhecimento do recurso, que visa indevidamente rediscutir questões já estabilizadas no curso do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em recurso anterior, mesmo que envolva questão de ordem pública. A decisão proferida em agravo de instrumento possui efeito substitutivo e deve ser observada pelo juízo de origem. A substituição da penhora por garantia diversa é ato discricionário do magistrado, que pode recusá-la quando incompatível com o interesse do credor e a efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV e LIV; CPC, arts. 507, 783, 847, §1º, 932, III, 1008; CC, arts. 312, 421 e 421-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010; TJMT, RAI nº 89.428/2016, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Manoel Junior Malaquias da Silva, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida por Paulo Luiz Schaedler contra Fernando Rodrigo Schreiner, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de suspender os efeitos da decisão que determinou que o terceiro Manoel Junior Malaquias da Silva compra a obrigação de pagar até o julgamento do Recurso Especial, rejeitou as garantias ofertadas pelo mesmo, bem como determinou que a referida parte seja intimada para depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez dias), a integralidade das prestações de abril/2023 e abril/2024 do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor da prestação. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão recorrida impôs obrigação inexigível, uma vez que o crédito penhorado não possui liquidez e exigibilidade, visto que está condicionado a eventos futuros ainda não concretizados. Sustenta, ainda, que a crise financeira do setor agropecuário no Estado de Mato Grosso inviabiliza o cumprimento da determinação judicial, motivo pelo qual ofereceu bens em garantia ao juízo, os quais foram indeferidos pelo magistrado. Alega que a decisão agravada violou o art. 5º, inc. II, da CF, os arts. 783 e 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC, bem como os arts. 421 e 421-A, ambos do C. Civil, sendo necessária sua reforma para afastar a obrigação de depósito e a imposição da multa diária. Requer a reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 274825880). As informações não foram prestadas. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 276240868), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a ocorrência de preclusão e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na contraminuta, o agravado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de preclusão. Com razão. De início, necessário se faz um breve escorço dos fatos para melhor compreensão da questão. Cinge-se dos autos que Paulo Luiz Schaedler ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Fernando Rodrigo Schreiner, visando o recebimento de R$ 1.580.444,95 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), oriundo de contrato de compra e venda de bovinos firmado entre as partes. Durante a marcha processual, o exequente requereu a penhora sobre a integralidade das prestações vincendas (abril/2023, abril/2024, abril/2025 e abril/2026) a serem repassadas ao executado, oriunda do contrato de promessa de compra e venda devido pelo terceiro Manoel Malaquias da Silva. O MM. Juiz, sob o fundamento de que “referido documento não comprova o compromisso das parcelas de 30 de abril de 2023 e para 30 de abril de 2024 a credor do executado, o qual figura apenas como avalista na confissão de dívida, aliás, sequer menciona eventual negócios firmado entre o executado e Aguiomar”, deferiu o pedido do exequente de penhora dos créditos do executado decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida (id. 184487669), cuja decisão foi mantida posteriormente (id. 184487672). Entretanto, o douto magistrado a quo, reformou a decisão anteriormente proferida, e suspendeu a determinação imposta ao terceiro Manoel Júnior Malaquias da Silva, de depositar em juízo as prestações do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, até a resolução do mérito da ACP n. 1000157-80.2022.8.11.0008 e do SIMCAR MT 5171/2018 (id. 184487674). Inconformado, o exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido por este Tribunal (RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000), para manter a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do credor de penhora dos créditos do executado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida. Posteriormente, o terceiro Manoel Malaquias da Silva requereu a concessão da tutela provisória de urgência com natureza cautelar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão até o julgamento do Recurso Especial interposto. O condutor do feito, sob o fundamento de que “o TJMT deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1023582-29.2023.8.11.0000 interposto pela parte exequente e reformou a decisão de id 129174559, mantendo a decisão anteriormente proferida no id 117984584, que determinou a intimação do terceiro Manoel Junior Malaquias da Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo a integralidade da prestação de abril/2023 do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao valor da prestação”, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e rejeitou as garantias ofertadas pelo mesmo (id. 175846287 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que a decisão recorrida impôs obrigação inexigível, uma vez que o crédito penhorado não possui liquidez e exigibilidade, visto que está condicionado a eventos futuros ainda não concretizados. Sustenta, ainda, que a crise financeira do setor agropecuário no Estado de Mato Grosso inviabiliza o cumprimento da determinação judicial, motivo pelo qual ofereceu bens em garantia ao juízo, os quais foram indeferidos pelo magistrado. Alega que a decisão agravada violou o art. 5º, inc. II, da CF, os arts. 783 e 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC, bem como os arts. 421 e 421-A, ambos do C. Civil, sendo necessária sua reforma para afastar a obrigação de depósito e a imposição da multa diária. Requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do Juízo de admissibilidade. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Por conseguinte, em que pese às alegações do recorrente, resta evidente que as matérias trazidas à baila já foram devidamente analisadas no julgamento do RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000, que manteve a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do credor de penhora dos créditos do executado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida, de modo que estão cobertas pela preclusão. Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, se a parte discute uma questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade da parte continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada a matéria se, oportunamente, recorreu da decisão, o que definitivamente não ocorreu na espécie. É a regra do art. 507, do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Nesse sentido se posiciona o STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA... I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão...”. (AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010 – negritei) Desse modo, reafirmo que a matéria já foi objeto de deliberação por esta Câmara por ocasião do julgamento do RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que, com base na regra do art. 505, do CPC, reconheceu a preclusão pro judicato e restabeleceu a eficácia da decisão que determinou a intimação do ora agravante para que efetuasse o depósito judicial das parcelas vencíveis a partir de abril de 2023 até abril de 2026, nos moldes do art. 139, inc. IV, do mesmo codex. Na verdade, o v. acórdão transitado neste Tribunal possui efeito substitutivo nos termos do art. 1008, do CPC, o qual dispõe: “Transitada em julgado a decisão de mérito proferida pelo tribunal, caberá ao juízo de origem dar cumprimento à decisão, inclusive no tocante à fixação e à exigência das obrigações dela decorrentes.” Destarte, não pode o Juízo de primeiro grau, nem esta instância ad quem, inovar sobre o que já foi decidido com força de coisa julgada formal em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, pilares essenciais do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos XXXV e LIV). Ainda que assim não fosse, no tocante à alegação de inexigibilidade do crédito penhorado, impende destacar que os pagamentos das prestações contratadas entre o recorrente e o executado foram objeto de penhora judicial regularmente constituída em favor do exequente, estando resguardada pela presunção de legitimidade e eficácia que se atribui aos atos jurisdicionais. Ora, o instrumento particular de acordo firmado entre o agravante e o executado, a pretexto de suspender o adimplemento das prestações até decisão final da ACP nº 1000157-80.2022.8.11.0008, não possui eficácia erga omnes nem pode prevalecer sobre a constrição judicial já consolidada nos autos executivos. Com efeito, nos termos do art. 312, do Código Civil: “Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.” Ou seja, o recorrente, na qualidade de devedor de obrigação pecuniária decorrente de contrato de compra e venda, não pode se furtar ao cumprimento da obrigação em virtude de acordo bilateral com o executado que desconsidera expressamente a existência de penhora judicial. Ademais, o Juízo da execução já havia se manifestado no sentido de que o documento apresentado pelo agravante (termo de confissão de dívida com terceiros, do qual o executado figura apenas como avalista) não comprova que as parcelas de abril de 2023 e abril de 2024 estejam efetivamente comprometidas com terceiro credor do executado. Nesse contexto, a tentativa de justificar o não pagamento em Juízo com base nesse título é inconsistente e não encontra amparo legal, tampouco respaldo probatório. Quanto à oferta de bens imóveis em substituição à penhora, também não assiste razão ao recorrente. Explico. Primeiramente, a substituição da penhora por outros bens não é um direito absoluto do executado ou do terceiro vinculado, mas ato discricionário e sujeito ao controle do magistrado da execução, que deve avaliar o interesse do credor e a utilidade da substituição, consoante estabelece o art. 847, §1º, do CPC, verbis: “Art. 847. [...] §1º A substituição independe da concordância do exequente, salvo se a penhora tiver recaído sobre dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.” Neste caso, a penhora incide sobre crédito vincendo líquido, certo e determinado, sendo, portanto, preferível à substituição por bens imóveis, os quais, por sua própria natureza, demandam avaliação judicial, eventual necessidade de alienação judicial e podem estar sujeitos a ônus reais ou embaraços registrários. A recusa, portanto, revela-se legítima e razoável. Por fim, não há que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, tampouco em desproporcionalidade na medida imposta, haja vista que o agravante foi instado a cumprir decisão judicial com a qual já estava ciente desde o ano de 2022, oportunidade em que foi deferida a penhora sobre as parcelas contratadas. A tentativa de justificar o inadimplemento por meio de fato superveniente não comprovado, em contexto de manobras processuais procrastinatórias, apenas reforça a necessidade de manutenção da coerência decisional e da autoridade da coisa julgada. Não obstante, com a devida vênia, ainda que a questão trazida à baila pela recorrente seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, o certo é que não está isenta de ser alcançada pela preclusão temporal e consumativa. Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA– RECURSO NÃO CONHECIDO. É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC/15. No caso, em que pese à impenhorabilidade de salário/aposentadoria seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, é certo que não está isenta de ser alcançada pela preclusão consumativa.” (RAI n. 89.428/2016, minha relatoria, j. 28.09.2016 – negritei). Ademais, se conhecido o recurso, haveria grave violação ao princípio da segurança jurídica que visa à manutenção das decisões judiciais, assegurando uma estabilidade jurídica e social da parte, impedindo que se venha a qualquer tempo requerer a revogação da decisão e em derradeiro interpor diversos recursos no percurso da ação, postergando o desfecho processual. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, havendo manifesta preclusão temporal e consumativa na espécie, fica evidenciado o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, implicando na impossibilidade do conhecimento, motivo pelo qual acolho a preliminar. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 51, inc. I-B, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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1. Lais Naked Zaratin (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333976245

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0194959-40.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LAIS NAKED ZARATIN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1007434/SP (2025/0194959-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LAIS NAKED ZARATIN ADVOGADO : LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO P… HC 1007434/SP (2025/0194959-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LAIS NAKED ZARATIN ADVOGADO : LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IGOR FREITAS FERNANDES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de IGOR FREITAS FERNANDES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500146-30.2022.8.26.0540. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, para afastar o redutor do tráfico privilegiado e fixar a pena em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 520 dias-multa, no regime inicial fechado. Confira-se a ementa do julgado (fl. 274): "Apelação criminal Tráfico de drogas Sentença condenatória pelo art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06, fixando regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso Ministerial buscando a exasperação da pena-base, o afastamento do redutor de pena, das penas restritivas de direitos, e a fixação de regime inicial fechado. Tráfico de drogas Autoria e materialidade devidamente comprovadas prisão em flagrante - Apreensão de 351 porções de cocaína (152,6 gramas) e 625 porções de maconha (971,3 gramas). Policiais Militares que relataram as circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão das drogas e dinheiro. Circunstâncias todas em que ocorreram os fatos deixam evidente a prática delituosa, sendo de rigor a manutenção da condenação. Dosimetria Pena-base ora fixada acima do mínimo legal. Inteligência do art. 42 da Lei de Drogas. Na segunda fase, redução decorrente da atenuante da confissão. Na terceira fase, afastamento do redutor de pena, por ausência dos requisitos legais. Regime inicial fechado fixado. Recurso Ministerial provido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão." No presente writ, a defesa sustenta que o paciente faz jus ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ponderando que a quantidade de droga apreendida não é suficiente para se concluir pela dedicação ao tráfico de forma habitual. Alega ilegalidade na fixação do regime fechado, considerando as condições pessoais do paciente e o fato de ter respondido ao processo em liberdade. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a sentença condenatória. Liminar indeferida às fls. 850/851. Parecer do MPF opinando pela concessão da ordem às fls. 856/859. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A irresignação do paciente não merece prosperar. Isso porque, como bem pontuou a Corte estadual: “Passo então à análise da dosimetria da pena. Na primeira fase, a r. sentença fixou a pena-base no mínimo legal. Neste ponto, recorreu o Ministério Público, buscando a exasperação da pena-base, fundamentando o pleito com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Com razão. Neste caso concreto, foram apreendidos dois tipos de drogas, um deles altamente lesivo, sendo certo que o artigo 42 da Lei de Drogas determina que nesta primeira fase da dosimetria da pena, sejam consideradas a natureza e a quantidade de drogas. Neste caso, houve a apreensão de maconha e de cocaína, de indiscutível maior lesividade e em quantidades expressivas. “Apenas a título de argumentação, anote-se que um cigarro de maconha é confeccionado com 0,5 a 1,0 grama do entorpecente; uma fileira de cocaína é confeccionada com 0,100 a 0,125 gramas da droga, aproximadamente; e a pedra de crack tem em média 0,200 a 0,250 gramas” (TJSP, Apelação n. 0000152-73.2017.8.26.0286, Rel. Damião Cogan, 5ª. Câmara Criminal, j. 26.01.2017)”. Assim sendo, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, reajusta-se a pena-base para 1/4 acima do mínimo legal, 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa, no mínimo legal. Na fase intermediária, diante da circunstância atenuante da confissão, que foi considerada na r. sentença, a pena se reduz à razão de 1/6, perfazendo 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, e 520 dias-multa. Na derradeira etapa, a r. sentença concedeu o redutor de pena, previsto no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Neste ponto, recorreu o Ministério Público. Ponderou- se que o réu se dedicava às atividades criminosas, considerando-se que foi contratado para efetuar o transporte dos entorpecentes para abastecimento de um ponto de tráfico. Consignou entendimento jurisprudencial de C. Cortes Superiores nesse sentido2. Com efeito, a prova demonstrou que o réu se dedicava à atividade criminosa e atuava no mercado espúrio de drogas, eis que, mediante pagamento, realizava o transporte de entorpecentes. O réu não preenche os requisitos legais para a concessão de tal benefício, como bem pontuado pelo Ministério Público. Referido benefício só pode ser concedido a criminosos eventuais, primários, de bons antecedentes, e que não se dediquem às atividades criminosas, conforme dispõe o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Neste caso, ainda que o réu seja tecnicamente primário, a prova demonstrou, como já consignado, sua dedicação às atividades criminosas. Confira-se o entendimento do C. STJ acerca do tema: “Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pacientes condenados a pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Acórdão recorrido que manteve a não aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11;343/06, ante a quantidade e nocividade da droga apreendida. Possibilidade. Circunstâncias em que ocorreu o delito apontam que os acusados dedicam-se a atividades criminosas, Impossibilidade de substituição da pena. Patamar superior a 4 anos. Regime prisional fechado mantido com base na gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de droga. Possibilidade. Habeas Corpus não conhecido” (STJ HC 340214/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.12.2015). (destaquei). O C. STJ também já decidiu, no julgamento do AgRg no R Esp 1842177/SP3, que “a elevada quantidade de drogas apreendida é circunstância que permite aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas”, (STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, D Je 01.09.2020). Assim, afasta-se a aplicação do redutor de pena, e a pena final fica redimensionada para 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 520 dias-multa.” (fls. 280/282) A respeito do pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, saliento que o Tribunal de origem entendeu impertinente a concessão do benefício, uma vez que foi comprovado que o paciente se dedica a atividades criminosas, tendo indicado elementos fáticos nesse sentido, como a contratação do paciente para o transporte de drogas para abastecimento de ponto de venda de material entorpecente. Portanto, alterar o entendimento da instância ordinária, soberana na avaliação fática, demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE QUE O AGRAVANTE NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSÁRIO O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ART. 33, § 2º e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, V, DA LEI 11. 343/2006. FRAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No delito de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. In casu, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade e natureza da droga apreendida, ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa, tendo em vista que se encontra justificado o aumento da pena-base em 5 anos, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada. Destacou-se o modo em que as drogas encontravam-se escondidas, as circunstâncias que o delito ocorreu, com suborno de milhões de reais aos policiais para que não revistassem o caminhão, e, ainda, a elevada quantidade de entorpecente - 622kg de cocaína -, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59, do CP. 2. O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Na hipótese dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias afastaram a redutora com amparo em fundamentação idônea. Conforme destacado, o modus operandi da prática delitiva, consistente no transporte interestadual de elevada quantidade de entorpecentes de natureza lesiva (622kg de cocaína), em caminhão especial com esconderijo que dificultou a revista pelos agentes, que denotou um maior planejamento e requinte, além do fato do agravante ter oferecido "milhões" aos agentes para que não revistassem o caminhão, o que fez as instâncias ordinárias concluírem que haveria ligações estreitas com organização criminosa, sendo incompatível com a figura do traficante iniciante; demonstrativo de sua dedicação à atividade delitiva. Concluiu-se, assim, que o acusado não se tratava apenas de "mula" do tráfico. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus. 3. O entendimento desta Quinta Turma do STJ é no sentido de que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). Na primeira fase da dosimetria, a Corte estadual fundamentou a exasperação da pena-base acima dos patamares mínimos, tendo-se em vista a grande quantidade e natureza de entorpecentes localizados na posse do agravante e do corréu, enquanto na vedação da minorante as instâncias ordinárias destacaram não só a quantidade e natureza do entorpecente apreendido, mas também outros elementos indicativos da habitualidade delitiva. 4. No que se refere à aplicação de fração máxima na causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, não resta evidenciado constrangimento ilegal, pois, conforme assinalou a Corte estadual, foi transcorrido grande parte do trajeto de 1.429 km, faltando apenas cerca de 254 km, tendo passado por dois estados da Federação. 5. O pleito quanto a aplicação de regime prisional mais brando encontra-se prejudicado, pois não houve alteração no quantum da pena. 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 941488 / GO, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 24/02/2025.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (10 KG DE SKUNK), MAS TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA (MODUS OPERANDI). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO D A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS (ART. 44, I, CP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente. Para tanto, destacou as instâncias ordinárias o modus operandi do crime "a recorrente, em contato com pessoas ligadas à narcotraficância, mediante promessa de pagamento da quantia de R$ 500,00, aquiesceu à empreitada delitiva, ficando responsável por auxiliar no transporte grande quantidade de entorpecente da cidade de Ponta Porã/MS até a cidade de Campo Grande/MS. Conforme sua confissão, ela estava ciente do transporte de 10 kg de skunk. Ademais, a droga estava sendo transportada em compartimentos ocultos no veículo conduzido pelo corréu Hugo, o que, além de evidenciar certo requinte na conduta criminosa, indicia a participação outros agentes. Disso decorre que a empreitada delitiva não foi realizada açodadamente, demonstrando prévia preparação, o que exigiu esforço de terceiros, de modo que o tráfico se desenvolvia com margem de segurança, tudo a denotar a ligação com organização criminosa" (e-STJ fl. 540). III - No caso, registro que a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que a paciente se dedicava a atividades criminosas não somente pela quantidade e natureza da droga apreendida - 10 kg de skunk - mas também em razão das circunstâncias da prática delitiva (a ré transportava o entorpecente entre cidades do Estado do Mato Grosso do Sul), o que denota a sua dedicação à atividade criminosa. IV - "[a] elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado" (AgRg no HC n. 661.017/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/05/2021). V - Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. VI - Preservada a pena no patamar estabelecida pelas instâncias ordinárias, ou seja, 5 anos de reclusão, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal. VII - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. VIII - A toda evidência, a decisão agravada, ao confirmar o acórdão impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 822567 / MS, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 29/02/2024.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (495,71 KG DE MACONHA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, relevantíssima quantidade de droga (495,71 kg de maconha) e o modus operandi do delito, destacando que o entorpecente foi especialmente acondicionado no caminhão do recorrente e provinha de outro estado da Federação, além do alto valor negociado para o transporte da substância ilícita (R$ 10.000,00 - dez mil reais), evidenciando a participação do acusado em atividade criminosa de distribuição de drogas. Precedentes. 2. A alteração da conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2026379 / SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/06/2023.)(grifei) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1007434-69.2025.8.11.0000

Processo nº 1007434-69.2025.8.11.0000

1. Lais Naked Zaratin (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)